Procedente em parte
3 × 1 de 11 ministros
Destaque: Cristiano Zanin
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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ADI 5059 Mérito
Relator(a): Dias Toffoli
No plenário virtual
No plenário presencial
- 21 de outubro de 2026PlenárioJulgado
- 27 de agosto de 2026PlenárioSuspenso