Agravo Regimental Não Provido
2 × 8 de 11 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) Voto (PDF) | 10/03 às 19h05 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 12/03 às 17h16 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 08h00 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 15h52 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 16h44 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 19h37 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (AM) | 13/03 às 22h51 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 22/03 às 22h16 |