Conhecido e provido
3 × 3 de 11 ministros
Destaque: Edson Fachin
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 06/03 às 11h14 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (AM) | 09/03 às 18h27 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (AM) | 12/03 às 17h11 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 13/03 às 15h07 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 13/03 às 16h02 |