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TCU aponta falhas no monitoramento de políticas públicas federais

O TCU aponta, em relatório ao Congresso, lacunas de monitoramento e avaliação em sete políticas federais do Brasil.

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Foto: Câmara dos Deputados
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18/11 às 18:15, atualizado 19:33

Pontos principais

  • A 10ª edição do RePP foi apresentada nesta quarta-feira (18/11) e inclui macroavaliação de 26 políticas autoavaliadas pelos gestores.
  • Lei de Informática: benefício tributário de R$ 7,4 bilhões em 2025, 41% do gasto tributário da função Ciência e Tecnologia, com capacidade de avaliação de resultados de 35%.
  • Motociclistas: 15.459 mortos em 2024, 41,6% dos óbitos no trânsito; o plano tem o menor índice de qualidade de implementação do quadro-resumo, 25%.
  • Agora Tem Especialistas: produção de procedimentos acima da programação, mas filas elevadas e heterogêneas entre as regiões.
  • Gestão de riscos e desastres: população afetada por desastres subiu de 7,3 milhões (2013 a 2022) para 18,2 milhões (2023 e 2024), e 8,2 milhões vivem em áreas de risco.
  • Universalização postal: cobertura de 99,99% dos municípios, mas custos crescentes e fontes de financiamento insuficientes.
  • Criança Alfabetizada: qualidade da implementação de 80% e capacidade de avaliação de resultados de 79%.

O Tribunal de Contas da União levou à Comissão Mista de Orçamento o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026, exigido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. O tribunal fiscalizou sete políticas federais do Brasil, com R$ 44,7 bilhões, e identificou lacunas de monitoramento e de avaliação de resultados.

O TCU deu ciência ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de que o Transferegov.br não registra a aplicação, em educação e saúde, de cerca de R$ 215 bilhões em transferências obrigatórias, quase 80% dos R$ 274 bilhões destinados a estados e municípios em 2025. No plano de redução de mortes no trânsito, R$ 725 milhões, ou 95,3% da dotação atual do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, ficaram em reserva de contingência em 2025.

Na Criança Alfabetizada, 66% das crianças estavam alfabetizadas ao fim do 2º ano em 2025, acima da meta de 64%. No Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (2021-2030), duas das 13 metas originais já estavam atingidas antes da vigência do plano, e 11 das 22 metas propostas não têm valor de referência.

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