Governo autoriza aumento de capital social da Telebras

O governo federal autorizou a conversão de R$ 246 milhões em adiantamentos da União em novas ações da Telebras, dependendo de aprovação dos acionistas.

Governo autoriza aumento de capital social da Telebras — Foto: InfoMoney

13/11 às 06:16, atualizado 10:45

Pontos principais

O decreto autoriza o aumento de capital da Telebras mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais.
A operação incorpora R$ 246.047.634,43 em adiantamentos feitos pela União entre 2019 e junho de 2025.
O montante inclui R$ 20.648,12 em importâncias entregues à União, além de saldos residuais e atualização pela taxa Selic.
A efetivação da medida depende da aprovação em assembleia geral de acionistas da companhia.
Acionistas minoritários terão prazo de preferência para subscrição, não inferior a 30 dias, conforme definido em assembleia.

O governo federal autorizou, por meio do Decreto nº 13.162 publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2026, o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras). A medida formaliza a incorporação de recursos já aportados pela União ao patrimônio da estatal, convertendo adiantamentos para futuro aumento de capital realizados entre 2019 e junho de 2025 em novas ações ordinárias e preferenciais.

O montante principal da operação soma R$ 246.047.634,43, acrescido de R$ 20.648,12 referentes a importâncias entregues à União nos termos da Lei nº 6.404/1976, além de saldos residuais de capitalizações anteriores e a devida atualização pela taxa Selic. A execução do aumento de capital está condicionada à deliberação da assembleia geral de acionistas, que deverá fixar os detalhes da emissão e o prazo para o exercício do direito de preferência dos acionistas minoritários, garantido por um período mínimo de 30 dias.

Fonte primária

Presidência da República / Casa Civil (texto no Planalto; publicado no DOU de 13/11/2026)

Decreto nº 13.162, de 12 de novembro de 2026 — Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

Autoriza o aumento de capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras), com emissão de novas ações ordinárias nominativas e preferenciais nominativas, por meio da incorporação de: (I) adiantamento para futuro aumento de capital social transferido pela União nos exercícios de 2019 a junho de 2025, no montante de R$ 246.047.634,43; (II) importâncias entregues à União nos termos do art. 171, § 2º, da Lei nº 6.404/1976, no montante de R$ 20.648,12; (III) saldo residual de capitalizações anteriores; e (IV) atualização desses recursos pela taxa Selic, nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.673/1998. Art. 2º autoriza a União a subscrever ações na proporção de sua participação, mediante créditos relativos a seus investimentos na Telebras após a aprovação do aumento pela assembleia geral de acionistas; e, se os acionistas minoritários não exercerem o direito de preferência no prazo fixado em assembleia (não inferior a trinta dias), a subscrever a parcela deles. Art. 3º: entra em vigor na data de sua publicação. Assinado em Brasília, 12/11/2026, pelo vice-presidente no exercício do cargo de Presidente da República, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho.

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