Fachin arquiva inquérito das fake news após sete anos

Decisão no Inq 4.781/DF (arquivamento do Inquérito das Fake News) — Ministro Edson Fachin

Decisão do presidente do STF, ministro Edson Fachin, datada de 9 de novembro de 2026, que determina o arquivamento do Inq 4.781/DF, instaurado pela Portaria GP 69/2019. Acolhe o pedido da PGR, que, em 9.11.2026, indicou o arquivamento 'diante do esgotamento apontado do seu objeto específico', com a ressalva do art. 18 do CPP. Reconhece que a validade originária do inquérito, afirmada pelo Plenário na ADPF 572, 'não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual'. Determina: cessação de novas diligências a partir da publicação; prosseguimento autônomo das ações penais com denúncia já recebida; exame individual dos procedimentos derivados; envio de elementos a autoridades competentes; submissão das cautelares em vigor ao juízo competente; desentranhamento de dados sigilosos e formação de apenso restrito, com levantamento do sigilo após esse procedimento; baixa e arquivamento definitivo, ressalvada a guarda do acervo. A decisão não invalida atos anteriores nem ações penais, não se pronuncia sobre a licitude das provas e não alcança condenações ou absolvições proferidas em processos autônomos. Não haverá mais distribuição por prevenção de fatos novos ligados ao objeto originário. Nega seguimento à notícia-crime do eDoc. 1.625, por a opinio delicti caber ao Ministério Público. O texto registra que o inquérito 'resultou em mais de 1.600 ações penais', dado que a decisão atribui à manifestação da PGR.