Governo Trump impõe sanções ao TPI e exige fim de relações comerciais
EUA sancionam o Tribunal Penal Internacional e estabelecem prazo de 180 dias para que empresas encerrem transações com a corte sediada em Haia.
Pontos principais
- O Tesouro americano (OFAC) incluiu o TPI na lista SDN sob a Ordem Executiva 14203.
- Empresas têm prazo de 180 dias para encerrar qualquer relação comercial com a instituição.
- O governo dos EUA emitiu as licenças gerais 13 a 16, autorizando operações específicas como telecomunicações e pagamentos de pensões.
- Marco Rubio afirmou que a medida visa cortar recursos do tribunal para impedir processos contra cidadãos americanos.
O governo dos Estados Unidos formalizou a imposição de sanções contra o Tribunal Penal Internacional (TPI), incluindo a instituição na lista de Nacionais Especialmente Designados (SDN) do Departamento do Tesouro. Segundo o secretário de Estado, Marco Rubio, a administração Trump não permitirá que a corte processe cidadãos americanos, incluindo militares, agentes da Patrulha de Fronteira e líderes eleitos. O governo estabeleceu um prazo de 180 dias para que empresas cessem qualquer negociação ou relação comercial com o tribunal sediado em Haia, sob pena de represálias financeiras.
Para mitigar impactos colaterais, o OFAC emitiu as licenças gerais 13, 14, 15 e 16, que autorizam transações restritas envolvendo o TPI, como serviços de telecomunicações, software corporativo, pagamentos de pensões e operações relacionadas a detentos. Rubio justificou a medida como uma resposta à tentativa da corte de expandir seu poder jurisdicional sobre os EUA, país que nunca aderiu ao tribunal. O secretário afirmou que a designação foi adiada por mais de um ano na expectativa de uma solução diplomática, mas reiterou que o governo está determinado a paralisar a capacidade operacional da instituição caso não haja mudanças em sua postura.
Fontes primárias
Imposing Sanctions on the International Criminal Court (declaração de Marco Rubio)
Declaração de Marco Rubio, 9/10/2026: os EUA sancionam o Tribunal Penal Internacional com base na seção 1(a)(ii)(A) da Ordem Executiva 14203. Rubio diz que os EUA nunca aderiram ao tribunal, que 'não precisam dele' e que o TPI quer ganhar poder para processar cidadãos americanos, militares, agentes da Patrulha de Fronteira e líderes eleitos. Afirma que o governo Trump 'vai proibir transações com este tribunal sem lei, cortando seus recursos e paralisando sua capacidade de operar'. Diz que a designação foi adiada por mais de um ano por respeito às relações com aliados, na expectativa de que o TPI mudasse de rumo ou que os Estados Partes o contivessem, e que a ação foi estruturada para dar aos Estados Partes a chance de negociar uma solução. Encerra: 'Ou o TPI encerra suas ameaças, ou nós encerramos o TPI', e promete continuar a campanha para desmantelá-lo 'tijolo por tijolo' se não houver avanço.
Recent Actions 10/09/2026 — International Criminal Court Designation and General Licenses
Aviso do OFAC de 10/09/2026: a entidade INTERNATIONAL CRIMINAL COURT (Haia, Países Baixos; estabelecida em 1º/7/2002) é incluída na lista SDN com a marcação [ICC-EO14203]. No mesmo aviso, o OFAC emite as General Licenses 13 ('Authorizing Certain Transactions Involving the International Criminal Court'), 14 (transações de telecomunicações e software corporativo envolvendo o TPI), 15 (pagamentos de pensão envolvendo o TPI) e 16 (certas transações relacionadas a detentos do TPI). O aviso também registra acordo de liquidação com a Pegasus Worldwide Logistics e a remoção de um indivíduo birmanês da lista SDN, sem relação com o TPI.
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