Região Norte

Estado do Tocantins

55 órgãos e entidades estaduais, a capital e 139 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado do TocantinsCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa do Estado do TocantinsExerce o Poder Legislativo estadual, elaborando as leis do Estado e fiscalizando os atos do Poder Executivo.Constituição do Estado do Tocantins, art. 14
▸ ▾ 1 subordinado
- Tribunal de Contas do Estado do TocantinsAprecia as contas do Governador e julga as contas dos administradores públicos estaduais e municipais, auxiliando o controle externo exercido pela Assembleia Legislativa.Constituição do Estado do Tocantins, art. 32, § 1º, e art. 33auxílio → Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - Procuradoria-Geral de Contas do Estado do Tocantins¹Atua junto ao Tribunal de Contas na função de custos legis, propondo as medidas de interesse da Justiça e da administração pública estadual e municipal.Constituição do Estado do Tocantins, art. 35, § 7º

Poder Executivo

Governadoria do Estado do TocantinsExerce a chefia do Poder Executivo estadual e reúne os órgãos de assessoramento direto do Governador do Tocantins.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, a (redação dada pela Lei 4.151/2023)
▸ ▾ 29 subordinados
- Casa CivilAssessora o Governador, verifica a constitucionalidade e legalidade dos atos governamentais e elabora os atos legislativos e administrativos de sua assinatura.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, a, 2, e art. 16, I, b
- Casa MilitarResponde pela segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador, presta serviço de ajudância de ordens e coordena as atividades de inteligência e segurança institucional.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, a, 3, e art. 16, I, c
- CGEControladoria-Geral do EstadoAssiste o Chefe do Poder Executivo no controle interno, na auditoria pública, na correição, na ouvidoria e na transparência da gestão estadual.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, a, 4, e art. 16, I, d
- Polícia Civil do Estado do TocantinsDirigida por delegado de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares e as de competência da União.Constituição do Estado do Tocantins, arts. 114, I e § 4º, e 116
- Secretaria da ComunicaçãoArticula, promove e divulga as ações de governo e assessora o Chefe do Poder Executivo em seu relacionamento com a imprensa.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, a, 5, e art. 16, I, e
- Secretaria de Parcerias e InvestimentosCoordena, monitora e avalia as ações do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, a, 6 (incluído pela MP 05/2020, convertida na Lei 3.661/2020)
- Secretaria Extraordinária de Participações SociaisMobiliza programas multissetoriais voltados a comunidades tradicionais e crianças em vulnerabilidade social e apoia a organização de projetos e ações sociais do Governo do Estado.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, g, e art. 16, I, g (redação dada pela Lei 4.379/2024)
- Secretaria de Assuntos InstitucionaisAssiste o Governador na articulação política e no relacionamento interinstitucional do governo estadual, mantendo diálogo com a União, os Estados, os Municípios e o Legislativo.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, h, e art. 16, I, h (redação dada pela Lei 4.379/2024)
- PMTOPolícia Militar do Estado do TocantinsExecuta, com exclusividade, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado do Tocantins, como força militar estadual.Lei 3.421/2019, Anexo I, III (redação dada pela Lei 4.151/2023); Constituição do Estado do Tocantins, art. 13
- CBMTOCorpo de Bombeiros Militar do Estado do TocantinsExecuta as atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios e busca e salvamento no Estado do Tocantins, como força militar estadual.Lei 3.421/2019, Anexo I, IV (redação dada pela Lei 4.151/2023); Constituição do Estado do Tocantins, art. 13
- Secretaria da FazendaPlaneja, organiza e gere a política tributária, fiscal e de arrecadação do Estado, a administração financeira e contábil e a dívida pública.Lei 3.421/2019, art. 16, V (redação dada pela Lei 4.988/2026)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ATI-TOAgência de Tecnologia da InformaçãoPresta apoio técnico em tecnologia da informação aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, com prioridade para os serviços fazendários.autarquiaLei 3.421/2019, art. 7º (redação dada pela Lei 4.988/2026)vinculação → Secretaria da Fazenda
- Secretaria da AdministraçãoAssegura a orientação normativa e a gestão sistêmica de pessoal e patrimônio do Poder Executivo e recruta, forma e controla o desempenho dos servidores estaduais.Lei 3.421/2019, art. 16, VI
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IGEPREV-TOCANTINSInstituto de Gestão Previdenciária do Estado do TocantinsGere o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, XIV (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Administração
- Secretaria da SaúdeFormula, coordena, controla e avalia as políticas do Sistema Único de Saúde no Estado e presta apoio técnico e financeiro aos municípios.Lei 3.421/2019, art. 16, VII
- Secretaria da EducaçãoDesenvolve as políticas estaduais de educação, gere a rede estadual de ensino e coordena o Sistema Estadual de Educação.Lei 3.421/2019, Anexo I, VIII (redação dada pela Lei 4.151/2023); art. 16, VIII
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - UNITINSUniversidade Estadual do TocantinsOferta ensino superior público no Estado do Tocantins e desenvolve atividades de pesquisa e extensão.fundação públicaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, XVIII (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Educação
- Secretaria da Segurança PúblicaFixa e implementa a política de segurança pública, elabora o Plano Estadual de Segurança Pública e integra as ações dos órgãos estaduais de segurança.Lei 3.421/2019, art. 16, IX
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - DETRAN/TODepartamento Estadual de TrânsitoExecuta a política estadual de trânsito e as atividades de registro e licenciamento de veículos e condutores no Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, XI (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Segurança Pública
- Secretaria da Agricultura e PecuáriaPlaneja, coordena e executa as ações de fomento à agricultura e à pecuária, a defesa sanitária animal e vegetal e a assistência técnica rural.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, j, e art. 16, X (redação dada pela Lei 4.151/2023)
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - ADAPEC-TOCANTINSAgência de Defesa Agropecuária do Estado do TocantinsExecuta a defesa sanitária animal e vegetal e a inspeção de produtos agropecuários no Estado do Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, I (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Agricultura e Pecuária
  - RURALTINSInstituto de Desenvolvimento Rural do Estado do TocantinsPresta assistência técnica e extensão rural aos produtores do Estado do Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, XIII (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Agricultura e Pecuária
  - ITERTINSInstituto de Terras do Estado do TocantinsExecuta a política fundiária e de regularização de terras públicas do Estado do Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, XV (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Agricultura e Pecuária
- Secretaria da Indústria, Comércio e ServiçosPlaneja, coordena e executa as políticas de desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços e apoia as micro e pequenas empresas do Estado.Lei 3.421/2019, art. 16, XI
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - FomenTOAgência de Fomento do Estado do Tocantins S.A.Concede financiamento e fomento ao desenvolvimento econômico do Estado do Tocantins.empresa públicaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, II (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços
  - AEMAgência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do TocantinsExecuta as políticas estaduais de metrologia legal, avaliação da conformidade, inovação e tecnologia.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, III (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços
  - FAPTFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do TocantinsApoia e fomenta a pesquisa científica e tecnológica no Estado do Tocantins.fundação públicaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, XII (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços
  - JUCETINSJunta Comercial do Estado do TocantinsExecuta os serviços de registro público de empresas mercantis no Estado do Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, XVII (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços
- Secretaria do Meio Ambiente e Recursos HídricosPlaneja, coordena e acompanha as políticas estaduais de meio ambiente e recursos hídricos, incluindo a gestão de resíduos sólidos e o monitoramento climático.Lei 3.421/2019, art. 16, XII
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - NATURATINSInstituto Natureza do TocantinsExecuta a política ambiental do Estado, licenciando, controlando e fiscalizando atividades de impacto ambiental.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, XVI (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
- Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento RegionalPropõe e executa as políticas de desenvolvimento urbano, mobilidade, habitação e ordenamento das regiões metropolitanas do Estado.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, m, e art. 16, XIII (redação dada pela Lei 4.379/2024)
  ▸ ▾ 5 vinculadas
  - AMETOAgência de Mineração do Estado do TocantinsPropõe as políticas públicas de mineração e transformação mineral do Estado e regula o aproveitamento dos recursos minerais tocantinenses.autarquiaLei 3.421/2019, art. 3º; Anexo I, Administração Indireta, IV, e art. 4º, II, h (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional
  - ATRAgência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços PúblicosRegula, controla e fiscaliza os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados no Estado do Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, VI, e art. 4º, II, h (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional
  - ATSAgência Tocantinense de SaneamentoExecuta e fiscaliza os serviços de saneamento básico de interesse do Estado do Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, VII, e art. 4º, II, h (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional
  - TOCANTINSGÁSCompanhia de Gás do TocantinsDistribui gás canalizado no Estado do Tocantins.sociedade de economia mistaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, IX, e art. 4º, II, h (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional
  - Tocantins ParceriasCompanhia Imobiliária de Participações, Investimento e ParceriasAdministra o patrimônio imobiliário do Estado e participa de parcerias e investimentos imobiliários no Tocantins.empresa públicaLei 2.616/2012, art. 3º (redação dada pela Lei 4.151/2023, art. 3º)vinculação → Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional
- Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento SocialFormula, coordena e executa as políticas públicas de promoção do trabalhador, geração de emprego e renda e assistência social do Estado.Lei 3.421/2019, art. 16, XIV
- Secretaria da Cidadania e JustiçaPlaneja, coordena e administra a política penitenciária estadual e do sistema socioeducativo e executa ações de promoção da cidadania e dos direitos humanos.Lei 3.421/2019, art. 16, XV (redação dada pela Lei 4.151/2023)
- Secretaria do Planejamento e OrçamentoExerce a coordenação geral das ações de governo e elabora, gerencia e monitora o planejamento público e a programação orçamentária do Estado.Lei 3.421/2019, Anexo I, XVI (redação dada pela Lei 4.151/2023)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - AGETOAgência de Transportes, Obras e InfraestruturaPlaneja, executa e fiscaliza obras rodoviárias e de infraestrutura de transportes do Estado do Tocantins.autarquiaLei 3.421/2019, Anexo I, Administração Indireta, VIII, e art. 4º, II, i (redação dada pela Lei 4.151/2023)vinculação → Secretaria do Planejamento e Orçamento
- Secretaria dos Esportes e JuventudePlaneja, coordena e executa as políticas públicas estaduais de esporte, lazer e promoção do protagonismo juvenil.Lei 3.421/2019, Anexo I, XVII (redação dada pela Lei 4.151/2023)
- Secretaria da CulturaFormula e implementa o Plano de Cultura do Tocantins, fomenta as atividades culturais e a economia criativa e preserva o patrimônio cultural do Estado.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, r, e art. 16, XXII (redação dada pela Lei 4.161/2023)
- Secretaria da MulherFormula, coordena e articula políticas de garantia de direitos, proteção e enfrentamento à discriminação e à violência contra as mulheres.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, s, e art. 16, XIX (redação dada pela Lei 4.151/2023)
- Secretaria dos Povos Originários e TradicionaisPropõe e implementa a política estadual de proteção aos povos originários e tradicionais do Tocantins nas áreas de saúde, educação, cultura e habitação.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, t, e art. 16, XX (redação dada pela Lei 4.151/2023)
- Secretaria da Pesca e AquiculturaPlaneja, coordena e executa as ações de fomento à pesca e à aquicultura, incluindo pesquisa, vigilância sanitária e assistência técnica.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, u, e art. 16, XXI (redação dada pela Lei 4.151/2023)
- Secretaria do TurismoPropõe as políticas públicas de turismo do Estado, desenvolve o turismo regional e gere os recursos financeiros destinados ao setor.Lei 3.421/2019, art. 2º, I, v, e art. 16, XXIII (redação dada pela Lei 4.161/2023)
- Secretaria da Igualdade RacialImplementa, diretamente ou em conjunto com as demais Secretarias, políticas públicas de promoção da igualdade racial e de proteção contra a discriminação e a intolerância.Lei 4.379/2024, art. 1º, e Lei 3.421/2019, art. 2º, I, w

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do TocantinsExerce o Poder Judiciário estadual, processando e julgando as causas de sua competência originária e recursal.Constituição do Estado do Tocantins, art. 43controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

PGEProcuradoria-Geral do EstadoPresta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, nas questões patrimoniais.Constituição do Estado do Tocantins, art. 51
Ministério Público do Estado do TocantinsDefende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo privativamente a ação penal pública.Constituição do Estado do Tocantins, art. 49controle ← CNMP
Defensoria Pública do Estado do TocantinsPresta assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, aos necessitados em todos os graus de jurisdição.Constituição do Estado do Tocantins, art. 53

Capital: Palmas

PalmasCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 21 subordinados
- Casa Civil do Município de PalmasCoordena o Sistema Estruturante de Produção Legislativa, exerce a função de imprensa oficial e verifica a constitucionalidade e legalidade dos atos governamentais do Município.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, I, a, e art. 13
- Secretaria do Gabinete do PrefeitoCoordena a agenda, as viagens e o cerimonial do Prefeito, presta assistência ao Vice-Prefeito e reúne o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito e a Guarda Metropolitana de Palmas.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, I, b, e art. 14 (quantitativo de Secretarias Extraordinárias ampliado para 6 pela Lei nº 3.328/2026, art. 5º)
- Procuradoria-Geral do MunicípioRepresenta judicial e extrajudicialmente o Município de Palmas e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, I, c, e art. 15; Lei nº 3.095/2024
- Secretaria Municipal de ComunicaçãoPromove e coordena a política de comunicação social do Poder Executivo Municipal e a divulgação dos programas e campanhas institucionais.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, I, d, e art. 16
- Controladoria-Geral do MunicípioExerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal e apoia o controle externo.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, II, a, e art. 18; Lei nº 2.911/2023
- Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação DigitalPromove e coordena a política tributária, de arrecadação e de administração financeira do Município, administra a dívida ativa municipal e conduz a transformação digital dos serviços fazendários.Lei nº 3.173/2025, art. 20 (denominada Secretaria Municipal de Finanças; renomeada 'Secretaria Municipal da Fazenda' pela Lei nº 3.328/2026, art. 2º, II), renomeada pela Lei nº 3.447/2026, art. 4º, I
- Secretaria Municipal de Planejamento e GestãoCoordena o planejamento estratégico, o orçamento e as licitações do Município e promove a política de gestão de pessoas da administração municipal.Lei nº 3.173/2025, art. 21 (denominada Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Licitações), renomeada e ampliada pela Lei nº 3.328/2026, art. 2º, V; incisos XI a XIV revogados pela Lei nº 3.447/2026, art. 12, V, b
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento SocialCoordena a política de assistência social do Município no âmbito do Sistema Único de Assistência Social e implanta os serviços de proteção social básica e especial.Lei nº 3.173/2025, art. 23 (denominada Secretaria Municipal de Ação Social); passou a 'Ação Social e da Mulher' pela Lei nº 3.328/2026, art. 2º, VII; renomeada e desmembrada da pauta da mulher pela Lei nº 3.447/2026, art. 4º, II, e art. 12, V, c
- Secretaria Municipal de Agricultura e Região MetropolitanaPromove a política agrícola, pastoril e pesqueira da agricultura familiar e presta assistência técnica rural no Município.Lei nº 3.173/2025, art. 24 (denominada Secretaria Municipal de Agricultura e Serviços do Interior), renomeada e ampliada pela Lei nº 3.328/2026, art. 2º, IV
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e EmpreendedorismoPromove e coordena a política de desenvolvimento econômico, industrial, comercial e de empreendedorismo do Município.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, d, e art. 25
- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento UrbanoPromove a política de desenvolvimento urbano do Município, coordena o planejamento ordenado da cidade e conduz o Plano Diretor Participativo.Lei nº 3.173/2025, art. 26 (denominada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária), renomeada pela Lei nº 3.328/2026, art. 2º, VI ('Mobilidade, Planejamento e Desenvolvimento Urbano'); a competência de mobilidade foi destacada e os incisos XVIII a XXVIII revogados pela Lei nº 3.447/2026, art. 4º, IV, e art. 12, V, d
- Secretaria Municipal de EducaçãoPromove e coordena a política educacional do Município e gere a infraestrutura e as condições pedagógicas do ensino municipal.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, f, e art. 27
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e HabitaçãoPlaneja, executa e fiscaliza as obras públicas de infraestrutura do Município e promove a política municipal de habitação.Lei nº 3.173/2025, art. 29 (denominada Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas), renomeada pela Lei nº 3.328/2026, art. 2º, III
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ARPAgência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de PalmasRegula, fiscaliza e controla os serviços públicos e de interesse público concedidos, permitidos ou autorizados no Município de Palmas.autarquiaLei nº 2.297/2017, art. 1º (redação dada pela Lei nº 3.173/2025, art. 80)vinculação → Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação
- Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar AnimalExecuta as políticas de defesa e proteção dos animais domésticos, domesticados e silvestres em área urbana do Município.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, k, e art. 32
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FMAFundação Municipal de Meio Ambiente de PalmasExecuta a política ambiental do Município, inclusive a proteção dos animais silvestres em área urbana, em conjunto com a Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.fundação públicaLei nº 2.102/2014, art. 1º (redação dada pela Lei nº 3.173/2025, art. 79)vinculação → Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
- Secretaria Municipal de SaúdePromove e coordena a política de saúde do Município em consonância com o Sistema Único de Saúde e presta serviços de atenção básica, média e alta complexidade.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, l, e art. 33
- Secretaria Municipal de Zeladoria UrbanaPromove a política de zeladoria urbana, jardinagem e arborização e administra os cemitérios e serviços funerários do Município.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, m, e art. 34 (incisos X e XI revogados pela Lei nº 3.447/2026, art. 12, V, e)
- Secretaria Municipal de Articulação Comunitária e das SubprefeiturasPromove a participação da comunidade na gestão pública, articula o diálogo do governo municipal com a sociedade civil e supervisiona o desempenho das Subprefeituras Regionais.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, n, e art. 34-A (incluído pela Lei nº 3.328/2026, art. 5º); renomeada pela Lei nº 3.447/2026, art. 4º, V
- Secretaria Municipal de TurismoImplanta a política municipal de desenvolvimento do turismo, promove e divulga o turismo municipal e gere os recursos financeiros destinados ao setor.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, p, e art. 34-C (incluído pela Lei nº 3.328/2026, art. 5º, como 'Secretaria Municipal de Turismo, Juventude e Esportes'); desmembrada e renomeada pela Lei nº 3.447/2026, art. 4º, III, e art. 12, V, f
- Secretaria Municipal de Juventude e EsportesPlaneja, coordena e executa as políticas de juventude, esportes e lazer do Município, incluindo a política sobre drogas voltada à juventude.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, q, e art. 34-D (incluídos pela Lei nº 3.447/2026, art. 2º, II, e art. 5º)
- Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte PúblicoPromove e coordena a política de trânsito, transportes e mobilidade urbana do Município e gere e presta o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, absorvendo as competências da extinta ATCP.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, r, e art. 34-E (incluídos pela Lei nº 3.447/2026, art. 2º, I, e art. 5º)
- Secretaria Municipal da MulherFormula, coordena e articula políticas de garantia de direitos, proteção e enfrentamento à discriminação e à violência contra as mulheres, incluindo a coordenação da Casa da Mulher Brasileira.Lei nº 3.173/2025, art. 4º, III, s, e art. 34-F (incluídos pela Lei nº 3.447/2026, art. 2º, III, e art. 5º)

Entidades sem vinculação

FCPFundação Cultural de Palmas¹Promove e fomenta as políticas públicas de cultura no Município de Palmas.fundação públicaLei Complementar nº 137/2007 (Lei nº 3.173/2025, art. 4º, IV, e)
PreviPalmasInstituto de Previdência Social do Município de Palmas²Gere o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Palmas.autarquiaLei nº 1.558/2008 (redação dada pela Lei nº 3.173/2025, art. 75)

Órgãos federais com jurisdição no TO

TRE-TOTribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

139 municípios

Abreulândia
Aguiarnópolis
Aliança do Tocantins
Almas
Alvorada
Ananás
Angico
Aparecida do Rio Negro
Aragominas
Araguacema
Araguaçu
Araguaína
Araguanã
Araguatins
Arapoema
Arraias
Augustinópolis
Aurora do Tocantins
Axixá do Tocantins
Babaçulândia
Bandeirantes do Tocantins
Barra do Ouro
Barrolândia
Bernardo Sayão
Bom Jesus do Tocantins
Brasilândia do Tocantins
Brejinho de Nazaré
Buriti do Tocantins
Cachoeirinha
Campos Lindos
Cariri do Tocantins
Carmolândia
Carrasco Bonito
Caseara
Centenário
Chapada da Natividade
Chapada de Areia
Colinas do Tocantins
Colméia
Combinado
Conceição do Tocantins
Couto Magalhães
Cristalândia
Crixás do Tocantins
Darcinópolis
Dianópolis
Divinópolis do Tocantins
Dois Irmãos do Tocantins
Dueré
Esperantina
Fátima
Figueirópolis
Filadélfia
Formoso do Araguaia
Fortaleza do Tabocão
Goianorte
Goiatins
Guaraí
Gurupi
Ipueiras
Itacajá
Itaguatins
Itapiratins
Itaporã do Tocantins
Jaú do Tocantins
Juarina
Lagoa da Confusão
Lagoa do Tocantins
Lajeado
Lavandeira
Lizarda
Luzinópolis
Marianópolis do Tocantins
Mateiros
Maurilândia do Tocantins
Miracema do Tocantins
Miranorte
Monte do Carmo
Monte Santo do Tocantins
Muricilândia
Natividade
Nazaré
Nova Olinda
Nova Rosalândia
Novo Acordo
Novo Alegre
Novo Jardim
Oliveira de Fátima
Palmas
Palmeirante
Palmeiras do Tocantins
Palmeirópolis
Paraíso do Tocantins
Paranã
Pau d'Arco
Pedro Afonso
Peixe
Pequizeiro
Pindorama do Tocantins
Piraquê
Pium
Ponte Alta do Bom Jesus
Ponte Alta do Tocantins
Porto Alegre do Tocantins
Porto Nacional
Praia Norte
Presidente Kennedy
Pugmil
Recursolândia
Riachinho
Rio da Conceição
Rio dos Bois
Rio Sono
Sampaio
Sandolândia
Santa Fé do Araguaia
Santa Maria do Tocantins
Santa Rita do Tocantins
Santa Rosa do Tocantins
Santa Tereza do Tocantins
Santa Terezinha do Tocantins
São Bento do Tocantins
São Félix do Tocantins
São Miguel do Tocantins
São Salvador do Tocantins
São Sebastião do Tocantins
São Valério
Silvanópolis
Sítio Novo do Tocantins
Sucupira
Taguatinga
Taipas do Tocantins
Talismã
Tocantínia
Tocantinópolis
Tupirama
Tupiratins
Wanderlândia
Xambioá

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.Procuradoria-Geral de Contas do Estado do Tocantins Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).

1.FCP A Lei 3.173/2025 não a vincula a secretaria municipal.
2.PreviPalmas A Lei 3.173/2025 não a vincula a secretaria municipal.