Região Sul

Estado de Santa Catarina

60 órgãos e entidades estaduais, a capital e 295 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado de Santa CatarinaCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

ALESCAssembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaExerce o Poder Legislativo estadual, constituída por Deputados eleitos por voto direto e secreto em sistema proporcional.Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 33
▸ ▾ 1 subordinado
- TCE/SCTribunal de Contas do Estado de Santa CatarinaAuxilia a Assembleia Legislativa no controle externo, apreciando as contas do Governador, julgando as contas dos administradores públicos e fiscalizando a administração direta e indireta do Estado.Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 59auxílio → ALESC
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPC/SCMinistério Público de Contas do Estado de Santa Catarina¹Atua como fiscal da lei junto ao Tribunal de Contas, emitindo pareceres nos processos de contas e exercendo as atribuições do art. 108 da Lei Complementar 202/2000.Lei Complementar 202/2000, art. 108

Poder Executivo

Governadoria do Estado de Santa CatarinaExerce a chefia do Poder Executivo estadual, auxiliado pelos Secretários de Estado.Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 63
▸ ▾ 22 subordinados
- SEGOVSecretaria de GovernoChefia o Gabinete do Governador do Estado, presta assessoramento técnico e administrativo ao Governador e coordena o alinhamento institucional à estratégia governamental.Lei Complementar 741/2019, art. 7º
- SCCSecretaria de Estado da Casa CivilAssiste o Governador do Estado em suas atribuições constitucionais e no relacionamento com os demais Poderes, elabora os atos do processo legislativo e coordena a integração das ações governamentais.Lei Complementar 741/2019, art. 20
- CGEControladoria-Geral do EstadoÓrgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno, subordinado diretamente ao Governador, promove a defesa do patrimônio público, a auditoria, a correição e o combate à corrupção.Lei Complementar 741/2019, art. 25
- CGConselho de GovernoÓrgão superior de consulta do Poder Executivo, pronuncia-se, quando convocado pelo Governador, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude da administração estadual.Lei Complementar 741/2019, art. 27
- GVGGabinete do Vice-Governador do EstadoAssiste o Vice-Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e em missões especiais que lhe forem confiadas.Lei Complementar 741/2019, art. 5º, II e art. 28
- SEASecretaria de Estado da AdministraçãoFormula e executa as políticas de gestão de pessoas, licitações e contratos, patrimônio, gestão documental e modernização da Administração Pública Estadual.Lei Complementar 741/2019, art. 29
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ENAFundação Escola de GovernoFomenta, desenvolve e executa a política estadual de formação e capacitação continuada dos servidores e gestores públicos.fundação públicaLei Complementar 741/2019, art. 65, V e art. 70vinculação → SEA
- SEJURISecretaria de Estado de Justiça e Reintegração SocialPlaneja e executa as políticas do sistema prisional e do atendimento socioeducativo do Estado, administrando a segurança dos estabelecimentos penais e a reinserção social dos condenados.Lei Complementar 741/2019, art. 30
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - PPSCPolícia Penal do Estado de Santa CatarinaÓrgão permanente da execução penal, essencial à segurança dos estabelecimentos penais do Estado; subordinada ao Governador, tem seu Departamento (DPP) vinculado à SEJURI.Lei Complementar 774/2021, art. 1º e art. 6º (redação dada pela Lei 20.028/2026)
- SAPESecretaria de Estado da Agricultura e PecuáriaFormula e executa a política de desenvolvimento rural, agropecuário e florestal do Estado, incluindo apoio ao agronegócio, ao crédito rural e à agricultura familiar.Lei Complementar 741/2019, art. 30-A
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - CIDASCCompanhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa CatarinaExecuta políticas de defesa sanitária animal e vegetal, inspeção de produtos de origem animal e promoção do agronegócio e da agricultura familiar.empresa públicaLei Complementar 741/2019, art. 77, II e art. 80vinculação → SAPE
  - EPAGRIEmpresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa CatarinaExecuta políticas de geração e difusão de tecnologia agropecuária, florestal e pesqueira e de assistência técnica e extensão rural no Estado.empresa públicaLei Complementar 741/2019, art. 77, III e art. 81vinculação → SAPE
- SECOMSecretaria de Estado da ComunicaçãoDesenvolve e coordena os serviços de imprensa, relações públicas e comunicação das atividades governamentais, orientando as demais Secretarias de Estado nessa área.Lei Complementar 741/2019, art. 31-A
- SICOSSecretaria de Estado de Indústria, Comércio e ServiçosFormula políticas de fomento a investimentos, ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, ao trabalho, emprego e renda e ao apoio às micro e pequenas empresas.Lei Complementar 741/2019, art. 32
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - JUCESCJunta Comercial do Estado de Santa CatarinaExecuta e administra, no Estado, os registros de empresas mercantis e atos correlatos, nos termos da legislação federal de registro público de empresas.autarquiaLei Complementar 741/2019, art. 50, VI e art. 63vinculação → SICOS
- SCTISecretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e InovaçãoPromove a ciência, a tecnologia e a inovação de forma articulada com os programas estruturantes e o desenvolvimento econômico sustentável do Estado.Lei Complementar 741/2019, art. 33-A
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - CIASCCentro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.Executa políticas de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica e assessora tecnicamente os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.empresa públicaLei Complementar 741/2019, art. 77, I e art. 79vinculação → SCTI
  - FAPESCFundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa CatarinaFomenta, desenvolve e executa a política de incentivo à pesquisa científica, tecnológica e de inovação do Estado, seguindo orientação da SCTI.fundação públicaLei Complementar 741/2019, art. 65, I e art. 66vinculação → SCTI
- SEMAESecretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia VerdeFormula e coordena as políticas de meio ambiente, recursos hídricos, mudanças climáticas, saneamento local e proteção e bem-estar animal do Estado.Lei Complementar 741/2019, art. 33-B
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - CASANCompanhia Catarinense de Águas e SaneamentoExecuta a política estadual de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos.sociedade de economia mistaLei Complementar 741/2019, art. 78, IV e art. 85vinculação → SEMAE
- SASSecretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e FamíliaFormula as políticas de promoção dos direitos humanos, assistência social, da mulher, da família, da criança, do idoso e das minorias étnicas e sociais.Lei Complementar 741/2019, art. 34
- SEDSecretaria de Estado da EducaçãoFormula as políticas educacionais da educação básica, profissional e superior do Estado e garante o acesso e a permanência dos alunos na educação básica.Lei Complementar 741/2019, art. 35
- SEFSecretaria de Estado da FazendaFormula a política de crédito e financeira do Estado, manifesta-se sobre assuntos com repercussão para o erário e administra o Sistema Financeiro de Conta Única.Lei Complementar 741/2019, art. 36
- SIESecretaria de Estado da Infraestrutura e MobilidadePlaneja, formula e executa as políticas do Sistema Estadual de Transportes Rodoviário, Cicloviário e de Pedestres, incluindo obras e infraestrutura de transporte.Lei Complementar 741/2019, art. 40
- SPAFSecretaria de Estado de Portos, Aeroportos e FerroviasPlaneja, formula e executa as políticas do Sistema Estadual de Transporte Portuário, Aeroportuário e Ferroviário de cargas e passageiros.Lei Complementar 741/2019, art. 40-A
- SESSecretaria de Estado da SaúdeFormula e executa a política estadual de saúde em observância aos princípios do SUS, organizando o acesso universal e equitativo aos serviços de saúde.Lei Complementar 741/2019, art. 41
- SDCSecretaria de Estado da Proteção e Defesa CivilArticula e coordena as ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução em desastres no âmbito da proteção e defesa civil do Estado.Lei Complementar 741/2019, art. 41-A
- SEPLANSecretaria de Estado do PlanejamentoPlaneja, acompanha e avalia o planejamento estratégico estadual e os programas estruturantes do governo, em articulação com as demais Secretarias.Lei Complementar 741/2019, art. 41-B
- SSPSecretaria de Estado da Segurança PúblicaFormula e coordena a Política Estadual de Segurança Pública, integrando a atuação da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Científica.Lei Complementar 741/2019, art. 41-C a 41-E
  ▸ ▾ 4 subordinados
  - PMSCPolícia Militar do Estado de Santa CatarinaExerce a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, integrando a Secretaria de Estado da Segurança Pública.Lei Complementar 741/2019, art. 41-C, I
  - PCSCPolícia Civil do Estado de Santa CatarinaExerce as funções de polícia judiciária e apura infrações penais no Estado, ressalvada a competência da União e a Justiça Militar, integrando a SSP.Lei Complementar 741/2019, art. 41-C, II
  - CBMSCCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa CatarinaExerce as atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no Estado, integrando a SSP como corporação separada da Polícia Militar.Lei Complementar 741/2019, art. 41-C, III
  - PCISCPolícia Científica do Estado de Santa CatarinaExerce as atividades de perícia criminal, medicina legal e identificação civil e criminal no Estado, integrando a SSP como órgão próprio.Lei Complementar 741/2019, art. 41-C, IV
- SETURSecretaria de Estado do TurismoPlaneja, formula e executa as políticas integradas de turismo e lazer do Estado, promovendo a infraestrutura e a comercialização turística catarinense.Lei Complementar 741/2019, art. 41-F

Entidades sem vinculação

BADESCAgência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.²Executa a política estadual de desenvolvimento econômico e fomenta as atividades produtivas por meio de operações de crédito.sociedade de economia mistaLei Complementar 741/2019, art. 78, I e art. 82
ARESCAgência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina³Regula, fiscaliza e orienta a prestação dos serviços públicos delegados no Estado, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica.autarquiaLei Complementar 741/2019, art. 50, II e art. 56
CEASA/SCCentrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.⁴Executa a política de abastecimento hortifrutigranjeiro e de outros produtos alimentícios no Estado.sociedade de economia mistaLei Complementar 741/2019, art. 78, II e art. 83
DETRANDepartamento Estadual de Trânsito⁵Realiza, fiscaliza e controla a formação de condutores, o registro e licenciamento de veículos e a educação para o trânsito no Estado.autarquiaLei Complementar 741/2019, art. 50, II-A e art. 59-B
FCCFundação Catarinense de Cultura⁶Fomenta, planeja, desenvolve e executa a política estadual de apoio à arte e à cultura, na qualidade de órgão gestor do Sistema Estadual de Cultura.fundação públicaLei Complementar 741/2019, art. 65, II e art. 67
CELESCCentrais Elétricas de Santa Catarina S.A.⁷Executa a política estadual de eletrificação e projeta, constrói e explora sistemas de produção, transmissão e comércio de energia elétrica por meio de suas subsidiárias.sociedade de economia mistaLei Complementar 741/2019, art. 78, III e art. 84
FCEEFundação Catarinense de Educação Especial⁸Fomenta, desenvolve e executa a política estadual de educação especial e de atendimento à pessoa com deficiência, condutas típicas e altas habilidades.fundação públicaLei Complementar 741/2019, art. 65, III e art. 68
IMAInstituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina⁹Promove políticas públicas e executa ações de gestão e fiscalização ambiental no Estado.autarquiaLei Complementar 741/2019, art. 50, III e art. 60
FESPORTEFundação Catarinense de Esporte¹⁰Fomenta, desenvolve e executa a política estadual de esporte e paradesporto.fundação públicaLei Complementar 741/2019, art. 65, IV e art. 69
IMETRO/SCInstituto de Metrologia de Santa Catarina¹¹Formula e executa políticas de metrologia, normatização, certificação e verificação de produtos e serviços no Estado.autarquiaLei Complementar 741/2019, art. 50, IV e art. 61
IAZPEImbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.¹²Viabiliza a implantação da zona de processamento de exportação do Estado, com investimentos em infraestrutura para competitividade e captação de capital.sociedade de economia mistaLei Complementar 741/2019, art. 78, V e art. 86
IPREVInstituto de Previdência do Estado de Santa Catarina¹³Executa a política de previdência dos servidores públicos e agentes políticos do Estado.autarquiaLei Complementar 741/2019, art. 50, V e art. 62
UDESCFundação Universidade do Estado de Santa Catarina¹⁴Realiza o ensino, a pesquisa e a extensão universitária, integrados na formação técnico-profissional e na difusão da cultura, da ciência e da tecnologia do Estado.fundação públicaLei Complementar 741/2019, art. 65, VI e art. 71
INVESCSanta Catarina Participação e Investimentos S.A.¹⁵Desenvolve e executa políticas para geração de investimentos no território do Estado.sociedade de economia mistaLei Complementar 741/2019, art. 78, VI e art. 87
InvestSCInvestSanta Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos¹⁶Compra e vende participações acionárias e desenvolve e gerencia programas e projetos estratégicos de investimento do Governo do Estado.sociedade de economia mistaLei Complementar 741/2019, art. 78, VII e art. 88
SUDESCSuperintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina¹⁷Coordena a implantação das políticas estaduais de desenvolvimento regional e urbano das regiões metropolitanas de Santa Catarina.autarquiaLei Complementar 741/2019, art. 50, VII e art. 64
SAPIENS PARQUESapiens Parque S.A.¹⁸Cria, planeja e administra projetos e empreendimentos tecnológicos, empresariais e imobiliários voltados ao desenvolvimento regional do Estado.sociedade de economia mistaLei Complementar 741/2019, art. 78, VIII e art. 88-A
SCGÁSCompanhia de Gás de Santa Catarina¹⁹Executa os serviços públicos locais de distribuição de gás canalizado no Estado, com exclusividade de distribuição.sociedade de economia mistaLei nº 8.999/1993, art. 1º, 2º e 6º

Poder Judiciário

TJSCTribunal de Justiça do Estado de Santa CatarinaExerce o Poder Judiciário do Estado, sendo o órgão de cúpula da Justiça estadual, ao qual se vinculam os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, a Justiça Militar estadual e os demais órgãos judiciários.Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 77controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

DPE/SCDefensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPresta orientação jurídica e defesa gratuita, em todos os graus, aos que comprovarem insuficiência de recursos, com autonomia funcional e administrativa.Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 104
MPSCMinistério Público do Estado de Santa CatarinaDefende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, exercendo as funções institucionais previstas no art. 129 da CF e no art. 95 da Constituição Estadual.Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 93 e art. 95controle ← CNMP
PGE/SCProcuradoria-Geral do Estado de Santa CatarinaRepresenta o Estado judicial e extrajudicialmente e presta as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, subordinada ao Gabinete do Governador.Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 103

Capital: Florianópolis

FlorianópolisCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 16 subordinados e 1 vinculada
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioRepresenta o Município judicial e extrajudicialmente, presta consultoria jurídica ao Poder Executivo e promove a execução da Dívida Ativa municipal.Lei Complementar 770/2024, art. 19, II e art. 38
- CGMControladoria-Geral do MunicípioInstituição permanente subordinada ao Chefe do Executivo, responsável pela defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria, correição, integridade e transparência.Lei Complementar 770/2024, art. 19, III e art. 41
- Secretaria Municipal da Casa CivilFormula planos e programas em articulação com as demais secretarias municipais e presta apoio direto ao Gabinete do Prefeito.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, a e art. 46
- Secretaria Municipal de AdministraçãoPlaneja, coordena e executa as políticas de patrimônio municipal, iluminação pública e gestão administrativa da Prefeitura.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, b e art. 48
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IPREFInstituto de Previdência de FlorianópolisAdministra o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais de Florianópolis, com autonomia financeira e administrativa.autarquiaLei Complementar 770/2024, art. 20, § 2º, I e art. 84 (criado pela Lei Complementar nº 468/2013)vinculação → Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal da FazendaFormula a política tributária e financeira do Município e coordena o lançamento, a cobrança e a fiscalização do crédito tributário.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, c e art. 50
- Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e ParceriasPlaneja, normatiza e executa as licitações, contratos, concessões e parcerias do Município, incluindo obras, serviços e tecnologia da informação.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, d e art. 53
- Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento UrbanoPlaneja e implementa políticas de planejamento urbano e habitação, gerindo o uso e a ocupação do território conforme o Plano Diretor.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, e e art. 55
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IPUFInstituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de FlorianópolisRealiza pesquisa e planejamento urbano do Município, dividindo com a Secretaria de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano as competências legais da área.autarquiaLei Complementar 770/2024, art. 20, § 2º, III e art. 82 (criado pela Lei nº 1.494/1977)vinculação → Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da CidadePromove a zeladoria, a limpeza urbana e a conservação das vias e logradouros públicos, com apoio da Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP).Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, f e art. 57
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - COMCAPAutarquia de Melhoramentos da CapitalExecuta os serviços de limpeza urbana, manutenção da cidade e gestão de resíduos sólidos do Município.autarquiaLei Complementar 770/2024, art. 20, § 2º, II e art. 93 (instituída pela Lei Complementar nº 618/2017)vinculação → Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelCoordena e gere as políticas municipais de meio ambiente, saneamento básico e sustentabilidade.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, g e art. 61
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FLORAMFundação Municipal do Meio AmbienteEntidade pública sem fins lucrativos responsável pela política municipal de meio ambiente, podendo receber delegação para licenciamento ambiental.fundação públicaLei Complementar 770/2024, art. 20, § 3º, III e art. 91 (instituída pela Lei Municipal nº 4.645/1995)vinculação → Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e InovaçãoPromove, por meio de políticas públicas integradas, o turismo, o desenvolvimento econômico sustentável e a inovação do Município.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, h e art. 63
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IGEOFInstituto de Geração de Oportunidades de FlorianópolisPromove o desenvolvimento econômico e social do Município e incentiva iniciativas de geração de emprego e renda.autarquiaLei Complementar 770/2024, art. 20, § 2º, IV e art. 80 (criado pela Lei Complementar nº 129/2003)vinculação → Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Inovação
- Secretaria Municipal de SaúdePlaneja, coordena e executa as políticas públicas de saúde e a assistência médica, odontológica e de vigilância em saúde no Município.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, i e art. 65
- Secretaria Municipal de EducaçãoPlaneja, organiza, administra e supervisiona a ação educacional do Município, assegurando qualidade e eficiência ao sistema de ensino municipal.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, j e art. 67
- Secretaria Municipal de Segurança e Ordem PúblicaPlaneja, executa e coordena as ações municipais de segurança e defesa social, promovendo a prevenção da criminalidade.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, k e art. 69
- Secretaria Municipal de Assistência SocialCoordena e executa a Política Municipal de Assistência Social e elabora o respectivo Plano Municipal.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, l e art. 72
- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e LazerPlaneja, organiza e executa as políticas municipais de cultura, esporte e lazer, supervisionando as fundações municipais da área.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, m e art. 74
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - FMEFundação Municipal de EsportesEntidade sem fins lucrativos responsável pelas políticas municipais de esporte, com atribuições dispostas em sua lei de criação.fundação públicaLei Complementar 770/2024, art. 20, § 3º, I e art. 87 (instituída pela Lei Municipal nº 2.600/1987)vinculação → Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
  - FCFFCFundação Cultural de Florianópolis Franklin CascaesEntidade cultural responsável pelas políticas municipais de cultura, com atribuições dispostas em sua lei de criação.fundação públicaLei Complementar 770/2024, art. 20, § 3º, II e art. 89 (instituída pela Lei Municipal nº 2.647/1987)vinculação → Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
- Secretaria Municipal do ContinentePlaneja, coordena e executa políticas públicas municipais voltadas ao atendimento das demandas da região continental de Florianópolis.Lei Complementar 770/2024, art. 19, IV, n e art. 76
- SOMARFundação Rede Solidária Somar Floripa¹Conecta cidadãos a organizações da sociedade civil de Florianópolis para trabalhos voluntários de cuidado das pessoas, da comunidade e dos animais.fundação públicaLei Complementar 770/2024, art. 20, § 3º, IV e art. 78 (criada pela Lei Complementar nº 706/2021)vinculação → Prefeitura Municipal

Órgãos federais com jurisdição no SC

TRT12Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
TRE-SCTribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

295 municípios

Abdon Batista
Abelardo Luz
Agrolândia
Agronômica
Água Doce
Águas de Chapecó
Águas Frias
Águas Mornas
Alfredo Wagner
Alto Bela Vista
Anchieta
Angelina
Anita Garibaldi
Anitápolis
Antônio Carlos
Apiúna
Arabutã
Araquari
Araranguá
Armazém
Arroio Trinta
Arvoredo
Ascurra
Atalanta
Aurora
Balneário Arroio do Silva
Balneário Barra do Sul
Balneário Camboriú
Balneário Gaivota
Balneário Piçarras
Balneário Rincão
Bandeirante
Barra Bonita
Barra Velha
Bela Vista do Toldo
Belmonte
Benedito Novo
Biguaçu
Blumenau
Bocaina do Sul
Bom Jardim da Serra
Bom Jesus
Bom Jesus do Oeste
Bom Retiro
Bombinhas
Botuverá
Braço do Norte
Braço do Trombudo
Brunópolis
Brusque
Caçador
Caibi
Calmon
Camboriú
Campo Alegre
Campo Belo do Sul
Campo Erê
Campos Novos
Canelinha
Canoinhas
Capão Alto
Capinzal
Capivari de Baixo
Catanduvas
Caxambu do Sul
Celso Ramos
Cerro Negro
Chapadão do Lageado
Chapecó
Cocal do Sul
Concórdia
Cordilheira Alta
Coronel Freitas
Coronel Martins
Correia Pinto
Corupá
Criciúma
Cunha Porã
Cunhataí
Curitibanos
Descanso
Dionísio Cerqueira
Dona Emma
Doutor Pedrinho
Entre Rios
Ermo
Erval Velho
Faxinal dos Guedes
Flor do Sertão
Florianópolis
Formosa do Sul
Forquilhinha
Fraiburgo
Frei Rogério
Galvão
Garopaba
Garuva
Gaspar
Governador Celso Ramos
Grão Pará
Gravatal
Guabiruba
Guaraciaba
Guaramirim
Guarujá do Sul
Guatambú
Herval d'Oeste
Ibiam
Ibicaré
Ibirama
Içara
Ilhota
Imaruí
Imbituba
Imbuia
Indaial
Iomerê
Ipira
Iporã do Oeste
Ipuaçu
Ipumirim
Iraceminha
Irani
Irati
Irineópolis
Itá
Itaiópolis
Itajaí
Itapema
Itapiranga
Itapoá
Ituporanga
Jaborá
Jacinto Machado
Jaguaruna
Jaraguá do Sul
Jardinópolis
Joaçaba
Joinville
José Boiteux
Jupiá
Lacerdópolis
Lages
Laguna
Lajeado Grande
Laurentino
Lauro Muller
Lebon Régis
Leoberto Leal
Lindóia do Sul
Lontras
Luiz Alves
Luzerna
Macieira
Mafra
Major Gercino
Major Vieira
Maracajá
Maravilha
Marema
Massaranduba
Matos Costa
Meleiro
Mirim Doce
Modelo
Mondaí
Monte Carlo
Monte Castelo
Morro da Fumaça
Morro Grande
Navegantes
Nova Erechim
Nova Itaberaba
Nova Trento
Nova Veneza
Novo Horizonte
Orleans
Otacílio Costa
Ouro
Ouro Verde
Paial
Painel
Palhoça
Palma Sola
Palmeira
Palmitos
Papanduva
Paraíso
Passo de Torres
Passos Maia
Paulo Lopes
Pedras Grandes
Penha
Peritiba
Pescaria Brava
Petrolândia
Pinhalzinho
Pinheiro Preto
Piratuba
Planalto Alegre
Pomerode
Ponte Alta
Ponte Alta do Norte
Ponte Serrada
Porto Belo
Porto União
Pouso Redondo
Praia Grande
Presidente Castello Branco
Presidente Getúlio
Presidente Nereu
Princesa
Quilombo
Rancho Queimado
Rio das Antas
Rio do Campo
Rio do Oeste
Rio do Sul
Rio dos Cedros
Rio Fortuna
Rio Negrinho
Rio Rufino
Riqueza
Rodeio
Romelândia
Salete
Saltinho
Salto Veloso
Sangão
Santa Cecília
Santa Helena
Santa Rosa de Lima
Santa Rosa do Sul
Santa Terezinha
Santa Terezinha do Progresso
Santiago do Sul
Santo Amaro da Imperatriz
São Bento do Sul
São Bernardino
São Bonifácio
São Carlos
São Cristovão do Sul
São Domingos
São Francisco do Sul
São João Batista
São João do Itaperiú
São João do Oeste
São João do Sul
São Joaquim
São José
São José do Cedro
São José do Cerrito
São Lourenço do Oeste
São Ludgero
São Martinho
São Miguel da Boa Vista
São Miguel do Oeste
São Pedro de Alcântara
Saudades
Schroeder
Seara
Serra Alta
Siderópolis
Sombrio
Sul Brasil
Taió
Tangará
Tigrinhos
Tijucas
Timbé do Sul
Timbó
Timbó Grande
Três Barras
Treviso
Treze de Maio
Treze Tílias
Trombudo Central
Tubarão
Tunápolis
Turvo
União do Oeste
Urubici
Urupema
Urussanga
Vargeão
Vargem
Vargem Bonita
Vidal Ramos
Videira
Vitor Meireles
Witmarsum
Xanxerê
Xavantina
Xaxim
Zortéa

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.MPC/SC Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
2.BADESC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
3.ARESC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
4.CEASA/SC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
5.DETRAN A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
6.FCC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
7.CELESC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
8.FCEE A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
9.IMA A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
10.FESPORTE A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
11.IMETRO/SC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
12.IAZPE A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
13.IPREV A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
14.UDESC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
15.INVESC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
16.InvestSC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
17.SUDESC A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
18.SAPIENS PARQUE A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho.
19.SCGÁS A Lei Complementar 741/2019 (art. 90, redação da Lei 19.360/2025) remete a vinculação a decreto do Governador, que não foi localizado; sem vinculação no desenho. O Estado detém ao menos 51% das ações com voto (Lei 8.999/1993, art. 6º).

1.SOMAR Vinculada ao Gabinete do Prefeito (Lei Complementar 770/2024, art. 20, § 3º, IV), não a uma secretaria.