Região Norte
Estado de Rondônia
54 órgãos e entidades estaduais, a capital e 52 municípios.
- subordinação
- entidade vinculada
- ramo do poder
Estado
Estado de RondôniaCF arts. 18 e 25
Poder Legislativo
- Assembleia Legislativa do Estado de RondôniaExerce o Poder Legislativo estadual, constituída de Deputados Estaduais eleitos, com competência privativa sobre a legislação estadual e o controle externo.Constituição do Estado de Rondônia, art. 26▸ ▾ 1 subordinado
- Tribunal de Contas do EstadoAuxilia a Assembleia Legislativa no controle externo, apreciando as contas do Governador e julgando as contas dos administradores públicos estaduais.Constituição do Estado de Rondônia, art. 48 e art. 49auxílio → Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia▸ ▾ 1 subordinado
- Ministério Público de Contas1Exerce as funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.Constituição do Estado de Rondônia, art. 103
Poder Executivo
- Governadoria do EstadoExerce a direção superior da Administração Pública estadual, auxiliado pelos Secretários de Estado.Constituição do Estado de Rondônia, art. 54▸ ▾ 21 subordinados
- Casa MilitarPresta assistência direta ao Governador e ao Vice-Governador em assuntos militares e de segurança pública, e encaminha ao Executivo os assuntos das Forças Armadas e das Organizações Militares do Estado.LC 965/2017, art. 92
- Casa CivilAssiste direta e imediatamente o Governador e o Vice-Governador, coordena a política institucional da Administração e as relações entre os Poderes, e cuida da publicação dos atos oficiais do Governo.LC 965/2017, art. 93 (redação dada pela LC 1.088/2021)▸ ▾ 1 subordinado
- SECOMSecretaria de Estado de ComunicaçãoPlaneja, coordena e executa a política de comunicação, divulgação e publicidade da Administração Pública estadual, e coordena as relações do Estado com os meios de comunicação.LC 965/2017, art. 94 (transformada de Superintendência em Secretaria pela LC 1.180/2023)
- Vice-Governadoria do EstadoSubstitui e sucede o Governador nos casos de impedimento ou vaga, e exerce as atribuições que lhe forem delegadas.Constituição do Estado de Rondônia, art. 55 e art. 58; LC 965/2017, art. 80, I, b
- COGESContabilidade Geral do EstadoDefine, disciplina e supervisiona tecnicamente os processos de contabilidade governamental relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração estadual.LC 965/2017, art. 94-A (acrescido pela LC 1.109/2021; redação dada pela LC 1.180/2023)
- SEDECSecretaria de Estado do Desenvolvimento EconômicoFormula e coordena a política estadual de desenvolvimento econômico, indústria, comércio, mineração, ciência e tecnologia, infraestrutura de transportes e obras públicas.LC 965/2017, art. 95 (transformada da Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI pela LC 1.105/2021)▸ ▾ 8 vinculadas
- DERDepartamento Estadual de Estradas de Rodagem e TransportesPromove, administra, supervisiona e fiscaliza as obras rodoviárias e os transportes do Estado de Rondônia.autarquiaLC 965/2017, art. 96, I e art. 98 (redação dada pela LC 1.220/2024)vinculação → SEDEC
- CAERDCompanhia de Águas e Esgoto de RondôniaPresta serviços de saneamento básico no Estado, garantindo a sustentabilidade e a qualidade de vida da população.sociedade de economia mistaLC 965/2017, art. 96, II e art. 99vinculação → SEDEC
- JUCERJunta Comercial do Estado de RondôniaRegistra, armazena e fornece informações sobre atos mercantis e atividades afins no Estado de Rondônia.autarquiaLC 965/2017, art. 96, III e art. 100vinculação → SEDEC
- IPEM/ROInstituto de Pesos e Medidas do Estado de RondôniaRealiza a política metrológica e a avaliação da conformidade de produtos e serviços em defesa do consumidor no Estado.autarquiaLC 965/2017, art. 96, IV e art. 101vinculação → SEDEC
- SOPHSociedade de Portos e Hidrovias do Estado de RondôniaExecuta a política estadual de transporte aquaviário, administrando e explorando a infraestrutura portuária e hidroviária do interior do Estado.sociedade de economia mistaLC 965/2017, art. 96, V e art. 102vinculação → SEDEC
- FAPEROFundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de RondôniaFomenta o desenvolvimento das ações científicas, tecnológicas e de pesquisa do Estado de Rondônia.fundação públicaLC 965/2017, art. 96, VI e art. 103vinculação → SEDEC
- AGEROAgência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de RondôniaRegula os serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados no Estado, incluindo energia, saneamento e transporte intermunicipal.autarquiaLC 965/2017, art. 96, VII e art. 105vinculação → SEDEC
- CMRCompanhia de Mineração de RondôniaRealiza a prospecção, pesquisa, lavra e o aproveitamento econômico de minérios, e formula estratégias para o desenvolvimento da atividade mineral no Estado.sociedade de economia mistaLC 965/2017, art. 96, IX e art. 107vinculação → SEDEC
- CGEControladoria-Geral do EstadoAvalia o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial das entidades da Administração estadual e realiza a auditoria interna dos órgãos da Administração Direta e Indireta.LC 965/2017, art. 111
- SEPATSecretaria de Estado de Patrimônio e Regularização FundiáriaCoordena, normatiza, controla e fiscaliza o patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado e realiza a regularização fundiária urbana e rural.LC 965/2017, art. 111-A (transformada de Superintendência em Secretaria pela LC 1.180/2023; redação dada pela LC 1.250/2024)
- OGEOuvidoria-Geral do EstadoOuve os reclamos da população sobre os serviços públicos, encaminha-os aos órgãos responsáveis e mantém o Governador informado sobre a qualidade dos serviços prestados.LC 965/2017, art. 112
- SUGESPSuperintendência de Gestão dos Gastos Públicos AdministrativosÓrgão central do sistema logístico e de controle dos gastos de atividade-meio do Estado: programa e acompanha suprimentos, contratação de serviços, patrimônio e manutenção das unidades administrativas.LC 965/2017, arts. 88, VIII, 89, II, c, e 113
- SIBRASecretaria Especial de Integração do Estado de Rondônia em BrasíliaPresta assistência ao Governador junto a órgãos federais e organismos internacionais, e apoia tecnicamente a Administração estadual nas missões junto à União e ao Congresso Nacional.LC 965/2017, art. 116 (transformada de Superintendência em Secretaria Especial pela LC 1.180/2023)
- SETICSuperintendência Estadual de Tecnologia da Informação e ComunicaçãoCoordena, supervisiona e controla em nível central as atividades de tecnologia da informação e comunicação e a transformação digital dos órgãos e entidades do Executivo estadual.LC 965/2017, arts. 88, IX, 89, II, d, e 114-A (LC 1.062/2020)
- SEPOGSecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e GestãoCoordena a elaboração e execução do orçamento e do Plano Plurianual do Estado, formula políticas de gestão de recursos humanos e coordena o planejamento estadual.LC 965/2017, art. 117 e art. 118
- SEFINSecretaria de Estado de FinançasFormula a política econômico-tributária do Estado, fiscaliza a arrecadação, administra a dívida pública e executa o processamento central das despesas públicas.LC 965/2017, art. 123 e art. 125▸ ▾ 1 vinculada
- IPERONInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de RondôniaAdministra o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Rondônia.autarquiaLC 965/2017, art. 72 e art. 124vinculação → SEFIN
- SESDECSecretaria de Estado da Segurança, Defesa e CidadaniaFormula, executa e supervisiona a política de segurança pública, defesa e cidadania do Estado, integrando as ações das polícias estaduais e coordenando a defesa civil.LC 965/2017, art. 130 e art. 132▸ ▾ 4 subordinados e 2 vinculadas
- PMPolícia MilitarExecuta as atribuições de polícia ostensiva para a manutenção da ordem e da segurança pública e a defesa das garantias individuais.LC 965/2017, art. 134
- CBMCorpo de Bombeiros MilitarCoordena, planeja e executa as atividades de defesa civil, previne e extingue incêndios e realiza serviços de busca e salvamento no Estado.LC 965/2017, art. 135
- PCPolícia CivilExerce as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, além das perícias médico-legais e dos serviços de identificação civil.LC 965/2017, art. 136
- POLITECSuperintendência de Polícia Técnico-CientíficaCoordena e realiza exames periciais criminais, gerindo o serviço de perícia técnico-científica no Estado como suporte à investigação e ao processo criminal.LC 965/2017, art. 137
- DETRANDepartamento Estadual de TrânsitoPlaneja, coordena, fiscaliza e executa a política de trânsito no âmbito da competência do Estado.autarquiaLC 965/2017, art. 131 e art. 138 (redação dada pela LC 1.220/2024)vinculação → SESDEC
- FEASEFundação Estadual de Atendimento SocioeducativoImplementa e mantém as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade destinadas a adolescentes em conflito com a lei.fundação públicaLC 965/2017, art. 71 e art. 138-A (vinculação transferida da SEAS para a SESDEC pela LC 1.268/2025)vinculação → SESDEC
- SEJUSSecretaria de Estado da JustiçaAdministra o sistema penal do Estado, supervisiona e fiscaliza o cumprimento das penas e coordena as ações de ressocialização dos apenados.LC 965/2017, art. 139 e art. 140 (redação dada pela LC 1.157/2022)▸ ▾ 1 subordinado
- Polícia PenalExerce a segurança dos estabelecimentos penais do Estado, como instituição permanente de segurança pública vinculada à SEJUS.LC 1.102/2021, art. 1º; LC 965/2017, art. 139, IX (redação dada pela LC 1.157/2022)
- SESAUSecretaria de Estado da SaúdeCoordena a política de saúde do Estado em observância aos princípios do SUS, executando ações de vigilância epidemiológica e gerindo o Fundo Estadual de Saúde.LC 965/2017, art. 141 e art. 145▸ ▾ 3 vinculadas
- AGEVISAAgência Estadual de Vigilância em Saúde de RondôniaGarante a qualidade de vida da população com ações de prevenção, promoção e vigilância em saúde no Estado.autarquiaLC 965/2017, art. 144, I e art. 147vinculação → SESAU
- IESPROInstituto Estadual de Educação em Saúde Pública de RondôniaForma e desenvolve profissionais para atuação nas redes municipal e estadual de saúde, e realiza pesquisa em educação e gestão da saúde pública.autarquiaLC 965/2017, art. 144, II e art. 148 (sucede o CETAS; redação dada pela LC 1.248/2024)vinculação → SESAU
- FHEMERONFundação de Hematologia e Hemoterapia de RondôniaColeta, armazena e distribui sangue e hemoderivados, trata doenças hematológicas e promove campanhas de doação voluntária no Estado.fundação públicaLC 965/2017, art. 144, III e art. 149vinculação → SESAU
- SEDUCSecretaria de Estado da EducaçãoFormula e executa as políticas educacionais do Estado em todos os níveis, e realiza a manutenção e a expansão da rede estadual de ensino.LC 965/2017, art. 150 e art. 152▸ ▾ 2 vinculadas
- FUNCERFundação Cultural do Estado de RondôniaPromove, aperfeiçoa e desenvolve as artes cênicas, a música, a dança e as artes visuais no Estado de Rondônia.fundação públicaLC 965/2017, art. 73, art. 151, I e art. 155vinculação → SEDUC
- IDEPInstituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de RondôniaElabora e executa a Política Estadual de Educação Profissional, promovendo o desenvolvimento da educação profissional no Estado.autarquiaLC 965/2017, art. 151, II e art. 156vinculação → SEDUC
- SEJUCELSecretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e LazerFormula políticas públicas de juventude, cultura, esporte e lazer, e coordena e executa as atividades ligadas ao esporte amador e profissional no Estado.LC 965/2017, art. 154 (transformada de Superintendência em Secretaria pela LC 1.180/2023; redação dada pela LC 1.215/2023)
- SEASSecretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento SocialFormula, executa e supervisiona a política de assistência social, desenvolvimento humano, direitos humanos e combate à pobreza no Estado.LC 965/2017, art. 157 e art. 159 (nomenclatura e competência alteradas pela LC 1.268/2025)
- SEAGRISecretaria de Estado da AgriculturaFormula, executa e supervisiona a política de desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial do Estado.LC 965/2017, art. 162 e art. 164▸ ▾ 2 vinculadas
- IDARONAgência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de RondôniaNormatiza, coordena, executa, inspeciona e fiscaliza as medidas de defesa sanitária vegetal e animal no Estado.autarquiaLC 965/2017, art. 163, I e art. 165vinculação → SEAGRI
- EMATEREmpresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia2Promove o desenvolvimento agrícola e do espaço rural por meio de assistência técnica e extensão rural aos produtores do Estado.autarquiaLC 965/2017, art. 163, II e art. 166vinculação → SEAGRI
- SEDAMSecretaria de Estado de Desenvolvimento AmbientalProtege o meio ambiente e os recursos naturais do Estado, exerce a vigilância e fiscalização ambiental e implanta e administra parques e reservas naturais estaduais.LC 965/2017, art. 167 e art. 168▸ ▾ 1 vinculada
- SISuperintendência Estadual do Indígena3Coopera, assiste e implementa políticas públicas aplicáveis aos povos indígenas do Estado de Rondônia.autarquiaLC 965/2017, art. 168-A (acrescido pela LC 1.276/2025)vinculação → SEDAM
Poder Judiciário
- Tribunal de Justiça do Estado de RondôniaExerce o Poder Judiciário estadual de segundo grau, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.Constituição do Estado de Rondônia, art. 74, I e art. 85controle ← CNJ
Funções Essenciais à Justiça
- Ministério Público do Estado de RondôniaPromove privativamente a ação penal pública e zela pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.Constituição do Estado de Rondônia, art. 100 e art. 101controle ← CNMP
- Defensoria Pública do Estado de RondôniaPresta orientação jurídica e promove a defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.Constituição do Estado de Rondônia, art. 105
- PGEProcuradoria-Geral do EstadoRepresenta o Estado judicial e extrajudicialmente e presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.Constituição do Estado de Rondônia, art. 104; LC 965/2017, art. 109
Capital: Porto Velho
Porto VelhoCF arts. 18, 29 e 30
Poder Legislativo
- Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31
Poder Executivo
- Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29▸ ▾ 17 subordinados e 1 vinculada
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioRepresenta o Município judicial e extrajudicialmente, prestando consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo municipal.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 2º, § 2º, I e art. 6º
- CGMControladoria-Geral do MunicípioExerce o controle interno da Administração municipal, apontando irregularidades e propondo medidas de melhoria dos controles e da transparência.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 2º, § 2º, II e art. 7º
- GGOVGabinete de GovernançaDefine e padroniza os procedimentos de organização e inovação do governo municipal; seu titular tem status de Secretário Municipal.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 2º, § 2º, III, art. 8º e art. 11, III
- SGOVSecretaria de GovernoAssiste diretamente o Prefeito na coordenação e integração das ações governamentais e nas relações com a Câmara Municipal.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 2º, III e art. 5º
- SEMTRANSecretaria Municipal de Segurança, Trânsito e MobilidadeCoordena as ações da Guarda Municipal e da defesa civil, e organiza, controla e fiscaliza o sistema de trânsito e transportes do Município.LC 1.000/2025 (Porto Velho), arts. 10, XIV, e 12, com a redação da LC 1.019/2025
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento da CidadeElabora e implementa planos diretores e projetos urbanísticos, e promove políticas públicas de habitação de interesse social.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, II e art. 13
- Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e LazerDesenvolve e implementa ações de promoção turística e coordena os planos e programas municipais de incentivo ao turismo.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, III e art. 14
- SEMADSecretaria Municipal de AdministraçãoPresta os serviços necessários ao funcionamento regular da Administração municipal e administra o patrimônio e os materiais da Prefeitura.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, IV e art. 15▸ ▾ 1 vinculada
- IPAMInstituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Porto VelhoPresta assistência médica e previdenciária aos servidores municipais e administra o fundo de previdência do Município.autarquiaLei Complementar nº 01/1990 (Porto Velho); LC 1.000/2025, art. 31vinculação → SEMAD
- Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência SocialOferece serviços de assistência social básica e de proteção social especial, executando o plano municipal de assistência social.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, V e art. 16
- SEMAGRICSecretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPlaneja e executa as políticas municipais de agricultura, pecuária, pesca e abastecimento, com apoio à agricultura familiar, à comercialização da produção e à segurança alimentar.LC 1.000/2025 (Porto Velho), arts. 10, VI, e 17, com a redação da LC 1.019/2025
- Secretaria Municipal de SaúdePlaneja, executa e avalia os serviços de saúde do Município, formulando a política municipal de saúde e a vigilância sanitária.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, VII e art. 18
- Secretaria Municipal de EducaçãoElabora e implementa o currículo escolar, supervisiona o funcionamento das escolas e formula a política municipal de educação.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, VIII e art. 19
- Secretaria Municipal de InfraestruturaFormula políticas de infraestrutura, planeja e executa obras públicas e garante o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, IX e art. 20
- SEMASecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelGere e implementa a política municipal de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, no exercício das competências ambientais de natureza local.LC 1.000/2025 (Porto Velho), arts. 10, XIII, e 17-A, acrescidos pela LC 1.019/2025
- Secretaria Municipal de EconomiaFormula a política tributária e a administração financeira e contábil do Município, administrando as dívidas públicas municipais.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, X e art. 21
- SECOMSecretaria Municipal de ComunicaçãoFormula e implementa a política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo municipal.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, XI e art. 22
- SMCLSecretaria Municipal de Contratos, Convênios e LicitaçõesOrganiza, coordena e operacionaliza as licitações do Poder Executivo municipal e gerencia o cadastro de fornecedores.LC 1.000/2025 (Porto Velho), art. 10, XII e art. 23
- FUNCULTURALFundação Cultural de Porto VelhoPromove, aperfeiçoa e desenvolve a cultura e a arte no Município de Porto Velho.fundação públicaLei Complementar nº 10/1993 (Porto Velho); LC 1.000/2025, art. 32vinculação → Prefeitura Municipal
- EMDUREmpresa de Desenvolvimento Urbano1Executa programas de obras e desenvolvimento urbano, iluminação pública, habitação de interesse social e limpeza pública urbana no Município.empresa públicaLei Ordinária nº 186/1980, art. 3º (redação dada pela LC 1.000/2025, art. 36); LC 1.000/2025, art. 30
Órgãos federais com jurisdição no RO
- TRE-ROTribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Municípios
Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.
52 municípios
- Alta Floresta d'Oeste
- Alto Alegre dos Parecis
- Alto Paraíso
- Alvorada d'Oeste
- Ariquemes
- Buritis
- Cabixi
- Cacaulândia
- Cacoal
- Campo Novo de Rondônia
- Candeias do Jamari
- Castanheiras
- Cerejeiras
- Chupinguaia
- Colorado do Oeste
- Corumbiara
- Costa Marques
- Cujubim
- Espigão d'Oeste
- Governador Jorge Teixeira
- Guajará-Mirim
- Itapuã do Oeste
- Jaru
- Ji-Paraná
- Machadinho d'Oeste
- Ministro Andreazza
- Mirante da Serra
- Monte Negro
- Nova Brasilândia d'Oeste
- Nova Mamoré
- Nova União
- Novo Horizonte do Oeste
- Ouro Preto do Oeste
- Parecis
- Pimenta Bueno
- Pimenteiras do Oeste
- Porto Velho
- Presidente Médici
- Primavera de Rondônia
- Rio Crespo
- Rolim de Moura
- Santa Luzia d'Oeste
- São Felipe d'Oeste
- São Francisco do Guaporé
- São Miguel do Guaporé
- Seringueiras
- Teixeirópolis
- Theobroma
- Urupá
- Vale do Anari
- Vale do Paraíso
- Vilhena
Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).
- 1.Ministério Público de Contas Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
- 2.EMATER A LC 965/2017 chama a entidade de 'Entidade Autárquica' (art. 163) e de 'Empresa Estadual' (art. 166); manteve-se a natureza autárquica indicada no art. 163.
- 3.SI A LC 1.276/2025 a dota de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira sem nomear a natureza; tratada aqui como autarquia.
- 1.EMDUR A LC 1.000/2025 (art. 1º, § 3º) deixa a vinculação a decreto; a lei não a fixa.