Região Nordeste

Estado do Rio Grande do Norte

58 órgãos e entidades estaduais, a capital e 167 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado do Rio Grande do NorteCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

AL-RNAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do NorteExerce o Poder Legislativo estadual, com sede na Capital, competindo-lhe elaborar as leis do Estado e fiscalizar os atos do Poder Executivo.Constituição do Estado do RN, art. 32
▸ ▾ 1 subordinado
- TCE-RNTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do NorteAprecia as contas do Governador, julga as contas dos administradores públicos e fiscaliza a aplicação de recursos públicos estaduais e municipais.Constituição do Estado do RN, art. 56auxílio → AL-RN
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPC-RNMinistério Público de Contas do Rio Grande do Norte¹Atua como fiscal da lei perante o Tribunal de Contas, promovendo a defesa da ordem jurídica no controle externo das contas públicas estaduais e municipais.Lei Complementar Estadual nº 3, de 3 de maio de 1973; Constituição do Estado do RN, art. 85

Poder Executivo

GovernadoriaExerce o Poder Executivo estadual, auxiliado pelos Secretários de Estado, dirigindo a administração pública direta e indireta do Estado.Constituição do Estado do RN, art. 57; Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 1º
▸ ▾ 21 subordinados
- Gabinete da Vice-GovernadoriaPresta assistência direta e imediata ao Vice-Governador, processa seu expediente e provê os meios necessários ao funcionamento da Vice-Governadoria.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 9º, I e art. 24
- SEGOVSecretaria de Governo²Dá assistência direta ao Governador em sua representação política, coordena as relações com a Assembleia Legislativa e demais Poderes e organiza o expediente do Governador.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 7º, I, a, e art. 14
- CGEConsultoria Geral do EstadoAssessora o Governador em assuntos de natureza jurídica, pronuncia-se em caráter final sobre matérias de ordem legal e revisa projetos de lei e decretos.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 7º, I, e, e art. 19
- CONTROLControladoria Geral do EstadoExerce o controle interno da administração pública estadual, fiscalizando a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos órgãos e entidades.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 7º, I, c, e art. 22
- ASSECOMAssessoria de Comunicação SocialCoordena a comunicação social do Governo do Estado, distribui informações de interesse da administração e articula as relações dos órgãos estaduais com a imprensa.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 7º, I, d, e art. 23
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - DEIDepartamento Estadual de ImprensaExecuta os serviços de imprensa oficial do Estado, responsável pela publicação dos atos oficiais do Poder Executivo estadual.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, Anexo I, item Ivinculação → ASSECOM
- SEPLANSecretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e GestãoCoordena o planejamento governamental de curto, médio e longo prazos, elabora o Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável e acompanha resultados da ação de governo.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 25, com a denominação dada pela Lei Complementar nº 736/2023, art. 3º
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - ARSEPAgência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do NorteRegula e fiscaliza a prestação de serviços públicos delegados pelo Estado, em regime de autarquia especial dotada de autonomia técnica e financeira.autarquiaLei Complementar Estadual nº 584, de 28 de dezembro de 2016, art. 1ºvinculação → SEPLAN
  - EMGERNEmpresa Gestora de Ativos do Rio Grande do NorteAdquire, administra e intermedia a alienação de bens e direitos dos órgãos e entidades do Estado do Rio Grande do Norte.empresa públicaLei Complementar Estadual nº 288, de 1º de fevereiro de 2005, art. 1ºvinculação → SEPLAN
- SEFAZSecretaria de Estado da FazendaExerce a gestão geral dos recursos e responsabilidades econômico-financeiras do Tesouro Estadual, administra a arrecadação tributária e a execução orçamentária e fiscal.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 26, com a denominação dada pela Lei Complementar nº 736/2023, art. 2º
- SEADSecretaria de Estado da AdministraçãoRealiza a gestão de pessoal, patrimônio e serviços gerais da administração direta, autárquica e fundacional do Estado.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 37, com a denominação dada pela Lei Complementar nº 649/2019, art. 4º
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - IPERNInstituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do NorteAssegura aos servidores públicos estaduais segurados e seus beneficiários os benefícios previdenciários previstos em lei, incluindo aposentadorias e pensões.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 42vinculação → SEAD
  - DATANORTECompanhia de Processamento de Dados do Rio Grande do NortePresta serviços de tecnologia da informação e processamento de dados aos órgãos da administração pública estadual.sociedade de economia mistaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 51vinculação → SEAD
- SEECSecretaria de Estado da Educação, do Esporte e do LazerPromove e incentiva as atividades educacionais, de esporte e de lazer, formulando políticas públicas e gerindo os recursos financeiros dessas áreas.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 27, com a denominação e competência dadas pela Lei Complementar nº 765/2024, art. 2º
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - IFESPInstituto de Educação Superior Presidente Kennedy - Centro de Formação de Profissionais de EducaçãoRealiza cursos de licenciatura e de formação de professores, desenvolvendo pesquisas pedagógicas e programas de aperfeiçoamento para a rede pública de ensino.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 44 (criação como Instituto de Formação de Professores Presidente Kennedy); denominação atual conforme Anexo I, IV, da Lei Complementar nº 163/1999, com redação da Lei Complementar nº 765/2024vinculação → SEEC
  - UERNFundação Universidade do Estado do Rio Grande do NorteAtua nas áreas de ensino, pesquisa e extensão universitária, contribuindo para a solução de problemas regionais de natureza econômica, social e cultural.fundação públicaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 48vinculação → SEEC
- SECULTSecretaria de Estado da CulturaFormula e coordena a política cultural do Estado, exerce a coordenação geral do Sistema Estadual de Cultura e promove a defesa do patrimônio histórico e artístico estadual.Lei Complementar Estadual nº 765/2024, art. 3º; competência no art. 37-E da Lei Complementar Estadual nº 163/1999
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FJAFundação José AugustoEstimula, desenvolve e documenta as atividades culturais do Estado, promovendo a preservação do patrimônio histórico, artístico e arqueológico potiguar.fundação públicaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 47vinculação → SECULT
- SESAPSecretaria de Estado da Saúde PúblicaDirige as ações sanitárias do Estado, promove medidas de prevenção à saúde da população e fiscaliza as condições sanitárias, de higiene e saneamento.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 28
- SESEDSecretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa SocialPrograma, supervisiona e dirige a ação da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, visando à segurança pública e à defesa social.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 29, transformada em SESED pela Lei Complementar nº 262/2003, art. 6º
  ▸ ▾ 4 subordinados
  - PMRNPolícia Militar do Estado do Rio Grande do NorteExerce a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, subordinando-se administrativa e operacionalmente à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.Constituição do Estado do RN, art. 90, II; Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 29, com redação da Lei Complementar nº 262/2003
  - PC-RNPolícia Civil do Estado do Rio Grande do NorteExerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinando-se à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.Constituição do Estado do RN, art. 90, I; Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 29, com redação da Lei Complementar nº 262/2003
  - CBMRNCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do NorteExecuta atividades de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento e ações de defesa civil, como corporação militar estadual distinta da Polícia Militar.Constituição do Estado do RN, art. 90, III (incluído pela Emenda Constitucional nº 8/2012); Lei Complementar Estadual nº 230, de 22 de março de 2002
  - POLICIENTIFICA-RNPolícia Científica do Rio Grande do NorteRealiza perícias médico-legais, exames técnico-científicos e atividades de identificação civil e criminal, em apoio à Polícia Civil e ao Poder Judiciário.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 43 (criação como Instituto Técnico-Científico de Polícia - ITEP); Lei Complementar nº 571/2016 (Lei Orgânica e Estatuto); denominação atual dada pela Lei Complementar nº 795/2025, art. 1º
- SEAPSecretaria de Estado da Administração PenitenciáriaAdministra o sistema penitenciário do Estado, exercendo a gestão das unidades prisionais e da segurança dos estabelecimentos penais.Lei Complementar Estadual nº 649/2019, art. 7º
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - PPE-RNPolícia Penal do Estado do Rio Grande do NorteExerce a segurança dos estabelecimentos penais do Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.Constituição do Estado do RN, art. 90, IV, e art. 104, § 13 (incluídos pela Emenda Constitucional nº 22, de 11 de maio de 2022)
- SEMJIDHSecretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos HumanosFormula e executa políticas públicas de promoção e defesa dos direitos das mulheres, da juventude, da igualdade racial e dos direitos humanos no Estado.Lei Complementar Estadual nº 649/2019, art. 8º
- SEDRAFSecretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura FamiliarFormula e executa políticas de desenvolvimento rural sustentável e de apoio à agricultura familiar, à reforma agrária e aos assuntos fundiários no Estado.Lei Complementar Estadual nº 649/2019, art. 2º (transforma a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária - SEARA, criada pela Lei Complementar nº 207/2001)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - EMATER-RNInstituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do NortePlaneja, coordena e executa atividades de assistência técnica e extensão rural, com vistas ao desenvolvimento rural sustentável e à agricultura familiar.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 46, com redação da Lei Complementar nº 283/2004vinculação → SEDRAF
- SAPESecretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da PescaFormula e executa a política agropecuária e pesqueira do Estado, prestando assistência técnica e fomentando a produção agrícola, pecuária e pesqueira.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 34, com a denominação dada pela Lei Complementar nº 220/2002, art. 1º
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - EMPARNEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do NortePromove e executa atividades de pesquisa e experimentação agropecuária, gerando tecnologia para o desenvolvimento do setor agropecuário estadual.empresa públicaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 50vinculação → SAPE
  - CEASA/RNCentrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S.A.Explora centrais de abastecimento e comercialização atacadista de produtos hortifrutigranjeiros no Estado do Rio Grande do Norte.sociedade de economia mistaLei Complementar Estadual nº 163/1999, Anexo I, item VIIvinculação → SAPE
  - IDIARNInstituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do NorteExecuta a defesa sanitária vegetal e animal e a inspeção agropecuária no território do Estado, fiscalizando a produção e o trânsito de produtos de origem agropecuária.autarquiaLei Complementar Estadual nº 324, de 29 de março de 2006, art. 1ºvinculação → SAPE
- SEDECSecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência, da Tecnologia e da InovaçãoPromove o desenvolvimento econômico sustentável do Estado nas áreas de indústria, comércio, ciência, tecnologia e inovação, coordenando a política estadual do setor.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 33 (SINTEC), transformada em SEDEC pela Lei Complementar nº 262/2003, art. 3º, e ampliada pela Lei Complementar nº 716/2022, art. 7º
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - JUCERNJunta Comercial do Estado do Rio Grande do NorteExecuta o registro público de empresas mercantis, habilita e fiscaliza tradutores públicos e leiloeiros e assenta os usos e práticas mercantis do Estado.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 41vinculação → SEDEC
  - IPEMInstituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do NorteExerce as atividades de natureza metrológica delegadas pelo INMETRO no território do Estado, fiscalizando instrumentos de pesos e medidas.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 45vinculação → SEDEC
  - POTIGÁSCompanhia Potiguar de GásExplora, produz, armazena, distribui e comercializa gás combustível e seus subprodutos e derivados no Estado do Rio Grande do Norte.sociedade de economia mistaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 53vinculação → SEDEC
  - FAPERNFundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do NorteFomenta pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação em consonância com as políticas de desenvolvimento socioeconômico do Estado.fundação públicaLei Complementar Estadual nº 257, de 14 de novembro de 2003, art. 1º; denominação atual dada pela Lei Complementar nº 716/2022, art. 7º, parágrafo únicovinculação → SEDEC
- SETHASSecretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência SocialFormula e executa a política de trabalho, habitação e assistência social do Estado, incluindo a qualificação profissional e o apoio a grupos vulneráveis.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 36 (SEAS), transformada em SETHAS pela Lei Complementar nº 262/2003, art. 5º
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - FUNDASEFundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do NorteElabora e executa planos de atendimento socioeducativo à criança e ao adolescente, administrando unidades de acolhimento e reeducação de menores infratores.fundação públicaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 49 (criação como Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC); reorganizada pela Lei Complementar nº 614/2018vinculação → SETHAS
  - CEHABCompanhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento UrbanoExecuta a política estadual de habitação e desenvolvimento urbano, constituída sob a forma de sociedade anônima de economia mista.sociedade de economia mistaLei Complementar Estadual nº 338, de 24 de janeiro de 2007, art. 1ºvinculação → SETHAS
- SETURSecretaria de Estado do TurismoFormula a política de turismo do Estado, articulando-se com Municípios e entidades para desenvolver a infraestrutura e a potencialidade turística estadual.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 32
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - EMPROTUREmpresa Potiguar de Promoção Turística S.A.Promove o turismo do Estado do Rio Grande do Norte, constituída sob a forma de sociedade anônima de economia mista vinculada à Secretaria de Turismo.sociedade de economia mistaLei Complementar Estadual nº 339, de 24 de janeiro de 2007, art. 1ºvinculação → SETUR
- SINSecretaria de Estado da InfraestruturaPromove a política estadual de viação e energia, projeta, licita e fiscaliza obras e serviços de engenharia de interesse da administração direta.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 31
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - DETRANDepartamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do NorteCumpre e faz cumprir a legislação de trânsito, registra e emplaca veículos, expede a Carteira Nacional de Habilitação e fiscaliza o trânsito nas rodovias estaduais.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 39vinculação → SIN
  - DERDepartamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do NorteElabora e executa o Plano Rodoviário do Estado, conserva as estradas estaduais e fiscaliza os serviços de transporte coletivo intermunicipal.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 40vinculação → SIN
- SEMARHSecretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos HídricosFormula e executa a política estadual de recursos hídricos e meio ambiente, licenciando, gerindo e fiscalizando o uso dos recursos ambientais do Estado.Lei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 35 (SERHID), transformada em SEMARH pela Lei Complementar nº 340/2007, art. 3º
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - IDEMAInstituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do NorteFormula, coordena, executa e supervisiona a política estadual de preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, fiscalizando seu cumprimento.autarquiaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 38, com a denominação dada pela Lei Complementar nº 380/2008vinculação → SEMARH
  - CAERNCompanhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do NortePlaneja, projeta, executa e explora industrialmente o sistema de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do Estado.sociedade de economia mistaLei Complementar Estadual nº 163/1999, art. 52vinculação → SEMARH
  - IGARNInstituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do NorteRealiza a gestão técnica e operacional dos recursos hídricos do Estado, apoiando o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos (SIGERH).autarquiaLei Estadual nº 8.086, de 15 de abril de 2002; reorganizado pela Lei Complementar Estadual nº 483, de 3 de janeiro de 2013, art. 1ºvinculação → SEMARH

Poder Judiciário

TJRNTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteExerce a jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe precipuamente a guarda da Constituição do Estado e o julgamento das causas de sua alçada.Constituição do Estado do RN, art. 71controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

MPRNMinistério Público do Estado do Rio Grande do NorteInstituição permanente essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Constituição do Estado do RN, art. 82controle ← CNMP
DPE-RNDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do NortePresta orientação jurídica e promove a defesa, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.Constituição do Estado do RN, art. 89
PGE-RNProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do NorteExerce a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais.Constituição do Estado do RN, art. 86 e 87

Capital: Natal

NatalCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 21 subordinados
- SMGSecretaria Municipal de GovernoAssessora diretamente o Prefeito na representação civil, social e administrativa e harmoniza as iniciativas dos diferentes órgãos municipais.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, II, a, e 19
- SECOMSecretaria Municipal de Comunicação SocialPlaneja, executa e orienta a política de comunicação social da Prefeitura e executa a comunicação do Gabinete do Prefeito.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, II, b, e 20
- PGMProcuradoria-Geral do Município do NatalExerce a representação judicial e extrajudicial do Município do Natal, incluindo suas autarquias, fundações de direito público e empresas públicas.Lei Complementar Municipal nº 02, de 22 de novembro de 1991; competência no art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 141/2014, com redação dada pela Lei Complementar nº 236/2023, art. 1º
- CGMControladoria-Geral do MunicípioExerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades do Executivo municipal quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, II, d, e 22
- SEMPLASecretaria Municipal de PlanejamentoPromove o planejamento global do Município, gere o sistema de informações para o planejamento e coordena projetos multissetoriais e a captação de financiamentos.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, V, a, e 23
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ARSBANAgência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico do Município do NatalRegula e fiscaliza a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e de outros serviços delegados no Município do Natal, com independência decisória.autarquiaLei nº 5.346, de 28 de dezembro de 2001, art. 1º, consolidada com a Lei nº 5.903/2009 e a Lei Complementar nº 108/2009, com a redação dada pela Lei nº 8.153, de 26 de junho de 2026vinculação → SEMPLA
- SEMADSecretaria Municipal de AdministraçãoDefine diretrizes e coordena a gestão de pessoas, a logística, o controle do patrimônio e a modernização da administração municipal.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, V, b, e 24
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - NATALPREVInstituto de Previdência Social dos Servidores do Município de NatalGere com exclusividade o regime próprio de previdência social dos servidores do Município e arrecada e fiscaliza as contribuições previdenciárias.autarquiaLei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 11, I, e 40vinculação → SEMAD
- SEFINSecretaria Municipal de FinançasElabora a proposta e o projeto de lei orçamentária, estabelece a programação financeira e administra os recursos financeiros do Município.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, V, c, e 25, com redação da Lei Complementar 271/2025
- SMESecretaria Municipal de EducaçãoFormula e executa a política municipal de educação e administra a rede municipal de ensino.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, a, e 26
- SMSSecretaria Municipal de SaúdePromove a prevenção e a proteção à saúde da população de Natal e fiscaliza as condições sanitárias, de higiene, alimentos e medicamentos.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, b, e 27
- SEMTASSecretaria Municipal de Trabalho e Assistência SocialElabora e executa as políticas municipais de assistência social, trabalho e segurança alimentar, com participação dos respectivos conselhos.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, c, e 28
- STTUSecretaria Municipal de Mobilidade UrbanaPromove as políticas de mobilidade e acessibilidade urbana, incluindo o trânsito e o transporte público do Município.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, d, e 29
- SEMDESSecretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa SocialPropõe e conduz a política de defesa social do Município, com ênfase na prevenção da violência, e planeja e executa as ações de defesa social.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, e, e 30
- SETURSecretaria Municipal de TurismoDefine as diretrizes do desenvolvimento econômico que tem o turismo como indutor e promove a atividade turística no Município.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, f, e 31
- SECULTSecretaria Municipal de CulturaFormula, acompanha e avalia a política de cultura do Município, com programas de acesso da população à cultura.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, g, e 37
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FUNCARTEFundação Cultural Capitania das ArtesExecuta a política cultural da Cidade do Natal e mapeia, difunde e reforça a identidade cultural da cidade.fundação públicaLei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 11, IV, e 43vinculação → SECULT
- SELSecretaria Municipal de Esporte e LazerMantém e constrói os equipamentos esportivos municipais e dá assessoria técnica aos órgãos e entidades do esporte amador.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, h, e 32
- SEMOVSecretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura¹Planeja, executa, contrata e fiscaliza as obras públicas e de infraestrutura urbana de responsabilidade do Município.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, i, e 33
- SEHARPESecretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos EstruturantesFormula e executa a política municipal de habitação e de regularização fundiária, integrada à Região Metropolitana de Natal.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, j, e 34
- SEMSURSecretaria Municipal de Serviços UrbanosRegula e fiscaliza o comércio ambulante e administra os serviços urbanos de cemitérios, áreas públicas e iluminação pública.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, k, e 35
- SEMURBSecretaria Municipal de Meio Ambiente e UrbanismoPromove o planejamento urbanístico e ambiental do Município e os estudos de implementação e revisão do Plano Diretor.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, l, e 36
- SEMULSecretaria Municipal de Políticas Públicas para as MulheresPropõe e desenvolve políticas públicas de promoção social, cultural, profissional, econômica e política da mulher no Município.Lei Complementar 141/2014 (Natal), arts. 7º, VI, m, e 38
- SEPAESecretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e InovaçõesEstrutura e gere os contratos de concessão e de parceria público-privada do Município e coordena o Programa Municipal de PPPs.Lei Complementar 210/2022 (Natal), arts. 1º e 2º, com redação da Lei Complementar 256/2024

Órgãos federais com jurisdição no RN

TRE-RNTribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
TRT21Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

167 municípios

Acari
Açu
Afonso Bezerra
Água Nova
Alexandria
Almino Afonso
Alto do Rodrigues
Angicos
Antônio Martins
Apodi
Areia Branca
Arês
Augusto Severo
Baía Formosa
Baraúna
Barcelona
Bento Fernandes
Bodó
Bom Jesus
Brejinho
Caiçara do Norte
Caiçara do Rio do Vento
Caicó
Campo Redondo
Canguaretama
Caraúbas
Carnaúba dos Dantas
Carnaubais
Ceará-Mirim
Cerro Corá
Coronel Ezequiel
Coronel João Pessoa
Cruzeta
Currais Novos
Doutor Severiano
Encanto
Equador
Espírito Santo
Extremoz
Felipe Guerra
Fernando Pedroza
Florânia
Francisco Dantas
Frutuoso Gomes
Galinhos
Goianinha
Governador Dix-Sept Rosado
Grossos
Guamaré
Ielmo Marinho
Ipanguaçu
Ipueira
Itajá
Itaú
Jaçanã
Jandaíra
Janduís
Januário Cicco
Japi
Jardim de Angicos
Jardim de Piranhas
Jardim do Seridó
João Câmara
João Dias
José da Penha
Jucurutu
Jundiá
Lagoa d'Anta
Lagoa de Pedras
Lagoa de Velhos
Lagoa Nova
Lagoa Salgada
Lajes
Lajes Pintadas
Lucrécia
Luís Gomes
Macaíba
Macau
Major Sales
Marcelino Vieira
Martins
Maxaranguape
Messias Targino
Montanhas
Monte Alegre
Monte das Gameleiras
Mossoró
Natal
Nísia Floresta
Nova Cruz
Olho-d'Água do Borges
Ouro Branco
Paraná
Paraú
Parazinho
Parelhas
Parnamirim
Passa e Fica
Passagem
Patu
Pau dos Ferros
Pedra Grande
Pedra Preta
Pedro Avelino
Pedro Velho
Pendências
Pilões
Poço Branco
Portalegre
Porto do Mangue
Presidente Juscelino
Pureza
Rafael Fernandes
Rafael Godeiro
Riacho da Cruz
Riacho de Santana
Riachuelo
Rio do Fogo
Rodolfo Fernandes
Ruy Barbosa
Santa Cruz
Santa Maria
Santana do Matos
Santana do Seridó
Santo Antônio
São Bento do Norte
São Bento do Trairí
São Fernando
São Francisco do Oeste
São Gonçalo do Amarante
São João do Sabugi
São José de Mipibu
São José do Campestre
São José do Seridó
São Miguel
São Miguel do Gostoso
São Paulo do Potengi
São Pedro
São Rafael
São Tomé
São Vicente
Senador Elói de Souza
Senador Georgino Avelino
Serra de São Bento
Serra do Mel
Serra Negra do Norte
Serrinha
Serrinha dos Pintos
Severiano Melo
Sítio Novo
Taboleiro Grande
Taipu
Tangará
Tenente Ananias
Tenente Laurentino Cruz
Tibau
Tibau do Sul
Timbaúba dos Batistas
Touros
Triunfo Potiguar
Umarizal
Upanema
Várzea
Venha-Ver
Vera Cruz
Viçosa
Vila Flor

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.MPC-RN Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
2.SEGOV Normas recentes a chamam de Gabinete Civil do Governador; nenhuma lei aberta formaliza a troca de nome.

1.SEMOV O Diário Oficial do Município a chama de Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA); a lei que mudou o nome não foi achada, e o nome aqui é o da Lei Complementar 141/2014.