Região Nordeste

Estado de Pernambuco

75 órgãos e entidades estaduais, a capital e 184 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado de PernambucoCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

AlepeAssembleia Legislativa do Estado de PernambucoExerce o Poder Legislativo estadual, constituída por Deputados eleitos, com competência para elaborar e aprovar as leis do Estado.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 6º
▸ ▾ 1 subordinado
- TCE-PETribunal de Contas do Estado de PernambucoExerce, com sede na Capital, o controle externo das contas públicas estaduais e municipais, auxiliando a Assembleia Legislativa.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 30 e art. 32auxílio → Alepe
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPCO-PEMinistério Público de Contas do Estado de Pernambuco¹Exerce as funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, emitindo pareceres nos processos de contas.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 32, § 2º, I

Poder Executivo

Gabinete da GovernadoraCoordena a agenda e o cerimonial da Governadora, articula o Gabinete com as Secretarias de Estado e supervisiona a regulação de serviços públicos delegados.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 34; Lei 18.139/2023, art. 1º, I
▸ ▾ 29 subordinados e 1 vinculada
- Vice-GovernadoriaAssessora a Vice-Governadora e promove a integração de seu gabinete com as Secretarias de Estado e a administração indireta.Lei 18.139/2023, art. 1º, II
- Secretaria da Casa CivilArticula o Executivo com os demais Poderes, coordena as atividades governamentais entre os órgãos estaduais e publica os atos oficiais do Governo.Lei 18.139/2023, art. 1º, III
- SJDHPVSecretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a ViolênciaPromove políticas de direitos humanos e de prevenção à violência voltadas a populações vulnerabilizadas e executa a política estadual de defesa do consumidor e metrologia.Lei 18.139/2023, art. 1º, IV
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IPEMInstituto de Pesos e Medidas do Estado de PernambucoExecuta as atividades do Sistema Nacional de Metrologia e a proteção ao consumidor no Estado.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, VI, 'a', 1vinculação → SJDHPV
- SEFAZSecretaria da FazendaDesenvolve e executa a política tributária e financeira do Estado, arrecada e fiscaliza tributos estaduais e administra a dívida pública.Lei 18.139/2023, art. 1º, V
- SDASecretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e PescaPlaneja e executa a política agrícola, de aquicultura e pesca do Estado, incluindo assistência técnica, reforma agrária e irrigação.Lei 18.139/2023, art. 1º, VI
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - ITERPEInstituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de PernambucoExecuta a política fundiária e de reforma agrária do Estado de Pernambuco.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, II, 'a', 1vinculação → SDA
  - ADAGROAgência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de PernambucoExerce a defesa sanitária e a fiscalização agropecuária no Estado de Pernambuco.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, II, 'a', 2vinculação → SDA
  - IPAInstituto Agronômico de PernambucoDesenvolve pesquisa agronômica e assistência técnica e extensão rural no Estado de Pernambuco.empresa públicaLei 18.139/2023, art. 2º, II, 'b', 1vinculação → SDA
- SESSecretaria de SaúdePlaneja e executa a política sanitária estadual, organiza a rede hospitalar e ambulatorial e exerce a vigilância sanitária.Lei 18.139/2023, art. 1º, VII
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - HEMOPEFundação de Hematologia e Hemoterapia de PernambucoCoordena a política estadual de hemoterapia e hematologia e a rede de bancos de sangue.fundação públicaLei 18.139/2023, art. 2º, III, 'a', 1vinculação → SES
  - LAFEPELaboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/AProduz medicamentos para os programas de saúde do Estado de Pernambuco.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, III, 'b', 1vinculação → SES
- SEESecretaria de EducaçãoGarante o acesso à Educação Básica, mantém a rede pública estadual de ensino e formula políticas de educação profissional e técnica.Lei 18.139/2023, art. 1º, VIII
- SADSecretaria de AdministraçãoPlaneja e coordena a gestão de pessoal, patrimônio, compras e tecnologia da informação da Administração Pública estadual.Lei 18.139/2023, art. 1º, IX
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - ATIAgência Estadual de Tecnologia da InformaçãoPresta e coordena os serviços de tecnologia da informação da Administração Pública estadual.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, IV, 'a', 1vinculação → SAD
  - IASSEPEInstituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de PernambucoAdministra a assistência à saúde dos servidores públicos estaduais.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, IV, 'a', 2vinculação → SAD
  - FUNAPEFundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoAdministra o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Pernambuco.fundação públicaLei 18.139/2023, art. 2º, IV, 'b', 1vinculação → SAD
- SEMOBISecretaria de Mobilidade e InfraestruturaPlaneja, executa e fiscaliza os sistemas rodoviário, hidroviário, portuário e aeroviário do Estado e a política de mobilidade urbana.Lei 18.139/2023, art. 1º, X
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - DETRANDepartamento Estadual de Trânsito de PernambucoExecuta a política estadual de trânsito, o registro e o licenciamento de veículos e condutores.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, V, 'a', 1vinculação → SEMOBI
  - DERDepartamento de Estradas de Rodagem do Estado de PernambucoPlaneja, constrói e conserva a malha rodoviária estadual de Pernambuco.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, V, 'a', 2vinculação → SEMOBI
  - CTMConsórcio de Transportes da Região Metropolitana do RecifePlaneja e gerencia o sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife.empresa públicaLei 18.139/2023, art. 2º, V, 'b', 1vinculação → SEMOBI
  - EPTIEmpresa Pernambucana de Transporte IntermunicipalExecuta e gerencia o transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Pernambuco.empresa públicaLei 18.139/2023, art. 2º, V, 'b', 2vinculação → SEMOBI
- SRHSSecretaria de Recursos Hídricos e de SaneamentoFormula e executa as políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico e coordena o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.Lei 18.139/2023, art. 1º, XI
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - APACAgência Pernambucana de Águas e ClimaGerencia os recursos hídricos e realiza o monitoramento hidrometeorológico do Estado de Pernambuco.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, XV, 'a', 1vinculação → SRHS
  - CompesaCompanhia Pernambucana de SaneamentoPresta os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, XV, 'b', 1vinculação → SRHS
- SEPLAGSecretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento RegionalCoordena o planejamento governamental, o orçamento estadual e a gestão metropolitana e regional do Estado.Lei 18.139/2023, art. 1º, XII
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - Condepe/FidemAgência Estadual de Planejamento e Pesquisas de PernambucoProduz estudos, pesquisas e informações estatísticas para o planejamento estadual e a gestão metropolitana.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, XVII, 'a', 1vinculação → SEPLAG
- SEDUHSecretaria de Desenvolvimento Urbano e HabitaçãoPlaneja e executa políticas de desenvolvimento urbano, habitação popular e regularização fundiária.Lei 18.139/2023, art. 1º, XIII
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - CEHABCompanhia Estadual de Habitação e ObrasExecuta a política habitacional e obras de interesse social do Estado de Pernambuco.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, VII, 'a', 1vinculação → SEDUH
  - PERPARTPernambuco Participações e Investimentos S/AAdministra participações societárias e investimentos de interesse do Estado de Pernambuco.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, VII, 'a', 2vinculação → SEDUH
- SETURSecretaria de Turismo e LazerPlaneja e executa as políticas estaduais de turismo e lazer, incentivando eventos e a captação de recursos para o setor.Lei 18.139/2023, art. 1º, XIV
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - EMPETUREmpresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo CamposPromove e executa a política estadual de turismo de Pernambuco.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, VIII, 'a', 1vinculação → SETUR
- SECOMSecretaria de ComunicaçãoPlaneja e executa a política de comunicação do Governo, incluindo a publicidade governamental e o relacionamento com a imprensa.Lei 18.139/2023, art. 1º, XV
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - CEPECompanhia Editora de PernambucoExecuta serviços gráficos e editoriais de interesse do Estado de Pernambuco.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, XVI, 'a', 1vinculação → SECOM
  - EPCEmpresa Pernambuco de Comunicação S/AExecuta a radiodifusão pública e os serviços de comunicação do Estado de Pernambuco.empresa públicaLei 18.139/2023, art. 2º, XVI, 'b', 1vinculação → SECOM
- SECTISecretaria de Ciência, Tecnologia e InovaçãoFormula e executa a política estadual de ciência, tecnologia e inovação e apoia o ensino superior e a pesquisa científica.Lei 18.139/2023, art. 1º, XVI
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - FACEPEFundação de Amparo à Ciência e TecnologiaFomenta a pesquisa científica e tecnológica no Estado de Pernambuco.fundação públicaLei 18.139/2023, art. 2º, IX, 'a', 1vinculação → SECTI
  - UPEUniversidade de PernambucoMinistra ensino superior, pesquisa e extensão como universidade pública estadual.fundação públicaLei 18.139/2023, art. 2º, IX, 'a', 2vinculação → SECTI
- SECULTSecretaria de CulturaPromove e executa a política cultural do Estado e a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.Lei 18.139/2023, art. 1º, XVIII
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FUNDARPEFundação do Patrimônio Histórico e Artístico de PernambucoPreserva e promove o patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Pernambuco.fundação públicaLei 18.139/2023, art. 2º, X, 'a', 1vinculação → SECULT
- SDECSecretaria de Desenvolvimento EconômicoPlaneja e executa a política de desenvolvimento econômico industrial, comercial, de serviços e energético do Estado.Lei 18.139/2023, art. 1º, XIX
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - SUAPEComplexo Industrial Portuário Governador Eraldo GueirosAdministra o complexo industrial e portuário de Suape.empresa públicaLei 18.139/2023, art. 2º, XI, 'a', 1vinculação → SDEC
  - Porto do Recife S/AAdministra e explora o porto do Recife.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, XI, 'b', 1vinculação → SDEC
  - CopergásCompanhia Pernambucana de GásDistribui gás canalizado no Estado de Pernambuco.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, XI, 'b', 2vinculação → SDEC
  - ADEPEAgência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A.Atrai investimentos e fomenta o desenvolvimento econômico do Estado de Pernambuco.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, XI, 'b', 3vinculação → SDEC
- SDSSecretaria de Defesa SocialCoordena os órgãos e mecanismos de segurança pública, a polícia ostensiva e judiciária e as ações de defesa civil do Estado.Lei 18.139/2023, art. 1º, XX
  ▸ ▾ 3 subordinados
  - PCPEPolícia Civil de PernambucoExerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 101, I, e art. 103
  - PMPEPolícia Militar de PernambucoExerce com exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 101, II, e art. 105
  - CBMPECorpo de Bombeiros Militar de PernambucoExecuta as atividades de defesa civil e o combate a incêndios, como corporação distinta da Polícia Militar.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 101, III, e art. 105, na redação da Emenda Constitucional nº 4/1994
- SASSecretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre DrogasCoordena a política estadual de assistência social, o Sistema Único de Assistência Social e ações de combate à fome e ao uso abusivo de drogas.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXI
- SECMULHERSecretaria da MulherCoordena e implementa as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e de qualificação profissional feminina.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXII
- SCGESecretaria da Controladoria-Geral do EstadoCoordena o Sistema de Controle Interno, a auditoria e a ouvidoria da administração pública estadual e o combate à corrupção.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXIII
- SEDEPESecretaria de Desenvolvimento Profissional e EmpreendedorismoDesenvolve políticas de trabalho, emprego e qualificação profissional e apoia a microempresa, a pequena empresa e o empreendedorismo.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXIV
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - JUCEPEJunta Comercial do Estado de PernambucoExecuta o registro público de empresas mercantis no Estado de Pernambuco.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, XIII, 'a', 1vinculação → SEDEPE
  - AGEFEPEAgência de Fomento do Estado de PernambucoConcede crédito e estrutura financeiramente projetos de desenvolvimento e empreendedorismo no Estado.sociedade de economia mistaLei 18.139/2023, art. 2º, XIII, 'b', 1vinculação → SEDEPE
- SEMASSecretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de NoronhaFormula e executa a política estadual de meio ambiente e sustentabilidade e gere a política ambiental do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXV
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - CPRHAgência Estadual de Meio AmbienteExecuta o licenciamento e a fiscalização ambiental no Estado de Pernambuco.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, XIV, 'a', 1vinculação → SEMAS
  - DEFNDistrito Estadual de Fernando de NoronhaAdministra o Distrito Estadual de Fernando de Noronha.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, XIV, 'a', 2vinculação → SEMAS
- SAESPRISecretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações InternacionaisAssessora a Governadora em assuntos técnicos e políticos e coordena as relações internacionais do Estado.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXVI
- SEPESecretaria de Projetos EstratégicosDesenvolve e gere projetos estratégicos do Estado e coordena parcerias público-privadas e concessões de serviços públicos.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXVII
- CAMILCasa MilitarPresta apoio e segurança de natureza militar à Governadora e à Vice-Governadora e executa o transporte e a segurança das instalações da Governadoria.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXVIII
- SEAPSecretaria de Administração Penitenciária e RessocializaçãoAdministra o sistema penitenciário do Estado, presta assistência aos apenados e egressos e executa políticas de ressocialização e penas alternativas.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXIX
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - PPPEPolícia Penal de PernambucoExerce a segurança dos estabelecimentos penais do Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 101, IV, e art. 104, na redação da Emenda Constitucional nº 53/2020
- SCJSecretaria da Criança e da JuventudeCoordena e executa as políticas públicas estaduais de proteção e atendimento à criança, ao adolescente e à juventude.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXX
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FUNASEFundação de Atendimento SocioeducativoExecuta as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.fundação públicaLei 18.139/2023, art. 2º, XII, 'a', 1vinculação → SCJ
- SESPSecretaria de EsportesPlaneja e executa as políticas estaduais de desenvolvimento do esporte, incluindo o paradesporto e o esporte de alto rendimento.Lei 18.139/2023, art. 1º, XXXI
- ARPEAgência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de PernambucoRegula e fiscaliza os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco ou por ele diretamente prestados.autarquiaLei 18.139/2023, art. 2º, I, 'a', 1vinculação → Gabinete da Governadora

Poder Judiciário

TJPETribunal de Justiça do Estado de PernambucoExerce a jurisdição estadual de segundo grau, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 58controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

MPPEMinistério Público do Estado de PernambucoPromove a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, com exclusividade para a ação penal pública.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 67controle ← CNMP
DPE-PEDefensoria Pública do Estado de PernambucoPresta orientação jurídica e defesa judicial gratuita aos necessitados, em todos os graus de jurisdição.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 73
PGEProcuradoria-Geral do EstadoRepresenta judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias e presta consultoria jurídica ao Poder Executivo estadual.Constituição do Estado de Pernambuco, art. 72; Lei 18.139/2023, art. 1º, XVII

Capital: Recife

RecifeCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 26 subordinados
- Secretaria de FinançasAdministra as finanças, a arrecadação tributária e a execução orçamentária do Município.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'a'
- Secretaria de Planejamento e GestãoCoordena o planejamento governamental, o orçamento e a modernização da gestão municipal.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'b'
- Secretaria de AdministraçãoAdministra pessoal, patrimônio, compras e serviços gerais da Prefeitura, como órgão central de administração de pessoal.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'c'
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - AMPASSAutarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos ServidoresAdministra o regime próprio de previdência e a assistência à saúde dos servidores municipais do Recife.autarquiaLei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 2º, I, 'a'vinculação → Secretaria de Administração
- Secretaria de SaúdePlaneja e executa a política municipal de saúde e gerencia a rede pública de saúde do Recife.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'd'
- Secretaria de EducaçãoPlaneja e executa a política municipal de educação e mantém a rede pública municipal de ensino.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'e'
- Secretaria de InfraestruturaPlaneja e executa obras de infraestrutura urbana e viária do Município.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'f'
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - EmlurbAutarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do RecifeExecuta os serviços de limpeza urbana e a manutenção de próprios municipais do Recife.autarquiaLei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 2º, III, 'a'vinculação → Secretaria de Infraestrutura
  - URB RecifeAutarquia de Urbanização do RecifeExecuta obras e serviços de urbanização no Município do Recife.autarquiaLei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 2º, III, 'b'vinculação → Secretaria de Infraestrutura
- Secretaria de Articulação Política e SocialArticula as relações do Executivo municipal com o Legislativo e com a sociedade civil.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'g'
- Secretaria de Desenvolvimento EconômicoFormula e executa a política municipal de desenvolvimento econômico e de atração de investimentos.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'h'
- Secretaria de Trabalho e Qualificação ProfissionalExecuta políticas municipais de trabalho, emprego e qualificação profissional.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'i'
- Secretaria de Turismo e LazerPlaneja e executa a política municipal de turismo e lazer.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'j'
- Secretaria de EsportesPlaneja e executa a política municipal de desenvolvimento do esporte.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'k'
- Secretaria de CulturaFormula e executa a política cultural do Município e promove o patrimônio histórico e artístico local.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'l'
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FCCRFundação de Cultura Cidade do RecifePromove e executa a política cultural do Município como fundação vinculada à Secretaria de Cultura.fundação públicaLei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 2º, II, 'a'vinculação → Secretaria de Cultura
- Secretaria de Relações InstitucionaisCoordena as relações institucionais da Prefeitura com outros entes federativos e Poderes.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'm'
- Secretaria de Assistência Social e Combate à FomeExecuta a política municipal de assistência social e as ações de combate à fome.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'n'
- Secretaria de Direitos Humanos e JuventudePromove políticas municipais de direitos humanos e de atenção à juventude.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'o'
- Secretaria da MulherCoordena as políticas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher e de promoção da igualdade de gênero.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'p'
- Secretaria de HabitaçãoFormula e executa a política municipal de habitação e regularização fundiária.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'q'
- Secretaria de SaneamentoFormula e executa a política municipal de saneamento básico.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'r'
- Secretaria de Cidadania e Cultura de PazExecuta políticas municipais de cidadania e de promoção da cultura de paz.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 's'
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e LicenciamentoPlaneja o desenvolvimento urbano do Município e processa o licenciamento urbanístico.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 't'
- Secretaria de Ordem Pública e SegurançaCoordena a ordem pública municipal, o trânsito e a segurança urbana do Recife.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'u'
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - CTTUAutarquia de Trânsito e Transporte Urbano do RecifePlaneja e fiscaliza o trânsito e o transporte urbano no Município do Recife.autarquiaLei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 2º, IV, 'a'vinculação → Secretaria de Ordem Pública e Segurança
  - ConvivaConviva Mercados e FeirasAdministra e mantém os mercados públicos e feiras livres do Recife.autarquiaLei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 2º, IV, 'b'vinculação → Secretaria de Ordem Pública e Segurança
- Secretaria de Meio AmbienteFormula e executa a política municipal de meio ambiente.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'v'
- Secretaria de Projetos EspeciaisCoordena projetos especiais e estratégicos da Prefeitura, incluindo o Programa de Requalificação e Resiliência Urbana (PROMORAR Recife).Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'w'
- Secretaria de Transformação Digital, Ciência e TecnologiaCoordena a transformação digital dos serviços públicos municipais e a política de ciência e tecnologia.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, I, 'x'
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - EmprelEmpresa Municipal de InformáticaPresta serviços de tecnologia da informação para os órgãos da Prefeitura do Recife.empresa públicaLei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 2º, V, 'a'vinculação → Secretaria de Transformação Digital, Ciência e Tecnologia
- CGMControladoria-Geral do MunicípioExerce o controle interno, a auditoria e a correição da administração municipal.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, II, 'a'
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioRepresenta judicial e extrajudicialmente o Município e presta consultoria jurídica à administração municipal.Lei Municipal nº 19.337, de 27 de dezembro de 2024, art. 1º, II, 'b'

Órgãos federais com jurisdição no PE

TRT6Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
TRE-PETribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

184 municípios

Abreu e Lima
Afogados da Ingazeira
Afrânio
Agrestina
Água Preta
Águas Belas
Alagoinha
Aliança
Altinho
Amaraji
Angelim
Araçoiaba
Araripina
Arcoverde
Barra de Guabiraba
Barreiros
Belém de Maria
Belém do São Francisco
Belo Jardim
Betânia
Bezerros
Bodocó
Bom Conselho
Bom Jardim
Bonito
Brejão
Brejinho
Brejo da Madre de Deus
Buenos Aires
Buíque
Cabo de Santo Agostinho
Cabrobó
Cachoeirinha
Caetés
Calçado
Calumbi
Camaragibe
Camocim de São Félix
Camutanga
Canhotinho
Capoeiras
Carnaíba
Carnaubeira da Penha
Carpina
Caruaru
Casinhas
Catende
Cedro
Chã de Alegria
Chã Grande
Condado
Correntes
Cortês
Cumaru
Cupira
Custódia
Dormentes
Escada
Exu
Feira Nova
Ferreiros
Flores
Floresta
Frei Miguelinho
Gameleira
Garanhuns
Glória do Goitá
Goiana
Granito
Gravatá
Iati
Ibimirim
Ibirajuba
Igarassu
Iguaracy
Ilha de Itamaracá
Inajá
Ingazeira
Ipojuca
Ipubi
Itacuruba
Itaíba
Itambé
Itapetim
Itapissuma
Itaquitinga
Jaboatão dos Guararapes
Jaqueira
Jataúba
Jatobá
João Alfredo
Joaquim Nabuco
Jucati
Jupi
Jurema
Lagoa do Carro
Lagoa do Itaenga
Lagoa do Ouro
Lagoa dos Gatos
Lagoa Grande
Lajedo
Limoeiro
Macaparana
Machados
Manari
Maraial
Mirandiba
Moreilândia
Moreno
Nazaré da Mata
Olinda
Orobó
Orocó
Ouricuri
Palmares
Palmeirina
Panelas
Paranatama
Parnamirim
Passira
Paudalho
Paulista
Pedra
Pesqueira
Petrolândia
Petrolina
Poção
Pombos
Primavera
Quipapá
Quixaba
Recife
Riacho das Almas
Ribeirão
Rio Formoso
Sairé
Salgadinho
Salgueiro
Saloá
Sanharó
Santa Cruz
Santa Cruz da Baixa Verde
Santa Cruz do Capibaribe
Santa Filomena
Santa Maria da Boa Vista
Santa Maria do Cambucá
Santa Terezinha
São Benedito do Sul
São Bento do Una
São Caitano
São João
São Joaquim do Monte
São José da Coroa Grande
São José do Belmonte
São José do Egito
São Lourenço da Mata
São Vicente Ferrer
Serra Talhada
Serrita
Sertânia
Sirinhaém
Solidão
Surubim
Tabira
Tacaimbó
Tacaratu
Tamandaré
Taquaritinga do Norte
Terezinha
Terra Nova
Timbaúba
Toritama
Tracunhaém
Trindade
Triunfo
Tupanatinga
Tuparetama
Venturosa
Verdejante
Vertente do Lério
Vertentes
Vicência
Vitória de Santo Antão
Xexéu

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.MPCO-PE Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).