Região Nordeste

Estado da Paraíba

63 órgãos e entidades estaduais, a capital e 223 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado da ParaíbaCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

ALPBAssembleia Legislativa do Estado da ParaíbaExerce o Poder Legislativo estadual, elaborando leis e fiscalizando a administração pública estadual.Constituição do Estado da Paraíba, art. 49.
▸ ▾ 1 subordinado
- TCE-PBTribunal de Contas do Estado da ParaíbaJulga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos estaduais e municipais, auxiliando o controle externo exercido pela Assembleia Legislativa.Constituição do Estado da Paraíba, art. 73; Lei Complementar nº 192, de 2024 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba).auxílio → ALPB
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPC-PBMinistério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba¹Exerce, junto ao Tribunal de Contas, as funções de fiscal da ordem jurídica no controle externo das contas públicas estaduais e municipais.Lei Complementar nº 192, de 2024 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba), art. 28; CF art. 130.

Poder Executivo

Governadoria do Estado da ParaíbaExerce o Poder Executivo estadual, auxiliado pelos Secretários de Estado, dirigindo a administração pública estadual.Constituição do Estado da Paraíba, art. 6º, § 2º, e art. 78; Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007.
▸ ▾ 23 subordinados
- Gabinete do Vice-Governador do EstadoAuxilia o Governador do Estado e o substitui ou sucede nos casos previstos na Constituição do Estado.Constituição do Estado da Paraíba, art. 78 e 79; Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, I, 'b'.
- SEGOVSecretaria de Estado do GovernoAssessora o Governador na articulação política e institucional com os demais Poderes e entes federativos e gerencia os atos governamentais.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, I, 'c', 1.
- CGEControladoria Geral do EstadoExerce o controle interno da administração pública estadual, a auditoria governamental e a correição.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, I, 'c', 3.
- SECOMSecretaria de Estado da Comunicação InstitucionalCoordena a comunicação institucional, a publicidade e a divulgação dos atos e políticas do governo estadual.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, I, 'c', 4.
- SERISecretaria de Estado da Representação InstitucionalRepresenta o governo estadual junto a órgãos federais e a outros entes, em especial em Brasília, e articula pleitos do Estado.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, I, 'c', 5 (incluído pela Lei nº 10.467, de 26 de maio de 2015), com estrutura dada pela Lei nº 11.427, de 2019.
- SEADSecretaria de Estado da AdministraçãoGerencia recursos humanos, patrimônio, compras e logística da administração direta estadual.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, III, 'a'; estrutura alterada pela Lei nº 13.099, de 2024.
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - PBPREVParaíba PrevidênciaAdministra o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado da Paraíba.autarquiaLei nº 7.517, de 2003 (dispõe sobre a criação da autarquia PBPREV), art. 1º.vinculação → SEAD
- SEPLAGSecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e GestãoFormula o planejamento governamental, elabora o orçamento estadual e coordena a gestão administrativa correlata.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, III, alterado pela Lei nº 10.804, de 2016 (desmembra a então Secretaria do Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças em SEPLAG e SEFIN).
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - CODATACompanhia de Processamento de Dados da ParaíbaPresta serviços de tecnologia da informação e processamento de dados à administração estadual.empresa públicaLei nº 5.534, de 1992 (vincula a CODATA à Secretaria do Planejamento); Lei nº 8.186, de 2007, art. 6º, VII.vinculação → SEPLAG
- SEFAZSecretaria de Estado da FazendaAdministra as finanças públicas estaduais, arrecada os tributos e formula a política fiscal e tributária do Estado.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, alterada pela Lei nº 11.351, de 2019 (funde as Secretarias das Finanças e da Receita na Secretaria da Fazenda); estrutura organizacional básica dada pela Lei nº 14.387, de 2026.
- SEESecretaria de Estado da EducaçãoFormula e executa a política estadual de educação básica e coordena a rede pública estadual de ensino.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'a' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015).
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - UEPBUniversidade Estadual da ParaíbaDesenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão de nível superior no Estado da Paraíba.autarquiaLei nº 4.977, de 11 de outubro de 1987 (cria a Universidade Estadual da Paraíba), art. 1º; autonomia dada pela Lei nº 7.643, de 2004.vinculação → SEE
- SESSecretaria de Estado da SaúdeFormula e executa a política estadual de saúde e gerencia a rede estadual de assistência à saúde.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'b' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015).
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - FUNADFundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de DeficiênciaPresta serviços de habilitação, reabilitação e apoio a pessoas com deficiência no Estado da Paraíba.fundação públicaLei nº 5.208, de 1989 (autoriza o Poder Executivo a instituir a FUNAD), art. 19.vinculação → SES
  - LIFESALaboratório Industrial Farmacêutico da Paraíba S.A.Produz e distribui medicamentos para a rede pública de saúde do Estado da Paraíba.empresa públicaLei nº 6.562, de 1997 (autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade por ações LIFESA).vinculação → SES
  - AGEVISA-PBAgência Estadual de Vigilância Sanitária da ParaíbaExecuta as ações de vigilância sanitária no Estado da Paraíba.autarquiaLei nº 7.069, de 2002 (institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária e cria a AGEVISA-PB), art. 2º.vinculação → SES
- SESDSSecretaria de Estado da Segurança e da Defesa SocialComanda, em nome do Governador, o sistema organizacional da segurança e da defesa social, orientando e planejando a atuação da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e do Detran.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'c' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015); Constituição do Estado da Paraíba, art. 43 (Emenda Constitucional nº 25, de 2007).
  ▸ ▾ 3 subordinados e 1 vinculada
  - PMPBPolícia Militar do Estado da ParaíbaExerce a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Estado da Paraíba.Constituição do Estado da Paraíba, art. 43, III (Emenda Constitucional nº 25, de 2007), e art. 48; estrutura organizacional e funcional dada pela Lei Complementar nº 212, de 2025.
  - CBMPBCorpo de Bombeiros Militar do Estado da ParaíbaExecuta atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios e busca e salvamento no Estado da Paraíba.Constituição do Estado da Paraíba, art. 43, IV (Emenda Constitucional nº 25, de 2007), e art. 48, § 2º; organização estrutural e funcional dada pela Lei Complementar nº 191, de 2024.
  - Polícia Civil do Estado da ParaíbaExerce a polícia judiciária e apura infrações penais, exceto as militares, no território estadual.Constituição do Estado da Paraíba, art. 43, V (Emenda Constitucional nº 25, de 2007), e art. 44; Lei nº 8.186, de 2007, Anexo IV (estrutura da SESDS); Lei nº 11.471, de 2019 (autonomia administrativa e financeira).
  - DETRAN-PBDepartamento Estadual de TrânsitoExecuta a política estadual de trânsito, o registro de veículos e a habilitação de condutores.autarquiaLei nº 3.848, de 1976 (transforma o Departamento Estadual de Trânsito em autarquia); Constituição do Estado da Paraíba, art. 43, VI e § 3º.vinculação → SESDS
- SEAPSecretaria de Estado da Administração PenitenciáriaAdministra o sistema penitenciário estadual e supervisiona a Polícia Penal do Estado da Paraíba.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'd' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015).
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - Polícia Penal do Estado da ParaíbaExerce a segurança dos estabelecimentos penais do Estado da Paraíba.Constituição do Estado da Paraíba, art. 43, VII, e art. 48-B e 48-C (incluídos pela Emenda Constitucional nº 48, de 2021).
- SEDHSecretaria de Estado do Desenvolvimento HumanoFormula e executa as políticas estaduais de assistência social e de promoção humana.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'e' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015); estrutura alterada pela Lei nº 13.643, de 2025.
- SECULTSecretaria de Estado da CulturaFormula e executa a política estadual de cultura e apoia a produção e a difusão cultural no Estado.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'f' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015); estrutura alterada pela Lei nº 12.961, de 2023.
- SETDESecretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento EconômicoFormula e executa as políticas estaduais de turismo, indústria e comércio.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'g' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015).
- SEIRHSecretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos HídricosFormula e executa as políticas estaduais de infraestrutura viária, obras públicas e recursos hídricos.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'h' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015, como SEIRHMACT), desmembrada pela Lei nº 12.615, de 2023 (que criou a SECTIES e a SEMAS); estrutura organizacional básica dada pela Lei nº 13.755, de 2025.
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - PBGÁSCompanhia Paraibana de GásExplora os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado da Paraíba.sociedade de economia mistaLei nº 5.680, de 1992 (autoriza o Poder Executivo a instituir a PBGÁS), art. 1º.vinculação → SEIRH
  - DOCAS-PBCompanhia Docas da ParaíbaAdministra o Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba.sociedade de economia mistaLei nº 6.510, de 1997 (autoriza a constituição da Companhia Docas da Paraíba), art. 1º.vinculação → SEIRH
  - AESAAgência Executiva de Gestão das Águas do Estado da ParaíbaExecuta a gestão dos recursos hídricos do Estado da Paraíba.autarquiaLei nº 7.779, de 2005 (cria a AESA), art. 1º; alterada pela Lei nº 13.293, de 2024.vinculação → SEIRH
- SEMASSecretaria de Estado do Meio Ambiente e SustentabilidadeFormula e executa a política estadual de meio ambiente e sustentabilidade.Lei nº 12.615, de 2023 (cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, desmembrando-a da então SEIRHMACT).
- SECTIESSecretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino SuperiorFormula e executa as políticas estaduais de ciência, tecnologia, inovação e ensino superior.Lei nº 12.615, de 2023 (cria a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior).
- SEDAPSecretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da PescaFormula e executa a política estadual de desenvolvimento da agropecuária e da pesca.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'i' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015).
- SEJELSecretaria de Estado da Juventude, Esporte e LazerFormula e executa as políticas estaduais de juventude, esporte e lazer.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'j' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015).
- SEAFDSSecretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do SemiáridoFormula e executa a política estadual de apoio à agricultura familiar e de convivência com o semiárido.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'k' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015).
- SEDAMSecretaria de Estado do Desenvolvimento e Articulação MunicipalArticula a relação do governo estadual com os municípios paraibanos e apoia o desenvolvimento municipal.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 1º, IV, 'l' (redação dada pela Lei nº 10.467, de 2015).
- SEMDHSecretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade HumanaFormula e executa as políticas estaduais de proteção e promoção dos direitos das mulheres e da diversidade humana.Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, art. 3º, IV, 'm' (redação dada pela Lei nº 13.828, de 2025, que alterou a denominação de 'Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana').

Entidades sem vinculação

FUNESCFundação Espaço Cultural da Paraíba²Promove e difunde atividades artísticas e culturais no Estado da Paraíba.fundação públicaLei nº 4.315, de 1981 (autoriza a instituição da Fundação Espaço Cultural da Paraíba); estrutura alterada pela Lei nº 10.919, de 2017.
FUNECAPFundação Casa do Estudante do Estado da Paraíba³Presta assistência estudantil e apoio à moradia de estudantes paraibanos.fundação públicaLei nº 4.388, de 1982 (dispõe sobre a criação da Fundação Casa do Estudante do Estado da Paraíba).
FCJAFundação Casa de José Américo⁴Preserva o acervo histórico e cultural relativo a José Américo de Almeida e promove atividades culturais correlatas.fundação públicaLei nº 4.195, de 10 de dezembro de 1980 (autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Casa de José Américo); estrutura alterada pela Lei nº 12.932, de 2023.
FAPESQFundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba⁵Fomenta e financia atividades de pesquisa científica e tecnológica no Estado da Paraíba.fundação públicaLei nº 5.624, de 1992 (dispõe sobre a criação da FAPESQ); reestruturada pela Lei nº 6.524, de 1997.
FUNDACFundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente Alice de Almeida⁶Executa medidas socioeducativas e políticas de proteção à criança e ao adolescente no Estado da Paraíba.fundação públicaLei nº 3.815, de 25 de novembro de 1975, com a denominação dada pela Lei nº 5.743, de 1993, e alterações da Lei nº 6.060, de 1995.
CAGEPACompanhia de Água e Esgotos da Paraíba⁷Presta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado da Paraíba.sociedade de economia mistaLei nº 3.459, de 1966 (institui o Fundo Estadual de Águas e Esgotos e cria a CAGEPA).
CEHAPCompanhia Estadual de Habitação Popular⁸Executa a política estadual de habitação popular no Estado da Paraíba.empresa públicaLei nº 3.328, de 1965 (autoriza o Poder Executivo a criar a Companhia Estadual de Habitação Popular).
EMEPA-PBEmpresa Estadual de Pesquisa Agropecuária da Paraíba⁹Executa pesquisa agropecuária aplicada no Estado da Paraíba.empresa públicaLei nº 4.034, de 1978 (autoriza a instituição de empresa pública sob a denominação de EMEPA/PB).
EMATER-PBEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba¹⁰Presta assistência técnica e extensão rural a agricultores familiares no Estado da Paraíba.empresa públicaLei nº 3.824, de 1975 (autoriza a criação de empresa pública sob a denominação de EMATER-PB).
CINEPCompanhia de Industrialização do Estado da Paraíba¹¹Promove a industrialização e a atração de investimentos produtivos no Estado da Paraíba.empresa públicaLei nº 3.458, de 1966, restaurada e com disposições alteradas pela Lei nº 5.562, de 1992.
CDRMCompanhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba¹²Promove o desenvolvimento da produção mineral no Estado da Paraíba.empresa públicaLei nº 4.067, de 1979 (institui o Fundo de Desenvolvimento da Produção Mineral e autoriza a criação da CDRM).
JUCEPJunta Comercial do Estado da Paraíba¹³Executa o registro público de empresas mercantis e atividades afins no Estado da Paraíba.autarquiaLei nº 3.461, de 1967 (transforma em autarquia a Junta Comercial do Estado da Paraíba).
SUDEMASuperintendência de Administração do Meio Ambiente¹⁴Executa a política estadual de meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização ambiental no Estado da Paraíba.autarquiaLei nº 4.033, de 1978 (dispõe sobre a criação da SUDEMA), transformada em autarquia pela Lei nº 6.757, de 1999.
Departamento de Estradas de Rodagem¹⁵Executa obras e serviços de conservação e construção de rodovias estaduais na Paraíba.autarquiaLei nº 2.954, de 1962 (reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado da Paraíba).
ARPBAgência de Regulação do Estado da Paraíba¹⁶Regula e fiscaliza os serviços públicos delegados no Estado da Paraíba.autarquiaLei Complementar nº 67, de 7 de julho de 2005 (institui a ARPB); estrutura e funcionamento dados pela Lei nº 7.843, de 2005.
LOTEPLoteria do Estado da Paraíba¹⁷Explora o serviço público de loterias no Estado da Paraíba.autarquiaLei nº 1.192, de 1955 (institui a Loteria do Estado da Paraíba); disciplina atualizada pela Lei nº 12.703, de 2023.
PROCON-PBAutarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba¹⁸Executa a política estadual de proteção e defesa do consumidor.autarquiaLei nº 10.463, de 2015 (dispõe sobre a criação da autarquia PROCON-PB e sua estrutura orgânica); Constituição do Estado da Paraíba, art. 192-A (Emenda Constitucional nº 39, de 2014).
ESPEPEscola de Serviço Público do Estado da Paraíba¹⁹Executa a formação, capacitação e qualificação de servidores públicos do Estado da Paraíba.autarquiaLei nº 3.440, de 1966 (cria a Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba).

Poder Judiciário

TJPBTribunal de Justiça do Estado da ParaíbaExerce a jurisdição de segundo grau da Justiça comum estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado.Constituição do Estado da Paraíba, art. 102.controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

MPPBMinistério Público do Estado da ParaíbaInstituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Constituição do Estado da Paraíba, art. 125.controle ← CNMP
DPE-PBDefensoria Pública do Estado da ParaíbaInstituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados.Constituição do Estado da Paraíba, art. 140.
PGEProcuradoria-Geral do Estado²⁰Representa judicial e extrajudicialmente o Estado e exerce as funções de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Executivo.Constituição do Estado da Paraíba, art. 132 e 133; Lei Complementar nº 42, de 16 de dezembro de 1986.

Capital: João Pessoa

João PessoaCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 14 subordinados
- SEMFAZSecretaria Municipal da FazendaReúne as competências das extintas Secretarias das Finanças e da Receita: a administração tributária, a arrecadação e a gestão financeira do Município.Lei 14.129/2021 (João Pessoa), arts. 1º a 3º
- Secretaria de Comunicação SocialCoordena a comunicação institucional e a publicidade da Prefeitura de João Pessoa.Lei nº 14.129, de 2021; vinculação da TV Cidade dada pela Lei nº 15.650, de 2025.
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - TV Cidade João PessoaOpera o canal de comunicação televisiva institucional do Município de João Pessoa.empresa públicaLei nº 15.650, de 2025 (desvincula a TV Cidade da Secretaria de Educação e Cultura e a vincula à Secretaria de Comunicação Social).vinculação → Secretaria de Comunicação Social
- CGMControladoria-Geral do MunicípioExerce o controle interno, a auditoria e a correição da administração municipal de João Pessoa.Lei nº 12.151, de 2011, e Lei nº 12.152, de 2011; elevada a status de secretaria pela Lei nº 12.960, de 2015.
- Secretaria Municipal de Cuidado e Proteção AnimalFormula e executa a política municipal de proteção e bem-estar animal em João Pessoa.Lei nº 15.469, de 2025 (cria a Secretaria Municipal de Cuidado e Proteção Animal).
- SEDESSecretaria de Desenvolvimento SocialFormula e executa a política municipal de assistência social em João Pessoa.Lei 13.831/2019 (João Pessoa), com as alterações da Lei 14.129/2021, arts. 9º a 22
- SEDHUCSecretaria de Direitos Humanos e CidadaniaFormula e executa as políticas municipais de direitos humanos e cidadania em João Pessoa.Lei 14.129/2021 (João Pessoa), art. 9º
- Secretaria de Educação e CulturaFormula e executa as políticas municipais de educação básica e de cultura em João Pessoa.Lei nº 15.474, de 13 de março de 2025 (estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Educação e Cultura).
- SEGEGSecretaria de Gestão GovernamentalArticula politicamente a gestão do governo municipal de João Pessoa e supervisiona entidades vinculadas.Lei 14.129/2021 (João Pessoa), arts. 32 a 35
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - EMLURAutarquia Especial Municipal de Limpeza UrbanaExecuta os serviços municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em João Pessoa.autarquiaLei nº 6.811, de 1991 (altera a natureza jurídica da Empresa Municipal de Limpeza Urbana para Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana).vinculação → SEGEG
- Secretaria de InfraestruturaExecuta obras e serviços de infraestrutura urbana no Município de João Pessoa.Lei nº 15.493, de 2025 (estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Infraestrutura).
- Secretaria de PlanejamentoFormula o planejamento urbano e orçamentário do Município de João Pessoa.Lei nº 15.519, de 2025 (estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Planejamento).
- Secretaria de Políticas Públicas para as MulheresFormula e executa as políticas municipais de proteção e promoção dos direitos das mulheres em João Pessoa.Lei nº 11.902, de 2010 (cria como Secretaria Municipal Extraordinária), transformada em Secretaria Municipal plena pela Lei nº 15.399, de 2024.
- Secretaria Municipal de SaúdeFormula e executa a política municipal de saúde em João Pessoa.Lei nº 15.602, de 2025 (estrutura administrativa e organizacional da Secretaria de Saúde).
- SESUZSecretaria Municipal de Serviços Urbanos e ZeladoriaExecuta os serviços municipais de limpeza, manutenção e zeladoria urbana em João Pessoa.Lei nº 15.468, de 2025 (dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Zeladoria).
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioRepresenta judicial e extrajudicialmente o Município e presta assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura de João Pessoa.Lei Complementar nº 61, de 2010 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa), alterada pela Lei Complementar nº 108, de 2017, pela Lei nº 143, de 2021, e pela Lei nº 175, de 2025.

Entidades sem vinculação

Fundação Pública Campeões do Amanhã¹Gerencia o Programa Campeões do Amanhã, de formação esportiva e social de crianças e jovens em João Pessoa.fundação públicaLei nº 15.477, de 2025 (institui o Programa Campeões do Amanhã e cria a Fundação Pública de Direito Privado Campeões do Amanhã).
FUNJOPEFundação Cultural de João Pessoa²Promove e executa a política municipal de cultura em João Pessoa.fundação públicaLei nº 7.852, de 1995 (institui a Fundação Cultural de João Pessoa).
IPMJPInstituto de Previdência do Município de João Pessoa³Administra o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de João Pessoa.autarquiaLei Municipal nº 10.684, de 2005 (estrutura administrativa do IPMJP), alterada pela Lei nº 14.487, de 2022.

Órgãos federais com jurisdição no PB

TRT13Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
TRE-PBTribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

223 municípios

Água Branca
Aguiar
Alagoa Grande
Alagoa Nova
Alagoinha
Alcantil
Algodão de Jandaíra
Alhandra
Amparo
Aparecida
Araçagi
Arara
Araruna
Areia
Areia de Baraúnas
Areial
Aroeiras
Assunção
Baía da Traição
Bananeiras
Baraúna
Barra de Santa Rosa
Barra de Santana
Barra de São Miguel
Bayeux
Belém
Belém do Brejo do Cruz
Bernardino Batista
Boa Ventura
Boa Vista
Bom Jesus
Bom Sucesso
Bonito de Santa Fé
Boqueirão
Borborema
Brejo do Cruz
Brejo dos Santos
Caaporã
Cabaceiras
Cabedelo
Cachoeira dos Índios
Cacimba de Areia
Cacimba de Dentro
Cacimbas
Caiçara
Cajazeiras
Cajazeirinhas
Caldas Brandão
Camalaú
Campina Grande
Campo de Santana
Capim
Caraúbas
Carrapateira
Casserengue
Catingueira
Catolé do Rocha
Caturité
Conceição
Condado
Conde
Congo
Coremas
Coxixola
Cruz do Espírito Santo
Cubati
Cuité
Cuité de Mamanguape
Cuitegi
Curral de Cima
Curral Velho
Damião
Desterro
Diamante
Dona Inês
Duas Estradas
Emas
Esperança
Fagundes
Frei Martinho
Gado Bravo
Guarabira
Gurinhém
Gurjão
Ibiara
Igaracy
Imaculada
Ingá
Itabaiana
Itaporanga
Itapororoca
Itatuba
Jacaraú
Jericó
João Pessoa
Joca Claudino
Juarez Távora
Juazeirinho
Junco do Seridó
Juripiranga
Juru
Lagoa
Lagoa de Dentro
Lagoa Seca
Lastro
Livramento
Logradouro
Lucena
Mãe d'Água
Malta
Mamanguape
Manaíra
Marcação
Mari
Marizópolis
Massaranduba
Mataraca
Matinhas
Mato Grosso
Maturéia
Mogeiro
Montadas
Monte Horebe
Monteiro
Mulungu
Natuba
Nazarezinho
Nova Floresta
Nova Olinda
Nova Palmeira
Olho d'Água
Olivedos
Ouro Velho
Parari
Passagem
Patos
Paulista
Pedra Branca
Pedra Lavrada
Pedras de Fogo
Pedro Régis
Piancó
Picuí
Pilar
Pilões
Pilõezinhos
Pirpirituba
Pitimbu
Pocinhos
Poço Dantas
Poço de José de Moura
Pombal
Prata
Princesa Isabel
Puxinanã
Queimadas
Quixabá
Remígio
Riachão
Riachão do Bacamarte
Riachão do Poço
Riacho de Santo Antônio
Riacho dos Cavalos
Rio Tinto
Salgadinho
Salgado de São Félix
Santa Cecília
Santa Cruz
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Rita
Santa Teresinha
Santana de Mangueira
Santana dos Garrotes
Santo André
São Bentinho
São Bento
São Domingos
São Domingos do Cariri
São Francisco
São João do Cariri
São João do Rio do Peixe
São João do Tigre
São José da Lagoa Tapada
São José de Caiana
São José de Espinharas
São José de Piranhas
São José de Princesa
São José do Bonfim
São José do Brejo do Cruz
São José do Sabugi
São José dos Cordeiros
São José dos Ramos
São Mamede
São Miguel de Taipu
São Sebastião de Lagoa de Roça
São Sebastião do Umbuzeiro
Sapé
Seridó
Serra Branca
Serra da Raiz
Serra Grande
Serra Redonda
Serraria
Sertãozinho
Sobrado
Solânea
Soledade
Sossêgo
Sousa
Sumé
Taperoá
Tavares
Teixeira
Tenório
Triunfo
Uiraúna
Umbuzeiro
Várzea
Vieirópolis
Vista Serrana
Zabelê

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.MPC-PB Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
2.FUNESC A norma de criação não indica a secretaria a que se vincula.
3.FUNECAP Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
4.FCJA Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
5.FAPESQ A lei de criação a vinculava a uma secretaria já extinta; nenhuma norma aberta define a supervisora atual.
6.FUNDAC Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
7.CAGEPA Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
8.CEHAP Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
9.EMEPA-PB Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
10.EMATER-PB Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
11.CINEP Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
12.CDRM Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
13.JUCEP Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
14.SUDEMA Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
15.Departamento de Estradas de Rodagem Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
16.ARPB Agência reguladora autônoma; vinculação a secretaria específica não localizada em norma aberta.
17.LOTEP Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
18.PROCON-PB Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
19.ESPEP Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
20.PGE A Constituição do Estado (art. 132) a liga diretamente à Governadoria, com posição de secretaria; aqui fica nas Funções Essenciais à Justiça, como em todas as UFs (CF art. 132).

1.Fundação Pública Campeões do Amanhã Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.
2.FUNJOPE A norma de criação não indica a secretaria a que se vincula.
3.IPMJP Nenhuma norma aberta nesta pesquisa define a secretaria supervisora.