Região Norte

Estado do Pará

74 órgãos e entidades estaduais, a capital e 144 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado do ParáCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

ALEPAAssembleia Legislativa do Estado do ParáExerce o Poder Legislativo estadual, com autonomia administrativa e financeira.Constituição do Estado do Pará, art. 86
▸ ▾ 2 subordinados
- TCE-PATribunal de Contas do Estado do ParáAprecia as contas do Governador, julga as contas dos administradores públicos e fiscaliza a gestão contábil, financeira e orçamentária do Estado.Constituição do Estado do Pará, art. 116auxílio → ALEPA
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPC-PAMinistério Público de Contas do Estado do Pará¹Exerce as funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará.Constituição do Estado do Pará, art. 186
- TCM-PATribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará²Aprecia as contas anuais dos Prefeitos e exerce o controle externo das finanças municipais no Estado do Pará.Constituição do Estado do Pará, art. 71, §1º

Poder Executivo

Governadoria do Estado do ParáExerce a chefia do Poder Executivo estadual, auxiliado pelos Secretários de Estado.Constituição do Estado do Pará, art. 124
▸ ▾ 28 subordinados
- Vice-Governadoria do EstadoÓrgão de apoio ao Vice-Governador, vinculado diretamente ao Governador, que o assiste no exercício das atribuições que lhe forem conferidas e na substituição do Governador.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, a (Lei 10.989/2025)
- Casa Civil da Governadoria do EstadoAssessora diretamente o Governador na coordenação política e institucional do Poder Executivo estadual.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, b
- Casa Militar da Governadoria do EstadoAssessora o Governador nos assuntos de segurança pessoal, cerimonial militar e articulação com as forças de segurança.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, c
- CGEControladoria-Geral do Estado do ParáExerce o controle interno, a correição e a fiscalização da gestão do Poder Executivo estadual.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, f (redação dada pela Lei nº 10.021/2023)
- SEACSecretaria de Estado de Articulação da CidadaniaFormula e executa políticas estaduais de articulação da cidadania e programas sociais de combate às desigualdades.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, i (redação dada pela Lei nº 10.595/2024)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - PARAPAZFundação ParáPazExecuta políticas públicas de promoção da paz e prevenção da violência no Estado do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XVII, avinculação → SEAC
- SEPLADSecretaria de Estado de Planejamento e AdministraçãoFormula e executa a política estadual de planejamento governamental e de administração pública.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, j
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - IASEPInstituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do ParáPresta assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e seus dependentes.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, II, bvinculação → SEPLAD
  - IGEPPSInstituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do ParáAdministra o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, II, cvinculação → SEPLAD
  - IOEPAImprensa Oficial do Estado do ParáEdita e publica o Diário Oficial do Estado e executa os serviços gráficos oficiais do Poder Executivo, sob supervisão da SEPLAD.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, II, a (Lei 10.989/2025)vinculação → SEPLAD
  - EGPAEscola de Governança Pública do Estado do ParáAutarquia com autonomia técnica, administrativa e financeira que forma, capacita e desenvolve os servidores públicos estaduais em gestão e governança pública.autarquiaLei 6.569/2003, art. 1º, com a redação dada pela Lei 8.096/2015; Lei 8.096/2015, art. 5º-A, II, dvinculação → SEPLAD
- SEFASecretaria de Estado da FazendaFormula e executa a política tributária, financeira e fiscal do Estado do Pará.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, k
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - BANPARÁBanco do Estado do Pará S.A.Presta serviços bancários e financeiros como agente financeiro do Estado do Pará.sociedade de economia mistaLei 8.096/2015, art. 5º-A, III, avinculação → SEFA
- SESPASecretaria de Estado de Saúde PúblicaFormula e executa a política estadual de saúde pública e gere a rede estadual do Sistema Único de Saúde.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, l
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - HEMOPAFundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do ParáCoordena a política estadual de hemoterapia e hematologia e gere a rede de hemocentros do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, VIII, cvinculação → SESPA
  - FHCGVFundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar ViannaPresta serviços de saúde de média e alta complexidade e é referência hospitalar no Estado do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, VIII, dvinculação → SESPA
  - FSCMPAFundação Santa Casa de Misericórdia do ParáPresta serviços de saúde hospitalar e é referência em obstetrícia e ginecologia no Estado do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, VIII, bvinculação → SESPA
- SEINFRASecretaria de Estado de Infraestrutura e LogísticaFormula e executa a política estadual de infraestrutura de transportes e logística.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, m (redação dada pela Lei nº 10.529/2024)
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - ARCON/PAAgência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do ParáRegula e fiscaliza a prestação de serviços públicos delegados no âmbito do Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, IV, c (incluído pela Lei nº 11.061/2025)vinculação → SEINFRA
  - ARTRAN/PAAgência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do ParáRegula e fiscaliza os serviços públicos de transporte no âmbito do Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, IV, bvinculação → SEINFRA
  - CPHCompanhia de Portos e Hidrovias do Estado do ParáAdministra e explora a infraestrutura portuária e hidroviária do Estado do Pará.empresa públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, IV, avinculação → SEINFRA
- SEDAPSecretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da PescaFormula e executa a política estadual de desenvolvimento agropecuário e da pesca.Lei 8.096/2015, art. 2º, II, a; art. 5º-A, I, n
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - ADEPARÁAgência de Defesa Agropecuária do Estado do ParáExecuta a defesa sanitária animal e vegetal e a fiscalização agropecuária no Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, V, cvinculação → SEDAP
  - ITERPAInstituto de Terras do ParáExecuta a política fundiária estadual, incluindo a regularização e titulação de terras no Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, V, avinculação → SEDAP
  - CEASACentrais de Abastecimento do Pará S.A.Administra centrais de abastecimento e comercialização de produtos agropecuários no Estado do Pará.empresa públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, V, evinculação → SEDAP
  - EMATEREmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do ParáPresta assistência técnica e extensão rural aos produtores familiares do Estado do Pará.empresa públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, V, dvinculação → SEDAP
- SEAFSecretaria de Estado da Agricultura FamiliarPromove o desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar, do pequeno produtor rural e das comunidades tradicionais do Estado.Lei 8.096/2015, art. 2º, IV, k (incluída pela Lei nº 9.927/2023)
- SEMASSecretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e SustentabilidadeFormula e executa a política estadual de meio ambiente, mudança do clima e sustentabilidade.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, p
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IDEFLOR-BioInstituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do ParáGere as florestas públicas estaduais e promove o desenvolvimento florestal e a conservação da biodiversidade.autarquiaLei 8.096/2015, art. 2º, II, i; art. 5º-A, VI, avinculação → SEMAS
- SEGUPSecretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa SocialFormula e executa a política estadual de segurança pública e defesa social, supervisionando as corporações policiais estaduais.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, q
  ▸ ▾ 3 subordinados e 2 vinculadas
  - PMPolícia Militar do ParáRealiza o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a segurança interna do Estado.Constituição do Estado do Pará, art. 198; Lei 8.096/2015, art. 5º-A, VII, a
  - CBMPACorpo de Bombeiros Militar do ParáExecuta serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, socorro de emergência e defesa civil.Constituição do Estado do Pará, art. 200; Lei 8.096/2015, art. 5º-A, VII, b
  - PCPAPolícia Civil do Estado do ParáExerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Constituição do Estado do Pará, art. 194; Lei 8.096/2015, art. 5º-A, VII, c
  - DETRAN/PADepartamento de Trânsito do Estado do ParáExecuta a política estadual de trânsito e administra o registro de veículos e condutores no Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, VII, evinculação → SEGUP
  - Polícia Científica do ParáRealiza a perícia criminal e as atividades técnico-científicas de apoio à investigação policial no Estado do Pará.autarquiaConstituição do Estado do Pará, art. 193, V (incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2025); Lei 8.096/2015, art. 5º-A, VII, dvinculação → SEGUP
- SECULTSecretaria de Estado de CulturaFormula e executa a política estadual de cultura e preservação do patrimônio histórico e artístico.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, r
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FCPFundação Cultural do Estado do ParáExecuta a política estadual de cultura e preservação do patrimônio artístico e cultural paraense.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 2º, II, j; art. 5º-A, IX, avinculação → SECULT
- SECOMSecretaria de Estado de ComunicaçãoFormula e executa a política estadual de comunicação institucional do Poder Executivo.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, s
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FUNTELPAFundação Paraense de RadiodifusãoExecuta a radiodifusão pública estadual de rádio e televisão no Estado do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, X, avinculação → SECOM
- SEDUCSecretaria de Estado de EducaçãoFormula e executa a política estadual de educação básica e gere a rede estadual de ensino.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, t
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - FCGFundação Carlos GomesPromove o ensino musical e artístico no Estado do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XI, avinculação → SEDUC
  - FADEPFundação de Apoio para o Desenvolvimento da Educação ParaenseApoia técnica e financeiramente o desenvolvimento da educação pública no Estado do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XI, bvinculação → SEDUC
- SEASTERSecretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e RendaFormula e executa a política estadual de assistência social, trabalho, emprego e renda.Lei 8.096/2015, art. 2º, II, c; art. 5º-A, I, u
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FASEPAFundação de Atendimento Socioeducativo do ParáExecuta as medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei no Estado do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XII, avinculação → SEASTER
- SEJUSecretaria de Estado de JustiçaFormula e executa a política estadual de justiça, desmembrada da pasta de direitos humanos em 2023.Lei 8.096/2015, art. 2º, II, l; art. 5º-A, I, v (incluída pela Lei nº 9.927/2023)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IMETROPARÁInstituto de Metrologia do Estado do ParáExecuta as atividades de metrologia legal e defesa do consumidor no Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XIII, avinculação → SEJU
- SEMUSecretaria de Estado das MulheresPlaneja, coordena e articula a execução de políticas públicas para as mulheres no âmbito do Estado do Pará.Lei 8.096/2015, art. 2º, IV, l (incluída pela Lei nº 9.927/2023)
- SEIRDHSecretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos HumanosPlaneja, coordena e articula políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, incluindo idosos, juventude, etnias, pessoas com deficiência e população LGBTQIA+.Lei 8.096/2015, art. 2º, IV, m (incluída pela Lei nº 9.927/2023)
- SEPISecretaria de Estado dos Povos Indígenas do ParáPlaneja, coordena e articula políticas públicas de interesse dos povos indígenas, em consonância com os órgãos federais.Lei 8.096/2015, art. 2º, IV, n (incluída pela Lei nº 9.927/2023)
- SEDEMESecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e EnergiaFormula e executa a política estadual de desenvolvimento econômico, mineração e energia.Lei 8.096/2015, art. 2º, II, b; art. 5º-A, I, aa
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - JUCEPAJunta Comercial do Estado do ParáExecuta e administra os serviços de registro público de empresas mercantis no Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XIV, dvinculação → SEDEME
  - GASPARÁCompanhia de Gás do ParáExplora e distribui o serviço de gás canalizado no Estado do Pará.sociedade de economia mistaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XIV, bvinculação → SEDEME
  - CODECCompanhia de Desenvolvimento Econômico do ParáAdministra distritos industriais e formula políticas de desenvolvimento econômico e industrialização no Estado do Pará.sociedade de economia mistaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XIV, cvinculação → SEDEME
- SEOPSecretaria de Estado de Obras PúblicasFormula e executa a política estadual de obras públicas.Lei 8.096/2015, art. 2º, II, d (redação dada pela Lei nº 9.927/2023); art. 5º-A, I, ab
- SECIRSecretaria de Estado das Cidades e Integração RegionalPropõe, formula e implementa a política de organização urbana e regional, articulando a integração socioeconômica e físico-espacial do território paraense.Lei 8.096/2015, art. 2º, IV, o (incluída pela Lei nº 9.927/2023)
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - COHABCompanhia de Habitação do Estado do ParáExecuta a política estadual de habitação de interesse social no Estado do Pará.empresa públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XVIII, bvinculação → SECIR
  - COSANPACompanhia de Saneamento do ParáPresta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Pará.empresa públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XVIII, avinculação → SECIR
- SECTETSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e TecnológicaFormula e executa a política estadual de ciência, tecnologia e educação superior, profissional e tecnológica.Lei 8.096/2015, art. 2º, II, f; art. 5º-A, I, ad
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - UEPAUniversidade do Estado do ParáOferece ensino superior público e desenvolve pesquisa e extensão no Estado do Pará.autarquiaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XVI, cvinculação → SECTET
  - FAPESPAFundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do ParáFomenta e financia a pesquisa científica e tecnológica no Estado do Pará.fundação públicaLei 8.096/2015, art. 5º-A, XVI, avinculação → SECTET
  - PRODEPAEmpresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do ParáPresta serviços de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública estadual.empresa públicaLei 8.096/2015, art. 2º, II, k; art. 5º-A, XVI, bvinculação → SECTET
- SEELSecretaria de Estado de Esporte e LazerFormula e executa a política estadual de esporte e lazer.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, ae
- SETURSecretaria de Estado de TurismoFormula e executa a política estadual de turismo.Lei 8.096/2015, art. 5º-A, I, af
- SEAPSecretaria de Estado de Administração PenitenciáriaFormula e executa a política estadual de administração penitenciária, sucedendo a antiga Superintendência do Sistema Penitenciário (SUSIPE).Lei 8.096/2015, art. 2º, V (incluído pela Lei nº 8.937/2019); art. 5º-A, I, ag
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - Polícia Penal do ParáTem como incumbência principal a segurança dos estabelecimentos penais do Estado do Pará.Constituição do Estado do Pará, art. 201-A (incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2020)

Poder Judiciário

TJPATribunal de Justiça do Estado do ParáExerce a jurisdição estadual de segundo grau e processa e julga originariamente as ações de sua competência constitucional.Constituição do Estado do Pará, art. 147, Icontrole ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

MPPAMinistério Público do Estado do ParáDefende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no Estado do Pará.Constituição do Estado do Pará, art. 178controle ← CNMP
DPE-PADefensoria Pública do Estado do ParáPresta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos no Estado do Pará.Constituição do Estado do Pará, art. 190
PGE-PAProcuradoria-Geral do Estado do ParáExerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado do Pará, inclusive em matéria tributária e fundiária.Constituição do Estado do Pará, art. 187

Capital: Belém

BelémCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 23 subordinados
- CGMControladoria-Geral do MunicípioCoordena o sistema de controle interno e de correição do Poder Executivo Municipal.Lei nº 10.143/2025, art. 10, I, c; art. 18 (renomeada da SECONT pela Lei nº 10.143/2025, art. 12, §2º, a)
- OGMOuvidoria-Geral do MunicípioPlaneja, coordena e executa as atividades de ouvidoria e de acesso à informação da Administração Pública Municipal.Lei nº 10.143/2025, art. 10, I, d; art. 19 (Lei nº 8.493/2005)
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioExerce a representação judicial e extrajudicial do Município de Belém e a consultoria jurídica do Poder Executivo Municipal.Lei nº 10.143/2025, art. 10, I, e; art. 20 (Leis nº 8.109/2001 e 9.047/2013)
- GMBGuarda Municipal de BelémExerce a proteção municipal preventiva de bens, serviços e instalações do Município de Belém, na forma do art. 144, §8º, da Constituição Federal.Lei nº 10.143/2025, art. 10, V, a; art. 40 (Lei nº 8.769/2010)
- SECOMSecretaria Municipal de ComunicaçãoPlaneja, coordena e executa a política de comunicação institucional da Administração Pública Municipal.Lei nº 10.143/2025, art. 10, I, f; art. 21
- SEGEPSecretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e GestãoPlaneja, coordena e avalia o sistema municipal de planejamento e gestão e as políticas de desenvolvimento urbano de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, I, g; art. 22 (Lei nº 9.403/2018)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - BELÉM DIGITALCompanhia de Transformação Digital do Município de BelémOrganiza e administra o Centro de Informações do Município e presta serviços de tecnologia da informação para a Prefeitura de Belém.sociedade de economia mistaLei nº 7.217/1982 (cria a CINBESA); Lei nº 10.143/2025, art. 11, I, a; art. 12, §2º, h (renomeada)vinculação → SEGEP
- SEFINSecretaria Municipal de FinançasAdministra a política tributária, fiscal, financeira e contábil do Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, I, h; art. 23
- SEGOVSecretaria Municipal de GovernoPlaneja e coordena a política de governo e de desenvolvimento organizacional da Administração Pública Municipal.Lei nº 10.143/2025, art. 10, I, i; art. 24 (transformada da SEMAD, art. 12, §4º, a)
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - BELEMPREVInstituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de BelémProcessa a concessão e o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Município de Belém.autarquiaLei nº 9.286/2017; Lei nº 10.143/2025, art. 11, I, bvinculação → SEGOV
  - CODEMCompanhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de BelémExecuta a regularização fundiária urbana e administra bens dominiais do Município de Belém.sociedade de economia mistaLei nº 6.795/1970; Lei nº 10.143/2025, art. 11, III, bvinculação → SEGOV
  - IASBInstituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Município de BelémPresta assistência à saúde dos servidores públicos do Município de Belém e de seus dependentes.autarquiaLei nº 9.286/2017; Lei nº 10.143/2025, art. 11, I, cvinculação → SEGOV
- SEMCADSecretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Direitos HumanosPlaneja e executa políticas públicas de promoção da cidadania e dos direitos humanos no Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, II, a; art. 25 (renomeada da SECDH; Lei nº 9.956/2023)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FUNPAPAFundação Papa João XXIIIPlaneja, coordena e executa os programas e serviços de assistência social do Município de Belém.fundação públicaLei nº 6.022/1966 (alterada pela Lei nº 7.231/1983); Lei nº 10.143/2025, art. 11, II, avinculação → SEMCAD
- SEMECSecretaria Municipal de EducaçãoPlaneja, coordena e executa a política educacional do Município de Belém, na qualidade de órgão executivo do Sistema Municipal de Educação.Lei nº 10.143/2025, art. 10, II, c; art. 27 (Lei nº 6.558/1968)
- SEMELSecretaria Municipal de Esporte e LazerPlaneja e executa as políticas públicas de esporte e lazer, promovendo a inclusão social e a prática esportiva no Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, II, d; art. 28 (renomeada da SEJEL; Lei nº 8.629/2008)
- SEMIACSecretaria Municipal de Inclusão e AcessibilidadePlaneja, articula e executa as políticas públicas de acessibilidade e inclusão no Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, II, e; art. 29 (criada pela Lei nº 10.143/2025, art. 12, §3º, a)
- SEMUSecretaria Municipal da MulherPlaneja e executa as políticas públicas para as mulheres no Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, II, f; art. 30 (criada pela Lei nº 10.143/2025, art. 12, §3º, e)
- SEPDASecretaria Municipal de Proteção e Defesa dos AnimaisExecuta o resgate, o controle populacional e a proteção e defesa dos animais domésticos no Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, II, g; art. 31 (Lei nº 9.990/2023)
- SESMASecretaria Municipal de SaúdePlaneja, coordena e executa a política municipal de saúde, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde.Lei nº 10.143/2025, art. 10, II, h; art. 32
- SEHABSecretaria Municipal de HabitaçãoPlaneja e executa a política municipal de habitação, incluindo programas habitacionais e regularização fundiária.Lei nº 10.143/2025, art. 10, III, a; art. 33 (Lei nº 7.865/1998)
- SEINFRASecretaria Municipal de Obras e InfraestruturaExecuta, coordena e fiscaliza as obras municipais de grande porte e a infraestrutura viária do Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, III, b; art. 34 (renomeada da SEURB; Lei nº 9.403/2018)
- SEZELSecretaria Municipal de Zeladoria e Conservação UrbanaPlaneja e executa a zeladoria, a conservação urbana, a iluminação pública e a gestão de resíduos sólidos do Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, III, c; art. 35 (renomeada da SESAN, art. 12, §2º, f)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ARBELAgência Reguladora Municipal de BelémRegula e fiscaliza a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos em Belém.autarquiaLei nº 9.576/2020 (transforma a AMAE em ARBEL); Lei nº 10.143/2025, art. 11, III, avinculação → SEZEL
- SEAPESecretaria Municipal de Agricultura e PescaPlaneja e executa as políticas de agricultura e pesca e apoia o desenvolvimento rural sustentável no Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, IV, a; art. 36 (criada pela Lei nº 10.143/2025, art. 12, §3º, b)
- SEDCONSecretaria Municipal de Desenvolvimento EconômicoFormula e executa a política de desenvolvimento econômico local sustentável do Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, IV, b; art. 37 (renomeada da SECON, art. 12, §2º, b)
- SEMMASecretaria Municipal de Meio AmbientePlaneja e executa as políticas municipais de meio ambiente e mudança do clima no Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, IV, c; art. 38 (Lei nº 8.233/2003)
- SEMTESecretaria Municipal de Trabalho e EmpregoFormula e executa a política de emprego e renda do Município de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, IV, d; art. 39 (criada pela Lei nº 10.143/2025, art. 12, §3º, d)
- SEGBELSecretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Mobilidade de BelémÉ o órgão central do sistema de segurança pública municipal, responsável pela ordem pública, mobilidade, trânsito e defesa civil de Belém.Lei nº 10.143/2025, art. 10, V, b; art. 41 (criada pela Lei nº 10.143/2025, art. 12, §3º, f)

Órgãos federais com jurisdição no PA

TRE-PATribunal Regional Eleitoral do Pará

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

144 municípios

Abaetetuba
Abel Figueiredo
Acará
Afuá
Água Azul do Norte
Alenquer
Almeirim
Altamira
Anajás
Ananindeua
Anapu
Augusto Corrêa
Aurora do Pará
Aveiro
Bagre
Baião
Bannach
Barcarena
Belém
Belterra
Benevides
Bom Jesus do Tocantins
Bonito
Bragança
Brasil Novo
Brejo Grande do Araguaia
Breu Branco
Breves
Bujaru
Cachoeira do Arari
Cachoeira do Piriá
Cametá
Canaã dos Carajás
Capanema
Capitão Poço
Castanhal
Chaves
Colares
Conceição do Araguaia
Concórdia do Pará
Cumaru do Norte
Curionópolis
Curralinho
Curuá
Curuçá
Dom Eliseu
Eldorado dos Carajás
Faro
Floresta do Araguaia
Garrafão do Norte
Goianésia do Pará
Gurupá
Igarapé-Açu
Igarapé-Miri
Inhangapi
Ipixuna do Pará
Irituia
Itaituba
Itupiranga
Jacareacanga
Jacundá
Juruti
Limoeiro do Ajuru
Mãe do Rio
Magalhães Barata
Marabá
Maracanã
Marapanim
Marituba
Medicilândia
Melgaço
Mocajuba
Moju
Mojuí dos Campos
Monte Alegre
Muaná
Nova Esperança do Piriá
Nova Ipixuna
Nova Timboteua
Novo Progresso
Novo Repartimento
Óbidos
Oeiras do Pará
Oriximiná
Ourém
Ourilândia do Norte
Pacajá
Palestina do Pará
Paragominas
Parauapebas
Pau d'Arco
Peixe-Boi
Piçarra
Placas
Ponta de Pedras
Portel
Porto de Moz
Prainha
Primavera
Quatipuru
Redenção
Rio Maria
Rondon do Pará
Rurópolis
Salinópolis
Salvaterra
Santa Bárbara do Pará
Santa Cruz do Arari
Santa Izabel do Pará
Santa Luzia do Pará
Santa Maria das Barreiras
Santa Maria do Pará
Santana do Araguaia
Santarém
Santarém Novo
Santo Antônio do Tauá
São Caetano de Odivelas
São Domingos do Araguaia
São Domingos do Capim
São Félix do Xingu
São Francisco do Pará
São Geraldo do Araguaia
São João da Ponta
São João de Pirabas
São João do Araguaia
São Miguel do Guamá
São Sebastião da Boa Vista
Sapucaia
Senador José Porfírio
Soure
Tailândia
Terra Alta
Terra Santa
Tomé-Açu
Tracuateua
Trairão
Tucumã
Tucuruí
Ulianópolis
Uruará
Vigia
Viseu
Vitória do Xingu
Xinguara

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.MPC-PA Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
2.TCM-PA Auxilia as Câmaras Municipais no controle externo dos municípios (CF art. 31, § 1º).