Região Centro-Oeste

Estado de Mato Grosso

52 órgãos e entidades estaduais, a capital e 142 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado de Mato GrossoCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

ALMTAssembleia Legislativa do Estado de Mato GrossoExerce o Poder Legislativo estadual, com autonomia funcional, administrativa e financeira, dispondo sobre as matérias de competência do Estado.Constituição do Estado de MT, art. 21 e 23
▸ ▾ 1 subordinado
- TCE-MTTribunal de Contas do Estado de Mato GrossoAuxilia a Assembleia Legislativa no controle externo do Estado, julgando contas de administradores públicos e fiscalizando a legalidade de despesas e a aplicação de recursos estaduais e municipais.Constituição do Estado de MT, art. 47 e 49auxílio → ALMT
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPC-MTMinistério Público de Contas do Estado de Mato Grosso¹Instituição permanente essencial às funções de fiscalização e controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado de Mato Grosso.Constituição do Estado de MT, art. 51

Poder Executivo

Gabinete do GovernadorSecretaria o Governador, cuida de sua agenda e assuntos confidenciais, subsidia audiências e eventos e gerencia o cerimonial do Governo.LC 612/2019, art. 8º
▸ ▾ 20 subordinados
- Gabinete do Vice-GovernadorDá suporte ao Vice-Governador no exercício de suas atribuições, inclusive em eventual substituição do Governador e quando convocado para missões especiais.LC 612/2019, art. 9º
- Gabinete MilitarGerencia a segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador, a segurança de suas residências e local de trabalho, o transporte oficial e o cerimonial militar.LC 612/2019, art. 10
- GEVMGabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a MulherAssessora o Poder Executivo na articulação institucional e na formulação e execução de ações preventivas e repressivas de enfrentamento à violência de gênero contra a mulher.LC 612/2019, art. 13-A, incluído pela LC 837/2026
- Casa CivilGerencia a alta administração do Poder Executivo Estadual, assegurando ao Governador o exercício de suas funções constitucionais.LC 612/2019, art. 7º
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - INTERMATInstituto de Terras de Mato GrossoAutarquia estadual responsável pela política fundiária e de terras públicas rurais do Estado de Mato Grosso.autarquiaLC 612/2019, art. 30, IIIvinculação → Casa Civil
  - AGERAgência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos DelegadosAutarquia responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados no Estado de Mato Grosso.autarquiaLC 612/2019, art. 30, VIIIvinculação → Casa Civil
  - MT-PARMT Participações e Projetos S.A.Sociedade de economia mista responsável por participações societárias e projetos de interesse do Estado de Mato Grosso.sociedade de economia mistaLC 612/2019, art. 32, Ivinculação → Casa Civil
- SECOMSecretaria de Estado de ComunicaçãoGerencia a política de comunicação social, publicidade, assessoria de imprensa e conteúdo web do Poder Executivo Estadual.LC 612/2019, art. 14-A
- ERMATEscritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília-DFRepresenta e assessora o Poder Executivo estadual em Brasília junto ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, e acompanha emendas parlamentares de interesse do Estado.LC 612/2019, art. 14-B
- SEAFSecretaria de Estado de Agricultura FamiliarGere a política agrária e agrícola do Estado voltada à agricultura familiar e ao micro e pequeno produtor rural, incluindo pesquisa, assistência técnica e extensão rural.LC 612/2019, art. 15
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - CEASA/MTCentral de Abastecimento do Estado de Mato GrossoSociedade de economia mista responsável pela central de abastecimento e comercialização de hortifrutigranjeiros no Estado de Mato Grosso.sociedade de economia mistaLC 612/2019, art. 32, VIvinculação → SEAF
  - EMPAEREmpresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão RuralEmpresa pública responsável pela pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural no Estado de Mato Grosso.empresa públicaLC 612/2019, art. 33, IIvinculação → SEAF
- SETASCSecretaria de Estado de Assistência Social e CidadaniaAdministra as políticas estaduais de trabalho e emprego, assistência social, direitos humanos e cidadania, inclusão de pessoas com deficiência e defesa do consumidor.LC 612/2019, art. 16
- SECITECISecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e InovaçãoAdministra as políticas estaduais de ciência, tecnologia e inovação e de educação profissional e tecnológica, e regula as instituições estaduais de ensino superior.LC 612/2019, art. 17
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - FAPEMATFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato GrossoFundação pública responsável pelo fomento à pesquisa científica e tecnológica no Estado de Mato Grosso.fundação públicaLC 612/2019, art. 31, Ivinculação → SECITECI
  - UNEMATFundação Universidade do Estado de Mato GrossoFundação pública responsável pelo ensino superior público estadual, integrando a Universidade do Estado de Mato Grosso.fundação públicaLC 612/2019, art. 31, IIvinculação → SECITECI
- SECELSecretaria de Estado de Cultura, Esporte e LazerAdministra o Plano Estadual de Cultura e o Plano Estadual do Desporto, promovendo o acesso da população aos bens culturais e o desenvolvimento esportivo.LC 612/2019, art. 18
- SEDECSecretaria de Estado de Desenvolvimento EconômicoAdministra a política de desenvolvimento econômico industrial, comercial, turístico, mineral e de energia do Estado, incluindo atração de investimentos e incentivos fiscais.LC 612/2019, art. 19
  ▸ ▾ 6 vinculadas
  - INDEA/MTInstituto de Defesa Agropecuária de Mato GrossoAutarquia estadual responsável pela defesa agropecuária e pela sanidade animal e vegetal no Estado de Mato Grosso.autarquiaLC 612/2019, art. 30, IVvinculação → SEDEC
  - JUCEMATJunta Comercial do Estado de Mato GrossoAutarquia responsável pelo registro público de empresas mercantis e atividades afins no Estado de Mato Grosso.autarquiaLC 612/2019, art. 30, Vvinculação → SEDEC
  - IPEM/MTInstituto de Pesos e Medidas de Mato GrossoAutarquia responsável pela metrologia legal e pela fiscalização de pesos e medidas no Estado de Mato Grosso.autarquiaLC 612/2019, art. 30, VIvinculação → SEDEC
  - METAMATCompanhia Mato-grossense de MineraçãoSociedade de economia mista responsável pela exploração mineral e pela promoção do setor de mineração no Estado de Mato Grosso.sociedade de economia mistaLC 612/2019, art. 32, IIvinculação → SEDEC
  - MT GásCompanhia Mato-grossense de GásSociedade de economia mista responsável pela distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso.sociedade de economia mistaLC 612/2019, art. 32, IIIvinculação → SEDEC
  - DESENVOLVE MTAgência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A.Sociedade de economia mista responsável pelo fomento ao desenvolvimento econômico do Estado de Mato Grosso, atuando como agência de fomento.sociedade de economia mistaLC 612/2019, art. 32, IVvinculação → SEDEC
- SEDUCSecretaria de Estado de EducaçãoAdministra as atividades estaduais de educação, supervisionando sua execução nas instituições de ensino e coordenando a rede escolar estadual.LC 612/2019, art. 20
- SEFAZSecretaria de Estado de FazendaGere as finanças, o orçamento e a contabilidade pública estaduais, formula as políticas tributária e fiscal e administra a dívida pública do Estado.LC 612/2019, art. 21
- SINFRASecretaria de Estado de Infraestrutura e LogísticaAdministra a política de infraestrutura, logística e transportes do Estado, o desenvolvimento urbano e a segurança viária das rodovias estaduais.LC 612/2019, art. 22
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - SANEMATCompanhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso²Sociedade de economia mista constituída para o saneamento básico do Estado de Mato Grosso; a lei de estrutura a lista como em liquidação.sociedade de economia mistaLC 612/2019, art. 32, Vvinculação → SINFRA
- SEMASecretaria de Estado de Meio AmbienteGere a política estadual do meio ambiente, exercendo o poder de polícia administrativa ambiental e administrando as unidades de conservação estaduais.LC 612/2019, art. 23
- SEPLAGSecretaria de Estado de Planejamento e GestãoElabora o planejamento governamental e o orçamento do Estado, e gere pessoas, patrimônio, compras, tecnologia da informação e a Imprensa Oficial.LC 612/2019, art. 24
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - MATO GROSSO SAÚDEInstituto de Assistência à Saúde dos Servidores do EstadoAutarquia estadual responsável pela assistência à saúde dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.autarquiaLC 612/2019, art. 30, Ivinculação → SEPLAG
  - MTPREVMato Grosso PrevidênciaAutarquia estadual responsável pela gestão do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Mato Grosso.autarquiaLC 612/2019, art. 30, IIvinculação → SEPLAG
  - MTIEmpresa Mato-grossense de Tecnologia da InformaçãoEmpresa pública responsável pelos serviços de tecnologia da informação da administração estadual de Mato Grosso.empresa públicaLC 612/2019, art. 33, Ivinculação → SEPLAG
- SESSecretaria de Estado de SaúdeAdministra a política estadual de saúde no âmbito do SUS, prestando apoio técnico e financeiro aos Municípios e ofertando serviços de saúde de maior complexidade.LC 612/2019, art. 25
- SESPSecretaria de Estado de Segurança PúblicaAdministra a política estadual de segurança pública e preservação da ordem, reunindo Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e perícia oficial como órgãos desconcentrados.LC 612/2019, art. 26
  ▸ ▾ 4 subordinados e 1 vinculada
  - Polícia MilitarInstituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, à qual incumbe o policiamento ostensivo, a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar.Constituição do Estado de MT, art. 80 e 81; LC 612/2019, art. 26, §4º, I
  - PJCPolícia Judiciária CivilIncumbida das funções de polícia judiciária e da apuração de infrações penais, exceto as militares e ressalvada a competência da União.Constituição do Estado de MT, art. 78; LC 612/2019, art. 26, §4º, II
  - Corpo de Bombeiros MilitarInstituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, responsável pela prevenção e extinção de incêndios, busca, salvamento, resgate e defesa civil.Constituição do Estado de MT, art. 82; LC 612/2019, art. 26, §4º, III
  - POLITECPerícia Oficial e Identificação TécnicaRealiza perícias de criminalística, medicina legal e odontologia legal, além dos serviços de identificação civil e criminal em todo o Estado.Constituição do Estado de MT, art. 83 e 84; LC 612/2019, art. 26, §4º, IV
  - DETRAN/MTDepartamento Estadual de TrânsitoEntidade executiva de trânsito estadual responsável pela segurança viária, compreendendo educação, engenharia e fiscalização de trânsito.autarquiaConstituição do Estado de MT, art. 90-A; LC 612/2019, art. 30, VIIvinculação → SESP
- SEJUSSecretaria de Estado de JustiçaGere a política penitenciária e socioeducativa do Estado, administrando a custódia de presos, as medidas socioeducativas e a política estadual sobre drogas.LC 612/2019, art. 26-A, incluído pela LC 799/2024
  ▸ ▾ 1 subordinado e 1 vinculada
  - Polícia PenalVinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado, é responsável pela segurança dos estabelecimentos penais.Constituição do Estado de MT, art. 85, acrescentado pela EC nº 96/2021
  - FUNACFundação Nova ChanceFundação pública responsável pelas políticas de execução das medidas socioeducativas e de reinserção social no Estado de Mato Grosso.fundação públicaLC 612/2019, art. 31, III; vinculação alterada pela LC 799/2024, art. 2ºvinculação → SEJUS
- Controladoria Geral do EstadoInstituição permanente de controle interno do Poder Executivo Estadual, responsável por dar ciência ao Tribunal de Contas de irregularidades e recomendar a invalidação de atos administrativos.LC 612/2019, art. 28

Poder Judiciário

TJ-MTTribunal de Justiça do Estado de Mato GrossoExerce a jurisdição de segundo grau do Poder Judiciário estadual, processando e julgando originariamente autoridades estaduais nas infrações penais comuns e de responsabilidade, entre outras competências privativas.Constituição do Estado de MT, art. 91 e 96controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

MPMTMinistério Público do Estado de Mato GrossoInstituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Constituição do Estado de MT, art. 103controle ← CNMP
DPE-MTDefensoria Pública do Estado de Mato GrossoInstituição essencial à função jurisdicional que atua na orientação jurídica e na defesa, em todos os graus e instâncias, dos direitos e interesses dos necessitados.Constituição do Estado de MT, art. 116 e 118
PGE-MTProcuradoria-Geral do EstadoInstituição responsável, com exclusividade, pela advocacia do Estado, exercendo a representação judicial, a consultoria jurídica e os processos administrativo-disciplinares.Constituição do Estado de MT, art. 110 e 112

Capital: Cuiabá

CuiabáCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 16 subordinados e 1 vinculada
- SMGovSecretaria Municipal de GovernoPresta atendimento ao público, articula-se com a sociedade civil, mantém relações institucionais, coordena o cerimonial da Prefeitura e executa a política de proteção e defesa civil do Município.LC 555/2025, art. 42 e 43
- SECOMSecretaria Municipal de ComunicaçãoFormula e executa a política de comunicação do Município, garantindo publicidade e transparência dos atos de gestão e a relação com veículos de comunicação e a sociedade.LC 555/2025, art. 44
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioDefende os interesses do Município em juízo e fora dele, exerce a consultoria jurídica e a gestão da dívida ativa, e realiza os processos administrativo-disciplinares dos servidores municipais.LC 555/2025, art. 45
- CGMControladoria-Geral do MunicípioGere o Sistema Municipal de Controle Interno, com atividades de auditoria, controladoria e transparência pública, e examina a legalidade dos atos, contratos e convênios da Administração.LC 555/2025, art. 46
- SMEconomiaSecretaria Municipal de EconomiaExecuta a gestão da receita e despesa públicas, das políticas tributária e fiscal, da dívida pública, da gestão de pessoas e do regime próprio de previdência, de TI e de compras do Município.LC 555/2025, art. 47
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - PRODECAPProgresso e Desenvolvimento da Capital¹Sociedade de economia mista para o desenvolvimento da capital, disciplinada por lei municipal específica e pela Lei das Sociedades Anônimas.sociedade de economia mistaLC 555/2025, art. 67vinculação → SMEconomia
- SMPOSecretaria Municipal de Planejamento e OrçamentoFormula, coordena e acompanha as políticas de planejamento estratégico municipal, e elabora e monitora as peças orçamentárias do Município.LC 555/2025, art. 48
- SME.CULT.ESPSecretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer²Planeja, executa, supervisiona e controla as ações do Poder Público Municipal nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer.LC 555/2025, art. 49, redação dada pela LC 573/2025
- SMSSecretaria Municipal de SaúdeFormula, planeja, coordena, executa e fiscaliza as políticas públicas de saúde do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde.LC 555/2025, art. 50
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ECSPEmpresa Cuiabana de Saúde PúblicaPresta, com exclusividade, serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico gratuitos à população de Cuiabá.empresa públicaLC 555/2025, art. 64vinculação → SMS
- SMADES/SPDUSecretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano³Formula, coordena, controla, executa e avalia as políticas de proteção ao meio ambiente, gerenciamento urbano, planejamento do desenvolvimento urbano e mobilidade urbana do Município.LC 555/2025, art. 51, redação dada pela LC 572/2025
- SMSocialSecretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e InclusãoPlaneja, coordena e executa as políticas sociais do Município, incluindo as políticas para pessoas com deficiência, articulando-se para promover o desenvolvimento e o bem-estar social.LC 555/2025, art. 52
- SDTASecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e AgriculturaFormula, coordena e executa as políticas de desenvolvimento econômico, turismo, desenvolvimento rural, abastecimento e geração de emprego e renda do Município.LC 555/2025, art. 55, redação dada pela LC 574/2025
- SMulherSecretaria Municipal da MulherPlaneja, coordena e executa as políticas públicas de garantia de direitos, proteção e acolhimento das mulheres e de eliminação da discriminação e violência contra elas.LC 555/2025, art. 56
- SMInfraSecretaria Municipal de Infraestrutura e ObrasPlaneja, executa, fiscaliza e acompanha a realização de obras e a manutenção de vias, obras e logradouros públicos municipais.LC 555/2025, art. 57
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - LIMPURBEmpresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços UrbanosPlaneja, mantém, fiscaliza e executa os serviços urbanos de limpeza, jardinagem, coleta e destinação de resíduos sólidos e a zeladoria dos espaços públicos municipais.empresa públicaLC 555/2025, art. 65vinculação → SMInfra
  - SANECAPCompanhia de Saneamento da CapitalSociedade de economia mista de saneamento do Município de Cuiabá, disciplinada por lei municipal específica e pela Lei das Sociedades Anônimas.sociedade de economia mistaLC 555/2025, art. 66vinculação → SMInfra
- SORPSecretaria Municipal de Ordem PúblicaCoordena, controla e executa as ações de regulação e fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e as ações de proteção e defesa do consumidor no Município.LC 555/2025, art. 58
- SMHabtSecretaria Municipal de Habitação e Regularização FundiáriaFormula a política habitacional e de regularização fundiária do Município, elaborando e executando programas e projetos habitacionais.LC 555/2025, art. 59
- SEMOBSecretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança PúblicaGere as políticas de transporte e trânsito e o plano de mobilidade urbana e, em cooperação com a guarda municipal, as ações de prevenção à violência e proteção de bens e equipamentos públicos.LC 555/2025, art. 60, redação dada pela LC 573/2025 e LC 604/2026
- CUIABÁ REGULAAgência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de CuiabáExerce o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos de água, esgoto, resíduos sólidos e transporte coletivo urbano do Município.autarquiaLC 555/2025, art. 63vinculação → Prefeitura Municipal

Órgãos federais com jurisdição no MT

TRE-MTTribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
TRT23Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

142 municípios

Acorizal
Água Boa
Alta Floresta
Alto Araguaia
Alto Boa Vista
Alto Garças
Alto Paraguai
Alto Taquari
Apiacás
Araguaiana
Araguainha
Araputanga
Arenápolis
Aripuanã
Barão de Melgaço
Barra do Bugres
Barra do Garças
Boa Esperança do Norte
Bom Jesus do Araguaia
Brasnorte
Cáceres
Campinápolis
Campo Novo do Parecis
Campo Verde
Campos de Júlio
Canabrava do Norte
Canarana
Carlinda
Castanheira
Chapada dos Guimarães
Cláudia
Cocalinho
Colíder
Colniza
Comodoro
Confresa
Conquista d'Oeste
Cotriguaçu
Cuiabá
Curvelândia
Denise
Diamantino
Dom Aquino
Feliz Natal
Figueirópolis d'Oeste
Gaúcha do Norte
General Carneiro
Glória d'Oeste
Guarantã do Norte
Guiratinga
Indiavaí
Ipiranga do Norte
Itanhangá
Itaúba
Itiquira
Jaciara
Jangada
Jauru
Juara
Juína
Juruena
Juscimeira
Lambari d'Oeste
Lucas do Rio Verde
Luciara
Marcelândia
Matupá
Mirassol d'Oeste
Nobres
Nortelândia
Nossa Senhora do Livramento
Nova Bandeirantes
Nova Brasilândia
Nova Canaã do Norte
Nova Guarita
Nova Lacerda
Nova Marilândia
Nova Maringá
Nova Monte Verde
Nova Mutum
Nova Nazaré
Nova Olímpia
Nova Santa Helena
Nova Ubiratã
Nova Xavantina
Novo Horizonte do Norte
Novo Mundo
Novo Santo Antônio
Novo São Joaquim
Paranaíta
Paranatinga
Pedra Preta
Peixoto de Azevedo
Planalto da Serra
Poconé
Pontal do Araguaia
Ponte Branca
Pontes e Lacerda
Porto Alegre do Norte
Porto dos Gaúchos
Porto Esperidião
Porto Estrela
Poxoréo
Primavera do Leste
Querência
Reserva do Cabaçal
Ribeirão Cascalheira
Ribeirãozinho
Rio Branco
Rondolândia
Rondonópolis
Rosário Oeste
Salto do Céu
Santa Carmem
Santa Cruz do Xingu
Santa Rita do Trivelato
Santa Terezinha
Santo Afonso
Santo Antônio do Leste
Santo Antônio do Leverger
São Félix do Araguaia
São José do Povo
São José do Rio Claro
São José do Xingu
São José dos Quatro Marcos
São Pedro da Cipa
Sapezal
Serra Nova Dourada
Sinop
Sorriso
Tabaporã
Tangará da Serra
Tapurah
Terra Nova do Norte
Tesouro
Torixoréu
União do Sul
Vale de São Domingos
Várzea Grande
Vera
Vila Bela da Santíssima Trindade
Vila Rica

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.MPC-MT Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
2.SANEMAT Em liquidação (LC 612/2019, art. 32, V).

1.PRODECAP Em liquidação (LC 555/2025, art. 67).
2.SME.CULT.ESP Resulta da fusão das antigas Secretarias de Cultura e de Esporte e Lazer na Secretaria de Educação (LC 573/2025).
3.SMADES/SPDU Resulta da fusão das antigas Secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (LC 572/2025).