Região Centro-Oeste

Estado de Mato Grosso do Sul

50 órgãos e entidades estaduais, a capital e 79 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado de Mato Grosso do SulCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

Assembleia Legislativa de Mato Grosso do SulExerce o Poder Legislativo estadual, composto por representantes do povo eleitos na forma da legislação federal.Constituição do Estado de MS (1989), art. 52
▸ ▾ 1 subordinado
- Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do SulAuxilia a Assembleia Legislativa no controle externo do Estado, apreciando as contas do Governador e julgando as contas dos administradores da administração direta e indireta.Constituição do Estado de MS (1989), art. 77 e 80auxílio → Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul¹Instituição permanente essencial à atividade de controle externo da Administração Pública, com atuação junto ao Tribunal de Contas do Estado, composta por Procuradores de Contas.Constituição do Estado de MS (1989), art. 81

Poder Executivo

Governadoria do EstadoPresta assistência direta e imediata ao Governador do Estado em sua representação funcional e social, auxiliando na coordenação da ação governamental e no acompanhamento dos expedientes a ele encaminhados.Lei 6.035/2022, art. 10, I, "a", 1, e art. 11, I
▸ ▾ 14 subordinados
- Vice-Governadoria do EstadoPresta assistência direta e imediata ao Vice-Governador em sua representação funcional e social, auxiliando-o no exercício de suas competências e em missões especiais para as quais for convocado pelo Governador.Lei 6.035/2022, art. 10, I, "a", 2, e art. 11, II
- Secretaria de Estado de Governo e Gestão EstratégicaAssessora o Governador em sua representação institucional, coordena, monitora e integra as ações do Governo e conduz o planejamento estratégico governamental e setorial do Estado.Lei 6.035/2022, art. 10, I, "b", e art. 12
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - AGEMSAgência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do SulAutarquia de regime especial que regula, normatiza, controla e fiscaliza os serviços públicos delegados pelo Estado, zelando pela regularidade e qualidade de sua prestação.autarquiaLei 6.035/2022, art. 12, § 10vinculação → Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
  - FERTELFundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do SulEstimula as manifestações do pensamento, da criação e da informação por meio de radiodifusão sonora e de sons e imagens, operando emissoras de rádio e televisão educativas do Estado.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 12, § 11vinculação → Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
- SECCSecretaria de Estado da Casa CivilAssessora o Governador e articula as relações políticas do Governo com a Assembleia Legislativa, prefeituras e câmaras municipais, na Capital e no interior do Estado.Lei 6.035/2022, art. 10, I, "c", e art. 13
- CGEControladoria-Geral do EstadoExerce o controle interno do Poder Executivo estadual, com funções de auditoria governamental, correição, ouvidoria, transparência pública e apoio ao controle externo.Lei 6.035/2022, art. 10, I, "d", e art. 14
- SEFAZSecretaria de Estado de FazendaFormula e executa a política de administração tributária do Estado, aperfeiçoa a legislação tributária estadual e fiscaliza a arrecadação de tributos de competência estadual.Lei 6.035/2022, art. 10, II, "a", e art. 15
- SADSecretaria de Estado de AdministraçãoPropõe as políticas estratégicas e supervisiona a gestão de pessoas, a modernização institucional e a organização de cargos e carreiras dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.Lei 6.035/2022, art. 10, II, "b", e art. 16
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - ESCOLAGOVFundação Escola de Governo de Mato Grosso do SulPromove a formação, o aperfeiçoamento e a capacitação de servidores públicos estaduais, coordenando programas de treinamento e qualificação voltados à modernização dos serviços públicos.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 16, § 1ºvinculação → SAD
  - AGEPREVAgência de Previdência Social de Mato Grosso do SulMantém e gere o Regime Próprio de Previdência Social do Estado, arrecadando e administrando os recursos para o custeio de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.autarquiaLei 6.035/2022, art. 16, § 2ºvinculação → SAD
- SEDSecretaria de Estado de EducaçãoFormula a política educacional do Estado em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases e executa a educação básica no âmbito do Sistema Estadual de Ensino.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "a", e art. 18
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - FADEB/MSFundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do SulSubsidia, apoia, incentiva e promove estratégias de formação de profissionais da educação e fomenta a educação integral, científica e tecnológica da rede pública estadual.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 18, § 1º (redação da Lei 6.042/2023)vinculação → SED
  - UEMSFundação Universidade Estadual de Mato Grosso do SulMinistra ensino superior de graduação e pós-graduação, promove a extensão universitária e desenvolve a pesquisa, as ciências, as letras e as artes, com sede em Dourados.fundação públicaLei 1.461/1993, art. 1º a 3ºvinculação → SED
- SESSecretaria de Estado de SaúdeCoordena o Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado, em articulação com o Ministério da Saúde e os municípios, e formula as políticas públicas estaduais de saúde.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "b", e art. 19
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FUNSAUFundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do SulPromove e executa ações de prevenção, proteção e recuperação da saúde pública e administra os estabelecimentos públicos estaduais de saúde delegados por contrato de gestão.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 19, § 1º (redação da Lei 6.368/2024)vinculação → SES
- SEJUSPSecretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaPromove a preservação da ordem e da segurança públicas e coordena, por meio de suas unidades subordinadas, o policiamento, o trânsito estadual e a administração do sistema penitenciário.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "c", e art. 20
  ▸ ▾ 3 subordinados e 2 vinculadas
  - Polícia Militar de Mato Grosso do SulPromove a preservação da ordem e da segurança públicas e executa o policiamento ostensivo do Estado, sob o Plano Geral de Policiamento coordenado com a Polícia Civil.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "c", 3, e art. 20, I, "a"
  - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do SulPresta serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca, salvamento e socorro público, e atua na defesa civil da população em casos de calamidade.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "c", 4, e art. 20, I, "b"
  - Polícia Civil de Mato Grosso do SulApura infrações penais, ressalvada a competência privativa da União, e exerce as funções de polícia judiciária de apoio às autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "c", 5, e art. 20, I, "c"
  - AGEPENAgência Estadual de Administração do Sistema PenitenciárioAdministra o sistema penitenciário estadual, promovendo a reeducação e a capacitação profissional dos internos e coordenando os estabelecimentos prisionais do Estado.autarquiaLei 6.035/2022, art. 10, III, "c", 6, e art. 20, I, "d"vinculação → SEJUSP
    ▸ ▾ 1 subordinado
    Polícia Penal de Mato Grosso do Sul²Planeja, supervisiona e executa a vigilância, a disciplina e o controle social dos presos, exercendo o policiamento e a segurança dos estabelecimentos penais do Estado.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "c", 6.1, e art. 20, I, "e"
  - DETRANDepartamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do SulCumpre e fiscaliza a legislação de trânsito no Estado, executa o processo de formação e habilitação de condutores e realiza o registro, licenciamento e emplacamento de veículos.autarquiaLei 6.035/2022, art. 10, III, "c", 7, e art. 20, I, "f"vinculação → SEJUSP
- SEADSecretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos HumanosCoordena e executa a política estadual de assistência social pelo Sistema Único de Assistência Social, a defesa dos direitos do consumidor e a proteção dos direitos humanos, da criança e do adolescente.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "d", e art. 21
- SETESCSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e CulturaFormula e coordena as políticas estaduais de turismo, esporte e lazer e a política cultural do Estado, fomentando o desenvolvimento turístico e a liberdade de criação artística.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "e" (redação da Lei 6.186/2023), e art. 22
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - FUNDESPORTEFundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do SulFormula e dissemina a política pública estadual de fomento e desenvolvimento do esporte e do lazer, integrando programas, projetos e atividades na área.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 22, § 9ºvinculação → SETESC
  - FUNDTURFundação de Turismo de Mato Grosso do SulFormula as políticas e o plano estadual de turismo, fomenta e promove o desenvolvimento turístico do Estado e orienta e apoia os municípios nessa área.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 22, § 10vinculação → SETESC
  - FCMSFundação de Cultura de Mato Grosso do SulFormula a política cultural do Estado, visando à liberdade de criação artística e ao intercâmbio cultural no Estado, no País e no exterior.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 22, § 11vinculação → SETESC
- SECSecretaria de Estado da CidadaniaPromove a universalização dos direitos e da cidadania, coordenando políticas afirmativas para mulheres, igualdade racial, povos originários, juventude, pessoas com deficiência, idosos e assuntos comunitários.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "e-1" (acrescentado pela Lei 6.186/2023), e art. 22-A
- SEMADESCSecretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e InovaçãoFormula e coordena as políticas estaduais de desenvolvimento econômico sustentável, meio ambiente, ciência, tecnologia e inovação, agricultura familiar e qualificação profissional e trabalho.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "f", e art. 23
  ▸ ▾ 9 vinculadas
  - AGRAERAgência de Desenvolvimento Agrário e Extensão RuralPresta serviços de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, cartografia e regularização fundiária aos produtores rurais e agricultores familiares do Estado.autarquiaLei 6.035/2022, art. 23, § 1ºvinculação → SEMADESC
  - IAGROAgência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e VegetalAutarquia responsável pela inspeção, controle e fiscalização sanitária de animais, vegetais e produtos de origem animal e vegetal no território do Estado.autarquiaLei 6.035/2022, art. 23, § 2ºvinculação → SEMADESC
  - FUNDECTFundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do SulCoordena a política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, apoiando instituições e unidades de pesquisa e difundindo conhecimentos tecnológicos adaptados.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 23, § 3ºvinculação → SEMADESC
  - FUNTRABFundação do Trabalho do Estado de Mato Grosso do SulPlaneja, coordena e executa a política pública estadual do trabalho, promovendo a intermediação de mão de obra, a qualificação profissional e a geração de emprego e renda.fundação públicaLei 6.035/2022, art. 23, § 4ºvinculação → SEMADESC
  - JUCEMSJunta Comercial do Estado de Mato Grosso do SulExecuta os serviços de registro público de empresas mercantis no Estado, incluindo o assentamento dos usos e práticas mercantis e a habilitação de tradutores e leiloeiros públicos.autarquiaLei 6.035/2022, art. 23, § 5ºvinculação → SEMADESC
  - AEMSAgência Estadual de MetrologiaImplementa, no território do Estado, as atividades de controle metrológico e de avaliação da conformidade de produtos, processos e serviços, por delegação do Inmetro.autarquiaLei 6.035/2022, art. 23, § 6ºvinculação → SEMADESC
  - MS Ativos AmbientaisCompanhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima³Sociedade de economia mista de capital majoritariamente público que comercializa, gere e fiscaliza ativos ambientais e créditos de carbono e de biodiversidade, sucedendo a antiga MS-Mineral.sociedade de economia mistaLei 6.538/2025, art. 1º e 2ºvinculação → SEMADESC
  - IMASULInstituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do SulPlaneja, coordena, supervisiona e controla as ações relativas ao meio ambiente, buscando compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade ambiental.autarquiaLei 6.035/2022, art. 23, § 8ºvinculação → SEMADESC
  - MSGÁSCompanhia de Gás do Estado de Mato Grosso do SulSociedade anônima de economia mista que executa serviços de exploração, produção, transporte, distribuição e comercialização de gás e seus subprodutos e derivados no Estado.sociedade de economia mistaLei 1.854/1998, art. 1º e 2ºvinculação → SEMADESC
- SEILOGSecretaria de Estado de Infraestrutura e LogísticaEstuda, propõe e desenvolve as políticas públicas de viação, transportes, infraestrutura, obras públicas, distribuição de energia e saneamento básico do Estado.Lei 6.035/2022, art. 10, III, "g", e art. 24
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - AGESULAgência Estadual de Gestão de EmpreendimentosPlaneja e executa projetos de arquitetura e engenharia, construção, reforma e ampliação dos imóveis da Administração Direta e Indireta do Estado, inclusive portos e aeroportos.autarquiaLei 6.035/2022, art. 24, § 1ºvinculação → SEILOG
  - AGEHABAgência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do SulFormula a política habitacional do Estado e planeja, coordena e executa os programas e projetos urbanos e rurais de habitação e de regularização fundiária de interesse social.autarquiaLei 6.035/2022, art. 24, § 2º (redação da Lei 6.186/2023)vinculação → SEILOG
  - SANESULEmpresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade AnônimaPresta os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado; suas competências específicas constam de seu próprio ato de criação e estatuto social.sociedade de economia mistaLei 6.035/2022, art. 24, § 3ºvinculação → SEILOG

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do SulÓrgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, composto por Desembargadores.Constituição do Estado de MS (1989), art. 113controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do SulInstituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Constituição do Estado de MS (1989), art. 126controle ← CNMP
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do SulInstituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, em todos os graus e instâncias.Constituição do Estado de MS (1989), art. 140
PGEProcuradoria-Geral do EstadoRepresenta em caráter exclusivo o Estado judicial e extrajudicialmente, defendendo seus direitos e interesses e prestando consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.Constituição do Estado de MS (1989), art. 144

Capital: Campo Grande

Campo GrandeCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 15 subordinados
- Secretaria Municipal de Governo e Relações InstitucionaisAssessora a Prefeita na articulação com a Câmara Municipal e coordena o relacionamento político do Governo Municipal com vereadores, lideranças e os Poderes Legislativos estadual e federal.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, I, e art. 5º
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - Fundação Municipal de EsportesFundação pública municipal responsável pela política de esportes do Município.fundação públicaLei Municipal 7.366/2024, art. 2º, VIII, e parágrafo único, I, "a"vinculação → Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais
- Secretaria Especial da Casa CivilCoordena, supervisiona e gerencia as atividades de apoio direto à Prefeita e à Vice-Prefeita, prestando assessoramento político-administrativo e processando o expediente do Executivo.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, II, e art. 6º
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - Agência Municipal de Habitação e Assuntos FundiáriosAutarquia municipal responsável pela política habitacional e pelos assuntos fundiários do Município, integrando a estrutura descentralizada do Poder Executivo.autarquiaLei Municipal 7.366/2024, art. 2º, I, e parágrafo único, II, "b"vinculação → Secretaria Especial da Casa Civil
  - Agência Municipal de Transporte e TrânsitoAutarquia municipal responsável pela gestão do transporte público e do trânsito no Município, integrando a estrutura descentralizada do Poder Executivo.autarquiaLei Municipal 7.366/2024, art. 2º, II, e parágrafo único, II, "d"vinculação → Secretaria Especial da Casa Civil
  - Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento UrbanoAutarquia municipal responsável pela política de meio ambiente e pelo planejamento urbano do Município, integrando a estrutura descentralizada do Poder Executivo.autarquiaLei Municipal 7.366/2024, art. 2º, III, e parágrafo único, II, "a"vinculação → Secretaria Especial da Casa Civil
  - Agência Municipal de Regulação dos Serviços PúblicosAutarquia municipal responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município.autarquiaLei Municipal 7.366/2024, art. 2º, VI, e parágrafo único, II, "c"vinculação → Secretaria Especial da Casa Civil
- Secretaria Especial de Planejamento e Parcerias EstratégicasPlaneja, coordena e supervisiona o desenvolvimento de projetos estratégicos e de parcerias de destacada relevância social ou econômica para o Município.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, III, e art. 7º
- Secretaria Especial de Segurança e Defesa SocialCoordena a atuação da Guarda Municipal, nos termos da Lei Federal 13.022/2014, e formula as políticas municipais de segurança e defesa social.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, IV, e art. 8º
- Secretaria Especial de Licitações e ContratosCoordena, gerencia e executa de forma centralizada os procedimentos administrativos de compras governamentais, contratação de serviços e alienações da Administração Pública Municipal.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, V, e art. 9º
- Secretaria Especial de Articulação RegionalCoordena e articula as relações políticas da Administração Municipal com os diferentes segmentos da sociedade civil, propondo instrumentos de participação social.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, VI, e art. 10
- Secretaria Municipal da FazendaFormula, coordena, administra e executa a política de administração tributária e fiscal do Município, aperfeiçoando e atualizando a legislação tributária municipal.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, VII, e art. 11
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IMPCGInstituto Municipal de Previdência de Campo GrandeAutarquia previdenciária responsável pela gestão do regime próprio de previdência social dos servidores do Município de Campo Grande.autarquiaLei Municipal 7.366/2024, art. 2º, IV, e parágrafo único, III, "a"vinculação → Secretaria Municipal da Fazenda
- Secretaria Municipal de Administração e InovaçãoFormula, coordena e implementa as diretrizes de admissão de pessoal e de gestão e desenvolvimento de recursos humanos do Poder Executivo Municipal.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, VIII, e art. 12
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - Agência Municipal de Tecnologia da Informação e InovaçãoAutarquia municipal responsável pela política de tecnologia da informação e inovação do Poder Executivo Municipal.autarquiaLei Municipal 7.366/2024, art. 2º, VII, e parágrafo único, IV, "a"vinculação → Secretaria Municipal de Administração e Inovação
- Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços PúblicosPlaneja, coordena, supervisiona e executa as obras viárias, de saneamento básico e de edificações do Município, por administração direta ou contratada.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, IX, e art. 13
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e SustentávelCoordena e executa a política de desenvolvimento econômico do Município, com apoio a investidores nos setores de serviços, agronegócio, indústria e tecnologia, além da gestão urbana e ambiental.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, X, e art. 14
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FUNSATFundação Social do Trabalho de Campo GrandeFundação pública municipal responsável pelas políticas de trabalho, emprego e renda do Município.fundação públicaLei Municipal 7.366/2024, art. 2º, V, e parágrafo único, V, "a"vinculação → Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável
- Secretaria Municipal de EducaçãoFormula a política educacional do Município e elabora o Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes dos sistemas de ensino federal e estadual.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, XI, e art. 15
- Secretaria Municipal de SaúdeFormula a política municipal de saúde com base nos indicadores socioeconômicos da população e a implementa em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, XII, e art. 16
- Secretaria Municipal de Assistência Social e CidadaniaFormula e executa a política municipal de assistência social, amparando família, idosos, crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da LOAS.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, XIII, e art. 17
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioDefende os interesses do Município nas questões jurídicas e administrativas e o representa judicial e extrajudicialmente em qualquer foro ou juízo.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, XIV, e art. 18
- CGMControladoria-Geral do MunicípioExerce o controle social e interno da Administração Municipal, fomentando a governança pública, prevenindo a corrupção e ampliando a transparência da gestão.Lei Municipal 7.366/2024, art. 1º, XV, e art. 19

Órgãos federais com jurisdição no MS

TRE-MSTribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
TRT24Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

79 municípios

Água Clara
Alcinópolis
Amambai
Anastácio
Anaurilândia
Angélica
Antônio João
Aparecida do Taboado
Aquidauana
Aral Moreira
Bandeirantes
Bataguassu
Batayporã
Bela Vista
Bodoquena
Bonito
Brasilândia
Caarapó
Camapuã
Campo Grande
Caracol
Cassilândia
Chapadão do Sul
Corguinho
Coronel Sapucaia
Corumbá
Costa Rica
Coxim
Deodápolis
Dois Irmãos do Buriti
Douradina
Dourados
Eldorado
Fátima do Sul
Figueirão
Glória de Dourados
Guia Lopes da Laguna
Iguatemi
Inocência
Itaporã
Itaquiraí
Ivinhema
Japorã
Jaraguari
Jardim
Jateí
Juti
Ladário
Laguna Carapã
Maracaju
Miranda
Mundo Novo
Naviraí
Nioaque
Nova Alvorada do Sul
Nova Andradina
Novo Horizonte do Sul
Paraíso das Águas
Paranaíba
Paranhos
Pedro Gomes
Ponta Porã
Porto Murtinho
Ribas do Rio Pardo
Rio Brilhante
Rio Negro
Rio Verde de Mato Grosso
Rochedo
Santa Rita do Pardo
São Gabriel do Oeste
Selvíria
Sete Quedas
Sidrolândia
Sonora
Tacuru
Taquarussu
Terenos
Três Lagoas
Vicentina

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
2.Polícia Penal de Mato Grosso do Sul Subordinada à AGEPEN, autarquia, e não diretamente à Secretaria (Lei 6.035/2022, art. 10, III, "c", 6.1).
3.MS Ativos Ambientais Resultado da transformação da Empresa de Gestão de Recursos Minerais (MS-Mineral), instituída pela Lei 2.152/2000, em sociedade de economia mista pela Lei 6.538/2025; transformação efetivada pelo Decreto 16.730/2026.