Região Centro-Oeste

Estado de Goiás

63 órgãos e entidades estaduais, a capital e 246 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado de GoiásCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

ALEGOAssembleia Legislativa do Estado de GoiásExerce o Poder Legislativo estadual, constituída de Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto.Constituição do Estado de Goiás, art. 8º
▸ ▾ 2 subordinados
- TCE-GOTribunal de Contas do Estado de GoiásAprecia e julga as contas do Governador e dos administradores públicos estaduais, aprecia a legalidade de admissões de pessoal e aposentadorias e fiscaliza a administração direta e indireta do Estado.Constituição do Estado de Goiás, arts. 26 e 28auxílio → ALEGO
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPC-GOMinistério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás¹Exerce as funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, atuando nos processos de fiscalização e julgamento de contas.Constituição do Estado de Goiás, art. 10, VIII, e arts. 28-34 do ADCT estadual; CF art. 130
- TCM-GOTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás²Auxilia as Câmaras Municipais no controle externo das contas dos municípios goianos, emitindo parecer prévio sobre as contas anuais de cada Prefeito.Constituição do Estado de Goiás, arts. 79, §1º, e 80; Lei 15.958/2007 (Lei Orgânica do TCM)
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPC-TCM-GOMinistério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás³Exerce as funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, com Procurador-Geral e Procuradores de Contas próprios.Constituição do Estado de Goiás, art. 10, VIII; Lei 15.958/2007 (Lei Orgânica do TCM); CF art. 130

Poder Executivo

GovernadoriaGabinete do Governador do Estado, que reúne os órgãos de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo (Casa Civil, Casa Militar, SGG, SERINT, Vice-Governadoria, CGE e demais órgãos listados no art. 2º).Lei 21.792/2023, art. 2º, caput
▸ ▾ 23 subordinados
- VGVice-GovernadoriaPresta apoio e assessoramento administrativo, operacional e técnico ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições constitucionais e nas funções conferidas por lei ou delegadas pelo Governador.Lei 21.792/2023, art. 2º, V, e art. 8º
- CASA CIVILSecretaria de Estado da Casa CivilAssiste e assessora o Governador nas relações com a sociedade civil e com a Assembleia Legislativa, analisa a constitucionalidade e a legalidade dos atos do Governador e elabora decretos e projetos de lei.Lei 21.792/2023, art. 2º, I, e art. 3º
- CASA MILITARSecretaria de Estado da Casa MilitarRealiza a segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e de suas famílias, administra os transportes oficiais e gere os Palácios do Governo e as residências oficiais.Lei 21.792/2023, art. 2º, II, e art. 4º
- SGGSecretaria-Geral de GovernoApoia o Chefe do Poder Executivo na coordenação das ações de governo, formula políticas de mobilidade metropolitana, energia e telecomunicações e articula negociações internacionais, ressalvadas as competências da AMIC/GO.Lei 21.792/2023, art. 2º, III, e art. 5º (redação dada pelas Leis 23.230/2025 e 24.331/2026)
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - GOIÁSGÁSAgência Goiana de Gás Canalizado S/ASociedade de economia mista concessionária dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Goiás.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, X, avinculação → SGG
  - METROBUSMetrobus Transporte Coletivo S/ASociedade de economia mista responsável pela operação do sistema de transporte coletivo metropolitano de Goiânia (BRT).sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, X, dvinculação → SGG
  - CMTCCompanhia Metropolitana de Transportes ColetivosEmpresa pública metropolitana, gestora e fiscalizadora do Sistema de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Goiânia.empresa públicaLei 21.792/2023, art. 52, X, f (acrescido pela LC 212/2025); LC 169/2021, na redação da LC 212/2025vinculação → SGG
- SERINTSecretaria de Estado de Relações InstitucionaisArticula política e administrativamente o Governo com as esferas federal, municipal e distrital, coordena as relações com os municípios e representa o Governo do Estado em Brasília.Lei 21.792/2023, art. 2º, IV, e art. 7º
- CGEControladoria-Geral do EstadoDefende o patrimônio público, exerce o controle interno, a auditoria pública, a correição e a prevenção e o combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo estadual.Lei 21.792/2023, art. 2º, §1º, II, e art. 10
- AMIC/GOAutoridade Estadual de Minerais CríticosPlaneja, coordena e integra as ações de assessoramento direto ao Governador na formulação de políticas de pesquisa, exploração, industrialização e comercialização dos minerais críticos existentes no Estado de Goiás.Lei 21.792/2023, art. 2º, §1º, IV, e art. 15-A (acrescidos pela Lei 23.597/2025)
- SEADSecretaria de Estado da AdministraçãoOrienta e coordena a organização administrativa, o patrimônio, as compras, os contratos, a gestão de pessoas e os concursos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.Lei 21.792/2023, art. 16, I, e art. 17
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - AGRAgência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços PúblicosAcompanha, regula, controla e fiscaliza os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Estado e, por delegação, os de competência federal ou municipal.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, VI, art. 52, I, a, e art. 58vinculação → SEAD
  - GOIASPREVGoiás PrevidênciaAdministra, operacionaliza e gerencia o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás e o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, IX, art. 52, I, b, e art. 63vinculação → SEAD
- SECOMSecretaria de Estado da ComunicaçãoCoordena a comunicação social, a propaganda e a divulgação dos atos do Poder Executivo estadual e assessora o Governador e os Secretários no relacionamento com a imprensa.Lei 21.792/2023, art. 16, II, e art. 20
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ABCAgência Brasil CentralExecuta os serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado e administra a imprensa oficial do Estado e seu sistema digital.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, I, art. 52, II, e art. 53vinculação → SECOM
- SECULTSecretaria de Estado da CulturaFormula e executa a política estadual de desenvolvimento da cultura, conserva o patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado e mantém bibliotecas, museus e arquivos históricos.Lei 21.792/2023, art. 16, III, e art. 21
- ECONOMIASecretaria de Estado da EconomiaFormula e executa a política fiscal, tributária e financeira do Estado, elabora e executa o orçamento estadual e administra a dívida pública e os investimentos públicos.Lei 21.792/2023, art. 16, IV, e art. 23
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - PREVCOM-BrCFundação de Previdência Complementar do Brasil CentralEntidade fechada de previdência complementar, de natureza pública com personalidade jurídica de direito privado, que administra planos de benefícios previdenciários complementares dos servidores públicos do Estado.fundação públicaLei 21.792/2023, art. 52, III; Lei 19.179/2015vinculação → ECONOMIA
- SEDUCSecretaria de Estado da EducaçãoFormula e executa a política estadual de educação, executa e controla as atividades da Educação Básica sob responsabilidade do Estado e desenvolve pesquisa educacional.Lei 21.792/2023, art. 16, V, e art. 25
- SEINFRASecretaria de Estado da InfraestruturaFormula as políticas estaduais de habitação, obras públicas e saneamento básico (exceto resíduos sólidos), com o planejamento dos transportes, das obras públicas estaduais e da regularização fundiária urbana.Lei 21.792/2023, art. 16, VI, e art. 27 (redação dada pela Lei 22.447/2023)
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - GOINFRAAgência Goiana de Infraestrutura e TransportesExecuta a política estadual de transporte e obras públicas, administra aeródromos e vias públicas estaduais e regula o transporte ferroviário de bens e passageiros.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, V, art. 52, IV, b, e art. 57 (acrescido pela Lei 21.882/2023)vinculação → SEINFRA
  - AGEHABAgência Goiana de Habitação S/AExecuta a política estadual de habitação de interesse social e a regularização fundiária de ocupações urbanas, como sociedade de economia mista.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, IV, avinculação → SEINFRA
  - CODEGOCompanhia de Desenvolvimento Econômico de GoiásSociedade de economia mista sob controle acionário do Estado que promove o desenvolvimento econômico mediante fomento à diversificação da economia e à geração de emprego e renda.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, IV, cvinculação → SEINFRA
  - SANEAGOSaneamento de Goiás S/ASociedade de economia mista que presta os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na maior parte dos municípios goianos.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, IV, dvinculação → SEINFRA
- RETOMADASecretaria de Estado da RetomadaFormula e executa políticas de geração de emprego e renda, empreendedorismo, qualificação profissional, microcrédito e turismo do Estado.Lei 21.792/2023, art. 16, VII, e art. 31
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - GOIÁS TURISMOAgência Estadual de TurismoExecuta a política estadual de turismo, identifica e explora potenciais turísticos do Estado e capta recursos para o setor.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, II, art. 52, V, b, e art. 54vinculação → RETOMADA
  - GOIÁSFOMENTOAgência de Fomento de Goiás S/ASociedade de economia mista que atua como agente financeiro do Estado, concedendo linhas de crédito e financiamento a empreendedores e ao setor produtivo goiano.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, V, avinculação → RETOMADA
- SESSecretaria de Estado da SaúdeFormula e executa a política estadual de saúde pública, gere e fiscaliza o Sistema Único de Saúde no Estado e administra as vigilâncias epidemiológica e sanitária.Lei 21.792/2023, art. 16, VIII, e art. 33
- SSPSecretaria de Estado da Segurança PúblicaFormula a política estadual de segurança pública e penitenciária e dirige a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Penal e a Polícia Científica.Lei 21.792/2023, art. 16, IX, e art. 35 (redação dada pelas Leis 22.457/2023 e 24.395/2026)
  ▸ ▾ 5 subordinados e 1 vinculada
  - PC-GOPolícia Civil do Estado de GoiásExerce as atividades de identificação civil, polícia judiciária e apuração das infrações penais, exceto as militares, sob a Delegacia-Geral da Polícia Civil.Lei 21.792/2023, art. 35, IV, a, e art. 36, I (Delegacia-Geral da Polícia Civil - DGPC)
  - PMPolícia Militar do Estado de GoiásExerce o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, como órgão autônomo subordinado à SSP.Lei 21.792/2023, art. 35, IV, b, e art. 36, II
  - CBMCorpo de Bombeiros Militar do Estado de GoiásExerce as atividades de defesa civil e o poder de polícia sobre instalações, para proteção contra incêndio e pânico, como órgão autônomo subordinado à SSP.Lei 21.792/2023, art. 35, IV, c, e art. 36, III
  - DGPPDiretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de GoiásAcompanha e fiscaliza o cumprimento de penas privativas de liberdade, administra e fiscaliza os presídios e promove a reintegração dos reeducandos, como órgão autônomo subordinado à SSP.Lei 21.792/2023, art. 35, IV, d, e art. 36, IV (redação dada pela Lei 22.457/2023)
  - DPCIDiretoria da Polícia Científica do Estado de GoiásExerce a perícia oficial criminal nas áreas de Criminalística, Medicina Legal e Odontologia Legal, inclusive o exame de local de crime e a gestão da cadeia de custódia, como órgão autônomo subordinado à SSP.Lei 21.792/2023, art. 35, IV, e, e art. 36, V (acrescidos pela Lei 24.395/2026)
  - DETRANDepartamento Estadual de TrânsitoExecuta a política estadual de trânsito, fiscaliza o trânsito e exerce o poder de polícia sobre registro, licenciamento e habilitação de condutores.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, VII, art. 52, VI, e art. 60vinculação → SSP
- SEAPASecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e AbastecimentoFormula e executa as políticas estaduais agrícola, pecuária, aquícola e pesqueira, de assistência técnica, extensão rural e sanidade animal e vegetal.Lei 21.792/2023, art. 16, X, e art. 38
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - EMATERAgência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa AgropecuáriaExecuta a política estadual de assistência técnica, extensão rural e pesquisa agropecuária, com atendimento prioritário à agricultura familiar.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, III, art. 52, VII, a, e art. 55vinculação → SEAPA
  - AGRODEFESAAgência Goiana de Defesa AgropecuáriaExecuta a política estadual das sanidades animal e vegetal e exerce o poder de polícia sobre as atividades agrícola e pecuária.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, IV, art. 52, VII, b, e art. 56vinculação → SEAPA
  - CEASACentrais de Abastecimento de Goiás S/ASociedade de economia mista que administra e explora as centrais de abastecimento de hortifrutigranjeiros do Estado de Goiás.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, VII, cvinculação → SEAPA
- SECTISecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e InovaçãoFormula e executa políticas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, de atração de investimentos de base tecnológica, de telecomunicações, de tecnologia da informação e de cidades inteligentes.Lei 21.792/2023, art. 16, XI, e art. 40 (redação dada pela Lei 24.331/2026)
  ▸ ▾ 6 vinculadas
  - FAPEGFundação de Amparo à Pesquisa do Estado de GoiásFomenta a pesquisa científica, tecnológica e de inovação do Estado, custeia projetos de pesquisa e concede bolsas de pesquisa e formação.fundação públicaLei 21.792/2023, art. 51, VIII, art. 52, VIII, a, e art. 61vinculação → SECTI
  - UEGUniversidade Estadual de GoiásFormula e executa a política estadual de educação superior em sua área de atuação e realiza processos seletivos para seu quadro discente.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, XII, art. 52, VIII, e (redação da Lei 24.331/2026), e art. 69vinculação → SECTI
  - IQUEGOIndústria Química do Estado de Goiás S/ASociedade de economia mista que produz e comercializa fertilizantes e demais insumos químicos e agropecuários de interesse do Estado.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, VIII, bvinculação → SECTI
  - CELGPARCompanhia CELG de ParticipaçõesSociedade de economia mista holding que administra as participações acionárias remanescentes do Estado no setor de energia elétrica, sucessora da Celg.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, VIII, c (redação dada pela Lei 24.331/2026)vinculação → SECTI
  - GOIASTELECOMGoiás Telecomunicações S/ASociedade de economia mista que fornece bens, serviços e infraestrutura de telecomunicações, tecnologia da informação e energia ao setor público estadual.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, VIII, d (redação dada pela Lei 24.331/2026); Lei 22.003/2023, art. 2º (redação dada pela Lei 24.333/2026)vinculação → SECTI
  - GOIASTECNOLOGIAGoiás Tecnologia S/ASociedade de economia mista, sucessora da Planalto Solar Park S/A, que fornece bens e serviços de telecomunicações, tecnologia da informação e geração e transmissão de energia ao setor público estadual.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, VIII, f (acrescido pela Lei 24.333/2026); Lei 24.333/2026, art. 2º, §§1º-3ºvinculação → SECTI
- SEDSSecretaria de Estado de Desenvolvimento SocialFormula e executa políticas públicas estaduais para mulheres, pessoas com deficiência, igualdade racial, assistência social, crianças, adolescentes e diversidade sexual.Lei 21.792/2023, art. 16, XII, e art. 42
- SEELSecretaria de Estado de Esporte e LazerFormula e executa a política estadual de esporte e lazer, regula e fomenta a prática desportiva e administra a infraestrutura estadual de esporte e lazer.Lei 21.792/2023, art. 16, XIII, e art. 44 (sigla e redação dadas pela Lei 23.432/2025, ex-SEL)
- SICSecretaria de Estado de Indústria, Comércio e ServiçosPlaneja e executa as políticas estaduais de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, atração de investimentos e desenvolvimento regional, ressalvadas as competências da AMIC/GO em minas.Lei 21.792/2023, art. 16, XIV, e art. 46 (redação dada pela Lei 23.597/2025)
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - JUCEGJunta Comercial do Estado de GoiásRegistra empresas mercantis conforme a legislação federal, habilita tradutores públicos e leiloeiros e mantém o Cadastro Estadual de Empresas Mercantis.autarquiaLei 21.792/2023, art. 51, XI, art. 52, IX, b, e art. 67vinculação → SIC
  - GOIÁSPARCERIASCompanhia de Investimento e Parcerias do Estado de GoiásSociedade de economia mista instituída no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado, para estruturar e participar de projetos de PPP e investimentos estaduais.sociedade de economia mistaLei 21.792/2023, art. 52, IX, a; Lei 14.910/2004vinculação → SIC
- SEMADSecretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelFormula e executa a política estadual do meio ambiente e dos recursos hídricos, protege ecossistemas e exerce o poder de polícia ambiental, ressalvadas as competências da AMIC/GO em minas.Lei 21.792/2023, art. 16, XV, e art. 48 (redação dada pela Lei 23.597/2025)
- SEDFSecretaria de Estado do Entorno do Distrito FederalAssessora os municípios do entorno do Distrito Federal em sua relação com órgãos estaduais e federais e promove a cooperação interfederativa para o desenvolvimento da região.Lei 21.792/2023, art. 16, XVI, e art. 50

Poder Judiciário

TJ-GOTribunal de Justiça do Estado de GoiásÓrgão de cúpula do Poder Judiciário estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, ao qual compete privativamente processar e julgar as matérias reservadas por lei à Justiça comum estadual.Constituição do Estado de Goiás, arts. 41, 45 e 46controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

MP-GOMinistério Público do Estado de GoiásInstituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo privativamente a ação penal pública.Constituição do Estado de Goiás, arts. 114 e 117controle ← CNMP
DPE-GODefensoria Pública do Estado de GoiásInstituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica integral e gratuita e da defesa, em todos os graus, dos necessitados.Constituição do Estado de Goiás, art. 120
PGE-GOProcuradoria-Geral do Estado de GoiásExerce com exclusividade a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Goiás na administração direta e indireta, ressalvada a Procuradoria da Assembleia Legislativa.Constituição do Estado de Goiás, art. 118; Lei 21.792/2023, art. 2º, §1º, III, e art. 12

Capital: Goiânia

GoiâniaCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 21 subordinados
- SEGOVSecretaria Municipal de GovernoArticula e direciona as diretrizes e políticas definidas pelo Chefe do Poder Executivo municipal junto aos demais órgãos da Prefeitura.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, c, e art. 35
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - ARAgência de Regulação de GoiâniaAcompanha, regula, controla e fiscaliza os serviços públicos de água e esgoto, limpeza urbana e resíduos sólidos concedidos, permitidos ou autorizados no Município.autarquiaLC 335/2021 (Goiânia), art. 25, I, b, e art. 61; Lei 9.753/2016 (criação, ex-Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos)vinculação → SEGOV
  - AGCMAgência da Guarda Civil Metropolitana de GoiâniaExecuta a política municipal de defesa social, protegendo a vida, o patrimônio e a integridade das pessoas, e implementa o Plano Municipal de Segurança.autarquiaLC 335/2021 (Goiânia), art. 25, III, c, e art. 60 (sigla atual dada pela LC 382/2024, ex-AGMGO)vinculação → SEGOV
- Secretaria Municipal de Articulação Institucional e CaptaçãoArticula institucionalmente o Município junto a outros entes federativos e capta recursos e parcerias para os programas municipais.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, e, e art. 36 (renomeada pela LC 382/2024, ex-Relações Institucionais)
- Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e ParceriasEstrutura projetos, concessões e parcerias público-privadas do Município, visando a modernização da gestão dos serviços municipais.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, f, e art. 37 (renomeada pela LC 382/2024, ex-Escritório de Prioridades Estratégicas)
- Secretaria Municipal da FazendaFormula e executa a política tributária e financeira do Município, arrecada tributos e administra os recursos e a dívida ativa municipal.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, h, e art. 39 (renomeada pela LC 382/2024, ex-Finanças)
- Secretaria Municipal de AdministraçãoGere as atividades de administração de materiais, serviços, patrimônio, transportes e o armazenamento de bens da Prefeitura de Goiânia.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, i, e art. 40
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - GOIANIAPREVInstituto de Previdência dos Servidores do Município de GoiâniaExecuta a política municipal de previdência dos servidores públicos e administra, como unidade gestora única, o Regime Próprio de Previdência Social do Município.autarquiaLC 335/2021 (Goiânia), art. 25, I, a, e art. 57vinculação → Secretaria Municipal de Administração
  - IMASInstituto Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores de GoiâniaExecuta o plano de saúde dos servidores públicos municipais, prestando assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial aos segurados e dependentes.autarquiaLC 335/2021 (Goiânia), art. 25, I, e art. 56vinculação → Secretaria Municipal de Administração
- Secretaria Municipal de ComunicaçãoPlaneja e executa a política de comunicação da Administração Municipal, em articulação com os demais órgãos do Município.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, j, e art. 41
- Secretaria Municipal da Casa CivilSucede a Chefia da Casa Civil do Gabinete do Prefeito, com Secretário de nível equivalente aos demais Secretários municipais.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, m, e art. 32-A (incluídos pela LC 382/2024)
- CGMControladoria-Geral do MunicípioRealiza o controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de Goiânia.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, k, e art. 42
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioExerce a representação judicial e extrajudicial do Município e presta consultoria e assessoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Municipal.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, I, l, e art. 43
- Secretaria Municipal de Infraestrutura UrbanaPlaneja, coordena e executa as obras viárias, de edificações, de construção, reforma e conservação de vias urbanas do Município.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, II, a, e art. 44
- Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo EstratégicoPlaneja e coordena o desenvolvimento urbano estratégico do Município, incluindo o Plano Diretor e o uso e ocupação do solo.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, II, b, e art. 46 (renomeada pela LC 382/2024, ex-Planejamento Urbano e Habitação)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - AMMAAgência Municipal do Meio AmbienteNormatiza os procedimentos de controle, fiscalização e licenciamento de atividades com impacto ambiental e propõe a política de proteção ao meio ambiente do Município.autarquiaLC 335/2021 (Goiânia), art. 25, III, a, e art. 58vinculação → Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico
- Secretaria Municipal de Engenharia de TrânsitoÉ o órgão executivo de trânsito e mobilidade urbana do Município, cujo titular é a autoridade competente para aplicar penalidades de trânsito.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, II, c, e art. 45 (renomeada pela LC 382/2024, ex-Mobilidade)
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e ServiçosFormula e executa as políticas municipais de desenvolvimento da indústria, do comércio, da agricultura e dos serviços em Goiânia.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, II, d, e art. 47 (renomeada pela LC 382/2024, ex-Desenvolvimento e Economia Criativa)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - GOIANIATURAgência Municipal de Turismo e EventosExecuta as políticas de turismo do Município e promove e divulga eventos de interesse turístico em Goiânia.autarquiaLC 335/2021 (Goiânia), art. 25, II, e art. 59 (renomeada pela LC 382/2024, ex-AGETUL)vinculação → Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços
- Secretaria Municipal de Inovação e Transformação DigitalCoordena, orienta e implementa as iniciativas de gestão por processos e transformação digital dos serviços públicos municipais.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, II, e, e art. 48 (renomeada pela LC 382/2024, ex-Inovação, Ciência e Tecnologia)
- Secretaria Municipal de EficiênciaTrata de licenciamento, emissão de alvarás, certidões e autorizações e da fiscalização ambiental, de postura e de edificações do Município.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, II, f, e art. 55-B (incluídos pela LC 382/2024)
- Secretaria Municipal de EducaçãoFormula, planeja e implementa a política educacional do Município, em harmonia com o Conselho Municipal de Educação.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, III, a, e art. 49
- Secretaria Municipal de Esporte e LazerFormula e executa a política municipal de esporte e lazer de Goiânia.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, III, b, e art. 50 (renomeada pela LC 382/2024, ex-dos Esportes)
- Secretaria Municipal de SaúdeFormula as políticas de saúde do Município de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, III, c, e art. 52
- Secretaria Municipal de CulturaElabora e executa a política municipal de cultura de Goiânia.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, III, d, e art. 51
- Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos HumanosFormula e executa as políticas municipais para as mulheres, assistência social e direitos humanos de Goiânia.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, III, g, e art. 54 (renomeada e ampliada pela LC 382/2024, absorvendo Desenvolvimento Humano e Social e Direitos Humanos e Políticas Afirmativas)
- Secretaria Municipal de Habitação e Regularização FundiáriaFormula e executa a política municipal de habitação e conduz a regularização fundiária das áreas de posse e parcelamentos irregulares de Goiânia.LC 335/2021 (Goiânia), art. 24, III, h, e art. 55-A (incluídos pela LC 382/2024)

Entidades sem vinculação

COMURGCompanhia de Urbanização de Goiânia¹Sociedade de economia mista que administra o Fundo de Urbanização de Goiânia e executa serviços de limpeza urbana e investimentos em infraestrutura urbana do Município.sociedade de economia mistaLei municipal 4.915/1974

Órgãos federais com jurisdição no GO

TRE-GOTribunal Regional Eleitoral de Goiás
TRT18Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

246 municípios

Abadia de Goiás
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Campinaçu
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Damolândia
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Formosa
Formoso
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Goiandira
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Goiânia
Goianira
Goiás
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Guapó
Guaraíta
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Hidrolina
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Itaguari
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Itajá
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Itapirapuã
Itapuranga
Itarumã
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Jandaia
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Leopoldo de Bulhões
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Mairipotaba
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Nerópolis
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Pontalina
Porangatu
Porteirão
Portelândia
Posse
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Quirinópolis
Rialma
Rianápolis
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Rio Verde
Rubiataba
Sanclerlândia
Santa Bárbara de Goiás
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Santa Helena de Goiás
Santa Isabel
Santa Rita do Araguaia
Santa Rita do Novo Destino
Santa Rosa de Goiás
Santa Tereza de Goiás
Santa Terezinha de Goiás
Santo Antônio da Barra
Santo Antônio de Goiás
Santo Antônio do Descoberto
São Domingos
São Francisco de Goiás
São João d'Aliança
São João da Paraúna
São Luís de Montes Belos
São Luíz do Norte
São Miguel do Araguaia
São Miguel do Passa Quatro
São Patrício
São Simão
Senador Canedo
Serranópolis
Silvânia
Simolândia
Sítio d'Abadia
Taquaral de Goiás
Teresina de Goiás
Terezópolis de Goiás
Três Ranchos
Trindade
Trombas
Turvânia
Turvelândia
Uirapuru
Uruaçu
Uruana
Urutaí
Valparaíso de Goiás
Varjão
Vianópolis
Vicentinópolis
Vila Boa
Vila Propício

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.MPC-GO Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
2.TCM-GO Auxilia as Câmaras Municipais no controle externo dos municípios (CF art. 31, § 1º).
3.MPC-TCM-GO Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).

1.COMURG Sem vinculação a secretaria: a LC 335/2021, que organiza a administração indireta de Goiânia, não a lista.