Região Centro-Oeste
Distrito Federal
54 órgãos e entidades estaduais.
- subordinação
- entidade vinculada
- ramo do poder
Distrito Federal
Distrito FederalCF arts. 18 e 32
Poder Legislativo
- CLDFCâmara Legislativa do Distrito FederalExerce o Poder Legislativo do Distrito Federal, composto de Deputados Distritais eleitos, com mandato de quatro anos por legislatura.Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 53 e art. 54▸ ▾ 1 subordinado
- TCDFTribunal de Contas do Distrito FederalAuxilia a Câmara Legislativa no controle externo, apreciando e julgando as contas do Governador e dos administradores públicos do Distrito Federal.Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 78 e art. 82auxílio → CLDF▸ ▾ 1 subordinado
- MPC-DFMinistério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal1Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 85
Poder Executivo
- Gabinete da Governadora do Distrito FederalÓrgão de apoio direto e imediato à Governadora do Distrito Federal, composto por Chefia de Gabinete, Casa Civil, Casa Militar, Consultoria Jurídica, Cerimonial e demais unidades de assessoramento.Decreto 39.610/2019, art. 8º, I e art. 13 (redação dos Decretos 48.477/2026 e 49.046/2026)▸ ▾ 31 subordinados
- Gabinete da Vice-GovernadoriaÓrgão de assessoramento e de apoio direto e imediato ao Vice-Governador do Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 8º, II (redação do Decreto 48.477/2026) e art. 16
- Casa Civil do Distrito FederalÓrgão de apoio e assessoramento administrativo e político à Governadora, responsável pela articulação político-governamental, gestão orçamentária do Gabinete e publicação dos atos oficiais.Decreto 39.610/2019, art. 8º, III e art. 18 (redação do Decreto 40.335/2019)
- Secretaria de Estado de Economia do Distrito FederalResponsável pelo planejamento, orçamento, gestão de pessoas, patrimônio e tecnologia da informação do Distrito Federal, além da política tributária, fiscal e financeira e da supervisão do BRB.Decreto 39.610/2019, art. 23 (redação do Decreto 48.477/2026)▸ ▾ 2 vinculadas
- BRBBRB — Banco de Brasília S.A.Exerce operações bancárias ativas, passivas e acessórias e demais atividades do Sistema Financeiro Nacional, promovendo o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal e da Região Centro-Oeste.sociedade de economia mistaLei federal 4.545/1964, art. 15, d; Lei distrital 61/1989, art. 1º (denominação atual); Estatuto Social do BRB, art. 4ºvinculação → Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
- IPREV-DFInstituto de Previdência dos Servidores do Distrito FederalAutarquia em regime especial, gestora única do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Distrito Federal.autarquiaLei Complementar 769/2008, art. 3º; Decreto 39.610/2019, art. 10, III, evinculação → Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Saúde do Distrito FederalGere o Sistema Único de Saúde no Distrito Federal, a assistência integral à saúde, os hospitais e postos públicos, a vigilância à saúde e a formação dos servidores da área.Decreto 39.610/2019, art. 24
- Secretaria de Estado de Educação do Distrito FederalResponsável pela educação básica e superior, educação de jovens e adultos, educação profissional e especial e assistência ao educando no Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 25
- Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito FederalCuida do sistema de transporte de passageiros, do sistema viário, do planejamento de trânsito, de estacionamentos públicos e da regulação e fiscalização dos serviços de transporte do Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 26▸ ▾ 1 vinculada
- METRÔ-DFCompanhia do Metropolitano do Distrito FederalEmpresa pública que planeja, projeta, constrói, opera e mantém o sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal.empresa públicaLei distrital 513/1993, art. 1º e §1ºvinculação → Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito FederalFormula políticas de desenvolvimento econômico, indústria, comércio e serviços, áreas e parques de desenvolvimento e incentivos ao desenvolvimento econômico do Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 27 (redação do Decreto 48.477/2026)▸ ▾ 1 vinculada
- TERRACAPCompanhia Imobiliária de BrasíliaExecuta as atividades imobiliárias de interesse do Distrito Federal — utilização, aquisição, administração, disposição e alienação de bens — e obras de infraestrutura viária a elas vinculadas.empresa públicaLei federal 5.861/1972, art. 2ºvinculação → Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal
- Secretaria de Estado do Trabalho do Distrito FederalCuida de trabalho, emprego, empreendedorismo, qualificação profissional, financiamento a pequenos empreendimentos e economia solidária no Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 28
- Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito FederalCoordena as relações institucionais com os demais Poderes do Distrito Federal, com a União, os Estados e os Municípios, e a articulação com a Câmara Legislativa e a sociedade civil.Decreto 39.610/2019, art. 20
- Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito FederalPlaneja, coordena e executa a política de comunicação do Governo, a publicidade governamental e o relacionamento com os órgãos de imprensa.Decreto 39.610/2019, art. 22
- Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito FederalCuida da agricultura, pecuária, abastecimento, defesa sanitária animal e vegetal, fiscalização fundiária rural e assistência técnica e extensão rural no Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 29
- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito FederalPromove o desenvolvimento científico e tecnológico, o fomento a projetos de pesquisa e inovação e a articulação do sistema distrital de educação profissional técnica.Decreto 39.610/2019, art. 30▸ ▾ 1 vinculada
- FAPDFFundação de Apoio à Pesquisa do Distrito FederalEstimula, apoia e promove o desenvolvimento científico e tecnológico do Distrito Federal.fundação públicaLei 347/1992, art. 1º; Decreto 39.610/2019, art. 30, § 1º, Ivinculação → Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal
- Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito FederalIntegra e coordena as políticas, programas e ações de segurança pública, gerindo as forças de segurança, o policiamento de trânsito, a defesa civil e a repressão à criminalidade no Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 31▸ ▾ 3 subordinados e 1 vinculada
- PMDFPolícia Militar do Distrito Federal2Cabe-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no Distrito Federal (CF, art. 144, §5º).Constituição Federal, art. 21, XIV e art. 144, §5º e §6º; Decreto 39.610/2019, art. 8º, §1º, III e art. 31, §1º, I
- Polícia Civil do Distrito Federal3Dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbem-lhe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Constituição Federal, art. 21, XIV e art. 144, §4º e §6º; Lei Orgânica do DF, art. 119; Decreto 39.610/2019, art. 8º, §1º, IV e art. 31, §1º, IV
- CBMDFCorpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal4Além da execução de atividades de defesa civil, cabe-lhe a prevenção e o combate a incêndios e a busca e salvamento no Distrito Federal (CF, art. 144, §5º).Constituição Federal, art. 21, XIV e art. 144, §5º e §6º; Decreto 39.610/2019, art. 8º, §1º, V e art. 31, §1º, II
- DETRAN-DFDepartamento de Trânsito do Distrito FederalÓrgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito no território do Distrito Federal; dirige, fiscaliza, controla e executa os serviços relativos ao trânsito.autarquiaLei federal 6.296/1975, art. 1º e art. 3º (transforma o órgão criado pelo Decreto-Lei 315/1967)vinculação → Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito FederalCuida da defesa da ordem jurídica, dos direitos humanos e da igualdade racial, dos conselhos tutelares, da proteção à criança e ao idoso e do enfrentamento às drogas no Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 32 (redação do Decreto 42.770/2021)
- Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito FederalResponsável pelos projetos, execução e fiscalização de obras públicas, pela infraestrutura e pela recuperação de equipamentos públicos do Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 41-A (Decreto 46.173/2024)▸ ▾ 3 vinculadas
- NOVACAPCompanhia Urbanizadora da Nova Capital do BrasilExecuta obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas.empresa públicaLei federal 5.861/1972, art. 1ºvinculação → Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
- CEBCompanhia Energética de BrasíliaDesenvolve atividade nos diferentes campos da energia, construindo e operando sistemas de produção, transmissão, distribuição e comercialização de energéticos no Distrito Federal.sociedade de economia mistaLei federal 4.545/1964, art. 15, b; Lei distrital 383/1992, art. 1º e art. 2º (redação da Lei 1.787/1997)vinculação → Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
- CAESBCompanhia de Saneamento Ambiental do Distrito FederalExecuta, opera, mantém e explora os sistemas de abastecimento de água e de coleta de esgotos sanitários e controla a poluição das águas no Distrito Federal.sociedade de economia mistaDecreto-Lei federal 524/1969, art. 1º e art. 2ºvinculação → Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito FederalResponsável pela proteção e conservação do meio ambiente urbano e rural, dos parques e unidades de conservação, dos recursos hídricos e do enfrentamento às mudanças climáticas no Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 33▸ ▾ 3 vinculadas
- SLUServiço de Limpeza Urbana do Distrito FederalAutarquia responsável pela limpeza urbana do Distrito Federal; seu Conselho de Limpeza Urbana (CONLURB) formula, acompanha e avalia o Plano de Limpeza Pública do Distrito Federal.autarquiaLei distrital 660/1994, art. 1º e art. 2º; Lei distrital 706/1994, art. 1º (denominação)vinculação → Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal
- ADASAAgência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito FederalTem como missão institucional a regulação dos usos das águas e dos serviços públicos de saneamento básico, energia e gás canalizado do Distrito Federal.autarquiaLei distrital 3.365/2004 (criação); Lei distrital 4.285/2008, art. 1º a art. 3º (reestruturação e denominação atual)vinculação → Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal
- IBRAMInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília AmbientalExecuta as políticas ambiental e de recursos hídricos do Distrito Federal e controla e fiscaliza, com poder de polícia, as atividades que causem ou possam causar poluição ou degradação.autarquiaLei 3.984/2007, arts. 1º e 2º; Decreto 39.610/2019, art. 33, § 1º, IVvinculação → Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito FederalCuida da assistência e ação social, transferência de renda, inclusão social, segurança alimentar e nutricional e gestão dos restaurantes comunitários e abrigos do Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 34
- Secretaria de Estado da Mulher do Distrito FederalFormula políticas para as mulheres, promove a proteção de seus direitos, o empreendedorismo feminino e a inclusão social no Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 35
- Secretaria de Estado de Juventude do Distrito FederalArticula programas e projetos de proteção e promoção do adolescente e da juventude e elabora políticas públicas para sua inserção no mercado de trabalho.Decreto 39.610/2019, art. 36
- Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Distrito FederalCuida das atividades e espaços esportivos, dos exercícios físicos comunitários, da formação e amparo do atleta e das relações institucionais com entidades esportivas.Decreto 39.610/2019, art. 37
- Secretaria de Estado de Turismo do Distrito FederalResponsável pelo turismo, eventos e espetáculos, hotelaria e gastronomia, capacitação de profissionais de turismo e políticas públicas do artesanato no Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 38
- Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito FederalElabora e implementa políticas públicas de cultura, incentiva a criação artística em todas as suas formas e garante o acesso da população à produção e fruição de bens culturais.Decreto 39.610/2019, art. 39 (redação do Decreto 48.477/2026)
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito FederalIntegra e gere as políticas sociais e de infraestrutura da região metropolitana do Distrito Federal e promove o desenvolvimento sustentável de seu polo econômico.Decreto 39.610/2019, art. 41
- Secretaria de Estado de Projetos Especiais do Distrito FederalArticula e coordena projetos especiais de governo e executa e coordena o Programa de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 40 (redação do Decreto 41.768/2021)
- SEDUHSecretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito FederalAtua no ordenamento e no uso e ocupação do solo, no planejamento urbano, na gestão de Brasília como patrimônio cultural da humanidade e nas políticas de habitação e regularização fundiária, e aprova e licencia projetos.Decreto 39.610/2019, art. 8º, XVII; Portaria SEDUH 227/2022 (Regimento Interno), art. 1º▸ ▾ 1 vinculada
- CODHABCompanhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito FederalEmpresa pública que executa a Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal e atua como órgão executor do Sistema de Habitação do Distrito Federal (SIHAB-DF).empresa públicaLei distrital 4.020/2007, art. 1º, §2º e §3º (redação do §3º dada pela Lei 7.476/2024)vinculação → SEDUH
- Secretaria de Estado de Governo do Distrito FederalÓrgão de assistência direta à Governadora que acompanha a eficiência das Secretarias e da Administração Indireta, avalia programas de governo e coordena projetos e políticas estratégicas ou prioritárias.Decreto 39.610/2019, art. 8º, LXII e art. 18-A (redação dos Decretos 40.335/2019 e 48.477/2026)
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito FederalSupervisiona e coordena os estabelecimentos penais, aplica as políticas criminais e penitenciárias e responde pela segurança dos estabelecimentos penais do Distrito Federal.Decreto 39.610/2019, art. 31-A (Decreto 43.523/2022)
- Secretaria de Estado da Família do Distrito FederalMonitora e implanta políticas públicas de valorização, proteção e fortalecimento da família, promove ações de prevenção à violência intrafamiliar e articula a política distrital da família.Decreto 47.797/2025, art. 1º e art. 4º; Decreto 39.610/2019, art. 8º, LXVI (redação do Decreto 48.477/2026)
- SGDISecretaria de Estado de Governança Digital e Integração do Distrito FederalAtua em governança e transformação digital, tecnologia da informação e comunicação, gestão e integração de dados governamentais e inovação tecnológica e serviços digitais ao cidadão do Distrito Federal.Decreto 48.467/2026, art. 1º e art. 2º; Decreto 39.610/2019, art. 8º, LXX (redação do Decreto 48.477/2026)
- Casa Militar do Distrito FederalÓrgão de apoio logístico e de segurança institucional da Governadora, responsável pela sua segurança pessoal, transporte, ajudância de ordens e proteção dos locais onde a Governadora e a Vice-Governadoria trabalham ou residem.Decreto 39.610/2019, art. 8º, LXXIV e art. 13, III e art. 31, §3º (redação do Decreto 49.046/2026)
- CGDFControladoria-Geral do Distrito FederalSupervisiona o Portal da Transparência, coordena o sistema de controle interno, a correição e auditoria administrativa, as ouvidorias do DF e a prevenção e o combate à corrupção.Decreto 39.610/2019, art. 8º, §1º, II e art. 43
- CODEPLANCompanhia de Planejamento do Distrito Federal5Sociedade destinada a promover a expansão das atividades econômicas do Distrito Federal, hoje voltada ao planejamento e a estudos socioeconômicos distritais.empresa públicaLei federal 4.545/1964, art. 15, c
Funções Essenciais à Justiça
- PGDFProcuradoria-Geral do Distrito FederalÓrgão central do sistema jurídico do Distrito Federal; representa o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente, promove a defesa da administração pública e presta orientação jurídico-normativa.Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 110 e art. 111
- Defensoria Pública do Distrito FederalInstituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado; incumbe-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial gratuita dos necessitados.Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 114; Decreto 39.610/2019, art. 9º
Órgãos federais com jurisdição no DF
- TJDFTTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- TRE-DFTribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).
- 1.MPC-DF Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
- 2.PMDF Organizada e mantida pela União (CF art. 21, XIV), subordina-se ao Governador do Distrito Federal (CF art. 144, § 6º).
- 3.Polícia Civil do Distrito Federal Organizada e mantida pela União (CF art. 21, XIV), subordina-se ao Governador do Distrito Federal (CF art. 144, § 6º).
- 4.CBMDF Organizado e mantido pela União (CF art. 21, XIV), subordina-se ao Governador do Distrito Federal (CF art. 144, § 6º).
- 5.CODEPLAN O Decreto 39.610/2019 a lista entre as empresas públicas do DF sem vinculá-la a uma secretaria.