Região Nordeste

Estado do Ceará

79 órgãos e entidades estaduais, a capital e 184 municípios.

subordinação
entidade vinculada
ramo do poder

Estado

Estado do CearáCF arts. 18 e 25

Poder Legislativo

ALECEAssembleia Legislativa do Estado do CearáExerce o Poder Legislativo estadual, constituída por representantes do povo cearense eleitos para legislaturas de quatro anos.Constituição do Estado do Ceará, art. 45
▸ ▾ 1 subordinado
- TCE-CETribunal de Contas do Estado do CearáJulga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos estaduais, auxiliando o controle externo da Assembleia Legislativa.Constituição do Estado do Ceará, art. 71auxílio → ALECE
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - MPC-CEMinistério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado¹Promove a defesa da ordem jurídica perante o Tribunal de Contas do Estado, manifestando-se nos processos de prestação e tomada de contas.Lei nº 13.720/2005, art. 1º

Poder Executivo

Governadoria do Estado do CearáExerce o Poder Executivo estadual, com o auxílio dos Secretários de Estado, concebendo e implantando as políticas públicas do Governo.Constituição do Estado do Ceará, art. 3º, § 2º; Lei 16.710/2018, art. 4º
▸ ▾ 32 subordinados
- CCCasa CivilAssessora o Governador nas áreas administrativa, protocolar e de comunicação institucional, coordena as relações institucionais e conduz a política estadual de prevenção à violência.Lei 16.710/2018 (redação da Lei 18.310/2023, com alterações da Lei 19.170/2025), art. 6º, I, 1.1, e art. 11
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - FuntelcFundação de Teleducação do CearáProduz e transmite conteúdo educativo por radiodifusão e mídias digitais no Estado.fundação públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 2.1vinculação → CC
  - EticeEmpresa de Tecnologia da Informação do CearáPresta serviços de tecnologia da informação e comunicação para os órgãos do Governo do Estado.empresa públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 3.1 (redação da Lei 18.310/2023)vinculação → CC
- CGEControladoria e Ouvidoria Geral do EstadoFiscaliza e audita a gestão pública estadual, exerce a ouvidoria geral do Estado e apura a responsabilidade dos agentes públicos nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.Lei 16.710/2018, art. 6º, I, 1.3, e art. 14
- Vice-GovernadoriaSubstitui o Governador em ausências do território estadual e em impedimentos, sucedendo-lhe por vacância, e colabora em missões que lhe forem conferidas.Constituição do Estado do Ceará, art. 84; Lei 16.710/2018 (redação da Lei 18.310/2023), art. 6º, I, 2
- SEFAZSecretaria da FazendaFormula e executa a política econômico-tributária e fiscal do Estado, administrando a arrecadação e as finanças públicas.Lei 16.710/2018, art. 17
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - CearaParCompanhia de Participação e Gestão de Ativos do CearáAdministra participações societárias e ativos patrimoniais de interesse do Estado do Ceará.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.1vinculação → SEFAZ
- SEPLAGSecretaria do Planejamento e GestãoCoordena o planejamento, o orçamento e a gestão da Administração Pública Estadual, incluindo pessoal, patrimônio e tecnologia da informação.Lei 16.710/2018, art. 18 (redação da Lei 18.310/2023, alterada pelas Leis 18.810/2024 e 19.315/2025)
  ▸ ▾ 4 vinculadas
  - IssecInstituto de Saúde dos Servidores do Estado do CearáAdministra a assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e de seus dependentes.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.2vinculação → SEPLAG
  - IpeceInstituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do CearáProduz estudos, pesquisas e indicadores socioeconômicos para subsidiar o planejamento do Estado.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.2vinculação → SEPLAG
  - CearaprevFundação de Previdência Social dos Servidores do Estado do CearáAdministra o regime próprio de previdência social dos servidores públicos estaduais.fundação públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 2.2vinculação → SEPLAG
  - CohabCompanhia de Habitação do Estado do CearáExecuta a política estadual de habitação de interesse social.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.2vinculação → SEPLAG
- SEDUCSecretaria da EducaçãoDefine e coordena as políticas educacionais do sistema de ensino médio e garante, com os municípios, a educação básica no Estado.Lei 16.710/2018, art. 20
- SEAPOSecretaria da Articulação PolíticaPromove a articulação política e institucional do Governo, assessora o Governador nas funções legislativas e acompanha a atividade legislativa estadual.Lei 16.710/2018, art. 20-A (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SRISecretaria das Relações InternacionaisAssessora e coordena as relações internacionais do Estado e subsidia parcerias internacionais de desenvolvimento socioeconômico.Lei 16.710/2018, art. 20-B (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SPSSecretaria da Proteção SocialFormula e executa as políticas estaduais de assistência social e proteção social, incluindo o sistema socioeducativo e a defesa do consumidor.Lei 16.710/2018, art. 21 (redação da Lei 18.310/2023)
- SEDIHSecretaria dos Direitos HumanosSuperintende a política estadual de defesa dos direitos humanos, incluindo a proteção de pessoas ameaçadas e o combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.Lei 16.710/2018, art. 21-A (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SEMSecretaria das MulheresFormula, implementa e avalia as políticas estaduais de garantia dos direitos das mulheres e de enfrentamento à violência de gênero.Lei 16.710/2018, art. 21-B (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SEPINSecretaria dos Povos IndígenasCria e implementa políticas públicas de proteção, fortalecimento e valorização dos povos indígenas do Estado.Lei 16.710/2018, art. 21-C (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SEDIVSecretaria da DiversidadePromove e coordena as políticas de cidadania e de respeito à dignidade da população LGBTI+.Lei 16.710/2018, art. 21-D (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SEIRSecretaria da Igualdade RacialFormula e executa políticas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo, incluindo povos e comunidades tradicionais.Lei 16.710/2018, art. 21-E (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SESASecretaria da SaúdeFormula, coordena e executa a política estadual de saúde e a gestão do sistema público de saúde do Ceará.Lei 16.710/2018, art. 23
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - ESP/CEEscola de Saúde Pública do CearáForma e capacita profissionais de saúde para o sistema público estadual.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.3vinculação → SESA
  - FunsaúdeFundação Regional de SaúdePresta serviços de assistência à saúde no âmbito da rede pública estadual do Ceará.fundação públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 2.3 (redação da Lei 18.310/2023)vinculação → SESA
- SSPDSSecretaria da Segurança Pública e Defesa SocialZela pela ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do patrimônio, coordenando e integrando os órgãos de segurança pública e defesa social do Estado.Lei 16.710/2018, art. 25
  ▸ ▾ 4 subordinados
  - Polícia CivilExerce a polícia judiciária e administrativa, apurando infrações penais e realizando investigações no Estado do Ceará.Constituição do Estado do Ceará, art. 178, I; Lei 16.710/2018 (redação da Lei 18.310/2023), art. 6º, I, 3.13.1, e art. 27
  - PMCEPolícia Militar do CearáExerce a polícia ostensiva e preventiva, a manutenção da ordem pública e o policiamento fardado no território estadual.Constituição do Estado do Ceará, art. 178, II, a; Lei 16.710/2018 (redação da Lei 18.310/2023), art. 6º, I, 3.13.2, e art. 28
  - CBMCECorpo de Bombeiros Militar do CearáAtua na proteção e defesa civil estadual, na prevenção e combate a incêndios e no socorro de emergência às pessoas.Constituição do Estado do Ceará, art. 178, II, b; Lei 16.710/2018 (redação da Lei 18.310/2023), art. 6º, I, 3.13.3, e art. 29
  - Perícia Forense do Estado do CearáPlaneja e executa as perícias médico-legais, criminalísticas, papiloscópicas e laboratoriais de apoio às investigações policiais no Estado.Lei 16.710/2018 (redação da Lei 18.310/2023), art. 6º, I, 3.13.4, e art. 30
- SAPSecretaria da Administração Penitenciária e RessocializaçãoFormula e coordena a política de segurança, custódia e ressocialização do sistema penitenciário estadual.Lei 16.710/2018, art. 33 (redação da Lei 18.310/2023)
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - Polícia Penal do Estado do CearáExerce a segurança dos estabelecimentos penais do Estado, função vinculada ao órgão administrador do sistema penal (SAP).Constituição do Estado do Ceará, art. 188-A (acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 101/2020); Lei 16.710/2018, art. 33 (redação da Lei 18.310/2023)
- SECULTSecretaria da CulturaFormula, executa e avalia a política cultural do Estado do Ceará, incluindo o patrimônio histórico e artístico.Lei 16.710/2018, art. 34
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ECAVEmpresa Cearense do AudiovisualFomenta e executa a produção audiovisual de interesse do Estado do Ceará.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.8 (acrescido pela Lei 19.615/2025)vinculação → SECULT
- SESPORTESecretaria do EsportePlaneja, coordena e executa a política estadual do esporte, do lazer e da recreação.Lei 16.710/2018, art. 35 (redação da Lei 18.310/2023)
- SEJUVSecretaria da JuventudeFormula, coordena e articula as políticas públicas voltadas à juventude cearense.Lei 16.710/2018, art. 35-A (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SECITECESecretaria da Ciência, Tecnologia e Educação SuperiorPlaneja, coordena e integra as atividades de educação superior, pesquisa científica, inovação e desenvolvimento tecnológico do Estado.Lei 16.710/2018, art. 36
  ▸ ▾ 5 vinculadas
  - NutecNúcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do CearáPresta serviços de metrologia, ensaios laboratoriais e certificação de qualidade industrial no Estado.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.4vinculação → SECITECE
  - FuncapFundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e TecnológicoFomenta a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico no Estado do Ceará.fundação públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 2.4vinculação → SECITECE
  - UVAFundação Universidade Estadual Vale do AcaraúMantém o ensino superior público na região do Vale do Acaraú.fundação públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 2.4vinculação → SECITECE
  - UrcaFundação Universidade Regional do CaririMantém o ensino superior público na região do Cariri cearense.fundação públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 2.4vinculação → SECITECE
  - FuneceFundação Universidade Estadual do CearáMantém o ensino superior público estadual em Fortaleza e no interior do Ceará.fundação públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 2.4vinculação → SECITECE
- SETURSecretaria do TurismoPlaneja, promove e fiscaliza o desenvolvimento do turismo no Estado, incluindo aeroportos e campos de pouso.Lei 16.710/2018, art. 37 (redação da Lei 18.310/2023, alterada pela Lei 19.231/2025)
- SDASecretaria do Desenvolvimento AgrárioPromove o desenvolvimento rural sustentável do Ceará, com foco na agricultura familiar e nos assentamentos de reforma agrária.Lei 16.710/2018, art. 38
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - IdaceInstituto do Desenvolvimento Agrário do CearáExecuta a política estadual de reforma agrária e de desenvolvimento agrário sustentável.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.5vinculação → SDA
  - EmaterceEmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do CearáPresta assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares do Estado.empresa públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 3.2vinculação → SDA
  - CeasaCentrais de Abastecimento do Ceará S.A.Administra centrais de abastecimento e comercialização atacadista de hortifrutigranjeiros no Estado.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.6vinculação → SDA
- SPASecretaria da Pesca e AquiculturaOrdena, fiscaliza e fomenta a pesca e a aquicultura nas águas estaduais, promovendo o desenvolvimento do setor pesqueiro.Lei 16.710/2018, art. 38-A (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SRHSecretaria dos Recursos HídricosFormula e implementa a Política Estadual de Recursos Hídricos e gerencia o sistema integrado de recursos hídricos do Ceará.Lei 16.710/2018, art. 39 (redação da Lei 18.310/2023)
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - SohidraSuperintendência de Obras HidráulicasPlaneja, executa e fiscaliza obras hídricas de infraestrutura no Estado do Ceará.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.6vinculação → SRH
  - FuncemeFundação Cearense de Meteorologia e Recursos HídricosRealiza estudos meteorológicos e monitora os recursos hídricos do Estado do Ceará.fundação públicaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 2.5vinculação → SRH
  - CogerhCompanhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do CearáOpera e gerencia a infraestrutura hídrica do Estado, incluindo açudes e adutoras.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.3vinculação → SRH
- SEINFRASecretaria da InfraestruturaFormula e coordena as políticas de transportes, obras, mobilidade, trânsito, energia e gás canalizado do Estado.Lei 16.710/2018, art. 40 (redação da Lei 18.310/2023, alterada pela Lei 19.188/2025)
  ▸ ▾ 3 vinculadas
  - Detran-CEDepartamento Estadual de Trânsito do CearáExecuta a política estadual de trânsito, registrando e fiscalizando veículos e condutores no Ceará.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.7vinculação → SEINFRA
  - CegásCompanhia de Gás do CearáDistribui gás natural canalizado no Estado do Ceará.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.4vinculação → SEINFRA
  - MetroforCompanhia Cearense de Transportes MetropolitanosOpera o sistema de trens urbanos da Região Metropolitana de Fortaleza.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.4vinculação → SEINFRA
- SCIDADESSecretaria das CidadesCoordena as políticas estaduais de saneamento, mobilidade e desenvolvimento urbano dos municípios cearenses.Lei 16.710/2018, art. 41
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - SOPSuperintendência de Obras PúblicasExecuta obras públicas de infraestrutura urbana de interesse do Estado.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.8vinculação → SCIDADES
  - CageceCompanhia de Água e Esgoto do CearáPresta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios cearenses.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.5vinculação → SCIDADES
- SDESecretaria do Desenvolvimento EconômicoFormula, implementa e avalia a política de desenvolvimento econômico do Estado, incluindo incentivos fiscais e atração de investimentos.Lei 16.710/2018, art. 42 (redação da Lei 18.310/2023)
  ▸ ▾ 5 vinculadas
  - JucecJunta Comercial do Estado do CearáExecuta o registro público de empresas mercantis no Estado do Ceará.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.9, e art. 43vinculação → SDE
  - AdagriAgência de Defesa Agropecuária do Estado do CearáExecuta a defesa sanitária agropecuária e a fiscalização de insumos agrícolas no Estado.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.9vinculação → SDE
  - Ipem-CEInstituto de Pesos e Medidas do Estado do CearáExecuta a fiscalização metrológica e a verificação de instrumentos de medição no Estado.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.11 (acrescido pela Lei Complementar 315/2023)vinculação → SDE
  - AdeceAgência de Desenvolvimento do Ceará S.A.Fomenta o desenvolvimento econômico do Estado por meio de financiamento e atração de investimentos.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.7vinculação → SDE
  - CIPPCompanhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do PecémAdministra e desenvolve o Complexo Industrial e Portuário do Pecém.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.7vinculação → SDE
    ▸ ▾ 1 subordinado
    ZPE CearáCompanhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do CearáAdministra a Zona de Processamento de Exportação do Ceará, como subsidiária da CIPP S.A.sociedade de economia mistaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 4.7.2.1 (redação da Lei 18.310/2023)
- SETSecretaria do TrabalhoPromove a gestão das políticas de trabalho, emprego, renda, empreendedorismo e economia solidária do Estado.Lei 16.710/2018, art. 43-A (acrescido pela Lei 18.310/2023)
- SEMASecretaria do Meio Ambiente e Mudança do ClimaElabora, planeja e executa a política ambiental, de resíduos sólidos, de fauna e flora e de mudanças climáticas do Estado.Lei 16.710/2018, art. 44 (redação da Lei 18.310/2023, com acréscimos da Lei Complementar 231/2021)
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - SemaceSuperintendência Estadual do Meio AmbienteLicencia, fiscaliza e controla atividades com impacto ambiental no Estado do Ceará.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.10vinculação → SEMA
- CGDControladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema PenitenciárioApura a responsabilidade disciplinar de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, de policiais civis e de agentes do sistema penitenciário.Lei 16.710/2018 (redação da Lei 18.310/2023), art. 6º, I, 3.28, e art. 45
- SEPASecretaria da Proteção AnimalExecuta políticas de assistência médico-veterinária, controle populacional e prevenção a maus-tratos de animais no Estado.Lei 16.710/2018, art. 44-A (acrescido pela Lei 18.442/2023)

Poder Judiciário

TJCETribunal de Justiça do Estado do CearáExerce o Poder Judiciário estadual de segundo grau, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Ceará.Constituição do Estado do Ceará, art. 107controle ← CNJ

Funções Essenciais à Justiça

MPCEMinistério Público do Estado do CearáDefende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no Estado do Ceará.Constituição do Estado do Ceará, art. 129controle ← CNMP
DPGE-CEDefensoria Pública Geral do Estado do CearáPresta assistência judicial e extrajudicial gratuita aos necessitados, orientando e patrocinando seus direitos e interesses.Constituição do Estado do Ceará, art. 146
PGE-CEProcuradoria-Geral do Estado do CearáRepresenta judicial e extrajudicialmente o Estado do Ceará, exercendo consultoria e assessoria jurídica da Administração Estadual.Constituição do Estado do Ceará, art. 150
▸ ▾ 1 vinculada
- ArceAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do CearáRegula e fiscaliza os serviços públicos delegados pelo Estado do Ceará a concessionárias e permissionárias.autarquiaLei 16.710/2018, art. 6º, II, 1.1vinculação → PGE-CE

Capital: Fortaleza

FortalezaCF arts. 18, 29 e 30

Poder Legislativo

Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31

Poder Executivo

Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29
▸ ▾ 19 subordinados e 3 vinculadas
- PGMProcuradoria-Geral do MunicípioRepresenta judicial e extrajudicialmente o Município de Fortaleza e presta consultoria e assessoria jurídica à Administração Municipal.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, art. 9º, 3
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - ACFORAutarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento AmbientalRegula, fiscaliza e controla os serviços públicos de saneamento ambiental concedidos, permitidos ou terceirizados no Município.autarquiaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 12, 2.1, e 54vinculação → PGM
- CGMControladoria e Ouvidoria Geral do MunicípioPromove o controle da legalidade, a transparência da administração e a ouvidoria, para o controle interno e social das ações do Município.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 4, e 31
- SEGOVSecretaria Municipal de GovernoPresta o assessoramento superior ao Prefeito e coordena as Secretarias Regionais, para otimizar a gestão municipal e a qualidade dos serviços.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 5, e 32
  ▸ ▾ 1 subordinado e 1 vinculada
  - SELIFORSecretaria Municipal das Licitações da Prefeitura de FortalezaRealiza os procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.Lei Complementar 422/2025 (Fortaleza), arts. 14 e 15 (LC 176/2014, arts. 10, 4.1, 49 e 90)
  - IPPLANInstituto de Pesquisa e Planejamento de FortalezaRealiza estudos e planejamento estratégico e participativo do desenvolvimento urbano de Fortaleza.autarquiaLei Complementar nº 176/2014, art. 12, item 8.1 (redação dada pela Lei Complementar nº 460/2026)vinculação → SEGOV
- SEFINSecretaria Municipal das FinançasPlaneja, coordena, executa e controla as atividades financeiras do Município, na política fiscal tributária e orçamentária.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 6, e 33
- SEPOGSecretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e GestãoPlaneja, coordena, gerencia e controla as ações de gestão municipal, visando à efetividade e à qualidade dos serviços públicos.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 7, e 34
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - IPMInstituto de Previdência do MunicípioAdministra o regime próprio de previdência dos servidores municipais e presta assistência médica, odontológica e hospitalar aos associados.autarquiaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 12, 3.1, e 55vinculação → SEPOG
  - IMPARHInstituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos HumanosAtua como escola de governo do Município, capacitando servidores e fazendo recrutamento e seleção de pessoal.fundação públicaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 13, 3.1, e 61vinculação → SEPOG
- SESECSecretaria Municipal da Segurança CidadãDefine e coordena a execução das políticas, diretrizes e programas de segurança cidadã e de proteção e defesa civil do Município.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 8, e 35
  ▸ ▾ 1 subordinado
  - GMFGuarda Municipal de FortalezaFaz a proteção preventiva e ostensiva dos bens e instalações municipais e garante a prestação dos serviços públicos municipais.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 10, 2.1, e 51
- SMESecretaria Municipal da EducaçãoFormula e executa a política municipal de educação e administra a rede municipal de ensino de Fortaleza.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, art. 9º, 9
- SMSSecretaria Municipal da SaúdeGere o sistema municipal de saúde, a vigilância sanitária e epidemiológica e o controle de zoonoses, para o atendimento integral à saúde da população.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 10, e 37; Lei Complementar 422/2025, art. 13
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - IJFInstituto Dr. José FrotaPresta serviços de assistência médico-hospitalar de urgência e emergência à população de Fortaleza.autarquiaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 12, 4.1, e 56vinculação → SMS
- SEINFSecretaria Municipal da InfraestruturaFormula as políticas e planeja, implanta e monitora a infraestrutura e as obras públicas do Município.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 11, e 38
- SCSPSecretaria Municipal da Conservação e Serviços PúblicosEstabelece as políticas, diretrizes e a gestão da conservação e dos serviços públicos do Município.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 12, e 39
  ▸ ▾ 2 vinculadas
  - ETUFOREmpresa de Transporte Urbano de FortalezaPlaneja, supervisiona, opera e executa a política do serviço de transporte coletivo municipal.sociedade de economia mistaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 16, 1.1, e 65vinculação → SCSP
  - CTCCompanhia de Transporte Coletivo de FortalezaRealiza o transporte de passageiros por fretamento, mediante contratos e convênios.sociedade de economia mistaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 16, 1.2, e 66vinculação → SCSP
- SECELSecretaria Municipal do Esporte e LazerFormula e coordena a execução das políticas públicas de esporte e lazer do Município.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 13, e 40
- SEUMASecretaria Municipal do Urbanismo e Meio AmbienteDefine as políticas públicas, o planejamento, o ordenamento e o controle dos ambientes natural e construído do Município.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 14, e 41
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - URBFORAutarquia de Urbanismo e Paisagismo de FortalezaExecuta as políticas públicas de conservação e manutenção do ambiente natural do Município.autarquiaLei Complementar nº 176/2014, art. 12, item 7.1 (redação dada pela Lei Complementar nº 460/2026)vinculação → SEUMA
- SETFORSecretaria Municipal do Turismo de FortalezaDefine e gerencia a política de desenvolvimento do turismo local, impulsionando os negócios da atividade.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 15, e 42
- SDHDSSecretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento SocialPlaneja, executa e coordena as ações de direitos humanos, cidadania, assistência social e segurança alimentar e nutricional do Município.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 9º, 17, e 44
  ▸ ▾ 1 subordinado e 1 vinculada
  - PROCONDepartamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do ConsumidorElabora e executa a política municipal de proteção e defesa do consumidor, buscando o equilíbrio nas relações de consumo.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 10, 3.1, e 50
  - FUNCIFundação da Criança e da Família CidadãPromove e executa as políticas públicas de proteção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e da família.fundação públicaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 13, 2.1, e 60vinculação → SDHDS
- SECULTFORSecretaria Municipal da Cultura de FortalezaFormula e coordena as políticas públicas de cultura do Município de Fortaleza.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, art. 9º, 18
- SDESecretaria Municipal do Desenvolvimento EconômicoImplementa as políticas de desenvolvimento econômico do Município.Lei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, art. 9º, 19, e art. 46
  ▸ ▾ 1 vinculada
  - FADEFFundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico de Fortaleza¹Fomenta, apoia e executa ações da política de desenvolvimento econômico do Município.fundação públicaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 14, 2.1, e 63vinculação → SDE
- SEMULHERSecretaria Municipal da MulherPlaneja, executa e coordena as ações de promoção e defesa dos direitos das mulheres no Município, incluindo a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.Lei Complementar 422/2025 (Fortaleza), art. 1º (LC 176/2014, arts. 9º, 22, e 51-A)
- SMPASecretaria Municipal de Proteção AnimalFormula e executa as políticas, diretrizes e programas de proteção, defesa e bem-estar dos animais do Município e gere o Fundo Municipal de Proteção Animal.Lei Complementar 422/2025 (Fortaleza), art. 2º (LC 176/2014, arts. 9º, 23, e 51-B)
- SERCSecretaria Municipal de Relações ComunitáriasDesenvolve e implementa a política de participação e controle social, articulando as instâncias de participação da administração municipal.Lei Complementar 422/2025 (Fortaleza), art. 3º (LC 176/2014, arts. 9º, 24, e 51-C)
- AGEFISAgência de Fiscalização de FortalezaImplementa a política de fiscalização urbana municipal, em obediência à legislação aplicável.autarquiaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 12, 1.2, e 53vinculação → Prefeitura Municipal
- AMCAutarquia Municipal de Trânsito e CidadaniaExecuta as atividades de polícia de trânsito: ordenamento do tráfego, sinalização e fiscalização, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.autarquiaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, art. 57; Lei Complementar 422/2025, arts. 9º e 18 (LC 176/2014, art. 12-A, 4)vinculação → Prefeitura Municipal
- CITINOVAFundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de FortalezaPromove e executa a política de inovação e desenvolvimento tecnológico do Município de Fortaleza.fundação públicaLei Complementar 176/2014 (Fortaleza), consolidada em 2018, arts. 13, 1.1, e 59vinculação → Prefeitura Municipal

Órgãos federais com jurisdição no CE

TRE-CETribunal Regional Eleitoral do Ceará
TRT7Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Municípios

Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.

184 municípios

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Umari
Umirim
Uruburetama
Uruoca
Varjota
Várzea Alegre
Viçosa do Ceará

Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).

1.MPC-CE Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).

1.FADEF Fundação pública de direito privado (LC 176/2014, art. 14).