Região Norte
Estado do Amapá
74 órgãos e entidades estaduais, a capital e 16 municípios.
- subordinação
- entidade vinculada
- ramo do poder
Estado
Estado do AmapáCF arts. 18 e 25
Poder Legislativo
- ALAPAssembleia Legislativa do Estado do AmapáExerce o Poder Legislativo estadual, composta por Deputados Estaduais eleitos pelo sistema proporcional.Constituição do Estado do Amapá, art. 91▸ ▾ 1 subordinado
- TCE-APTribunal de Contas do Estado do AmapáExerce o controle externo das contas públicas estaduais e municipais em auxílio ao Poder Legislativo.Constituição do Estado do Amapá, art. 113auxílio → ALAP▸ ▾ 1 subordinado
- MPC-APMinistério Público de Contas do Estado do Amapá1Exerce as funções do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, fiscalizando a atuação sobre as contas públicas estaduais.Constituição do Estado do Amapá, art. 152 (incluído pela Emenda Constitucional nº 8/1996)
Poder Executivo
- Governadoria do Estado do AmapáExerce a direção superior do Poder Executivo estadual, com o auxílio dos Secretários de Estado.Constituição do Estado do Amapá, art. 116▸ ▾ 38 subordinados
- Gabinete da Vice-GovernadoriaPresta apoio e assessoramento administrativo, técnico e operacional ao Vice-Governador no desempenho de suas atribuições.Lei nº 0811/2004, art. 20 (redação dada pela Lei Complementar nº 168/2025)
- SECCSecretaria de Estado da Casa Civil do AmapáPresta assistência e assessoramento direto ao Governador na agenda oficial, expediente, cerimonial e orientação jurídica final de atos do Chefe do Executivo.Lei nº 3.175/2025, art. 6º (nova redação do art. 22 da Lei nº 0811/2004)
- CGEControladoria-Geral do Estado do AmapáAssiste o Governador na defesa do patrimônio público, no controle interno, na auditoria, na correição administrativa e no combate à corrupção.Lei nº 1.774/2013, art. 38 (estrutura pela Lei nº 3.175/2025, art. 9º)
- GSIGabinete de Segurança InstitucionalZela pela segurança institucional do Governador e do Vice-Governador e coordena as relações com as autoridades militares.Lei nº 3.175/2025, art. 32 (nova redação do art. 23 da Lei nº 0811/2004)
- SEADSecretaria de Estado da AdministraçãoFormula políticas de recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais e transportes oficiais e supervisiona suas entidades vinculadas.Lei nº 0811/2004, art. 30▸ ▾ 2 vinculadas
- ESPEscola de Saberes Públicos do Estado do AmapáPromove a política de formação, qualificação e desenvolvimento pessoal dos servidores e incentiva soluções inovadoras no Estado.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 31 (renomeada pela Lei nº 3.175/2025, art. 57-58, antiga Escola de Administração Pública do Amapá)vinculação → SEAD
- SIACSistema Integrado de Atendimento ao Cidadão "Super Fácil"Planeja, executa e coordena a política de atendimento integrado ao cidadão pela rede de unidades "Super Fácil" do Estado.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 32vinculação → SEAD
- SEFAZSecretaria de Estado da FazendaPlaneja e executa a política tributária, financeira e contábil do Estado, dirigindo a arrecadação, fiscalização e o controle financeiro.Lei nº 0811/2004, art. 34 (alterado pela Lei nº 1.774/2013)▸ ▾ 1 vinculada
- JUCAPJunta Comercial do Estado do AmapáExecuta e administra os serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e fomenta o registro de empresas no Estado.autarquiaLei nº 2.297/2018, art. 1º-2ºvinculação → SEFAZ
- SEPLANSecretaria de Estado do PlanejamentoCoordena o planejamento estadual, monitora políticas públicas, controla a execução orçamentária e produz estatísticas e indicadores.Lei nº 0811/2004, art. 35 (alterado pela Lei nº 1.774/2013)▸ ▾ 5 vinculadas
- Agência de Desenvolvimento Econômico do AmapáApoia a implementação e avaliação de políticas públicas de desenvolvimento do Estado, captando e aplicando recursos em programas e projetos.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 37 (renomeada pela Lei nº 1.908/2015)vinculação → SEPLAN
- ARSAPAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do AmapáExerce o controle, a regulação e a fiscalização sobre serviços públicos delegados, mediante normatização e acompanhamento das concessões.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 49vinculação → SEPLAN
- IPEMInstituto de Pesos e Medidas do Estado do AmapáImplementa, desenvolve e executa as atividades de controle metrológico e da qualidade de bens e serviços no Estado.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 62vinculação → SEPLAN
- PRODAPCentro de Gestão da Tecnologia da Informação do Estado do AmapáFormula, executa e monitora a política de tecnologia da informação da administração pública estadual.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 36 (nova redação pela Lei nº 3.175/2025, art. 43)vinculação → SEPLAN
- AFAPAgência de Fomento do AmapáFinancia atividades produtivas do Estado, presta garantias e serviços de agente financeiro e administra fundos de desenvolvimento.sociedade de economia mistaLei nº 0811/2004, art. 64vinculação → SEPLAN
- SEEDSecretaria de Estado da EducaçãoExecuta, supervisiona e controla a ação do Governo relativa à educação e ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede estadual.Lei nº 0811/2004, art. 66
- SESASecretaria de Estado da SaúdeDesenvolve a política estadual de saúde, gere o Fundo Estadual de Saúde e viabiliza a assistência à saúde no âmbito do SUS.Lei nº 0811/2004, art. 69▸ ▾ 4 vinculadas
- CREAPCentro de Reabilitação do Estado do AmapáPrograma, orienta, supervisiona e realiza o processo de reabilitação biopsicossocial de média e alta complexidade de pacientes encaminhados da rede de saúde.autarquiaLei nº 2.211/2017vinculação → SESA
- HEMOAPInstituto de Hemoterapia e Hematologia do AmapáFormula, coordena e desenvolve a política estadual de sangue e hemoderivados, dando assistência hemoterápica à rede de saúde do Estado.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 70vinculação → SESA
- SVSSuperintendência de Vigilância em Saúde do Estado do AmapáPromove e protege a saúde por meio de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, do trabalhador e controle de doenças.autarquiaLei nº 2.210/2017vinculação → SESA
- FSA-SaúdeFundação de Saúde AmapaenseGere os hospitais e as unidades de pronto atendimento instituídos pelo Estado do Amapá, incluindo os cedidos ao Estado.fundação públicaLei Complementar nº 148/2023, art. 30 (redação dada pela Lei Complementar nº 156/2023)vinculação → SESA
- SEDELSecretaria de Estado do Desporto e LazerFormula, planeja e coordena a política de desenvolvimento do desporto e do lazer do Estado.Lei nº 0811/2004, art. 68 (estrutura pela Lei nº 3.175/2025, art. 14)
- SEPMSecretaria de Estado de Políticas para as MulheresFormula e coordena as políticas públicas voltadas à integração social, política e econômica das mulheres em situação de vulnerabilidade.Lei nº 0811/2004, art. 76 (estrutura pela Lei nº 2.651/2022)
- SEJUVSecretaria de Estado da JuventudeFormula, executa e promove a integração e articulação de políticas públicas para a juventude do Estado do Amapá.Lei nº 3.175/2025, art. 16-17
- SECULTSecretaria de Estado da CulturaFormula, planeja e coordena a política cultural do Estado, promovendo ações de caráter cultural e artístico.Lei nº 0811/2004, art. 67 (alterado pela Lei nº 1.558/2011)
- SETECSecretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e InovaçãoFormula e coordena as políticas de ciência, tecnologia e inovação do Estado e apoia iniciativas de desenvolvimento tecnológico.Lei nº 0811/2004, art. 57 (denominação pela Lei nº 3.175/2025, art. 20)▸ ▾ 3 vinculadas
- IEPAInstituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do AmapáGera, adapta e difunde conhecimentos científicos e tecnológicos sobre o homem, a flora, a fauna e o ambiente físico do Estado.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 58 (estrutura pela Lei nº 1.175/2008)vinculação → SETEC
- UEAPUniversidade do Estado do AmapáPromove a educação superior, desenvolvendo o conhecimento universal com especial atenção ao Estado do Amapá e à Amazônia.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 58-A (Lei nº 0996/2006)vinculação → SETEC
- FAPEAPFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do AmapáFomenta e desenvolve ações para a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico do Estado do Amapá.fundação públicaLei nº 1.438/2009 (renomeada pela Lei nº 1.966/2015 e pela Lei nº 3.175/2025, art. 55)vinculação → SETEC
- SEMASecretaria de Estado do Meio AmbienteGere, coordena, normatiza e executa a política ambiental do Estado, incluindo fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental.Lei nº 0811/2004, art. 56 (redação dada pela Lei nº 2.426/2019)
- SEINFSecretaria de Estado de InfraestruturaFormula e executa políticas de desenvolvimento urbano, habitação, obras, saneamento e energia elétrica junto às suas vinculadas.Lei nº 0811/2004, art. 44 (alterado pela Lei nº 1.073/2007)▸ ▾ 2 vinculadas
- CAESACompanhia de Água e Esgoto do AmapáCoordena, planeja, executa e explora os serviços públicos de saneamento e abastecimento de água tratada no Estado.sociedade de economia mistaLei nº 0811/2004, art. 46vinculação → SEINF
- GASAPCompanhia Amapá Petróleo e GásCoordena a política de petróleo e gás e explora a distribuição e comercialização de gás natural no Estado do Amapá.sociedade de economia mistaLei nº 0811/2004, art. 48 (renomeada e com nova redação pela Lei nº 3.175/2025, art. 60-61)vinculação → SEINF
- SETRAPSecretaria de Estado do TransporteFormula e executa as políticas de transporte rodoviário, fluvial e aéreo do Estado e a engenharia de trânsito das rodovias estaduais.Lei nº 0811/2004, art. 43
- SEJUSPSecretaria de Estado da Justiça e Segurança PúblicaFormula e coordena a execução da política de justiça e segurança pública do Estado e supervisiona suas entidades e órgãos vinculados.Lei nº 0811/2004, art. 80 (alterado pela Lei nº 1.335/2009)▸ ▾ 2 subordinados e 3 vinculadas
- PC-APPolícia Civil do Estado do AmapáExerce com exclusividade as funções de polícia judiciária, investigando infrações penais e formalizando atos de apuração de crimes.Lei nº 0637/2001, art. 5º (nova redação pela Lei nº 3.175/2025, art. 40); competência pelo art. 86 da Lei nº 0811/2004
- POLITECPolícia Técnico-Científica do Estado do AmapáFormula, planeja, executa e coordena as atividades de perícia criminal, médico-legal e de identificação civil e criminal em todo o Estado.Lei nº 0811/2004, art. 85
- DETRANDepartamento Estadual de TrânsitoZela pelo cumprimento da legislação de trânsito, aplica penalidades, expede documentos de habilitação e realiza perícias de trânsito.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 45 (transformado em autarquia pela Lei nº 1.453/2010)vinculação → SEJUSP
- IAPENInstituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá2Formula e executa a política penitenciária do Estado, coordenando as unidades responsáveis pela reclusão de presos e apenados.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 82 (estrutura pela Lei nº 0609/2001 e Lei nº 3.175/2025, art. 47)vinculação → SEJUSP
- PROCONInstituto de Defesa do Consumidor do Estado do AmapáAplica o Código de Defesa do Consumidor e a legislação de orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo no Estado.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 81vinculação → SEJUSP
- SECOMSecretaria de Estado da ComunicaçãoFormula, executa e acompanha as políticas e diretrizes de comunicação do Governo do Estado.Lei nº 0811/2004, art. 26 (alterado pela Lei nº 1.289/2009)▸ ▾ 1 vinculada
- RDMRádio Difusora de MacapáPromove o acesso à informação por meio de programação radiofônica cultural, jornalística e de interesse público no Estado.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 27 (nova redação pela Lei nº 3.175/2025, art. 41)vinculação → SECOM
- SETURSecretaria de Estado do TurismoPlaneja, formula, executa e coordena a política de turismo do Estado e promove investimentos e desenvolvimento sustentável do setor.Lei nº 3.175/2025, art. 27 (nova redação do art. 59 da Lei nº 0811/2004)
- SEPISecretaria Extraordinária dos Povos IndígenasFormula e coordena as políticas públicas de interesse das etnias indígenas do Estado, em consonância com os órgãos federais de tutela indígena.Lei nº 0811/2004, art. 78 (estrutura pela Lei nº 3.175/2025, art. 29)
- SEDIHSecretaria de Estado dos Direitos HumanosPromove e executa a política estadual de defesa da cidadania e das garantias constitucionais, com foco em crianças, idosos, pessoas com deficiência e diversidade de gênero.Lei nº 3.175/2025, art. 2º-3º▸ ▾ 1 vinculada
- FSAFundação Socioeducativa do Estado do AmapáCoordena e executa a política de promoção, garantia e defesa dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional em medidas socioeducativas.fundação públicaLei nº 1.291/2009, art. 2º (nova redação pela Lei nº 3.175/2025, art. 51-53, antiga Fundação da Criança e do Adolescente)vinculação → SEDIH
- SEATSecretaria de Estado de Assuntos da TransposiçãoAuxilia e estimula a localização de elementos probatórios de vínculo para servidores aprovados na transposição aos quadros do Governo Federal.Lei Complementar nº 148/2023, art. 1º-2º
- Secretaria de Relações Internacionais e Comércio Exterior do Estado do AmapáFortalece as relações internacionais do Estado, coordena a política estadual para a faixa de fronteira e fomenta a cultura exportadora.Lei Complementar nº 148/2023, art. 3º-4º (nova redação pela Lei Complementar nº 168/2025, art. 3º-4º)
- SEPAqSecretaria de Estado da Pesca e AquiculturaImplementa a política pesqueira e aquícola do Estado, abrangendo pesquisa, produção, beneficiamento, comercialização e assistência técnica.Lei Complementar nº 148/2023, art. 5º-6º (nova redação pela Lei Complementar nº 168/2025, art. 9º)
- SEMINSecretaria de Estado da MineraçãoImplementa a política estadual de mineração, registra e fiscaliza autorizações, licenciamentos e concessões de recursos minerários.Lei Complementar nº 148/2023, art. 8º-9º (nova redação pela Lei Complementar nº 168/2025, art. 11)
- SEGOVSecretaria de Estado de Governo e Gestão EstratégicaPresta assessoria direta ao Governador, monitorando e integrando projetos estratégicos e programas de governo.Lei Complementar nº 148/2023, art. 11-12
- SEMOPPSecretaria de Estado de Mobilização e Participação PopularFormula, planeja e executa políticas sociais, promovendo a participação e mobilização comunitária no levantamento de demandas municipais.Lei Complementar nº 148/2023, art. 15-16
- SECBEASecretaria de Estado do Bem-Estar AnimalFormula e estabelece as políticas públicas de saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no âmbito do Estado.Lei Complementar nº 148/2023, art. 17-18
- SEHABSecretaria de Estado da HabitaçãoAcompanha, avalia e propõe instrumentos para a implementação da política de habitação, promovendo a universalização do acesso à moradia.Lei Complementar nº 148/2023, art. 20-21
- SEASSecretaria de Estado da Assistência SocialÉ órgão diretor e de referência da assistência social do Estado, formulando políticas e coordenando a gestão do Sistema Único de Assistência Social.Lei Complementar nº 152/2023, art. 6º-7º
- SECCOMPRASSecretaria de Compras e Licitações Sustentáveis do Estado do AmapáPromove o desenvolvimento sustentável do Estado por meio de compras públicas sustentáveis e do planejamento dos procedimentos licitatórios estaduais.Lei Complementar nº 152/2023, art. 1º e 3º (nova redação pela Lei Complementar nº 168/2025, art. 25)
- SDRSecretaria de Estado do Desenvolvimento RuralFormula e executa a política estadual de desenvolvimento agrícola, pecuário, aquícola, pesqueiro e florestal e supervisiona suas vinculadas.Lei nº 0811/2004, art. 51 (alterado pela Lei nº 1.774/2013)▸ ▾ 2 vinculadas
- DIAGROAgência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do AmapáPromove e executa a defesa sanitária animal e vegetal e o controle e inspeção dos produtos de origem agropecuária no Estado.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 55 (estrutura pela Lei nº 0701/2002 e Lei nº 3.175/2025, art. 48)vinculação → SDR
- RURAPInstituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural do AmapáExecuta serviços de assistência técnica e extensão rural, gera tecnologias e apoia a produção agropecuária, agroindustrial e pesqueira.autarquiaLei nº 2.424/2019, art. 2º (nova redação pela Lei nº 3.175/2025, art. 49)vinculação → SDR
- SDCSecretaria de Estado do Desenvolvimento das CidadesPromove o desenvolvimento urbano e rural, planeja e fiscaliza políticas públicas e executa obras de saneamento básico e energias renováveis.Lei nº 1.909/2015 (criação); reorganizada pela Lei nº 3.391/2025, art. 1º
- SETESecretaria de Estado do Trabalho e EmpreendedorismoFormula, planeja, coordena e executa as políticas do Estado relativas ao trabalho e à geração de renda.Lei nº 0811/2004, art. 63
- SEABSecretaria Extraordinária de Representação do Governo do Estado do Amapá em BrasíliaCoordena e articula as ações de governo na Capital Federal, representa administrativamente os órgãos estaduais e apoia a captação de recursos federais.Lei nº 0811/2004, art. 25 (alterado pela Lei nº 1.073/2007)
- PMAPPolícia Militar do Estado do AmapáExerce o policiamento ostensivo para assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e a defesa do cidadão.Lei nº 0811/2004, art. 83
- CBMAPCorpo de Bombeiros Militar do Estado do AmapáExecuta serviços de prevenção e extinção de incêndio, busca e salvamento, socorro de emergência e coordenação da defesa civil.Lei nº 0811/2004, art. 84
- Instituto de Terras do Amapá3Formula a política fundiária do Estado, planeja a regularização fundiária, promove assentamentos e administra terras de domínio estadual.autarquiaLei nº 0811/2004, art. 53 (alterado pela Lei nº 1.073/2007)
- Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Amapá4Formula e coordena as políticas afirmativas de promoção da igualdade racial e o resgate das manifestações culturais das comunidades negras tradicionais.fundação públicaLei nº 2.650/2022
Poder Judiciário
- TJAPTribunal de Justiça do Estado do AmapáExerce a jurisdição em todo o território do Estado, com sede na Capital.Constituição do Estado do Amapá, art. 132controle ← CNJ
Funções Essenciais à Justiça
- MP-APMinistério Público do Estado do AmapáInstituição permanente essencial à função jurisdicional, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis.Constituição do Estado do Amapá, art. 144controle ← CNMP
- DPE-APDefensoria Pública do Estado do AmapáPresta orientação jurídica integral e gratuita e a defesa, em todos os graus, dos direitos e interesses dos necessitados.Constituição do Estado do Amapá, art. 154
- PGE-APProcuradoria-Geral do Estado do AmapáRepresenta o Estado judicial e extrajudicialmente com exclusividade e exerce a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.Constituição do Estado do Amapá, art. 153 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2012)
Capital: Macapá
MacapáCF arts. 18, 29 e 30
Poder Legislativo
- Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31
Poder Executivo
- Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29▸ ▾ 26 subordinados e 1 vinculada
- SECGABISecretaria Municipal do Gabinete CivilPresta assistência direta e indireta ao Prefeito em seus relacionamentos políticos, protocolares e administrativos.Lei Complementar nº 033/2005, art. 10; Lei Complementar nº 136/2020
- SEGOVSecretaria Municipal de GovernoCoordena as secretarias na formulação de políticas públicas e promove a articulação entre os níveis federal, estadual e municipal de governo.Lei Complementar nº 062/2009, art. 1º-2º; Lei Complementar nº 136/2020
- SEMAISecretaria Municipal de Articulação InstitucionalAssiste o Prefeito na coordenação política do governo municipal e no relacionamento com a Câmara Municipal e lideranças políticas.Lei Complementar nº 136/2020
- SECGSecretaria Municipal de GestãoPrograma, coordena e supervisiona a administração geral e as políticas de recursos humanos, material e patrimônio da Prefeitura.Lei Complementar nº 136/2020
- SEMFISecretaria Municipal de FinançasGere a administração tributária e financeira do Município, cadastrando contribuintes e fiscalizando tributos e receitas municipais.Lei Complementar nº 033/2005, art. 16; Lei Complementar nº 136/2020
- SEMPLASecretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia da InformaçãoCoordena a elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e a política de desenvolvimento urbano do Município.Lei Complementar nº 033/2005, art. 17; Lei Complementar nº 136/2020
- SEMEDSecretaria Municipal de EducaçãoOrganiza e mantém o sistema municipal de ensino e executa a política educacional do Município na pré-escola e no ensino fundamental.Lei Complementar nº 033/2005, art. 28; Lei Complementar nº 136/2020
- SEMSASecretaria Municipal de SaúdeFormula e executa a política municipal de saúde e as ações e serviços de saúde ambulatorial, hospitalar e de vigilância sanitária.Lei Complementar nº 033/2005, art. 32; Lei Complementar nº 136/2020
- SEMVSSecretaria Municipal de Vigilância em SaúdeCoordena e planeja as ações de vigilância em saúde do Município, promovendo a prevenção e o controle de doenças e agravos.Lei Complementar nº 161/2022 (renumerada pela Lei Complementar nº 164/2023)
- SEMOBSecretaria Municipal de Obras e Infraestrutura UrbanaPromove a construção, pavimentação e manutenção de obras públicas, vias urbanas e drenagem pluvial do Município.Lei Complementar nº 033/2005, art. 30; Lei Complementar nº 136/2020
- SEMHOUSecretaria Municipal de Habitação e Ordenamento UrbanoFormula a política urbana do Município, disciplina o uso e ocupação do solo e coordena projetos de urbanização e habitação.Lei Complementar nº 033/2005, art. 34; Lei Complementar nº 136/2020
- SEMAMSecretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Postura UrbanaPromove e desenvolve as políticas de meio ambiente do Município e o zoneamento ambiental, em articulação com os sistemas estadual e federal.Decreto nº 239/1997; Lei Complementar nº 033/2005; Lei Complementar nº 136/2020 (reforma administrativa)
- SEMASSecretaria Municipal de Assistência SocialProporciona e desenvolve a política pública de assistência social do Município e programas voltados à população em situação de risco.Lei Complementar nº 033/2005, art. 26; Lei Complementar nº 136/2020
- SEMFASecretaria Municipal da FamíliaPromove ações e projetos de apoio às famílias e coordena, junto às demais secretarias, políticas de fortalecimento e desenvolvimento familiar.Lei Complementar nº 171/2023
- SEMMUSecretaria Municipal da MulherPromove de forma integrada as mulheres nas atividades comerciais, industriais, sociais e familiares do Município e sua proteção.Lei Complementar nº 187/2023
- SMDHSecretaria Municipal de Direitos Humanos e CidadaniaPlaneja, orienta e coordena a execução da política municipal de direitos humanos e promove o pleno exercício da cidadania.Lei Complementar nº 136/2020, art. 93, II
- SMMPPSecretaria Municipal de Mobilização e Participação PopularAssiste o Prefeito na articulação com as entidades da sociedade civil e na mobilização e participação popular do Município.Lei Complementar nº 136/2020, art. 36
- SEMAGSecretaria Municipal de AgriculturaPlaneja, formula e executa as políticas de desenvolvimento do meio rural do Município de forma sustentável.Lei Complementar nº 136/2020, art. 93
- SEMTRADISecretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e InovaçãoPromove e fomenta a política pública de desenvolvimento econômico do Município, com geração de trabalho, emprego e renda.Lei Complementar nº 136/2020
- SEMZURSecretaria Municipal de Zeladoria UrbanaExecuta a limpeza urbana, o controle do aterro sanitário e o gerenciamento e manutenção dos cemitérios do Município.Lei Complementar nº 136/2020
- SEMELSecretaria Municipal de Esporte e LazerFormula políticas, fomenta e apoia projetos e ações que incorporem atividades físicas, esporte e lazer aos hábitos da população.Lei Complementar nº 170/2023
- SEMCOMSecretaria Municipal de Comunicação SocialCoordena as atividades de divulgação e publicidade institucional e de promoção da transparência da administração municipal.Lei Complementar nº 033/2005, art. 18; Lei Complementar nº 136/2020
- SMTCSecretaria Municipal de Transparência e ControladoriaZela pela defesa do patrimônio público, executa o controle interno e a auditoria pública e gere o Portal da Transparência do Município.Lei Complementar nº 136/2020
- SEMDISecretaria Extraordinária Municipal de Desenvolvimento IntegradoEstrutura e acompanha parcerias público-privadas e ações de captação de recursos estaduais e federais para o Município.Lei Complementar nº 139/2021, art. 1º
- PROGEMProcuradoria Geral do Município de MacapáRepresenta judicial e extrajudicialmente o Município e supervisiona os serviços jurídicos da administração direta e indireta.Lei Orgânica do Município, art. 232; Lei Complementar nº 033/2005, art. 12; Lei Complementar nº 136/2020
- GCMMGuarda Civil Municipal de MacapáExecuta o policiamento administrativo voltado à proteção de bens e serviços públicos municipais.Lei nº 1.163/2002, art. 1º; Lei Complementar nº 084/2011 (Estatuto da GCMM)
- FBAZMFundação Bioparque da Amazônia Arinaldo Gomes BarretoConserva e mantém área de floresta amazônica nativa, promovendo educação ambiental, contemplação da natureza e esportes de aventura.fundação públicaLei Complementar nº 100/2012 (denominação pelo art. 115 da Lei Complementar nº 136/2020)vinculação → Prefeitura Municipal
- MACAPATURInstituto Municipal de Turismo1Formula as diretrizes da política municipal de turismo, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Município.autarquiaDecreto nº 98/2012
- MACAPAPREVMacapá Previdência2Planeja, executa e coordena a política de previdência social dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município.autarquiaLei nº 976/1999
- IMPROIRInstituto Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial3Concebe, planeja e executa diretrizes, programas e ações de promoção da igualdade racial no Município.autarquiaLei Complementar nº 083/2011
- FUMCULTFundação Municipal de Cultura4Zela pela conservação do patrimônio histórico e cultural e promove a divulgação das manifestações culturais e do folclore do Município.fundação públicaLei Complementar nº 082/2011
- EMDESUREmpresa Municipal de Desenvolvimento e Urbanização de Macapá5Elabora e implementa planos, programas, projetos e atividades voltados ao desenvolvimento econômico do Município de Macapá.empresa públicaLei Complementar nº 132/1980
- CTMACCompanhia de Trânsito e Transporte de Macapá6Planeja, organiza, fiscaliza e gerencia o trânsito e o transporte nos limites do território do Município de Macapá.empresa públicaLei Complementar nº 091/2012
- CIPEMACCompanhia de Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento do Município de Macapá7Presta os serviços de iluminação pública, geração de energia sustentável e saneamento de água e esgoto do Município de Macapá.empresa públicaLei Complementar nº 162/2022
Órgãos federais com jurisdição no AP
- TRE-APTribunal Regional Eleitoral do Amapá
Municípios
Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.
16 municípios
- Amapá
- Calçoene
- Cutias
- Ferreira Gomes
- Itaubal
- Laranjal do Jari
- Macapá
- Mazagão
- Oiapoque
- Pedra Branca do Amapari
- Porto Grande
- Pracuúba
- Santana
- Serra do Navio
- Tartarugalzinho
- Vitória do Jari
Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).
- 1.MPC-AP Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
- 2.IAPEN O Amapá não criou a Polícia Penal como corporação: a custódia é exercida pelo IAPEN.
- 3.Instituto de Terras do Amapá Nenhuma norma vigente a põe no rol de entidades vinculadas a uma secretaria.
- 4.Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Amapá A lei de criação a vincula à extinta Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, sem sucessora indicada.
- 1.MACAPATUR A norma de criação não a vincula a secretaria municipal.
- 2.MACAPAPREV A norma de criação não a vincula a secretaria municipal.
- 3.IMPROIR A norma de criação não a vincula a secretaria municipal.
- 4.FUMCULT A norma de criação não a vincula a secretaria municipal.
- 5.EMDESUR A norma de criação não a vincula a secretaria municipal.
- 6.CTMAC A norma de criação não a vincula a secretaria municipal.
- 7.CIPEMAC A norma de criação não a vincula a secretaria municipal.