Região Norte
Estado do Acre
68 órgãos e entidades estaduais, a capital e 22 municípios.
- subordinação
- entidade vinculada
- ramo do poder
Estado
Estado do AcreCF arts. 18 e 25
Poder Legislativo
- ALEACAssembleia Legislativa do Estado do AcreExerce o Poder Legislativo estadual, elaborando e fiscalizando a legislação do Estado.Constituição do Estado do Acre, art. 38▸ ▾ 1 subordinado
- TCE-ACTribunal de Contas do Estado do AcreAprecia e julga as contas dos administradores públicos estaduais e fiscaliza a aplicação de recursos públicos.Constituição do Estado do Acre, art. 61auxílio → ALEAC▸ ▾ 1 subordinado
- Ministério Público de Contas do Estado do Acre1Fiscaliza a correta aplicação da lei e intervém obrigatoriamente nos processos de competência do Tribunal de Contas.Lei Complementar nº 38/1993, art. 20
Poder Executivo
- Governadoria do Estado do AcreExerce a chefia do Poder Executivo estadual e reúne os órgãos de assessoramento direto ao Governador.Lei Complementar nº 419/2022, art. 2º, I e art. 5º▸ ▾ 25 subordinados
- SECCSecretaria de Estado da Casa CivilAssessora diretamente o Governador na coordenação geral de governo e em sua representação política junto aos demais Poderes.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, I e art. 18
- SEGOVSecretaria de Estado de GovernoArticula as relações políticas e institucionais do governo estadual com os demais entes federativos e a sociedade civil.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, II
- SEFAZSecretaria de Estado da FazendaFormula e executa a política tributária, financeira e contábil do Estado e administra a dívida pública estadual.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, III▸ ▾ 7 vinculadas
- JUCEACJunta Comercial do Estado do AcreExecuta o registro público de empresas mercantis no Estado do Acre.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 2vinculação → SEFAZ
- CODISACRECompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do AcreFomenta a implantação de distritos industriais e o desenvolvimento industrial do Estado.empresa públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, a, 1vinculação → SEFAZ
- COLONACRECompanhia de Colonização do Acre2Executava programas de colonização e assentamento no Estado do Acre.empresa públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, a, 2vinculação → SEFAZ
- COHABCompanhia de Habitação do AcreExecuta programas habitacionais de interesse social no Estado do Acre.sociedade de economia mistaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, b, 3vinculação → SEFAZ
- BANACREBanco do Estado do Acre S.A.3Operava como instituição financeira estadual, hoje em processo de liquidação.sociedade de economia mistaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, b, 5vinculação → SEFAZ
- CILACompanhia Industrial de Laticínios do AcreProcessa e comercializa laticínios de origem estadual.sociedade de economia mistaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, b, 6vinculação → SEFAZ
- CDSACompanhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais S/ADesenvolve serviços ambientais de interesse econômico do Estado do Acre.sociedade de economia mistaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, b, 7vinculação → SEFAZ
- SEPLANSecretaria de Estado de PlanejamentoCoordena o planejamento governamental, o PPA, a LDO e a execução orçamentária do Estado.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, IV
- SEADSecretaria de Estado de AdministraçãoGere a política de pessoal, compras e patrimônio da administração pública estadual.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, V▸ ▾ 1 vinculada
- ACREPREVIDÊNCIAInstituto de Previdência do Estado do AcreAdministra o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Acre.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 1vinculação → SEAD
- SESACRESecretaria de Estado de SaúdeFormula e executa a política estadual de saúde e gere o Sistema Único de Saúde no Estado.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, VI▸ ▾ 1 vinculada
- FUNDHACREFundação Hospital Estadual do AcreAdministra unidades hospitalares e de assistência à saúde da rede estadual.fundação públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, b, 3vinculação → SESACRE
- SEJUSPSecretaria de Estado de Justiça e Segurança PúblicaFormula e coordena a política estadual de segurança pública e o sistema penitenciário.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, VII▸ ▾ 3 vinculadas
- DETRANDepartamento Estadual de TrânsitoExecuta a política estadual de trânsito e o registro de veículos e condutores.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 8vinculação → SEJUSP
- IAPENInstituto de Administração PenitenciáriaAdministra o sistema penitenciário do Estado do Acre.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 9vinculação → SEJUSP
- ISEInstituto Socioeducativo do Estado do AcreAdministra as unidades de atendimento socioeducativo de adolescentes no Estado do Acre.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 10vinculação → SEJUSP
- SEESecretaria de Estado de Educação e CulturaFormula e executa a política estadual de educação básica e das ações culturais do Estado.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, VIII (redação dada pela Lei nº 4.378/2024)▸ ▾ 3 vinculadas
- IEPTECInstituto Estadual de Educação Profissional e TecnológicaExecuta a política estadual de educação profissional e tecnológica.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 11vinculação → SEE
- FEMFundação de Cultura Elias MansourExecuta a política estadual de fomento e difusão cultural.fundação públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, b, 2vinculação → SEE
- FDRHCDFundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do AcreExecuta ações de capacitação de recursos humanos e de fomento ao esporte e à cultura no Estado.fundação públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, b, 4vinculação → SEE
- SEASDHSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos HumanosFormula e executa a política estadual de assistência social e de proteção aos direitos humanos.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, IX (redação dada pela Lei nº 4.167/2023)▸ ▾ 3 vinculadas
- PROCON/ACInstituto de Proteção e Defesa do Consumidor do AcreExecuta a política estadual de proteção e defesa do consumidor.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 14vinculação → SEASDH
- FADESFundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e SocialApoia programas de desenvolvimento econômico e social de interesse do Estado.fundação públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, b, 5vinculação → SEASDH
- FUNBESAFundação do Bem-Estar Social do AcreExecuta programas de assistência e bem-estar social no Estado do Acre.fundação públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, b, 6vinculação → SEASDH
- SEAGRISecretaria de Estado de AgriculturaFormula e executa a política estadual de agropecuária e agronegócio.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, X (redação dada pela Lei nº 4.085/2023)▸ ▾ 3 vinculadas
- IDAFInstituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do AcreExecuta a defesa sanitária agropecuária e florestal no Estado do Acre.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 7vinculação → SEAGRI
- CAGEACRECompanhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do AcreOpera armazéns gerais e entrepostos de produtos agropecuários no Estado do Acre.empresa públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, a, 3vinculação → SEAGRI
- EMATEREmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do AcrePresta assistência técnica e extensão rural aos produtores do Estado do Acre.empresa públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, a, 4vinculação → SEAGRI
- SEMASecretaria de Estado do Meio AmbienteFormula e executa a política estadual de meio ambiente e de recursos florestais.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, XI (redação dada pela Lei nº 4.167/2023)▸ ▾ 2 vinculadas
- IMACInstituto de Meio Ambiente do AcreExecuta o licenciamento e a fiscalização ambiental no Estado do Acre.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 5vinculação → SEMA
- IMCInstituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços AmbientaisRegula os serviços ambientais e executa a política estadual de mudanças climáticas.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 13vinculação → SEMA
- SEOPSecretaria de Estado de Obras PúblicasPlaneja e executa as obras públicas de infraestrutura viária e de saneamento do Estado.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, XII▸ ▾ 3 vinculadas
- SANEACREServiço de Água e Esgoto do Estado do AcrePresta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em municípios do interior do Estado.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 4vinculação → SEOP
- AGEACAgência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do AcreRegula e fiscaliza os serviços públicos delegados pelo Estado do Acre.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 12vinculação → SEOP
- SANACRECompanhia de Saneamento do AcrePresta serviços de saneamento básico no Estado do Acre.sociedade de economia mistaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, b, 4vinculação → SEOP
- SEHURBSecretaria de Estado de Habitação e UrbanismoFormula e executa a política estadual de habitação e desenvolvimento urbano.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, XIII▸ ▾ 2 vinculadas
- DERACREDepartamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do AcrePlaneja, constrói e conserva a infraestrutura rodoviária, hidroviária e aeroportuária do Estado.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 3vinculação → SEHURB
- ITERACREInstituto de Terras do AcreExecuta a política fundiária e a regularização de terras públicas estaduais.autarquiaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, a, 6vinculação → SEHURB
- SECOMSecretaria de Estado de ComunicaçãoCoordena a comunicação institucional e a divulgação dos atos do governo estadual.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, XIV▸ ▾ 1 vinculada
- FUNDACFundação Aldeia de Comunicação do AcreOpera as emissoras públicas de rádio e televisão do Sistema Público de Comunicação do Estado.fundação públicaLei Complementar nº 244/2011, art. 1ºvinculação → SECOM
- SEICTSecretaria de Estado de Indústria, Ciência e TecnologiaFormula e executa a política estadual de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, XV (redação dada pela Lei nº 4.085/2023)▸ ▾ 4 vinculadas
- FUNTACFundação de Tecnologia do Estado do AcreExecuta pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação de interesse do Estado do Acre.fundação públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, I, b, 1vinculação → SEICT▸ ▾ 2 vinculadas
- IPEMInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre4Exerce a metrologia legal e a fiscalização de produtos e serviços delegada pelo INMETRO no Estado do Acre.autarquiaLei Complementar nº 214/2010, art. 1ºvinculação → FUNTAC
- FAPACFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Acre5Fomenta o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação no Estado do Acre.fundação públicaLei Complementar nº 246/2012, art. 1ºvinculação → FUNTAC
- ACREDATAEmpresa de Processamento de Dados do AcrePresta serviços de tecnologia da informação e processamento de dados à administração estadual.empresa públicaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, a, 5vinculação → SEICT
- ANACAgência de Negócios do Estado do Acre S/APresta apoio financeiro e de fomento a negócios de interesse do desenvolvimento do Estado.sociedade de economia mistaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, b, 1vinculação → SEICT
- AZPE/ACAdministradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/AAdministra a zona de processamento de exportação do Estado do Acre.sociedade de economia mistaLei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, b, 2vinculação → SEICT
- SEMULHERSecretaria de Estado da MulherFormula e executa políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de apoio às mulheres.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, XVI (incluído pela Lei nº 4.085/2023)
- SETESecretaria de Estado de Turismo e EmpreendedorismoFormula e executa a política estadual de turismo e de fomento ao empreendedorismo.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, XVII (incluído pela Lei nº 4.085/2023)
- SEELSecretaria Extraordinária de Esporte e LazerConduz assuntos e programas estratégicos de esporte e lazer de interesse do Estado.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, parágrafo único (redação dada pela Lei nº 4.378/2024)
- SEPISecretaria Extraordinária dos Povos IndígenasConduz assuntos e programas estratégicos voltados aos povos indígenas do Estado.Lei Complementar nº 419/2022, art. 16, parágrafo único (redação dada pela Lei nº 4.378/2024)
- CASMILCasa MilitarAssessora o Governador em assuntos militares e coordena a segurança institucional do Executivo estadual.Lei Complementar nº 419/2022, art. 5º, VI
- CGEControladoria-Geral do EstadoExerce o controle interno, a auditoria e a correição da administração pública estadual.Lei Complementar nº 419/2022, art. 2º, III e art. 5º, VII
- PMACPolícia Militar do Estado do AcreExerce o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Estado.Lei Complementar nº 419/2022, art. 2º, IV; Constituição do Estado do Acre, art. 131
- PCACPolícia Civil do Estado do AcreExerce a polícia judiciária e a apuração de infrações penais no Estado, exceto as militares.Lei Complementar nº 419/2022, art. 2º, VI; Constituição do Estado do Acre, art. 132
- CBMACCorpo de Bombeiros Militar do Estado do AcreExecuta atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios no Estado.Lei Complementar nº 34/1991, art. 1º; Lei Complementar nº 419/2022, art. 2º, V
- Polícia Penal do Estado do AcreExerce a segurança dos estabelecimentos penais e ações de prevenção e enfrentamento a infrações penais.Emenda Constitucional Estadual nº 53/2019 (Constituição do Estado do Acre, art. 133-A/134-A); Lei Complementar nº 392/2021, art. 1º; Lei Complementar nº 419/2022, art. 2º, VII
Poder Judiciário
- TJACTribunal de Justiça do Estado do AcreExerce o Poder Judiciário estadual, com jurisdição em todo o território do Estado.Constituição do Estado do Acre, art. 91 e 92controle ← CNJ
Funções Essenciais à Justiça
- MPACMinistério Público do Estado do AcreDefende o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis no Estado.Constituição do Estado do Acre, art. 106controle ← CNMP
- DPEDefensoria Pública do Estado do AcrePresta orientação jurídica e defesa, em todos os graus de jurisdição, dos necessitados no Estado.Constituição do Estado do Acre, art. 126
- PGEProcuradoria-Geral do Estado do AcreRepresenta o Estado do Acre judicial e extrajudicialmente e presta consultoria jurídica ao Poder Executivo.Constituição do Estado do Acre, art. 119
Capital: Rio Branco
Rio BrancoCF arts. 18, 29 e 30
Poder Legislativo
- Câmara MunicipalExerce o Poder Legislativo do município: vota a lei orgânica e as leis municipais e faz o controle externo da Prefeitura com o auxílio do tribunal de contas.CF arts. 29 e 31
Poder Executivo
- Prefeitura MunicipalExerce o Poder Executivo do município, chefiada pelo prefeito eleito para mandato de quatro anos.CF art. 29▸ ▾ 15 subordinados
- SMCCSecretaria Municipal da Casa CivilAssessora o Prefeito na coordenação geral de governo e na relação institucional com os demais Poderes.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, b (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2022)
- SMGASecretaria Municipal de Gestão AdministrativaGere pessoal, patrimônio, compras e tecnologia da informação da administração municipal.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, f (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2022)
- SEAGROSecretaria Municipal de AgropecuáriaFormula e executa a política municipal de agropecuária e abastecimento.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2022)
- SMCCISecretaria Municipal de Cuidados com a CidadeExecuta os serviços de manutenção, limpeza e zeladoria dos espaços públicos do Município.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2022)
- SEPLANSecretaria Municipal de PlanejamentoCoordena o planejamento estratégico e o gerenciamento de projetos da gestão municipal.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, f, 3 (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2022)
- SEINFRASecretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade UrbanaExecuta obras públicas municipais e a política de mobilidade urbana do Município.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2022)▸ ▾ 1 vinculada
- EMURBEmpresa Municipal de Urbanização de Rio BrancoExecuta obras de urbanização e planejamento urbano de interesse do Município de Rio Branco.empresa públicaLei Municipal nº 319/1981vinculação → SEINFRA
- SASDHSecretaria Municipal de Assistência Social e Direitos HumanosFormula e executa a política municipal de assistência social e de direitos humanos.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2022)
- SDTISecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e InovaçãoFormula e executa a política municipal de desenvolvimento econômico, turismo e inovação tecnológica.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g (redação dada pela Lei Complementar nº 132/2022)
- SEMUESecretaria Municipal de EsportesFormula e executa a política municipal de esporte e lazer.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g (redação dada pela Lei Complementar nº 275/2023)
- SEFINSecretaria Municipal de FinançasAdministra as finanças, a arrecadação tributária e a execução orçamentária do Município.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, f, 2
- SEMESecretaria Municipal de EducaçãoFormula e executa a política municipal de educação básica.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g, 3
- SEMEIASecretaria Municipal de Meio AmbienteFormula e executa a política municipal de meio ambiente.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g, 6
- SEMSASecretaria Municipal de SaúdeFormula e executa a política municipal de saúde.Lei Municipal nº 1.959/2013, art. 39, I, g, 1
- PROJURIProcuradoria-Geral do Município de Rio BrancoExerce a representação judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo Municipal.Lei Municipal nº 1.629/2006, art. 1º, com base no art. 64, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco
- CGMControladoria-Geral do Município de Rio BrancoExerce o controle interno, a auditoria e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial da administração municipal.Lei Municipal nº 1.785/2009, art. 1º
- RBPREVInstituto de Previdência do Município de Rio Branco1Administra o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco.autarquiaLei Municipal nº 1.963/2013, art. 1º
- SAERBServiço de Água e Esgoto de Rio Branco2Presta os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Rio Branco.autarquiaLei Municipal nº 1.292/1997
- RBTRANSSuperintendência Municipal de Transportes e Trânsito3Executa a política municipal de transporte coletivo e trânsito no Município de Rio Branco.autarquiaLei Municipal nº 1.731/2008
- FGBFundação de Cultura e Lazer Garibaldi Brasil4Executa a política municipal de fomento à cultura, ao esporte e ao lazer no Município de Rio Branco.fundação públicaLei Municipal nº 2.126/2015
Órgãos federais com jurisdição no AC
- TRE-ACTribunal Regional Eleitoral do Acre
Municípios
Todo município é um ente autônomo com Prefeitura (Poder Executivo) e Câmara Municipal (Poder Legislativo), regido por lei orgânica própria (CF arts. 29 a 31). O controle externo é da Câmara, com o auxílio do tribunal de contas.
22 municípios
- Acrelândia
- Assis Brasil
- Brasiléia
- Bujari
- Capixaba
- Cruzeiro do Sul
- Epitaciolândia
- Feijó
- Jordão
- Mâncio Lima
- Manoel Urbano
- Marechal Thaumaturgo
- Plácido de Castro
- Porto Acre
- Porto Walter
- Rio Branco
- Rodrigues Alves
- Santa Rosa do Purus
- Sena Madureira
- Senador Guiomard
- Tarauacá
- Xapuri
Fontes: Constituição Federal, Constituição do Estado, a lei de organização do Poder Executivo estadual e a lei de estrutura da capital (a norma está em cada caixa).
- 1.Ministério Público de Contas do Estado do Acre Integra a estrutura do Tribunal de Contas (STF, ADI 789) e exerce as funções do Ministério Público junto a ele (CF art. 130).
- 2.COLONACRE Em liquidação ordinária (Lei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, a, 2).
- 3.BANACRE Em liquidação ordinária (Lei Complementar nº 419/2022, art. 49, II, b, 5).
- 4.IPEM Fora do rol do art. 49 da LC 419/2022; a lei de 2018 que a punha sob a FUNTAC foi revogada, e a LOA 2026 ainda a orça na FUNTAC.
- 5.FAPAC Fora do rol do art. 49 da LC 419/2022; a lei de 2018 que a punha sob a FUNTAC foi revogada, e a LOA 2026 ainda a orça na FUNTAC.
- 1.RBPREV A norma de criação não indica a secretaria a que se vincula.
- 2.SAERB A lei de criação consultada não a vincula a secretaria municipal.
- 3.RBTRANS A lei de criação consultada não a vincula a secretaria municipal.
- 4.FGB A lei de criação consultada não a vincula a secretaria municipal.