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SúmulaSeção 1Edição nº 216Pág. 38

SÚMULA DE PARECERES

Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva

Significado para o Brasil

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Este ato formaliza decisões do Conselho Nacional de Educação sobre o funcionamento de instituições de ensino, incluindo credenciamentos, recredenciamentos e a validade de documentos escolares. Na prática, ele define quais faculdades podem oferecer novos cursos ou ampliar vagas, além de validar ou negar documentos de escolas brasileiras que operam no exterior.

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Texto integral

SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026 (Complementar à Publicada no DOU de 29/10/2026, Seção 1, p. 16) CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA Processo: 23123.007000/2025-14. Parecer: CNE/CEB 11/2026. Relatora: Ilona Maria Lustosa Becskeházy Ferrão de Sousa. Interessada: Escola Cantinho Brasileiro - Ensino Fundamental e Médio - Brasília/DF. Assunto: Declaração de validade de documentos apresentados pela Escola Cantinho Brasileiro - Ensino Fundamental e Médio, com sede na cidade de Toyohashi, na província de Aichi, no Japão, no âmbito do Ensino Médio. Voto da Relatora: Diante do exposto, declaro a não validade de documentos apresentados pela Escola Cantinho Brasileiro - Ensino Fundamental e Médio, com sede na cidade de Toyohashi, na Província de Aichi, no Japão, no âmbito do Ensino Médio. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23123.003524/2025-28. Parecer: CNE/CEB 14/2026. Relatora: Leila Soares de Souza Perussolo. Interessado: Colégio Santos Dumont - Brasília/DF. Assunto: Declaração de validade de documentos escolares emitidos pelo Colégio Santos Dumont, para a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais, com sede na cidade de Konan, na província de Shiga, no Japão. Voto da Relatora: Diante do exposto, nos termos deste Parecer, e considerando que a instituição atendeu às exigências e requisitos legais, voto favoravelmente à declaração de validade dos documentos escolares emitidos pelo Colégio Santos Dumont, para a oferta de Educação Infantil e Ensino Fundamental - anos iniciais, com sede na cidade de Konan, na Província de Shiga, no Japão. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: 202416117. Parecer: CNE/CES 431/2026. Relator: André Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro/RJ. Assunto: Credenciamento da Escola de Governo - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, no formato a distância. Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da Escola de Governo - Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ, com sede na Rua da Constituição, nº 44, Centro, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu, no formato a distância, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo prazo de cinco anos. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202204313. Parecer: CNE/CES 437/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessado: Instituto Serra Geral Ltda. - Coronel Fabriciano/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade Estudar com Bolsa, a ser instalada no município de Coronel Fabriciano, no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto da Relatora: Nos termos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC nº 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Estudar com Bolsa, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, a ser instalada na Rua Luiz Rodrigues dos Santos, nº 44, bairro Todos os Santos, no município de Coronel Fabriciano, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202020849. Parecer: CNE/CES 440/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Fundação Bahiana para Desenvolvimento das Ciências - Salvador/BA. Assunto: Recredenciamento da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública - EBMSP, com alteração da organização acadêmica para Centro Universitário Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública - EBMSP, com sede no município de Salvador, no estado da Bahia. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, voto favoravelmente ao recredenciamento da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública - EBMSP, com alteração da organização acadêmica para Centro Universitário Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública - EBMSP, com sede na Avenida D. João VI, nº 275, bairro Brotas, no município de Salvador, no estado da Bahia, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202504773. Parecer: CNE/CES 441/2026. Relator: Celso Niskier. Interessada: UCEFF - Unidade Central de Educação FAEM Faculdade Ltda. - Chapecó/SC. Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade UCEFF de Frederico Westphalen, com sede no município de Frederico Westphalen, no estado do Rio Grande do Sul. Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade UCEFF de Frederico Westphalen, com sede na Rua Vicente Dutra, nº 121, bairro Fátima, no município de Frederico Westphalen, no estado do Rio Grande do Sul, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Faculdade UCEFF de Chapecó ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade UCEFF de Frederico Westphalen. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202221889. Parecer: CNE/CES 449/2026. Relator: Celso Niskier. Interessada: Sociedade Educacional Unifas S/C Ltda. - ME - Sinop/MT. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 824, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 4 de novembro de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Fasipe, com sede no município de Sinop, no estado de Mato Grosso. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 824, de 3 de novembro de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade Fasipe, com sede na Avenida Magda de Cássia Pissinatti, nº 69, bairro Residencial Florença, no município de Sinop, no estado de Mato Grosso. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202223174. Parecer: CNE/CES 451/2026. Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Novoeste Educacional Ltda. - EPP - Campo Grande/MS. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 197, de 29 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 1º de junho de 2026, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, no formato a distância, pleiteado pela Faculdade Novoeste, com sede no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 197, de 29 de maio de 2026, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, no formato a distância, que seria ministrado pela Faculdade Novoeste, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 1.792, Centro, no município de Campo Grande, no estado de Mato Grosso do Sul. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202522923. Parecer: CNE/CES 452/2026. Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Faup - Faculdade União Paulistana Ltda. - ME - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 410, de 21 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de agosto de 2026, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade União Paulista de Ensino - Fupe, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 410, de 21 de agosto de 2026, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Administração, bacharelado, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade União Paulista de Ensino - Fupe, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 864, bairro Santo Amaro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23000.016103/2026-34. Parecer: CNE/CES 453/2026. Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Sociedade Metropolitana de Educação, Cultura e Tecnologia São Carlos S/S Ltda. - ME - Itabapoana/RJ. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 27 de setembro de 2024, autorizou parcialmente o pedido de aumento de vinte para sessenta vagas totais anuais, no curso superior de Medicina, ofertado pelo Centro Universitário Famesc, com sede no município de Bom Jesus do Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2024, que autorizou parcialmente o pedido de aumento de vinte para vinte e seis vagas totais anuais, no curso superior de Medicina, ofertado pelo Centro Universitário Famesc, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 910, Centro, no município de Bom Jesus do Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 202402667. Parecer: CNE/CES 458/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessado: Instituto Sumaré - Brasília/DF. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 190, de 8 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 11 de maio de 2026, autorizou o funcionamento do curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Goianira - FG, com sede no município de Goianira, no estado de Goiás, contudo, determinou a redução de cem para cinquenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 190, de 8 de maio de 2026, que autorizou o funcionamento do curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato presencial, a ser oferecido pela Faculdade Goianira - FG, com sede na Avenida Juruena, s/n, bairro Parque Solimões, no município de Goianira, no estado de Goiás, com cinquenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 16 de novembro de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo

Entidades citadas

Órgãos
Conselho Nacional de Educação, Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Empresas
Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, Faculdade Estudar com Bolsa, Faculdade Fasipe, Centro Universitário Famesc, Faculdade Goianira
Locais
Japão
Normas citadas
Lei nº 9.784, Decreto nº 9.235
Temas
Ensino Superior, Educação Básica