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SúmulaSeção 1Edição nº 216Pág. 39

SÚMULA DE PARECERES

Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O ato formaliza decisões do Conselho Nacional de Educação sobre consultas e recursos de instituições de ensino. Na prática, autoriza o credenciamento do Centro Universitário Etep Nacional para oferta de cursos a distância e esclarece regras para escolas técnicas privadas sobre a oferta de cursos de formação profissional.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026 (Complementar à Publicada no DOU de 29/10/2026, Seção 1, p. 15) CONSELHO PLENO Processo: 23000.032409/2026-38. Parecer: CNE/CP 23/2026. Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Essa - Educação Profissional S.A - São Paulo/SP. Assunto: Consulta acerca da interpretação normativa referente à oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC como aprendizagem profissional por escolas técnicas privadas. Voto do Relator: Responda-se à interessada, nos termos deste Parecer. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. e-MEC: 201601182. Parecer: CNE/CP 27/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessado: Cetec Educacional S.A. - São Paulo/SP. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP nº 23, de 3 de dezembro de 2019, que tratou do recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 568, de 3 de julho de 2019, que indeferiu o credenciamento do Centro Universitário Etep Nacional, no formato a distância, com sede no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CP nº 23, de 3 de dezembro de 2019, e manifesto-me favorável ao credenciamento do Centro Universitário Etep Nacional, no formato a distância, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, nº 882, bairro Jardim Esplanada, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de três anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 16 de novembro de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo

Entidades citadas

Pessoas
Henrique Sartori de Almeida Prado, Ludhmila Abrahão Hajjar
Órgãos
Conselho Nacional de Educação
Empresas
Essa - Educação Profissional S.A, Cetec Educacional S.A., Centro Universitário Etep Nacional
Locais
São Paulo, São José dos Campos
Normas citadas
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Temas
Educação Profissional, Ensino a distância