SúmulaSeção 1Edição nº 216Pág. 39
SÚMULA DE PARECERES
Ministério da Educação › Conselho Nacional de Educação › Secretaria Executiva
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO ato formaliza decisões do Conselho Nacional de Educação sobre consultas e recursos de instituições de ensino. Na prática, autoriza o credenciamento do Centro Universitário Etep Nacional para oferta de cursos a distância e esclarece regras para escolas técnicas privadas sobre a oferta de cursos de formação profissional.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 5, 6, 7 E 8 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 29/10/2026, Seção 1, p. 15)
CONSELHO PLENO
Processo: 23000.032409/2026-38. Parecer: CNE/CP 23/2026. Relator: Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Essa - Educação Profissional S.A - São Paulo/SP. Assunto: Consulta acerca da interpretação normativa referente à oferta de cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC como aprendizagem profissional por escolas técnicas privadas. Voto do Relator: Responda-se à interessada, nos termos deste Parecer. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201601182. Parecer: CNE/CP 27/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessado: Cetec Educacional S.A. - São Paulo/SP. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP nº 23, de 3 de dezembro de 2019, que tratou do recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 568, de 3 de julho de 2019, que indeferiu o credenciamento do Centro Universitário Etep Nacional, no formato a distância, com sede no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer CNE/CP nº 23, de 3 de dezembro de 2019, e manifesto-me favorável ao credenciamento do Centro Universitário Etep Nacional, no formato a distância, com sede na Avenida Barão do Rio Branco, nº 882, bairro Jardim Esplanada, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de três anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Observação: Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 16 de novembro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
Entidades citadas
- Pessoas
- Henrique Sartori de Almeida Prado, Ludhmila Abrahão Hajjar
- Órgãos
- Conselho Nacional de Educação
- Empresas
- Essa - Educação Profissional S.A, Cetec Educacional S.A., Centro Universitário Etep Nacional
- Locais
- São Paulo, São José dos Campos
- Normas citadas
- Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
- Temas
- Educação Profissional, Ensino a distância
