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ResoluçãoSeção 1Edição nº 210Pág. 11

RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Esta resolução cria a Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec+) para ajustar alíquotas de importação de diversos produtos químicos, plásticos e outros itens. A medida altera as regras de tributação para importadores desses produtos, transferindo itens de listas anteriores para esta nova categoria com vigência temporária.

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Texto integral

RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir o Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Decisão nº 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve: Art. 1º A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º ............................................................................................................... ....................................................................................................................................... IX - Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25. § 1º Para efeito de interpretação docaputdeste artigo, as alterações temporárias do Imposto de Importação que constam dos Anexos IV, V, VI, VIII, IX, X e XI têm prevalência sobre as constantes dos Anexos I e II, enquanto durar a alteração tarifária mencionada. § 2º ..................................................................................................................... ....................................................................................................................................... § 3º O Anexo XI disporá sobre as alíquotas de importação excepcionais e temporárias aplicáveis aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM incluídos na Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, em conformidade com o disposto no art. 2º da Decisão CMC nº 01/25." (NR) Art. 2º A inclusão, alteração ou exclusão de produtos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, será realizada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior com base em pleitos apresentados no âmbito dos demais mecanismos de alteração tarifária temporária, respeitadas as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Decisão CMC nº 01/25. Art. 3º Ficam transferidos do Anexo V para XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução. Parágrafo Único. Os produtos de que trata ocaputmantêm, no Anexo XI, as alíquotas do Imposto de Importação e os períodos de vigência aplicáveis no Anexo V na data de publicação desta Resolução, observado o prazo de utilização da Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, até 31 de dezembro de 2028. Art. 4º Ficam incluídos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Presidente do Comitê Anexo I NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade quota Início de vigência Término de vigência 2905.59.90 - 10,8 Outros - - 06/10/2026 - 2916.12.30 - 20 De butila - - 05/12/2025 04/12/2026 2916.12.40 - 10,8 Acrilato de 2-Etil-Hexila (Acrilato 2-EHA) - - 29/07/2026 28/07/2028 2922.50.99 - 10,8 Outros - - 01/03/2025 - 3901.10.30 - 20 Sem carga - - 17/10/2026 16/10/2027 3901.20.29 - 20 Outros - - 17/10/2026 16/10/2027 3902.10.20 - 20 Sem carga - - 17/10/2026 16/10/2027 3907.61.00 - 20 --De um índice de viscosidade de 78 mL/g ou mais - - 17/10/2026 16/10/2027 3908.10.26 - 20 Poliamida-6,6, sem carga - - 17/10/2026 16/10/2027 3909.50.29 - 20 Outros - - 17/08/2026 16/08/2027 3909.50.29 001 12,6 Outros, exceto os elastômeros termoplásticos poliuretano à base de poliéster - - 17/08/2026 16/08/2027 3920.10.10 - 14,4 De densidade igual ou superior a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (mícrons), em rolos de largura inferior ou igual a 66 cm - - 19/05/2026 18/05/2028 4001.22.00 - 10,8 --Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR) - - 29/08/2025 28/08/2027 4001.29.20 - 10,8 Granuladas ou prensadas - - 29/08/2025 28/08/2027 4013.20.00 - 25 - Do tipo utilizado em bicicletas - - 06/07/2026 05/07/2028 ANEXO II NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade quota Início da Vigência Término da Vigência 2916.12.30 - 20 De butila - - 05/12/2026 04/12/2027 4011.10.00 - 30 -Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida) - - 10/11/2026 09/11/2027 4810.19.99 - 16 Outros - - 10/11/2026 09/11/2027 4810.29.90 - 20 Outros - - 10/11/2026 09/11/2027 4810.92.90 - 16 Outros - - 10/11/2026 09/11/2027

Entidades citadas

Pessoas
Márcio Fernando Elias Rosa
Órgãos
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
Normas citadas
Resolução Gecex nº 272, Decisão CMC nº 01/25, Resolução nº 16/21, Decreto nº 11.428
Temas
Mercosul, Tarifa Externa Comum, Letec+, Imposto de Importação