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RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEsta resolução cria a Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec+) para ajustar alíquotas de importação de diversos produtos químicos, plásticos e outros itens. A medida altera as regras de tributação para importadores desses produtos, transferindo itens de listas anteriores para esta nova categoria com vigência temporária.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
RESOLUÇÃO GECEX Nº 978, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para incluir o Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25, bem como transferir produtos do Anexo V para o Anexo XI e incluir novos produtos.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento na Decisão nº 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução nº 16/21 do Grupo Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 242ª Reunião Ordinária, ocorrida em 5 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IX - Anexo XI - Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, nos termos do art. 2º da Decisão CMC nº 01/25.
§ 1º Para efeito de interpretação docaputdeste artigo, as alterações temporárias do Imposto de Importação que constam dos Anexos IV, V, VI, VIII, IX, X e XI têm prevalência sobre as constantes dos Anexos I e II, enquanto durar a alteração tarifária mencionada.
§ 2º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º O Anexo XI disporá sobre as alíquotas de importação excepcionais e temporárias aplicáveis aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM incluídos na Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, em conformidade com o disposto no art. 2º da Decisão CMC nº 01/25." (NR)
Art. 2º A inclusão, alteração ou exclusão de produtos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, será realizada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior com base em pleitos apresentados no âmbito dos demais mecanismos de alteração tarifária temporária, respeitadas as condições estabelecidas nos arts. 3º e 4º da Decisão CMC nº 01/25.
Art. 3º Ficam transferidos do Anexo V para XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único. Os produtos de que trata ocaputmantêm, no Anexo XI, as alíquotas do Imposto de Importação e os períodos de vigência aplicáveis no Anexo V na data de publicação desta Resolução, observado o prazo de utilização da Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional - Letec+, até 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º Ficam incluídos no Anexo XI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo II desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Anexo I
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade quota
Início de vigência
Término de vigência
2905.59.90
-
10,8
Outros
-
-
06/10/2026
-
2916.12.30
-
20
De butila
-
-
05/12/2025
04/12/2026
2916.12.40
-
10,8
Acrilato de 2-Etil-Hexila (Acrilato 2-EHA)
-
-
29/07/2026
28/07/2028
2922.50.99
-
10,8
Outros
-
-
01/03/2025
-
3901.10.30
-
20
Sem carga
-
-
17/10/2026
16/10/2027
3901.20.29
-
20
Outros
-
-
17/10/2026
16/10/2027
3902.10.20
-
20
Sem carga
-
-
17/10/2026
16/10/2027
3907.61.00
-
20
--De um índice de viscosidade de 78 mL/g ou mais
-
-
17/10/2026
16/10/2027
3908.10.26
-
20
Poliamida-6,6, sem carga
-
-
17/10/2026
16/10/2027
3909.50.29
-
20
Outros
-
-
17/08/2026
16/08/2027
3909.50.29
001
12,6
Outros, exceto os elastômeros termoplásticos poliuretano à base de poliéster
-
-
17/08/2026
16/08/2027
3920.10.10
-
14,4
De densidade igual ou superior a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 micrômetros (mícrons), em rolos de largura inferior ou igual a 66 cm
-
-
19/05/2026
18/05/2028
4001.22.00
-
10,8
--Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)
-
-
29/08/2025
28/08/2027
4001.29.20
-
10,8
Granuladas ou prensadas
-
-
29/08/2025
28/08/2027
4013.20.00
-
25
- Do tipo utilizado em bicicletas
-
-
06/07/2026
05/07/2028
ANEXO II
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade quota
Início da Vigência
Término da Vigência
2916.12.30
-
20
De butila
-
-
05/12/2026
04/12/2027
4011.10.00
-
30
-Do tipo utilizado em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)
-
-
10/11/2026
09/11/2027
4810.19.99
-
16
Outros
-
-
10/11/2026
09/11/2027
4810.29.90
-
20
Outros
-
-
10/11/2026
09/11/2027
4810.92.90
-
16
Outros
-
-
10/11/2026
09/11/2027
Entidades citadas
- Pessoas
- Márcio Fernando Elias Rosa
- Órgãos
- Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior
- Normas citadas
- Resolução Gecex nº 272, Decisão CMC nº 01/25, Resolução nº 16/21, Decreto nº 11.428
- Temas
- Mercosul, Tarifa Externa Comum, Letec+, Imposto de Importação
