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MensagemSeção 1 (Extra)Edição nº 207-BPág. 4

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Atos do Poder Executivo

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

O Presidente da República enviou ao Congresso Nacional uma proposta de mudança na Constituição para organizar a transição do Imposto Seletivo e uma nova Medida Provisória. Essas medidas definem regras tributárias que impactarão a forma como o governo arrecada impostos sobre produtos e serviços específicos.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 829, de 4 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.". Nº 830, de 4 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026.

Entidades citadas

Órgãos
Congresso Nacional
Normas citadas
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Medida Provisória nº 1.399
Temas
Imposto Seletivo