MensagemSeção 1 (Extra)Edição nº 207-BPág. 4
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Atos do Poder Executivo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO Presidente da República enviou ao Congresso Nacional uma proposta de mudança na Constituição para organizar a transição do Imposto Seletivo e uma nova Medida Provisória. Essas medidas definem regras tributárias que impactarão a forma como o governo arrecada impostos sobre produtos e serviços específicos.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 829, de 4 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.".
Nº 830, de 4 de novembro de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026.
Entidades citadas
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Normas citadas
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Medida Provisória nº 1.399
- Temas
- Imposto Seletivo
