EDITAL Nº 1, DE 23 de outubro de 2026

EDITAL Nº 1, DE 23 de outubro de 2026 ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - VUNESP, faz saber que fará realizar, em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de cargos dos Quadros Permanentes de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, o qual se regerá de acordo com as Instruções Especiais que fazem parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso será realizado sob a responsabilidade da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - VUNESP, obedecidas as normas deste Edital. 1.2 Os candidatos investidos no cargo estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas, bem como às regras de carreira previstas na Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e alterações posteriores. 1.3 Os cargos de que tratam as disposições do presente concurso estarão sujeitos à carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, observadas as especificidades legais ou regulamentares aplicáveis a determinadas profissões regulamentadas. 1.4 As atribuições básicas e os requisitos de escolaridade de nível superior dos Cargos/Áreas/Especialidades constam no Anexo I deste Edital, em conformidade com as Leis nº 11.416/2006 e 14.456/2022, ressalvadas as exceções expressamente previstas em resoluções dos Conselhos Superiores. 1.5 Os Códigos de Opção das Cidades de Realização das Provas constam do Anexo II deste Edital. 1.6 As vagas serão disponibilizadas por Unidade de Classificação às quais o candidato se vincula mediante o preenchimento do "código da opção" no formulário de inscrição, conforme consta nos Anexos III, IV e V deste Edital. 1.7 O conteúdo programático dos Cargos/Áreas/Especialidades consta no Anexo VI deste Edital. 1.8 O cronograma previsto de provas e publicações consta no Anexo VII deste Edital. 1.9 O modelo de requerimento de desistência antecipada consta no Anexo VIII. 1.10 O modelo de autodeclaração para fins de concorrência ao cadastro de reserva destinado aos candidatos negros consta no Anexo IX. 1.11 O modelo de autodeclaração para fins de concorrência ao cadastro de reserva destinado aos candidatos indígenas consta no Anexo X. 1.12 O modelo de declaração de pertencimento à comunidade indígena consta no Anexo XI. 1.13 O modelo de autodeclaração para fins de concorrência ao cadastro de reserva destinado aos candidatos quilombolas consta no Anexo XII. 1.14 O modelo de declaração de pertencimento à comunidade quilombola consta no Anexo XIII. 1.15 O modelo do Requerimento de Uso do Nome Social consta no Anexo XIV. 1.16 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - VUNESP, por meio do link "Fale Conosco", no site www.vunesp.com.br ou pelo telefone (0XX11) 3874-6300, de segunda a sexta-feira, úteis (exceto feriados), das 8 às 18 horas (horário de Brasília). 1.17 Toda menção a horário neste Edital e em outros atos dele decorrentes terá como referência o horário oficial de Brasília. 2. DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 2.1 Os Cargos/Áreas/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir: CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - Ensino Superior Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 16.040,87 (Vencimento Básico + GAJ), ressalvada a remuneração inicial de R$ 20.013,11 para a Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal devido à Gratificação de Atividade Externa - GAE. - Valor da Inscrição: R$ 160,00 (cento e sessenta reais) Área de Atividade Especialidade Escolaridade/Pré-Requisitos Apoio Especializado Análise de Sistemas de Informação Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação na área de Tecnologia da Informação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; ou de curso superior de graduação em qualquer área de formação, acrescido de curso de pós-graduação em área de Tecnologia da Informação (especialização, mestrado ou doutorado), com no mínimo 360 horas, ambos fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Apoio Especializado Suporte em Tecnologia da Informação Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação na área de Tecnologia da Informação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; ou de curso superior de graduação em qualquer área de formação, acrescido de curso de pós-graduação em área de Tecnologia da Informação (especialização, mestrado ou doutorado), com no mínimo 360 horas, ambos fornecidos por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação em Direito, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Judiciária Sem especialidade Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação em Direito, realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - Ensino Superior Completo - Remuneração Inicial (Classe A/Padrão 01): R$ 9.776,73 (Vencimento Básico + GAJ) - Valor da Inscrição: R$ 100,00 (cem reais) Área de Atividade Especialidade Escolaridade/Pré-Requisitos Apoio Especializado Contabilidade Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC e registro no órgão de classe competente; ou curso superior de graduação em qualquer área de formação acadêmica realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de Curso Técnico de Contabilidade e registro no órgão de classe competente, observando-se a Resolução do CFC nº 1.707, de 25 de outubro de 2023, estabelecendo que o registro profissional na categoria de Técnico em Contabilidade será concedido aos que concluíram o curso Técnico em Contabilidade até 14/6/2010 e deverá ser obtido no CRC com jurisdição no local onde o requerente tenha seu domicílio profissional. Apoio Especializado Desenvolvimento de Sistemas de Informação Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação em qualquer área de formação acadêmica realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e acompanhado de certificado de habilitação específica em cursos de desenvolvimento de software que somados apresentem carga horária mínima de 120 horas. Apoio Especializado Suporte Técnico Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação em qualquer área de formação acadêmica realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e acompanhado de certificado de habilitação específica em cursos de Tecnologia da Informação (tecnologias de rede, banco de dados, sistemas operacionais, segurança da informação, tecnologias de colaboração e telecomunicações) que somados apresentem carga horária mínima de 120 horas. Apoio Especializado Tecnologia da Informação Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de graduação em qualquer área de formação acadêmica realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e acompanhado de certificado de habilitação específica em cursos de Tecnologia da Informação que somados apresentem carga horária mínima de 120 horas. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. 3.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o concurso. 3.2 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período das 10h do dia 04/11/2026 às 23h59 do dia 23/11/2026 (horário de Brasília), de acordo com o item 3.3 deste Capítulo. 3.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas ou reabertas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e/ou da VUNESP. 3.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o subitem anterior poderá ser feita sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site www.vunesp.com.br. 3.3 O candidato poderá inscrever-se para mais de um cargo, desde que atente para os horários de aplicação das provas, considerando que todas estão previstas para ocorrer na mesma data. 3.3.1 O candidato que se inscrever para mais de um Cargo/Unidade de Classificação/Área/Especialidade, cujas provas objetivas sejam realizadas no mesmo período (independentemente do local de aplicação), deverá realizar apenas uma delas, sendo considerado ausente nas demais, não sendo permitida sua realização simultânea ou sequencial. 3.4 Não será permitida, em hipótese alguma, troca do Cargo/Unidade de Classificação/Área/Especialidade pretendidos, após a efetivação da inscrição. 3.5 Para inscrever-se, via internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br, durante o período das inscrições, localizar, no site, o link correlato a este Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo: 3.5.1 Ler, na íntegra, este Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição e transmitir os dados da inscrição. 3.5.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio da Plataforma PagTesouro, utilizando exclusivamente a opção de pagamento por Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples, até a data limite para pagamento das inscrições (24/11/2026, até às 21h59), no valor de: - Ensino Superior Completo: R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - para todos os cargos de Analista Judiciário; e - Ensino Superior Completo: R$ 100,00 (cem reais) - para todos os cargos de Técnico Judiciário (conforme Lei Federal nº 14.456/2022). 3.5.3 A Guia de Recolhimento da União (GRU) Simples ou o respectivo código de barras estará disponível para impressão e pagamento direcionado à Plataforma PagTesouro no site da VUNESP (www.vunesp.com.br) para a quitação do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição via internet. O candidato poderá gerar a GRU e efetivar o pagamento até às 21h59 do dia 24/11/2026. 3.5.3.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado por meio da integração com a plataforma PagTesouro, observando os horários limites de compensação e a data limite para pagamento, conforme item 3.5.2 deste Capítulo. 3.5.3.2 Somente serão processadas as inscrições preenchidas corretamente, cujo recolhimento do valor seja confirmado pela Plataforma PagTesouro junto ao Sistema de Informações Financeiras do Tesouro Nacional. 3.5.3.3 É dever do candidato manter sob sua guarda cópia do Formulário de Inscrição e do comprovante de quitação da Guia de Recolhimento da União (GRU) emitido após o pagamento na plataforma PagTesouro, inclusive quando da realização das provas, de maneira a dirimir eventuais dúvidas. 3.6 A partir de 02/12/2026, o candidato poderá conferir no site da VUNESP se os dados da inscrição foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da VUNESP, (0XX11) 3874-6300, de segunda a sexta-feira, úteis (exceto feriados), das 8 às 18 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido. 3.7 As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento do valor da inscrição. 3.7.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia, após os horários limites estabelecidos pela instituição financeira ou pela plataforma de pagamentos, inclusive agendamentos bancários não compensados, quando efetuados pela internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos, pois nesses casos os pagamentos serão considerados como extemporâneos, porquanto essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária. 3.8 Será cancelada a inscrição com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido, assim como serão canceladas as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data limite para pagamento, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga. 3.8.1 Não serão restituídos valores de inscrição pagos a maior, em duplicidade ou efetuados após o prazo final de recolhimento da inscrição, salvo em caso de cancelamento do certame. 3.9 O candidato não deverá enviar cópia do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei. 3.10 A VUNESP e o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.11 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos no item 3.5 e subitens deste Capítulo. O descumprimento das instruções para inscrição implicará sua não efetivação. 3.12.1 O candidato, ao optar pela Unidade de Classificação: 3.12.1.1 Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, concorda, prévia e expressamente, com a nomeação e posterior lotação, na data de exercício, no respectivo quadro de pessoal, devendo, para tanto, também optar, no ato da inscrição, por uma destas duas oportunidades de nomeação e lotação: a) o candidato declara o seu interesse somente pela nomeação para a sede de São Paulo (SP); ou b) o candidato declara o seu interesse pela nomeação e lotação para ambas as sedes, São Paulo (SP) e Campo Grande (MS). 3.12.1.2 Seção Judiciária do Estado de São Paulo, concorda, prévia e expressamente, com a nomeação e posterior lotação, na data de exercício, em qualquer uma das Unidades Administrativas ou Subseção Judiciária que a integra. 3.12.1.3 Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, concorda, prévia e expressamente, com a nomeação e posterior lotação, na data de exercício, em qualquer uma das Unidades Administrativas ou Subseção Judiciária que a integra. 3.12.2 O candidato que fizer opção para a Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (subitem 3.12.1.1, a e b), considerando a sede na cidade de São Paulo (SP), ou para a Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de São Paulo poderá, também, optar por ser aproveitado em Unidade de Classificação diversa de sua primeira opção, para compor a lista geral do Estado de São Paulo (LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS NEGROS, LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS E LISTA DE CANDIDATOS QUILOMBOLAS DO ESTADO DE SÃO PAULO), nas situações previstas no item 17.3 do Capítulo 17, em estrita obediência às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vigentes para cotas no Poder Judiciário. 3.12.2.1 Uma vez realizada a opção prevista no item 3.12.2, o candidato concorda prévia e expressamente com a possibilidade de nomeação para qualquer das Unidades de Classificação envolvidas na mencionada opção. 3.12.3 O candidato que fizer opção para a Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (subitem 3.12.1.1, b), considerando a sede na cidade de Campo Grande (MS), ou para a Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, poderá, também, optar por ser aproveitado em Unidade de Classificação diversa de sua primeira opção, para compor a lista geral do Estado de Mato Grosso do Sul (LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS NEGROS, LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS E LISTA DE CANDIDATOS QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL), nas situações previstas no item 17.4 do Capítulo 17, em estrita obediência às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vigentes para cotas no Poder Judiciário. 3.12.3.1 Uma vez realizada a opção prevista no item 3.12.3, o candidato concorda prévia e expressamente com a possibilidade de nomeação para qualquer das Unidades de Classificação envolvidas na mencionada opção. 3.13 Ao inscrever-se no concurso, é recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a prestação das provas (Capítulo 9 deste Edital), uma vez que só poderá concorrer para um único Cargo/Área/Especialidade por período de aplicação das provas. 3.13.1 O candidato fica ciente de que, ao optar por Cargo/Área/Especialidade em cidades distintas de realização das provas, será de sua inteira responsabilidade a viabilidade de apresentação nos locais e horários determinados neste Edital e no Edital de Convocação para realização das provas. 3.14 O candidato que se inscrever para mais de um cargo cujas provas objetivas sejam realizadas no mesmo período (independentemente do local de aplicação), deverá realizar apenas uma delas, sendo considerado ausente nas demais, não sendo permitida sua realização simultânea ou sequencial. 3.15 Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do código de opção da Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade e do código de opção da cidade de realização das provas, bem como devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame, salvo na hipótese excepcional prevista no subitem 3.8.1 deste Edital. 3.16 Não serão aceitos pagamentos por depósito em conta bancária, transferência, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital. 3.17 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital. 3.18 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção aos candidatos amparados pelo Decreto Federal n° 6.593, de 2 de outubro de 2008, e pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 3.19 Realizada a inscrição, o candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, deverá acessar a "Área do Candidato" > "Meu Cadastro", no site da Fundação VUNESP, clicar no link deste Concurso Público, digitar o número do seu CPF e sua senha pessoal, e efetuar a correção necessária ou entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação VUNESP. 3.19.1 Para efeito de critério de desempate serão consideradas as correções cadastrais realizadas até o 2º dia útil contado a partir da data de realização da respectiva prova objetiva. 3.19.2 O candidato deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste Edital, não podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. 3.20 O descumprimento das instruções para inscrição pela internet implicará a não efetivação da inscrição. 3.21 A Fundação VUNESP e o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região não se responsabilizam por inscrição e/ou solicitações realizadas pela internet que não forem recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.22 As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira responsabilidade, podendo o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e/ou a Fundação VUNESP utilizá-las em qualquer época, no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 3.23 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato no momento da inscrição. 3.24 Ao efetivar a sua inscrição o candidato concorda com os termos que constam neste Edital e manifesta plena ciência quanto à divulgação de seus dados pessoais (nome, data de nascimento, condição de pessoa com deficiência, se for o caso, notas, resultados, classificações, dentre outros) em editais, comunicados e resultados relativos a este certame, tendo em vista que essas informações são necessárias ao cumprimento do princípio da publicidade dos atos do certame. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações desta seleção possivelmente poderão ser encontradas na internet, por meio de mecanismos de busca. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 3.25. Em conformidade com o que dispõe o Decreto Federal n° 6.593, de 2 de outubro de 2008, e a Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018, será concedida isenção do valor da taxa de inscrição: a) ao candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022; b) ao candidato que for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. 3.25.1. No caso de solicitação de isenção pelo CadÚnico, o candidato deverá: a) a partir das 10h do dia 04.11.2026 às 23h59min do dia 05.11.2026 (horário de Brasília), acessar o link próprio da página deste Concurso Público no site www.vunesp.com.br; b) no preenchimento da ficha de inscrição, obrigatoriamente, informar o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico. 3.25.2. No caso de solicitação de isenção por ser doador de medula óssea, o candidato deverá: a) a partir das 10h do dia 04.11.2026 às 23h59min do dia 05.11.2026 (horário de Brasília), acessar o link próprio da página deste Concurso Público no site www.vunesp.com.br; b) enviar documentação comprobatória de que é doador de medula óssea, emitida pelas entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, por meio digital (upload). 3.26. Para o envio dos documentos relacionados na alínea "b" do item 3.25.2, o candidato deverá, até 05.11.2026: a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP; b) acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição" e realizar o envio dos documentos por meio digital (upload); b1) os documentos deverão estar digitalizados, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 2 MB, por documento enviado, e em uma das seguintes extensões: "pdf", "png", "jpg" ou "jpeg". 3.26.1. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido. 3.26.2. Não serão considerados os documentos enviados por quaisquer outras formas diferentes das especificadas neste Edital. 3.26.3. Os documentos encaminhados fora da forma e do prazo não serão conhecidos. 3.26.4. O preenchimento do requerimento de solicitação de isenção da taxa e a documentação anexada serão de inteira responsabilidade do candidato, não sendo admitidas alterações e/ou inclusões após o período de solicitação do benefício. 3.27 A relação da solicitação de isenção será divulgada, em 12.11.2026, no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 3.27.1. O candidato beneficiado com a isenção da taxa terá automaticamente sua inscrição efetivada, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento. 3.27.2. Caso a solicitação de isenção seja indeferida, o candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento, no site da Fundação VUNESP, conforme o Capítulo 15 - DOS RECURSOS, na Área do Candidato - "RECURSOS", seguindo as instruções ali contidas. 3.27.2.1. Não será permitida, no prazo de recurso, a complementação de documentos. 3.28. A relação definitiva da solicitação de isenção será divulgada, em 19.11.2026, no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 3.28.1. O candidato que tiver o recurso indeferido e quiser participar deste Concurso Público deverá acessar novamente a Área do Candidato, no site da Fundação VUNESP, e pagar o valor da taxa de inscrição pleno, até a data do vencimento. 3.29. A inscrição somente será efetivada após a confirmação do correspondente pagamento da taxa de inscrição. 3.30. Todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, sob pena da nulidade da inscrição e de todos os atos dela decorrentes, além de sujeitar o candidato às penalidades previstas em lei, não sendo admitida alteração e/ou qualquer inclusão após o período de solicitação do benefício. 3.31. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o item 3.25 deste Edital estará sujeito: a) ao cancelamento da inscrição e, consequentemente, à exclusão deste Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação deste certame; b) à exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação deste certame e antes da nomeação para o cargo; c) à declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua correspondente publicação. DO CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO 3.32. O candidato que tenha exercido a função de jurado a partir da vigência da Lei Federal nº 11.689/2008 poderá indicar, na ficha de inscrição, esta opção para fins de critério de desempate. 3.33. O candidato deverá comprovar ter exercido a função de jurado no período entre a data da vigência da referida lei e a data de término das inscrições. 3.34. O candidato deverá encaminhar à Fundação VUNESP certidão, declaração, atestado ou outro documento público emitido pelo Poder Judiciário que comprove que exerceu a função de jurado. 3.34.1. Para o envio da documentação, o candidato deverá, durante o período de inscrições: a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP; b) após o preenchimento da ficha de inscrição, informando a condição de jurado, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Inscrição na Condição de Jurado" e realizar o envio de documento que comprove a condição de jurado, por meio digital (upload); c) o documento deverá ser enviado digitalizado com tamanho de até 2 MB e em uma das seguintes extensões: "pdf", "png", "jpg" ou "jpeg". 3.34.2. Não será avaliado documento ilegível e/ou com rasura ou proveniente de arquivo corrompido. 3.34.3. O documento encaminhado terá validade somente para este concurso público. 3.34.4. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados no item DO CANDIDATO QUE TENHA EXERCIDO A FUNÇÃO DE JURADO não serão considerados. 3.35. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de declarar a condição de jurado, ou aquele que se declarar, mas que não comprovar ter sido jurado, não será considerado, para fins de uso no critério de desempate. 3.36. A divulgação do resultado da solicitação relativa à participação de candidatos com a condição de jurado ocorrerá conforme cronograma previsto no Anexo VII. A relação será divulgada no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 3.36.1. O candidato com solicitação indeferida poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 15 - DOS RECURSOS. 3.36.1.1. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 3.37. A relação definitiva das solicitações relativas à condição de jurado será divulgada conforme cronograma previsto no Anexo VII. Após esta data fica proibida qualquer inclusão ou exclusão relativa à participação na condição de jurado. DO CANDIDATO QUE TENHA PRESTADO SERVIÇO VOLUNTÁRIO 3.38. O candidato que tenha prestado serviço voluntário comprovado em atividades de conciliação no âmbito da Justiça Federal, conforme artigo 18, inciso V, da Resolução nº 246/2013, do Conselho da Justiça Federal, poderá indicar, na ficha de inscrição, esta opção para fins de critério de desempate. 3.39. O candidato deverá comprovar ter prestado serviço voluntário em atividades de conciliação no âmbito da Justiça Federal até a data de término das inscrições. 3.40. O candidato deverá enviar à Fundação VUNESP documentação probatória do serviço voluntário prestado. 3.40.1. Para o envio da documentação, o candidato deverá, durante o período de inscrições: a) acessar o link próprio deste Concurso Público, no site da Fundação VUNESP; b) após o preenchimento da ficha de inscrição, informando a condição de ter prestado serviço voluntário, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Inscrição - Prestação de Serviço Voluntário" e realizar o envio de documento que comprove o serviço voluntário prestado, por meio digital (upload); c) o documento deverá ser enviado digitalizado com tamanho de até 2 MB e em uma das seguintes extensões: "pdf", "png", "jpg" ou "jpeg". 3.40.2. Não será avaliado documento ilegível e/ou com rasura ou proveniente de arquivo corrompido. 3.40.3. O documento encaminhado terá validade somente para este concurso público. 3.40.4. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados no item DO CANDIDATO QUE TENHA PRESTADO SERVIÇO VOLUNTÁRIO não serão considerados. 3.41. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de declarar que prestou serviço voluntário ou aquele que se declarar, mas que não comprovar ter prestado o serviço voluntário, não será considerado prestador de serviço voluntário, para fins de uso no critério de desempate. 3.42. A divulgação do resultado da solicitação relativa à participação de candidatos que tenham prestado serviço voluntário ocorrerá conforme cronograma previsto no Anexo VII. A relação será divulgada no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 3.42.1. O candidato com solicitação indeferida poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 15 - DOS RECURSOS. 3.42.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 3.43. A relação definitiva da solicitação relativa à prestação de serviço voluntário será divulgada conforme cronograma previsto no Anexo VII. Após esta data fica proibida qualquer inclusão ou exclusão relativa à participação de candidato que tenha prestado serviço voluntário. DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS 3.44. O candidato que não se declarar pessoa com deficiência, mas que necessitar de condição especial para a realização da prova deverá, durante o período de inscrições: a) acessar o link próprio deste concurso público, no site da Fundação VUNESP; b) durante o preenchimento da ficha de inscrição, no campo "Condição Especial", especificar as condições especiais de que necessita, seguindo as instruções ali indicadas, e enviar o laudo médico e/ou a documentação comprobatória que justifique a condição especial solicitada. 3.45. Para o envio do laudo médico ou da documentação comprobatória, o candidato, durante o período de inscrições, deverá: a) acessar o link próprio deste concurso público, no site da Fundação VUNESP; b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Atendimento com Condição Especial" e realizar o envio do laudo médico ou da documentação comprobatória, por meio digital (upload); c) o laudo médico ou a documentação comprobatória deverá ser digitalizada com tamanho de até 2 MB e em uma das seguintes extensões: "pdf", "png", "jpg" ou "jpeg". 3.45.1 O laudo médico ou a documentação comprobatória encaminhada terá validade somente para este concurso público. 3.45.2 Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido. 3.45.3 Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados no item DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS não serão considerados. 3.46 O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de atender ao estabelecido no item DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS não terá as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado. 3.47.O atendimento às condições especiais pleiteadas ficará sujeito à análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado. 3.48 A divulgação da solicitação relativa à condição especial para a realização das provas ocorrerá conforme cronograma previsto no Anexo VII. A relação será divulgada no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 3.48.1. O candidato com solicitação indeferida poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 15 - DOS RECURSOS. 3.48.1.1 O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 3.49 A relação definitiva da solicitação relativa à condição especial será divulgada conforme cronograma previsto no Anexo VII. DO CANDIDATO SABATISTA 3.50. O candidato que, por motivo religioso, não puder realizar a prova e/ou fase do certame aos sábados, em horário regulamentar, além de se inscrever pela internet, deverá durante o período de inscrição, disponibilizar à Fundação VUNESP declaração da entidade religiosa a que pertence, atestando a sua condição de membro. 3.50.1. Após a finalização do preenchimento do formulário de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Inscrição - Candidato Sabatista" e realizar o envio da declaração emitida pela entidade religiosa, por meio digital (upload). 3.50.2. O documento selecionado para envio deverá ser digitalizado com tamanho de até 2 MB e em uma das seguintes extensões: "pdf", "png", "jpg" ou "jpeg". 3.50.3. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido. 3.50.4. Ao candidato que tiver deferido o requerimento, ficará garantido o direito de realizar as fases do certame fora do período do pôr do sol de sexta-feira até o pôr do sol de sábado. 3.51. A divulgação do resultado da solicitação do candidato sabatista ocorrerá conforme cronograma previsto no Anexo VII. A relação será divulgada no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 3.51.1. O candidato com solicitação indeferida poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 15 - DOS RECURSOS. 3.51.2. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 3.52. A relação definitiva da solicitação do candidato sabatista será divulgada conforme cronograma previsto no Anexo VII. DA CANDIDATA LACTANTE 3.53. Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas, a candidata lactante deverá, obrigatoriamente, levar um acompanhante, maior de idade, devidamente documentado, que ficará em local reservado para tal finalidade e que será responsável pela criança. O acompanhante deverá comparecer e permanecer no local de prova. 3.53.1 O acompanhante adulto ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. Este estará submetido a todas as normas constantes neste Edital, inclusive no tocante ao horário de apresentação no local da prova, à apresentação do original de documento oficial de identificação, à proibição de uso de equipamentos eletrônicos e celulares etc., sob pena de eliminação da candidata lactante no concurso público. 3.53.2 A candidata que não levar o acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização da prova. 3.53.2.1 O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e a Fundação VUNESP não disponibilizarão, em hipótese alguma, acompanhante para guarda da criança. 3.54 A candidata lactante que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas poderá solicitar, nos termos deste Edital, informando na opção "Atendimento Especial" em campo próprio do sistema de inscrição, no ato do preenchimento da ficha de inscrição. 3.54.1. A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho. 3.54.2. Haverá compensação do tempo de amamentação à duração da respectiva prova dessa candidata, conforme Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019. 3.54.3. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal. 3.54.4. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata lactante. 3.55. Não será permitida a entrada do lactente e de seu acompanhante responsável após o fechamento dos portões. 3.55.1. A candidata lactante não poderá ter acesso à sala de prova acompanhada do lactente. 3.56. Terá o direito previsto no item 3.54.2. a mãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização de prova. 3.56.1. A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para este concurso público e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. 3.56.2. Não haverá compensação do tempo de amamentação à duração da prova à candidata que não atender aos itens 3.56. e 3.56.1. 3.57. Para envio da documentação referida no item 3.56.1., a candidata deverá, durante o período de inscrições, seguir as orientações, previstas no item DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS deste Capítulo. 3.58. Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização das provas, podendo ocasionar inclusive a não participação da candidata neste concurso público. DA INCLUSÃO DO NOME SOCIAL 3.59. Em conformidade com o Decreto Federal nº 8.727/2016, entende-se por nome social a designação pela qual pessoas transexuais e travestis se autoidentificam e são identificadas na sociedade, ficando o uso do nome civil restrito à compatibilização documental. 3.60. O candidato transexual ou travesti que queira fazer uso do nome social para tratamento deverá, durante o período de inscrições: a) informar, na ficha de inscrição, a utilização do nome social; b) preencher, total e corretamente, o requerimento de inclusão e uso do nome social, conforme modelo constante no Anexo XIV, disponível, exclusivamente, no site da Fundação VUNESP, na Área do Candidato, no link "Editais e Documentos", bem como imprimir, assinar e enviar o requerimento para a Fundação VUNESP. 3.61. Para envio do requerimento de uso do nome social, o candidato - durante o período de inscrições - deverá: a) acessar o link próprio deste concurso público, no site da Fundação VUNESP; b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Utilização de Nome Social" e realizar o envio do requerimento de uso do nome social e do RG e/ou CIN, por meio digital (upload); c) o requerimento de uso do nome social deverá estar digitalizado, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 2 MB, por documento enviado, e em uma das seguintes extensões: "pdf", "png", "jpg" ou "jpeg". 3.61.1 Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido. 3.61.2 Não será considerado o requerimento de uso do nome social enviado por quaisquer outras formas diferentes das especificadas neste Edital. 3.61.3 O candidato que não fizer a solicitação de uso do nome social durante o período de inscrições não terá o atendimento deferido, seja qual for o motivo alegado. 3.62 O requerimento encaminhado terá validade somente para este concurso público. 3.63 Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados neste Capítulo não serão conhecidos. 4. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 4.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 7.853/89 e alterações posteriores, é assegurado o direito de inscrição para os cargos oferecidos neste Edital. 4.2 Em obediência ao disposto no § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.112/90, no Decreto n.º 3.298/99, no Decreto n.º 9.508/18, na Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução n.º 246/2013 do Conselho da Justiça Federal (CJF), e alterações posteriores, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do concurso, disponibilizadas para provimento nos termos da legislação de regência, nos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e Seções Judiciárias vinculadas. 4.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item 4.2 resulte número fracionário, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento) das vagas, conforme previsto no § 2.º do artigo 5.º da Lei n.º 8.112/90, no § 3.º do artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018, e no § 2.º do artigo 8.º da Resolução n.º 246/2013 do CJF. 4.2.2 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será nomeado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta do respectivo cargo, para cada Unidade de Classificação a que se referem os Anexos III, IV e V deste Edital, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte cargos providos, correspondentes às 5ª, 25ª, 45ª vagas, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação e a proporcionalidade, durante o prazo de validade do concurso e conforme descrito no item 18.2. 4.2.3 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 4.2.2 serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos sem deficiência, observada a ordem de classificação. 4.2.4 A reserva de vagas para candidatos com deficiência, mencionada no item 4.2.2, não impede a convocação de candidatos sem deficiência, observada a ordem de classificação, para ocupação das vagas subsequentes àquelas reservadas. 4.3 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no artigo 2.º da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); nas categorias discriminadas no artigo 4.º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no artigo 1.º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (Visão Monocular); na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, bem como aquelas cujas condições de saúde, tais como a fibromialgia (Lei nº 15.176/2025), gerem impedimentos de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, atendam integralmente aos critérios da avaliação biopsicossocial previstos na legislação vigente. 4.4 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições específicas previstas na forma da lei, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, ao horário e local de aplicação das provas. 4.4.1. O tempo para a realização das provas a que o candidato com deficiência será submetido, poderá ser diferente daquele previsto para os demais candidatos, levando-se em consideração o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência (conforme § 2º, do artigo 4º, do Decreto nº 9.508/2018), desde que requerido na ficha de inscrição e indicado no laudo emitido por especialista na área de deficiência do candidato. 4.4.1.1. O tempo adicional de que trata o item anterior, será no máximo, de uma hora para a realização da prova objetiva. 4.4.2 O atendimento às condições específicas solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido. 4.5. Para concorrer como candidato com deficiência, o candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência, observado o disposto no artigo 4.º, do Decreto Federal nº 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº 9.508/2018 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça; indicar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência; e durante o período de inscrições, enviar: a) laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, contendo o nome completo do candidato, bem como o nome, a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável pela emissão do laudo; b) solicitação, se necessário, requerendo tempo e/ou tratamento diferenciado para realização das provas, especificando as condições técnicas e/ou prova especial de que necessitará, conforme laudo médico encaminhado. 4.6. A pessoa com deficiência deverá solicitar em sua ficha de inscrição a necessidade de confecção de prova especial ou a necessidade de leitura e/ou transcrição de sua prova, inclusive de tempo adicional para sua realização, de acordo com a alínea "b", do item 4.5. 4.6.1. Para a solicitação de atendimento especial ou condição especial, o candidato com deficiência deverá observar os procedimentos dispostos no item DA CONDIÇÃO ESPECIAL PARA APLICAÇÃO DAS PROVAS do Capítulo 3, deste Edital. 4.7. Aos candidatos com deficiências visuais: a) ao candidato com deficiência visual (cego): serão oferecidas provas no sistema braile, desde que solicitadas dentro do período de inscrições. As respostas serão transcritas para a folha de respostas por um fiscal designado para tal finalidade. a1) o referido candidato deverá levar para esse fim, no dia da aplicação da prova objetiva, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban. b) aos candidatos com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada será oferecido caderno de questões com tamanho de letra correspondente à fonte 16 ou 20 ou 24 ou 28, devendo o candidato indicar na ficha de inscrição, dentre esses tamanhos de letras, o que melhor se adequa à sua necessidade. b1) o candidato que não indicar o tamanho da fonte terá sua prova elaborada na fonte 24. b2) a fonte 28 é o tamanho máximo para ampliação. Solicitações de ampliação com fontes maiores do que 28 não serão atendidas, e a ampliação será disponibilizada na fonte 28. b3) a ampliação oferecida é limitada ao caderno de questões. A folha de respostas e outros documentos utilizados durante a aplicação não serão ampliados. O candidato que necessitar do auxílio de um fiscal para efetuar a transcrição das respostas para a folha de respostas deverá solicitá-lo durante o período de inscrições. c) ao candidato com deficiência visual (cego ou com baixa visão): serão oferecidos computador/notebook, com o software NVDA, disponível para uso durante a realização de suas provas, desde que solicitados durante o período de inscrições. c1) na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou software mencionados na alínea "c", deste item, será disponibilizado ao candidato um fiscal ledor para leitura de sua prova. 4.8. O candidato com deficiência auditiva: deverá, obrigatoriamente, registrar - na ficha de inscrição - se necessitará de: a) intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais; b) autorização para utilização de aparelho auditivo. 4.8.1. Caso o candidato use aparelho auditivo, deverá constar, expressamente, essa utilização no parecer do médico especialista, bem como informado na ficha de inscrição. 4.9. O candidato com deficiência física deverá, obrigatoriamente, registrar - na ficha de inscrição - se necessitará de: a) mobiliário adaptado; b) auxílio no manuseio das provas e transcrição de respostas. 4.10. O candidato com diabetes: deverá, obrigatoriamente, informar - na ficha de inscrição - se necessitará de uso de aparelho para aferição de glicemia. Será permitido o uso de glicosímetro simples não conectado a celular. 4.11. O candidato que indicar outra condição específica poderá receber contato telefônico da VUNESP para verificação do recurso solicitado. 4.12. Para envio da documentação referida na alínea "a" do item 4.5., o candidato deverá, durante o período de inscrições: a) acessar o link próprio deste concurso público, no site da Fundação VUNESP; b) após o preenchimento da ficha de inscrição, acessar a Área do Candidato, selecionar o link "Envio de Documentos" no campo próprio de "Requerimento para Inscrição como Deficiente" e realizar o envio do laudo médico, por meio digital (upload); b1) o laudo médico deverá estar digitalizado, frente e verso, quando necessário, com tamanho de até 2 MB, por documento enviado, e em uma das seguintes extensões: "pdf" ou "png" ou "jpg" ou "jpeg". 4.12.1. Não serão avaliados documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou provenientes de arquivo corrompido. 4.12.2. Não serão considerados os documentos enviados por quaisquer outras formas diferentes da única especificada neste Edital. 4.13. O candidato que não fizer as solicitações de provas e condições especiais na ficha de inscrição e durante o período de inscrições, não terá as condições especiais providenciadas, seja qual for o motivo alegado. 4.14. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise da razoabilidade e da viabilidade do pedido. 4.15. O candidato que, dentro do período de inscrições, não declarar ser pessoa com deficiência ou aquele que se declarar, mas não atender aos dispositivos mencionados neste Capítulo, não será considerado candidato com deficiência, para fins deste concurso público, e/ou não terá prova especial preparada e/ou a condição específica para realização das provas atendida. 4.16. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato da lista especial de candidatos com deficiência. 4.17. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme disposto neste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua condição, seja qual for o motivo alegado. 4.18. A divulgação da relação de deferimentos e de indeferimentos relativos à solicitação para concorrer como candidato com deficiência e à solicitação de condição especial será disponibilizada no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 4.19. O candidato que tenha tido indeferida a solicitação de inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e/ou a solicitação de condição especial poderá interpor recurso, conforme dispõe o Capítulo 15 - DOS RECURSOS. 4.19.1. O candidato que não interpuser recurso no prazo mencionado neste Edital será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 4.20. A divulgação da relação com a análise dos recursos interpostos contra o indeferimento da solicitação de inscrição para concorrer como pessoa com deficiência e/ou à solicitação de condição especial será disponibilizada no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. Após esta data fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato com deficiência da lista de candidatos que concorrerão como pessoas com deficiência e/ou de concessão de prova especial. 4.21 O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica de candidatos com deficiência, por Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade e figurará também na lista de ampla concorrência de classificação por Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade, caso obtenha pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 10, 11 e 12 deste Edital, e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos negros ou na lista específica de candidatos indígenas ou na lista específica de candidatos quilombolas. 4.22 O candidato com deficiência aprovado no concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se à avaliação biopsicossocial, a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar do Tribunal Regional Federal, das Seções Judiciárias da 3ª Região ou por órgãos credenciados, nos termos da legislação pertinente, objetivando verificar se a deficiência enquadra-se no artigo 2.º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no artigo 4.º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no artigo 1.º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021; na Lei Federal nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009, bem como os critérios de caracterização estabelecidos no item 4.3 deste Edital, observadas as seguintes disposições: 4.22.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada. 4.22.2 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação tratada no item 4.22, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do item 16.1.6. 4.22.2.1 Excetuam-se do item 4.22.2 apenas as ausências motivadas por doenças infectocontagiosas ou que impossibilitem a locomoção do candidato, mediante atestado, contendo o CID da doença, nome e número do CRM do profissional, emitido no dia agendado para a avaliação e protocolado no órgão responsável pela convocação, até as 19h do 1º dia útil subsequente. 4.22.2.2 Os atestados serão submetidos à homologação da área médica do órgão responsável pela nomeação. Aos candidatos que tiverem os atestados homologados, será realizada nova convocação para avaliação biopsicossocial, nos termos dos itens 4.22 e 16.1. Os candidatos que não tiverem os atestados homologados serão excluídos da lista de candidatos com deficiência, permanecendo apenas na lista de classificação da ampla concorrência, caso obtenham pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 10, 11 e 12 deste Edital, e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos negros ou na lista específica de candidatos indígenas ou na lista específica de candidatos quilombolas. 4.22.3 A convocação do candidato com deficiência para a avaliação biopsicossocial ocorrerá de acordo com o interesse e a critério da Administração. 4.22.4 Os candidatos cuja deficiência assinalada no Formulário de Inscrição não for constatada de acordo com os itens 4.22 e 16.1, ou os que não comparecerem para a avaliação, permanecerão apenas na lista de classificação da ampla concorrência, caso obtenham pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 10, 11 e 12 deste Edital, e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos negros ou na lista específica de candidatos indígenas ou na lista específica de candidatos quilombolas. 4.22.4.1 O candidato será eliminado do certame, caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 10, 11 e 12 deste Edital, e se não constar na lista específica de candidatos negros ou na lista específica de candidatos indígenas ou na lista específica de candidatos quilombolas. 4.23 As vagas que não forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação no concurso ou na avaliação biopsicossocial, esgotadas as listagens de pessoas com deficiência, serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória. 4.24 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 4.25 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a VUNESP eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos convocados para a avaliação biopsicossocial. 4.26 O laudo médico apresentado no período das inscrições terá validade somente para este concurso público. 4.27 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional e Interdisciplinar, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório. 4.28 Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo/Área/Especialidade. 4.29 Após a investidura do candidato no Cargo/Área/Especialidade para o qual foi aprovado, o grau de deficiência não poderá ser arguido para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez. 5. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS NEGROS OU PARDOS 5.1 Fica reservado aos candidatos negros ou pardos, amparados pela Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025, pelo Decreto Federal nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e pela Resolução CNJ nº 657/2025, o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) das vagas em cada um dos cargos oferecidos, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do concurso, disponibilizadas para provimento nos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas, nos termos da legislação de regência. 5.1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 5.1 deste Capítulo resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 5.1.2 Em face dessas disposições, em atendimento à transparência e à proporcionalidade, aos candidatos negros ou pardos serão destinadas, na Lista de Classificação Específica por Unidade de Classificação de cada Cargo/Área/Especialidade as vagas indicadas no item 18.2 deste Edital, e assim sucessivamente, seguindo os intervalos regulares. 5.1.3 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 5.1.2 serão nomeados, exclusivamente, candidatos negros ou pardos classificados, do referido Cargo/Área/Especialidade, da Lista de Classificação Específica de candidatos negros da Unidade de Classificação, até que ocorra o esgotamento dessa listagem, quando passarão a ser nomeados, para preenchê-las, candidatos das demais listas, observada a ordem de classificação. 5.2 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 5.2.1 No momento da inscrição do concurso público, o candidato à vaga reservada deverá realizar a primeira etapa do procedimento de heteroidentificação, nos termos da Resolução CNJ nº 541/2023, enviando no site da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br - "Área do candidato", por meio digital: a) cópia colorida do documento oficial de identificação com foto (frente e verso) informado na autodeclaração; b) uma foto de frente e uma foto de lado do(a) candidato(a), com destaque do rosto ao ombro, ambas nítidas, coloridas, atualizadas, em fundo branco, com boa iluminação, preferencialmente em formato "jpg". 5.3 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público. 5.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa. 5.4.1 Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 5.4, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação ao serviço público após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.5 No dia 09/12/2026 será publicada no site da VUNESP (www.vunesp.com.br) a lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou pardos. 5.5.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 5.5, vedada a juntada de documentos. 5.5.2 A relação definitiva da solicitação de inscrição como candidato preto ou pardo será divulgada conforme cronograma previsto no Anexo VII. 5.6 Os candidatos negros ou pardos aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. 5.6.1 Na hipótese de que trata o item 5.6, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros. 5.7 O candidato classificado que, no ato da inscrição, declarou-se na condição de negro ou pardo terá seu nome publicado em lista específica e figurará também nas listas de classificação da ampla concorrência, caso obtenha pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 10, 11 e 12 e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência. 5.8 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros ou pardos aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação. 5.9 Os candidatos habilitados nas provas, autodeclarados negros e que não tiveram a autodeclaração confirmada na primeira etapa do procedimento de heteroidentificação, serão convocados perante a Comissão de Heteroidentificação, instituída pela Fundação VUNESP, para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda, a fim de ratificar ou retificar a sua inscrição nessa condição, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo dos candidatos. A convocação será divulgada por meio de edital específico a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizada no site da VUNESP (www.vunesp.com.br). 5.10 A Comissão de Heteroidentificação levará em consideração, em seu parecer, os critérios de fenotipia do candidato e os termos da Resolução CNJ nº 541/2023. 5.10.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação, sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas, sob pena de eliminação do concurso. 5.11 A Comissão de Heteroidentificação, composta por 5 (cinco) membros e suplentes, cujos nomes não serão divulgados, deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade, cujos procedimentos encontram-se regidos pela Resolução nº 541, de 18 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça. 5.11.1 A Comissão de Heteroidentificação será composta por membros titulares e suplentes indicados pela VUNESP, com a anuência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5.11.2 É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 5.11.3 O procedimento de heteroidentificação será filmado para fins de registro de avaliação e para uso da Comissão de Heteroidentificação, inclusive na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. 5.11.4 O candidato que se recusar a ser filmado no procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 5.11.5 A Comissão de Heteroidentificação poderá solicitar ao candidato, caso convocado, que leia sua autodeclaração de pertencimento racial. 5.12 As avaliações de heteroidentificação serão realizadas na cidade de São Paulo/SP para os candidatos inscritos nas Unidades de Classificação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e na cidade de Campo Grande/MS para os candidatos inscritos na Unidade de Classificação Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. 5.13 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros ou pardos - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local a serem estabelecidos em Edital específico para este fim, permanecerão apenas na lista de classificação da ampla concorrência, caso obtenham pontuação/classificação necessária na forma dos Capítulos 10, 11 e 12, e/ou, se for o caso, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência ou na lista específica de candidatos indígenas ou na lista específica de candidatos quilombolas, caso possuam direito. 5.13.1 O candidato será eliminado do certame caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 10, 11 e 12 deste Edital, e se não constar na lista específica de candidatos com deficiência ou na lista específica de candidatos indígenas ou na lista específica de candidatos quilombolas. 5.14 Após análise da Comissão será divulgado Edital de Resultado provisório da Comissão de Heteroidentificação, do qual o candidato terá 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso no site da VUNESP. 5.14.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada poderá recorrer da decisão. 5.14.2 O recurso interposto pelo candidato será apreciado por Comissão Recursal, composta por 3 (três) integrantes designados pela VUNESP. 5.14.3 Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 5.14.4 Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso. 5.15 A avaliação da Comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra ou parda terá validade apenas para este concurso. 5.16 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a VUNESP eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos convocados pela Comissão. 5.17 Após análise dos recursos será divulgado o Resultado Definitivo da Comissão de Heteroidentificação. 5.18 O candidato negro ou pardo aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros ou pardos. 5.19 Em caso de desistência de candidato negro ou pardo aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro ou pardo classificado imediatamente após o desistente. 5.20 O candidato negro ou pardo participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas. 5.21 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa negra ou parda não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 6. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS INDÍGENAS 6.1 Fica reservado aos candidatos indígenas, amparados pelas Resoluções CNJ nºs 512/2023, 549/2024 e 657/2025 e pelo Decreto nº 12.536/2025, o equivalente a 3% (três por cento) das vagas em cada um dos cargos oferecidos, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do concurso, disponibilizadas para provimento nos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas, nos termos da legislação de regência. 6.2 A reserva de vagas de que trata o item 6.1 será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 2 (duas). 6.2.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 6.2.2 O primeiro candidato indígena classificado no concurso será convocado para ocupar a 10ª (décima) vaga aberta, relativa ao cargo para o qual concorreu, enquanto os demais candidatos indígenas classificados, em atendimento à transparência e à proporcionalidade, serão convocados conforme a distribuição indicada no item 18.2 deste Edital, e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, durante o prazo de validade do concurso. 6.3 Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas aqueles que se autodeclararem como tais, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, independentemente de o candidato residir ou não em terra indígena. 6.3.1 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público. 6.4 Para concorrer às vagas referidas no item 6.1, durante o período da inscrição, o candidato deverá indicar em sua ficha de inscrição que pretende concorrer à lista de candidatos indígenas. 6.5 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa. 6.5.1 Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 6.5, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação ao serviço público após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6.6 No dia 09/12/2026 será publicada no site da VUNESP (www.vunesp.com.br) lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos indígenas. 6.6.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 6.6. 6.6.2 A relação definitiva da solicitação de inscrição como candidato indígena será divulgada conforme cronograma previsto no Anexo VII. 6.7 Os candidatos indígenas aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. 6.7.1 Na hipótese de que trata o item 6.7, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos indígenas. 6.8 O candidato classificado que, no ato da inscrição, declarou-se na condição de indígena, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também nas listas de classificação da ampla concorrência, caso obtenha pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 10, 11 e 12, e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência. 6.9 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos indígenas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a lista específica de candidatos quilombolas. 6.9.1 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos indígenas ou quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a lista específica de candidatos negros ou pardos. 6.9.2 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros ou pardos para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a lista de ampla concorrência. 6.9.3 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos na lista de ampla concorrência, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a proporcionalidade legal regente. 6.10 Os candidatos habilitados nas provas, autodeclarados indígenas, terão documentação avaliada e serão entrevistados presencialmente por Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena, constituída por 5 (cinco) pessoas de notório saber na área, indicadas pela VUNESP, das quais, ao menos 3 (três), serão necessariamente indígenas. A convocação será divulgada por meio de edital específico a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado no site da VUNESP (www.vunesp.com.br). 6.10.1 A Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena será composta por membros e suplentes indicados pela VUNESP, com a anuência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6.11 A Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena, no Procedimento de Confirmação da Autodeclaração Indígena de que trata o item 6.10, levará em conta, entre outros parâmetros para a identificação étnica, o pertencimento etnoterritorial calcado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento do povo indígena que a integra. 6.11.1 No procedimento de confirmação da autodeclaração indígena, o candidato deverá entregar cópia simples acompanhada da apresentação do original de um dos seguintes documentos: I - documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento étnico; II - documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do candidato, assinado por, no mínimo, três integrantes indígenas da respectiva etnia; ou III - outros documentos que estejam aptos a confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como: a) comprovantes de habitação em comunidades indígenas; b) documentos expedidos por escolas indígenas; c) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena; d) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai ou pelo Ministério dos Povos Indígenas; e) documentos expedidos por órgão de assistência social; f) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, instituído pelo artigo 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e g) documentos de natureza previdenciária. 6.11.2 A declaração de pertencimento à comunidade indígena deverá ser assinada por, pelo menos, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia. 6.12 Será considerado indígena o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros da Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena. 6.12.1 O não reconhecimento do candidato deverá ser fundamentado mediante parecer motivado, que será de acesso restrito, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 6.12.2 É vedado à Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena deliberar na presença dos candidatos. 6.12.3 O Procedimento de Confirmação da Autodeclaração Indígena será filmado para fins de registro de avaliação e para uso da Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena. 6.12.4 O candidato que se recusar a ser filmado no Procedimento de Confirmação da Autodeclaração Indígena será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 6.12.5 Os Procedimentos de Confirmação da Autodeclaração Indígena serão realizados na cidade de São Paulo/SP para os candidatos inscritos nas Unidades de Classificação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e na cidade de Campo Grande/MS para os candidatos inscritos na Unidade de Classificação Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. 6.13 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena como indígenas - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local a serem estabelecidos em Edital específico para este fim, permanecerão apenas na lista de classificação da ampla concorrência, caso obtenham pontuação/classificação necessária na forma dos Capítulos 10, 11 e 12, e/ou, se for o caso, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência. 6.13.1 O candidato será eliminado do certame caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 10, 11 e 12 deste Edital, e se não constar na lista específica de candidatos com deficiência. 6.14 Após análise da Comissão será divulgado Edital de Resultado provisório da entrevista da Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena do qual o candidato terá 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso no site da VUNESP, não sendo permitida a juntada de documentos complementares. 6.14.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada poderá recorrer da decisão. 6.14.2 O recurso interposto pelo candidato será apreciado por Comissão Recursal Indígena, composta por 3 (três) integrantes designados pela VUNESP. 6.14.3 Em suas decisões, a Comissão Recursal Indígena deverá considerar a filmagem do Procedimento de Confirmação da Autodeclaração Indígena, o parecer emitido pela Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 6.14.4 Das decisões da Comissão Recursal Indígena não caberá recurso. 6.15 A decisão da Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa indígena, terá validade apenas para este concurso. 6.16 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a VUNESP eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos convocados pela Comissão de Confirmação da Autodeclaração Indígena. 6.17 Após análise dos recursos será divulgado o Resultado Definitivo do Procedimento de Confirmação da Autodeclaração Indígena. 6.18 O candidato indígena aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos indígenas. 6.19 Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato indígena classificado imediatamente após o desistente. 6.20 O candidato inscrito como indígena participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas. 6.21 O não enquadramento do candidato na condição de indígena não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 7. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS QUILOMBOLAS 7.1 Fica reservado aos candidatos quilombolas, amparados pela Lei Federal nº 15.142, de 3 de junho de 2025, pelo Decreto Federal nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e pela Resolução CNJ nº 657/2025, o equivalente a 2% (dois por cento) das vagas em cada um dos cargos oferecidos, que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do Concurso, disponibilizadas para provimento nos Quadros de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias vinculadas, nos termos da legislação de regência. 7.1.1 Caso a aplicação do percentual estabelecido no item 7.1 deste Capítulo resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). 7.1.2 Em face dessas disposições, em atendimento à transparência e à proporcionalidade, aos candidatos quilombolas serão destinadas, na Lista de Classificação Específica por Unidade de Classificação de cada Cargo/Área/Especialidade as vagas indicadas no item 18.2 deste Edital, e assim sucessivamente, seguindo os intervalos regulares. 7.1.3 Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 7.1.2 serão nomeados, exclusivamente, candidatos quilombolas classificados do referido Cargo/Área/Especialidade, da Lista de Classificação Específica de candidatos quilombolas da Unidade de Classificação, até que ocorra o esgotamento dessa listagem. 7.1.3.1 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos quilombolas aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a lista específica de candidatos indígenas. 7.1.3.2 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos quilombolas ou indígenas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a lista específica de candidatos negros ou pardos. 7.1.3.3 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros ou pardos para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a lista de ampla concorrência. 7.1.3.4 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos na lista de ampla concorrência, as vagas remanescentes serão revertidas para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a proporcionalidade legal regente. 7.2 Para concorrer às vagas reservadas, no momento da inscrição do concurso público, o candidato à vaga reservada deverá realizar a primeira etapa do procedimento de heteroidentificação, nos termos da Resolução CNJ nº 541/2023. 7.2.1 Durante o período de inscrição do concurso público, o candidato à vaga reservada deverá realizar a primeira etapa do procedimento de heteroidentificação, enviando no site da Fundação VUNESP, www.vunesp.com.br - "Área do candidato", por meio digital: a) cópia colorida do documento oficial de identificação com foto (frente e verso) informado na autodeclaração; b) uma foto de frente e uma foto de lado do(a) candidato(a), com destaque do rosto ao ombro, ambas nítidas, coloridas, atualizadas, em fundo branco, com boa iluminação, preferencialmente em formato "jpg"; c) autodeclaração para fins de concorrência ao cadastro de reserva destinado aos quilombolas conforme Anexo XII. 7.3 A autodeclaração terá validade somente para este concurso público. 7.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal, na hipótese de constatação de declaração falsa. 7.4.1 Constatada a falsidade da declaração a que se refere o item 7.4, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua nomeação ao serviço público após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 7.5 No dia 09/12/2026 será publicada no site da VUNESP (www.vunesp.com.br) a lista contendo a relação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos candidatos quilombolas. 7.5.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 7.5, vedada a juntada de documentos. 7.5.2 A relação definitiva da solicitação de inscrição como candidato quilombola será divulgada conforme cronograma previsto no Anexo VII. 7.6 Os candidatos quilombolas aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. 7.6.1 Na hipótese de que trata o item 7.6, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos quilombolas. 7.7 O candidato classificado que, no ato da inscrição, declarou-se na condição de quilombola terá seu nome publicado em lista específica e figurará também nas listas de classificação da ampla concorrência, caso obtenha pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 10, 11 e 12 e/ou, se for o caso, na lista específica de candidatos com deficiência. 7.8 Os candidatos habilitados nas provas, autodeclarados quilombolas, serão convocados perante a Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola instituída pela Fundação VUNESP, para a aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa quilombola, a fim de ratificar ou retificar a sua inscrição nessa condição. A convocação será divulgada por meio de edital específico a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizada no site da VUNESP (www.vunesp.com.br). 7.9 No procedimento de confirmação da autodeclaração quilombola, o candidato deverá entregar cópia simples acompanhada da apresentação do original dos seguintes documentos; I - declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e II - certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola a comunidade a qual o candidato pertence. 7.10 A Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola levará em consideração, em seu parecer, o pertencimento a grupo étnico-racial, segundo critérios antropológicos, de trajetória histórica, de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, em conformidade com o previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. 7.11 A Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola, composta por 5 (cinco) membros e suplentes, cujos nomes não serão divulgados, deverá ter seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 7.11.1 A Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola será composta por membros titulares e suplentes indicados pela VUNESP, com a anuência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7.11.2 É vedado à Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola deliberar na presença dos candidatos. 7.11.3 O procedimento de confirmação da autodeclaração quilombola será filmado para fins de registro de avaliação e para uso da Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola. 7.11.4 O candidato que se recusar a ser filmado no procedimento de confirmação da autodeclaração quilombola será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados. 7.12 As avaliações de confirmação da autodeclaração quilombola serão realizadas na cidade de São Paulo/SP para os candidatos inscritos nas Unidades de Classificação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e na cidade de Campo Grande/MS para os candidatos inscritos na Unidade de Classificação Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. 7.13 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como quilombolas - cuja declaração resulte de erro, por ocasião de falsa percepção da realidade, não sendo, portanto, revestida de má-fé - ou os que não comparecerem para a verificação na data, horário e local a serem estabelecidos em Edital específico para este fim, permanecerão apenas na lista de classificação da ampla concorrência, caso obtenham pontuação/classificação necessária na forma dos Capítulos 10, 11 e 12, e/ou, se for o caso, nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência, caso possuam direito. 7.13.1 O candidato será eliminado do certame caso não tenha obtido a pontuação/classificação indicada nos Capítulos 10, 11 e 12 deste Edital, e se não constar na lista específica de candidatos com deficiência ou na lista específica de candidatos quilombolas. 7.14 Após análise da Comissão será divulgado Edital de Resultado provisório da Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola do qual o candidato terá 2 (dois) dias úteis para apresentar recurso no site da VUNESP, sendo permitida a juntada de documentos. 7.14.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada poderá recorrer da decisão. 7.14.2 O recurso interposto pelo candidato será apreciado por Comissão Recursal, composta por 3 (três) integrantes designados pela VUNESP. 7.14.3 Em suas decisões, a Comissão Recursal deverá considerar a filmagem do procedimento para fins de confirmação da autodeclaração, o parecer emitido pela Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato. 7.14.4 Das decisões da Comissão Recursal não caberá recurso. 7.15 A avaliação da Comissão quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa quilombola, terá validade apenas para este concurso. 7.16 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a VUNESP eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos convocados pela Comissão. 7.17 Após análise dos recursos será divulgado o Resultado Definitivo da Comissão de Confirmação da Autodeclaração Quilombola. 7.18 O candidato quilombola aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas a candidatos quilombolas. 7.19 Em caso de desistência de candidato quilombola aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato quilombola classificado imediatamente após o desistente. 7.20 O candidato quilombola participará do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas. 7.21 O não enquadramento do candidato na condição de pessoa quilombola não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 8. DAS PROVAS 8.1 O Concurso constará das seguintes provas: CÓDIGO DE OPÇÃO CARGO/ÁREA/ESPECIALIDADE PROVAS Nº DE QUESTÕES PESO CARÁTER DURAÇÃO DAS PROVAS 001 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade ANÁLISE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva - Estudo de Caso 60 24 36 1 1 2 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 002 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva - Estudo de Caso 60 24 36 1 1 2 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 003 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva - Estudo de Caso 60 24 36 1 1 2 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 004 Analista Judiciário - Área JUDICIÁRIA Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva - Estudo de Caso 60 24 36 1 1 2 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 005 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade CONTABILIDADE Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva - Redação 60 24 36 1 1 2 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 006 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva - Redação 60 24 36 1 1 2 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 007 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade SUPORTE TÉCNICO Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva - Redação 60 24 36 1 1 2 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 008 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Prova Objetiva: Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva - Redação 60 24 36 1 1 2 2 Habilitatório e Classificatório 4h30 8.2. Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades, as provas objetivas de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos constarão de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão), de caráter habilitatório e classificatório, e versarão sobre os conteúdos programáticos constantes do Anexo VI do presente Edital. 8.3 Para os cargos de analista judiciário, a prova discursiva - estudo de caso e, para os cargos de técnico judiciário, a prova discursiva - redação reger-se-ão conforme o disposto, respectivamente, nos Capítulos 11 e 12 deste Edital e serão realizadas no mesmo dia e período de aplicação das Provas Objetivas. 9. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS 9.1 As Provas Objetivas e Discursivas serão realizadas no Estado de São Paulo, nas cidades de Araçatuba, Bauru, Ribeirão Preto e São Paulo, e no Estado de Mato Grosso do Sul, nas cidades de Campo Grande e Dourados, conforme opção indicada pelo candidato no Formulário de Inscrição via internet, de acordo com o Anexo II deste Edital. 9.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados nas cidades indicadas no item 9.1 deste Capítulo, a VUNESP reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos. 9.2.2 Havendo alteração da(s) data(s) prevista(s), as provas ocorrerão em sábados, domingos e/ou feriados. 9.2.2.1 O candidato cuja crença religiosa impeça a realização das provas eventualmente marcadas para sábados, nos horários designados, deverá observar o item DO CANDIDATO SABATISTA do Capítulo 3. 9.3 A confirmação das datas e as informações sobre horários e locais serão divulgadas, oportunamente, por meio de Edital de Convocação para Provas a ser publicado no Diário Oficial da União, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br) e por meio de e-mail que será encaminhado ao candidato. Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto. 9.3.1 O candidato receberá e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico. 9.3.1.1 Não será encaminhado e-mail ao candidato, cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto. 9.3.1.2 A VUNESP e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato, tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da VUNESP para verificar as informações que lhe são pertinentes. 9.3.1.3 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar as publicações oficiais conforme definição do item 9.3. 9.3.2 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas. 9.3.3 O candidato poderá, ainda: a) consultar o site da Fundação VUNESP; ou b) contatar o Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação VUNESP. 9.3.4 O candidato somente poderá realizar as provas na data, horário, turma, sala e local constantes do Edital de Convocação, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 9.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas, constante do Edital de Convocação, com antecedência mínima de 60 minutos do horário previsto para o fechamento dos portões, munido de: a) caneta de tinta preta, fabricada com material transparente; b) documento de identificação em uma das seguintes formas: b1) original de um dos seguintes documentos de identificação: Cédula de Identidade (RG e/ou CIN), ou Registro de Identificação Civil (RIC), ou Carteira de Órgão ou Conselho de Classe, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou Carteira Nacional de Habilitação com foto, ou Passaporte, ou Carteiras de Identidade expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, ou Registro Nacional de Estrangeiro - RNE; b2) aplicativo de um dos seguintes documentos digitais de identificação: Cédula de Identidade (RG e/ou CIN), ou Carteira Nacional de Habilitação, ou Título Eleitoral Digital (e-Título), com foto. Neste caso, a conferência será feita exclusivamente por meio do acesso ao documento no aplicativo do órgão emissor. 9.5 Somente será admitido na sala ou local de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea "b", do item 9.4, desde que permita, com clareza, a sua identificação. 9.5.1 O candidato que não apresentar documento, conforme disposto na alínea "b", do item 9.4, não realizará as provas, sendo considerado ausente e eliminado deste Concurso Público. 9.5.2 Não serão aceitos - para efeito de identificação, no dia da prova - protocolos, cópia (ainda que autenticada) dos documentos citados na alínea "b", do item 9.4, boletim de ocorrência ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada. 9.6 Não será admitido no local de prova, o candidato que chegar após o fechamento dos portões. 9.7 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horário preestabelecidos. 9.8 O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal. 9.9 O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova. 9.10 Não haverá prorrogação do tempo previsto para a realização da prova em virtude de afastamento, por qualquer motivo, de candidato da sala ou local de prova. 9.11 São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, assinar a Lista de Presença no campo correspondente à inscrição ao cargo escolhido, dirigir-se à carteira identificada com essa inscrição e receber e conferir o material de prova (caderno de questões e folha de respostas) correspondente. 9.12 Durante as provas não serão permitidas quaisquer espécies de consulta a códigos, livros, manuais, impressos, anotações e/ou outro tipo de pesquisa, utilização de outro material não fornecido pela Fundação VUNESP, utilização de protetor auricular, de boné, de gorro, de chapéu, de óculos de sol, de relógio de qualquer tipo, de máquina calculadora, de telefone celular ou de qualquer equipamento eletrônico de comunicação ou de gravação de imagem, de som, ou de imagem e som pelo candidato. 9.12.1 O candidato que estiver de posse de qualquer equipamento eletrônico - antes do início da prova - deverá: a) desligá-lo; b) retirar sua bateria (se possível); c) acondicioná-lo em embalagem específica fornecida pela Fundação VUNESP, antes do início da prova, devendo lacrar a embalagem e mantê-la lacrada, embaixo de sua carteira, durante todo o tempo de realização da prova; c1) os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados e lacrados, bem como com seus alarmes desabilitados, até a saída do candidato do prédio de aplicação de prova. d) colocar, também, nessa embalagem, os eventuais pertences pessoais (bonés, gorros ou similares, relógio de qualquer tipo, protetor auricular, carteira etc.); d1) esse material deverá permanecer durante todo o período de permanência do candidato no local de prova, dentro dessa embalagem, que deverá também permanecer lacrada e embaixo de sua carteira, até a saída do candidato do prédio de aplicação de prova. 9.13 Durante a realização das provas, é terminantemente proibido ao candidato adentrar aos banheiros portando bolsas, mochilas, carteiras, aparelhos eletrônicos, anotações ou quaisquer outros pertences pessoais. Esses pertences deverão ser deixados na respectiva carteira do candidato quando da saída do candidato da sala para ida ao banheiro. 9.14 Será permitido o uso de adereços culturais e religiosos (tais como turbante, burca, hijab, kipá, entre outros) durante a aplicação da prova, desde que a solicitação tenha sido realizada no período de inscrições, conforme previsto no item Da Condição Especial, devidamente deferida. 9.14.1 No dia da prova, o candidato que estiver utilizando adereço será encaminhado à Coordenação, onde será realizado o procedimento de verificação a seguir: a) será solicitado que o próprio candidato manuseie o adereço, permitindo inspeção visual para garantir a ausência de materiais proibidos (como cola ou dispositivos eletrônicos); b) será feita verificação superficial das orelhas para garantir a inexistência de ponto eletrônico. 9.14.2 A verificação será feita por pessoa do mesmo sexo/gênero do candidato, em sala reservada. 9.14.3 Após a verificação, o candidato será acompanhado por um fiscal até sua sala de prova. 9.15 A Fundação VUNESP - objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste concurso público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos, poderá solicitar aos candidatos a autenticação digital e a reprodução de uma frase na lista de presença, durante a realização das provas. 9.15.1 A autenticação digital, a reprodução da frase e a assinatura do candidato, visam, ainda, atender ao disposto no item 17.10. 9.16 A Fundação VUNESP poderá, no transcorrer da aplicação da prova, efetuar vistoria, com detector de metal, em ambientes nos locais de aplicação. 9.17 Será excluído deste concurso público o candidato que: a) não comparecer à prova, conforme Edital de Convocação; b) apresentar-se fora de local, sala, data e/ou do horário estabelecidos no Edital de Convocação; c) não apresentar o documento de identificação conforme previsto na alínea "b", do item 9.4; d) ausentar-se, durante a aplicação das provas, da sala ou do local de prova, sem o acompanhamento de um fiscal e/ou portando folha de respostas e/ou caderno de prova e/ou outros materiais não permitidos e/ou portando alguns de seus pertences pessoais; e) estiver, no local de prova, portando, após o seu início, qualquer equipamento eletrônico e/ou sonoro e/ou de comunicação ligados ou desligados, que não tenha atendido aos itens 9.12. e 9.12.1. e suas alíneas; f) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização das respectivas provas; g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas, em qualquer material que não o fornecido pela Fundação VUNESP, ou copiar questões, em parte ou completas, na folha de identificação de carteira/rascunho de gabarito da prova objetiva ou em outro papel; h) lançar meios ilícitos para a realização das provas; i) não devolver ao fiscal da sala a folha de respostas das provas e/ou o caderno de questões das provas completos, ou qualquer outro material de aplicação de provas, fornecido pela Fundação VUNESP; j) estiver portando armas de qualquer espécie, ainda que possua o respectivo porte ou autorização; k) durante o concurso, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital; l) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos; m) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas; n) iniciar a prova antes do horário previsto para seu início; o) retirar-se do local da prova objetiva, antes de decorrido o tempo mínimo de 3 horas; p) se recusar a retirar a máscara para o procedimento de identificação e/ou para o procedimento de vistoria visual durante as provas; q) estiver usando relógio de qualquer tipo, devendo este permanecer acondicionado em embalagem específica, que será fornecida pela Fundação VUNESP; r) fotografar, filmar ou, de alguma forma, divulgar imagens e informações acerca do local de prova, da prova e/ou de seus participantes; s) descumprir as normas de saída da sala para ida ao banheiro; t) não permitir a verificação dos adereços culturais e religiosos; u) dentre os 3 últimos, se recusar a permanecer em sala e/ou assinar a respectiva declaração, até que o último candidato entregue sua prova; v) se recusar a transcrever a frase contida na lista de presença. DA PROVA OBJETIVA 9.18 A prova objetiva tem data prevista para sua realização em 31.01.2027, no período da: a) manhã: para os cargos de Técnico Judiciário; b) tarde: para os cargos de Analista Judiciário. 9.18.1 O candidato deverá observar, total e atentamente, o disposto nos itens 9.1. a 9.17 e suas alíneas, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 9.19. A confirmação da data, horário e informação sobre o local e a sala, para a realização da prova objetiva deverá ser acompanhada pelo candidato por meio de Edital de Convocação a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU, e disponibilizado, como subsídio, no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 9.20 Nos 5 dias que antecederem à data prevista para a prova objetiva, o candidato poderá ainda: a) consultar o site da Fundação VUNESP; ou b) contatar o Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação VUNESP. 9.20.1. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o nome do candidato não constar do Edital de Convocação para as provas, esse deverá entrar em contato com a Fundação VUNESP para verificar o ocorrido. 9.20.2 Ocorrendo o descrito no item anterior, poderá o candidato participar deste concurso público e realizar a prova, se apresentar/entregar o respectivo comprovante de pagamento da taxa de inscrição, efetuado nos moldes previstos neste Edital, devendo, para tanto, preencher, datar e assinar, no dia dessa prova, formulário específico. 9.20.3 A inclusão de que trata o item anterior será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição. 9.20.4 Constatada irregularidade na inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes. 9.21 O horário de início das provas será o mesmo para todos os candidatos, sendo definido após os devidos esclarecimentos sobre a sua aplicação. 9.21.1 O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação depois de transcorridas 3 horas e 30 minutos de duração, levando consigo apenas o material fornecido para conferência da prova objetiva realizada. 9.22 O candidato receberá sua folha de respostas e o caderno de questões pré-identificado, no qual deverá conferir seu nome e o número do seu documento de identidade, verificar se há falhas de impressão e se o caderno está completo, para, então, assinar no local reservado na capa do caderno. 9.23. É de responsabilidade do candidato a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP para a realização da prova, o que abrange os seus dados pessoais e as orientações contidas na capa do caderno. 9.24 Na hipótese de haver falhas de impressão ou ausência de folhas, o candidato deverá informar o fato imediatamente ao fiscal da sala. 9.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na sua distribuição, a Fundação VUNESP tem a prerrogativa de entregar ao candidato prova/material de reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado no Termo de Responsabilidade do Fiscal da sala e no Relatório do Coordenador. 9.25.1 Em hipótese alguma haverá substituição do caderno de provas ou da folha de respostas por erro do candidato. 9.25.2 A folha de respostas, de preenchimento exclusivo e de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção eletrônica e deverá ser entregue, ao final da prova objetiva, ao fiscal de sala, juntamente com o caderno de questões completo. 9.25.3 O candidato deverá transcrever as respostas para a folha de respostas, com caneta de tinta de cor preta, bem como assinar no campo apropriado. 9.25.3.1 Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor para o preenchimento das respostas poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que as marcações poderão não ser detectadas pelo software de digitalização. 9.25.3.2 O candidato que tenha solicitado e obtido autorização da Fundação VUNESP para o uso de um fiscal transcritor deverá indicar os alvéolos a serem preenchidos por esse profissional. 9.25.4 Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que contenha mais de uma resposta, mesmo que uma delas esteja correta. 9.25.5 Na folha de respostas não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura do candidato, sob pena de acarretar prejuízo ao desempenho do candidato. 9.25.6 Para garantir a lisura do encerramento das provas objetivas, deverão permanecer em cada uma das salas de aplicação dessas provas os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova. Esses candidatos, após a assinatura do respectivo termo, deverão retirar-se juntos do recinto. 9.25.6.1 Após o término do prazo previsto para a duração das provas, não será concedido tempo adicional para o candidato continuar respondendo às questões ou procedendo à transcrição para a folha de respostas e/ou para o rascunho de gabarito. 9.25.7 Um exemplar do caderno de questões da prova objetiva, em branco, será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP, na página deste concurso público, a partir das 10 horas do 1º dia útil subsequente ao de sua aplicação. 9.25.8 O gabarito oficial da prova objetiva será disponibilizado no 2º dia útil subsequente ao da sua realização, no site da Fundação VUNESP, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. DA PROVA DISCURSIVA - ESTUDO DE CASO 9.26 A prova discursiva - estudo de caso será realizada na mesma data e horário da prova objetiva, devendo o candidato observar, total e atentamente, o disposto nos itens 9.1. a 9.17, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 9.26.1 A prova discursiva - estudo de caso, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar os conhecimentos necessários ao desempenho pleno das atribuições do cargo pelo candidato, além de considerar a capacidade do candidato em expor, com clareza, concisão, precisão, coerência e objetividade, assuntos relacionados ao bom desempenho da função. 9.26.2 A prova discursiva - estudo de caso constará de 1 (uma) questão prática, para a qual o candidato deverá apresentar a solução por escrito. 9.26.2.1 Os temas versarão sobre conteúdo pertinente aos Conhecimentos Específicos, conforme programa constante do Anexo VI deste Edital, adequando-se às atribuições do cargo para o qual o candidato se inscreveu. 9.26.2.2 Na prova discursiva - estudo de caso, deverá ser rigorosamente observado o limite máximo de 30 (trinta) linhas para a resposta, sob pena de perda de pontos. 9.26.2.3 A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova discursiva - estudo de caso pela Banca Examinadora. 9.26.2.4 Serão corrigidas as provas discursivas - estudo de caso dos candidatos habilitados e mais bem classificados na prova objetiva, na forma do Capítulo 10 deste Edital, considerados os empates na última posição de classificação até o limite estabelecido no quadro a seguir, mais todos os candidatos com deficiência habilitados e, também, todos os candidatos negros ou pardos, indígenas e quilombolas habilitados. Código de Opção Cargo/Área/Especialidade Número de habilitados e mais bem classificados até a posição Candidatos com deficiência, negros ou pardos, indígenas e/ou quilombolas TRF3 SJSP SJMS 001 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade ANÁLISE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 100 - - Todos os habilitados 002 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 100 - - Todos os habilitados 003 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - 250 - Todos os habilitados 004 Analista Judiciário - Área JUDICIÁRIA - - 150 Todos os habilitados 9.26.2.5 Os demais candidatos não classificados até as posições acima indicadas serão automática e definitivamente excluídos do concurso. 9.27 O candidato receberá o caderno pré-identificado, no qual deverá conferir seu nome e o número do seu documento de identidade, verificar se há falhas de impressão e se o caderno está completo, para, então, assinar no local reservado na capa do caderno. 9.28 É de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue pela Fundação VUNESP, para a realização da prova, incluindo as orientações contidas na capa do caderno da prova. 9.29 Na hipótese de haver falhas de impressão ou ausência de folhas, o candidato deverá informar o fato imediatamente ao fiscal da sala. 9.30 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco na sua distribuição, a Fundação VUNESP tem a prerrogativa de entregar ao candidato prova/material de reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado no Termo de Responsabilidade do Fiscal da sala e no Relatório do Coordenador. 9.31 Em hipótese alguma haverá substituição do caderno de prova por erro do candidato. 9.32 O candidato deverá observar, atentamente, os termos das instruções contidas na capa do caderno, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 9.33 Na prova de estudo de caso, não será permitido(a): 9.33.1 a consulta a qualquer outro material além do fornecido pela Fundação VUNESP; 9.33.2 o uso de máquinas calculadoras ou de qualquer aparelho eletrônico ou de comunicação, sob pena de desclassificação do candidato e nulidade de sua prova; 9.33.3 a interferência e/ou participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado fiscal transcritor. Nesse caso, o candidato deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de acentuação e de pontuação para o fiscal designado pela Fundação VUNESP; 9.33.4 o uso de qualquer outra folha de papel (para rascunho ou como parte ou resposta definitiva) diversa das existentes no caderno. Para tanto, o candidato deverá atentar para os espaços específicos destinados para rascunho e para resposta definitiva, a fim de que não seja prejudicado; 9.33.5 o uso de corretor de texto, de caneta marca-texto ou de qualquer outro material que possa identificar a prova, sob pena de atribuição de nota zero à prova de estudo de caso e a consequente eliminação do candidato deste concurso. 9.34 A prova deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul escura, fabricada em material transparente. 9.34.1 Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que a nitidez do texto poderá ficar comprometida ao se digitalizar a resposta para a correção. 9.35 O campo reservado para a resposta definitiva será o único válido para a avaliação da resposta do candidato. Campos reservados para rascunho são de preenchimento facultativo e não serão considerados para avaliação. 9.36 Qualquer informação, sinal, marca, desenho, rubrica, assinatura ou nome inserido pelo candidato, em qualquer local da folha destinada à resposta definitiva, que possa permitir a sua identificação, acarretará a atribuição de nota zero à prova de estudo de caso e a consequente eliminação do candidato deste concurso público. 9.37 A prova discursiva - estudo de caso abordará os conhecimentos específicos previstos no Anexo VI. 9.38 Na correção da prova discursiva - estudo de caso serão analisados o conhecimento e a capacidade teórico-prática do candidato em desenvolver a proposta de forma precisa, com clareza, coerência e objetividade. Serão avaliados, ainda, a organização do texto, a análise e a síntese dos fatos examinados, a correção gramatical, o raciocínio, a fundamentação, bem como a sua consistência e a capacidade de interpretação e exposição demonstrada. 9.39 Após o término do prazo previsto para a duração da prova, não será concedido tempo adicional para o candidato continuar procedendo à transcrição da resposta. 9.39.1 Ao final da prova, o candidato deverá entregar o caderno de prova completo ao fiscal da sala. 9.40 Será atribuída nota 0 (zero) à prova que: a) apresentar resposta inadequada ao caso proposto, ainda que possível, mas que não se coadune de forma imediata à proposta apresentada; b) apresentar nome, rubrica, informações pessoais, assinatura, sinal, marca, informação não pertinente ao caso proposto ou qualquer outra informação que possa permitir a identificação do candidato; c) apresentar sinais de uso de corretor de texto ou de caneta marca-texto; d) estiver em branco; e) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou não for redigida em língua portuguesa; f) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível; g) apresentar o texto definitivo fora do espaço reservado para tal; h) estiver faltando folhas. 9.41 Será considerado como não-escrito o texto ou trecho de texto que: a) estiver rasurado; b) for ilegível ou incompreensível; c) for escrito em língua diferente da portuguesa; d) for escrito fora do espaço destinado ao texto definitivo; e) for escrito a lápis ou com caneta de tinta de cor diferente de preta ou de azul escura, em parte ou em sua totalidade. 9.42 O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova depois de transcorrido o tempo mínimo de duração da prova, não podendo levar o material fornecido pela Fundação VUNESP. 9.43 Para garantir a lisura do encerramento da prova, deverão permanecer, em cada uma das salas de prova, os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova. Esses candidatos, após a assinatura do respectivo termo, deverão sair juntos da sala de prova. 9.44 Um exemplar do caderno do estudo de caso, em branco, será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP, na página deste concurso público, a partir das 10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao de sua aplicação. DA PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO 9.45 A prova discursiva - redação será aplicada no mesmo dia, horário e local da prova objetiva, devendo o candidato observar, total e atentamente, o disposto nos itens 9.1 a 9.17, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento. 9.46 O tema da prova discursiva - redação constará do caderno de questões da prova objetiva, sendo que o candidato receberá a folha de resposta para realizar a redação. 9.47 Na hipótese de haver falhas de impressão na folha de resposta da prova discursiva - redação, o candidato deverá informar o fato imediatamente ao fiscal da sala. A Fundação VUNESP tem a prerrogativa de entregar ao candidato prova/material de reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado no Termo de Responsabilidade do Fiscal da sala e no Relatório do Coordenador. 9.48 Em hipótese alguma haverá substituição da folha de resposta por erro do candidato. 9.49 Serão corrigidas as provas discursivas - redação dos candidatos habilitados e mais bem classificados na prova objetiva, na forma do Capítulo 10 deste Edital, considerados os empates na última posição de classificação até o limite estabelecido no quadro a seguir, mais todos os candidatos com deficiência habilitados e, também, todos os candidatos negros ou pardos, indígenas e/ou quilombolas habilitados. Código de Opção Cargo/Área/Especialidade Número de habilitados e mais bem classificados até a posição Candidatos com deficiência, negros ou pardos, indígenas e/ou quilombolas TRF3 SJSP SJMS 005 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade CONTABILIDADE - 100 - Todos os habilitados 006 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 100 - - Todos os habilitados 007 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade SUPORTE TÉCNICO 100 - - Todos os habilitados 008 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - - 70 Todos os habilitados 9.49.1 Os demais candidatos não classificados até as posições acima indicadas serão excluídos do concurso. 9.50 A prova deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul escura, fabricada em material transparente. 9.50.1 Alerta-se que a eventual utilização de caneta de tinta de outra cor poderá acarretar prejuízo ao candidato, uma vez que a nitidez do texto poderá ficar comprometida ao se digitalizar a resposta para a correção. 9.51 Na prova discursiva - redação, espera-se que o candidato produza um texto dissertativo-argumentativo (em prosa), de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, a partir da leitura e compreensão de textos auxiliares, que servem como um referencial para ampliar os argumentos produzidos pelo próprio candidato. Ele deverá demonstrar domínio dos mecanismos de coesão e coerência textual, considerando a importância de apresentar um texto bem articulado. 9.52 A prova discursiva - redação será avaliada conforme os critérios a seguir: a) Tema: avalia-se, neste critério, se o texto do candidato atende ao tema proposto. A fuga completa ao tema proposto é motivo suficiente para que a redação não seja corrigida em qualquer outro de seus aspectos, recebendo nota 0 (zero) total. b) Estrutura (gênero/tipo de texto e coerência): consideram-se aqui, conjuntamente, os aspectos referentes ao gênero/tipo de texto proposto e à coerência das ideias. A fuga completa ao gênero/tipo de texto é motivo suficiente para que a redação não seja corrigida em qualquer outro de seus aspectos, recebendo nota 0 (zero) total. Na avaliação do gênero/tipo de texto, observa-se como o candidato sustenta a sua tese, em termos argumentativos, e como essa argumentação está organizada, considerando-se a macroestrutura do texto dissertativo (introdução, desenvolvimento e conclusão). Sabe-se que é comum, em textos dissertativos, a exposição de fatos e opiniões, mas é imprescindível que haja um posicionamento por parte do autor da redação, a partir da defesa (clara) de um ponto de vista. No gênero/tipo de texto, avalia-se também o tipo de interlocução construída: por se tratar de uma dissertação-argumentativa, deve-se prezar pela objetividade. Sendo assim, o uso de primeira pessoa do singular e de segunda pessoa (singular e plural) poderá ser penalizado. Além disso, também poderá ser penalizada a referência direta à situação imediata de produção textual (ex.: como afirma o autor do primeiro texto/da coletânea/do texto I; como solicitado nesta prova/proposta de redação), porque é importante que o texto escrito pelo candidato tenha autonomia, isto é, não dependa da consulta (por parte do leitor) da proposta de redação (textos de apoio e frase temática) para ser amplamente compreendido. Na coerência, serão observados o nível de compreensão (por parte do candidato) dos textos de apoio da proposta, o conhecimento de mundo (repertório) do candidato, a pertinência dos argumentos mobilizados para a defesa do ponto de vista adotado e a capacidade do candidato para desenvolver, relacionar e encadear satisfatoriamente as informações e ideias abordadas no texto. Assim, na avaliação deste critério, serão consideradas aspectos negativos: a falta de partes da macroestrutura redação, a falta de um posicionamento (por parte do autor da redação) na defesa de um determinado ponto de vista, a falta de autonomia do texto, a presença de contradição entre as ideias, a falta de desenvolvimento dos argumentos e a presença de conclusões não decorrentes do que foi previamente exposto. c) Língua (modalidade e registro): avalia-se, neste critério, a adequação do texto à modalidade escrita e ao registro formal da língua portuguesa. Serão examinados, neste item, aspectos gramaticais e de convenção da escrita, tais como concordância (verbal e nominal), regência, ortografia, acentuação, pontuação etc., bem como a escolha lexical (precisão vocabular) e o grau de formalidade/informalidade expresso em palavras e expressões. d) Coesão: avalia-se, neste item, o emprego dos recursos coesivos da língua (anáforas, catáforas, substituições, conjunções etc.), responsáveis por tornar mais clara e precisa a relação entre palavras, orações, períodos e parágrafos do texto. Serão considerados aspectos negativos o emprego inadequado ou a ausência de conectivos, a falta de divisão do texto em parágrafos (redações em forma de monobloco), as quebras indevidas entre frases ou parágrafos, a repetição excessiva de um mesmo recurso coesivo e a predominância de parágrafos muito curtos ou muito longos, constituídos de apenas um período. 9.53 Será atribuída nota zero à redação que: a) fugir ao tema e/ou gênero propostos; b) apresentar nome, rubrica, assinatura, sinal, iniciais ou marcas que permitam a identificação do candidato; c) estiver em branco; d) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas com desenhos, números e/ou palavras soltas); e) for escrita em outra língua que não a portuguesa; f) estiver predominantemente ilegível e/ou com letra incompreensível; g) apresentar o texto definitivo fora do espaço reservado para tal; h) apresentar 7 (sete) linhas ou menos (sem contar o título); i) apresentar menos de 8 (oito) linhas AUTORAIS (não copiadas da prova, dos textos de apoio, de modelos prontos de redação ou de outras fontes) contínuas e/ou for composta PREDOMINANTEMENTE por cópia de trechos da coletânea ou de quaisquer outras partes da prova e/ou por reproduções (plágio) de textos divulgados em mídias digitais (sobretudo internet) ou impressas; j) for idêntica ou muito semelhante a outra(s) redação(ões) deste processo seletivo ou de outro(s); k) apresentar formas propositais de anulação, como impropérios, trechos jocosos ou a recusa explícita em cumprir o tema proposto. 9.54 Observações importantes: 9.54.1 Cada redação é avaliada por dois examinadores independentes e, quando há discrepância na atribuição das notas, o texto é reavaliado por um terceiro examinador independente. Quando a discrepância permanece, a prova é avaliada pelos coordenadores da banca. 9.54.2 O espaço para rascunho no caderno de questões é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da prova de redação pela Banca Examinadora. 9.54.3 Em hipótese alguma o título da prova discursiva - redação será considerado na avaliação do texto. Ainda que o título contenha elementos relacionados à abordagem temática, a nota do critério que avalia o tema só será atribuída a partir do que estiver escrito no corpo do texto. Sempre será considerado título a reprodução da frase temática fora do corpo do texto (inclusive quando não houver o espaço de uma linha pulada ou qualquer marca que indique a separação entre a reprodução da frase temática e o que se considera, efetivamente, corpo do texto - esteja essa reprodução nas linhas iniciais ou finais da redação). 9.54.4 Redações com 20 (vinte) linhas ou menos não poderão alcançar a nota máxima nos critérios C e D. Além disso, textos muito curtos, com 15 (quinze) linhas ou menos, perderão um ponto nos critérios C e D do item 9.52. 9.54.5 Será reduzida a nota, no critério C do item 9.52, de redações que contenham palavras escritas com letra incompreensível. A redação será anulada (nota 0), se estiver predominantemente ilegível. 9.54.6 Não é necessário elaborar conclusões com proposta de intervenção, nas redações dos concursos promovidos pela Fundação VUNESP. 9.54.7 A banca examinadora da Fundação VUNESP leva em consideração, na avaliação do critério B do item 9.52, o conhecimento de mundo dos candidatos. Contudo, é muito importante que o repertório mobilizado no texto estabeleça uma relação consistente com o tema abordado e contribua, efetivamente, para a defesa da tese adotada pelo candidato. Assim, a mera referência a pensadores, obras ou teorias não garante uma nota alta nos processos seletivos da Fundação VUNESP - ao contrário, a redação será penalizada, quando esse repertório não estiver devidamente concatenado com o tema abordado e com a tese defendida. 9.54.8 As propostas de redação da Fundação VUNESP apresentam uma coletânea de textos motivadores que servem como ponto de partida para a reflexão sobre o tema que deverá ser abordado. Redações compostas, predominantemente, por cópia desses textos motivadores receberão nota zero, e redações em que sejam identificados trechos de cópia da coletânea (sem predominância) ou predominância de paráfrase desses textos motivadores (em relação a trechos autorais) terão a nota final diminuída drasticamente, com atribuição de pontuação mínima aos critérios B, C e D do item 9.52. 9.54.9 Serão anuladas as redações em que seja identificada predominância de reprodução de modelos prontos de redação disponibilizados na internet ou em outras fontes. A predominância de reprodução de modelos será identificada por comparação entre modelos disponíveis para consulta em fontes de acesso público, bem como pela comparação entre as redações apresentadas pelos candidatos, quando evidenciada a utilização de um mesmo modelo. Ademais, também serão penalizadas, com atribuição de nota mínima aos critérios B, C e D do item 9.52, redações que, embora não sejam predominantemente copiadas, apresentem trechos reproduzidos (copiados ou parafraseados) de modelos prontos. 9.55 O candidato somente poderá retirar-se da sala de aplicação da prova depois de transcorrido o tempo mínimo de duração da prova, não podendo levar o material fornecido pela Fundação VUNESP. 9.56 Para garantir a lisura do encerramento da prova, deverão permanecer, em cada uma das salas de prova, os 3 (três) últimos candidatos, até que o último deles entregue sua prova. Esses candidatos, após a assinatura do respectivo termo, deverão sair juntos da sala de prova. 9.57 Um exemplar do caderno da prova de redação, em branco, será disponibilizado, única e exclusivamente, no site da Fundação VUNESP, na página deste concurso público, a partir das 10 horas do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao de sua aplicação. 10. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS 10.1 As Provas Objetivas (de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos) terão caráter habilitatório e classificatório e serão avaliadas, cada uma, na escala de 0 (zero) a 10 (dez). 10.2 A nota das Provas Objetivas corresponderá à média aritmética ponderada das notas obtidas em cada prova, na escala de 0 (zero) a 10 (dez), atribuindo-se: a) peso 1 (um) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais; e b) peso 2 (dois) à nota da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos. 10.3 Para todos os cargos/áreas/especialidades/Unidades de Classificação, considerar-se-á habilitado o candidato da ampla concorrência que obtiver, simultaneamente: a) 50% de acertos na Prova de Conhecimentos Gerais (12 acertos); b) 50% de acertos na Prova de Conhecimentos Específicos (18 acertos); e c) nota igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na média aritmética ponderada das Provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos. 10.4 Para os candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência, de acordo com as Resoluções CNJ nº 516/2023 e nº 549/2024, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota até 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, constante no item 10.3 deste Capítulo. 10.4.1 Para todos os cargos/áreas/especialidades/Unidades de Classificação, considerar-se-á habilitado o candidato negro ou pardo, indígena, quilombola e/ou com deficiência que obtiver, simultaneamente: a) 40% de acertos na Prova de Conhecimentos Gerais (10 acertos); b) 40% de acertos na Prova de Conhecimentos Específicos (15 acertos); e c) nota igual ou superior a 4,80 (quatro inteiros e oitenta centésimos) pontos na média aritmética ponderada das Provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos. 10.4.2 Para fins do cálculo do número de acertos mínimos previstos nas alíneas "a" e "b" do item 10.4.1, aplicou-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, de modo a garantir o percentual mínimo de aprovação exigido pelas normas vigentes. 10.5 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do concurso público. 11. DA JULGAMENTO DA PROVA DISCURSIVA - ESTUDO DE CASO 11.1 A prova discursiva - estudo de caso terá caráter eliminatório e classificatório, e a questão será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos. 11.1.1 Para os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota igual ou superior a 5,00 (cinco) pontos. 11.1.2 Para os candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência, de acordo com as Resoluções CNJ nº 516/2023 e nº 549/2024, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% (vinte por cento) inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme item 11.1.1 deste Capítulo. 11.1.2.1 Restará habilitado o candidato negro ou pardo, indígena, quilombola e/ou com deficiência que tiver obtido nota igual ou superior a 4,00 (quatro) pontos. 11.2 O candidato não habilitado na prova discursiva - estudo de caso será excluído do concurso. 12. DO JULGAMENTO DA PROVA DISCURSIVA - REDAÇÃO 12.1 A prova discursiva - redação terá caráter eliminatório e classificatório, e será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos. 12.1.1 Para os candidatos que concorrem às vagas de ampla concorrência, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota igual ou superior a 5,00 (cinco) pontos. 12.1.2 Para os candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência, de acordo com as Resoluções CNJ nº 516/2023 e nº 549/2024, considerar-se-á habilitado o candidato que tiver obtido nota 20% (vinte por cento) inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, conforme item 12.1.1 deste capítulo. 12.1.2.1 Restará habilitado o candidato negro ou pardo, indígena, quilombola e/ou com deficiência que tiver obtido nota igual ou superior a 4,0 (quatro) pontos. 12.2 O candidato não habilitado na prova discursiva - redação será excluído do concurso. 13. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 13.1 Para os cargos de Analista Judiciário, a nota final de aprovação no concurso corresponderá à nota obtida nas provas objetivas (média ponderada das provas de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos) acrescida da nota obtida na prova discursiva - estudo de caso, conforme critérios estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos 10 e 11 deste Edital, respeitados os empates na última posição de classificação e todos os candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência habilitados. Os demais candidatos serão excluídos do concurso. 13.2 Para os cargos de Técnico Judiciário, a nota final de aprovação no concurso corresponderá à nota obtida nas provas objetivas (média ponderada das provas de conhecimentos gerais e de conhecimentos específicos) acrescida da nota obtida na prova discursiva - redação, conforme critérios estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos 10 e 12 deste Edital, respeitados os empates na última posição de classificação e todos os candidatos negros ou pardos, indígenas, quilombolas e/ou com deficiência habilitados. Os demais candidatos serão excluídos do concurso. 13.3 Para todos os Cargos/Áreas/Especialidades/Unidades de classificação, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, sucessivamente: a) o candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), sendo dada preferência ao de idade mais elevada, tomando como base a data de encerramento das inscrições. a1) Para fins de processamento de resultados, a correção quanto ao critério de desempate somente será considerada quando realizada até o 2º (segundo) dia útil após a aplicação da prova, conforme item 3.19.11 deste Edital. b) maior pontuação nas provas realizadas, conforme abaixo: b1) obtido maior nota na prova de estudo de caso ou maior nota na prova de redação (conforme o cargo/área/especialidade). b2) obtido maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos específicos. b3) obtido maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais. c) exercido efetivamente a função de jurado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008 e a data de término das inscrições para este concurso. d) maior idade, considerando dia, mês e ano, para candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos. e) exercido serviço voluntário comprovado em atividades de conciliação no âmbito da Justiça Federal, até a data do término das inscrições. 13.4 Caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas aos candidatos quilombolas, as vagas remanescentes serão revertidas para as reservadas aos candidatos indígenas. Na sequência, não sendo preenchidas todas as vagas reservadas aos candidatos indígenas, as vagas remanescentes serão revertidas para as reservadas aos candidatos negros ou pardos. Em seguida, não sendo preenchidas todas as vagas reservadas aos candidatos negros, as vagas remanescentes serão revertidas para as reservadas aos candidatos com deficiência, obedecidos os limites vigentes. Somente após essa ordem de preenchimento de vagas reservadas e ainda havendo vagas remanescentes, essas vagas serão revertidas à ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de classificação geral. 14. DA DIVULGAÇÃO 14.1 Todos os atos relativos ao presente concurso, convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados nos sites do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (www.trf3.jus.br) e da VUNESP (www.vunesp.com.br), até a homologação do concurso. 14.1.1 Após a homologação do resultado final, os Atos dela decorrentes serão divulgados no Diário Oficial da União. 14.1.2 As convocações serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, Caderno Administrativo. 14.2 Excepcionalmente, estando impossibilitada, por qualquer motivo, a publicação nos veículos de comunicação mencionados no item anterior, as convocações, os avisos e os resultados serão efetivados nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. 14.3 O acompanhamento da publicação de editais, avisos e comunicados referentes ao concurso público é de responsabilidade exclusiva do candidato. 14.3.1 A publicação dos atos relativos à convocação para avaliação biopsicossocial, anterior à homologação do concurso, será de competência exclusiva do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, com disponibilização nos sites do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (www.trf3.jus.br) e da VUNESP (www.vunesp.com.br), conforme previsto no item 16.1. 14.3.2 A publicação dos atos relativos à convocação para inspeção médica oficial e nomeação, após a homologação do concurso, será de competência exclusiva do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul. 14.4 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, em listas de Classificação por Cargo/Área/Especialidade/Unidade de classificação. 14.5 O resultado final do concurso será divulgado por meio de listas distintas, por cargo/área/especialidade/Unidade de classificação, a saber: a) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo todos os candidatos habilitados, inclusive os candidatos com deficiência, negros ou pardos, indígenas e quilombolas (caso obtenham pontuação/classificação necessária, na forma dos Capítulos 10, 11 e 12) - LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO. b) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos com deficiência - LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO. c) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos como negros ou pardos - LISTA DE CANDIDATOS NEGROS OU PARDOS POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO. d) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos como indígenas - LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO. e) as listas de cada uma das Unidades de Classificação relacionadas neste Edital, contendo somente os candidatos habilitados, inscritos como quilombolas - LISTA DE CANDIDATOS QUILOMBOLAS POR UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO. f) as listas gerais por Estado (São Paulo e Mato Grosso do Sul), contendo todos os candidatos habilitados no certame, inclusive os candidatos com deficiência, negros ou pardos, indígenas e quilombolas - LISTA GERAL DE AMPLA CONCORRÊNCIA POR ESTADO. g) as listas gerais por Estado (São Paulo e Mato Grosso do Sul), contendo somente os candidatos habilitados inscritos com deficiência - LISTA GERAL DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA POR ESTADO. h) as listas gerais por Estado (São Paulo e Mato Grosso do Sul), contendo somente os candidatos habilitados inscritos como negros ou pardos - LISTA GERAL DE CANDIDATOS NEGROS OU PARDOS POR ESTADO. i) as listas gerais por Estado (São Paulo e Mato Grosso do Sul), contendo somente os candidatos habilitados inscritos como indígenas - LISTA GERAL DE CANDIDATOS INDÍGENAS POR ESTADO. j) as listas gerais por Estado (São Paulo e Mato Grosso do Sul), contendo somente os candidatos habilitados inscritos como quilombolas - LISTA GERAL DE CANDIDATOS QUILOMBOLAS POR ESTADO. 14.5.1 A lista da Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3.ª Região será unificada e com o destaque para a opção do candidato aprovado (conforme item 3.12.1.1, a e b). 14.5.2 As listas gerais do Estado de São Paulo também incluirão os candidatos habilitados e optantes do subitem 3.12.1.1, a e b. 14.5.3 As listas gerais do Estado de Mato Grosso do Sul também incluirão os candidatos habilitados e optantes do subitem 3.12.1.1, b. 14.6 Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta por meio do CPF e senha do candidato, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), na data em que os resultados das provas forem publicados no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, Caderno Administrativo. 14.7 A divulgação dos resultados será publicada pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região após cada etapa do certame, na forma do item 14.5 deste Capítulo, uma vez aplicados os critérios de desempate e decididos todos os recursos interpostos. 15. DOS RECURSOS 15.1 Será admitido recurso quanto: a) ao indeferimento do resultado da solicitação de isenção; b) ao indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência; c) ao indeferimento de inscrição como candidato negro; d) ao indeferimento da inscrição como indígena; e) ao indeferimento da inscrição como quilombola; f) ao indeferimento de condição especial para a realização das provas; g) ao indeferimento da condição de jurado; h) ao indeferimento da participação de candidatos que tenham prestado serviço voluntário; i) ao gabarito da prova objetiva; j) aos resultados das provas; k) ao resultado da Comissão de Heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros, da Comissão de Validação da Autodeclaração dos candidatos indígenas e do procedimento de confirmação da condição de quilombolas; l) ao resultado da avaliação biopsicossocial; m) à classificação prévia. 15.1.1 Para as alíneas "i" e "j" do item 15.1 deste Capítulo, no espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso. 15.2 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a ocorrência do evento que lhe der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido. 15.2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem. 15.2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado. 15.2.3 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item anterior. 15.3 Os questionamentos referentes às alíneas do item 15.1 deste Capítulo deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, no prazo estipulado no item 15.2. 15.4 Para interpor recurso contra o indeferimento, o candidato deverá protocolá-lo por meio do site da Fundação VUNESP, acessando a Área do Candidato, no menu "Recursos", e seguindo as instruções ali disponibilizadas. 15.4.1 Em caso de impugnar mais de uma questão da prova, o candidato deve expor seu pedido e respectivas razões para cada questão recorrida. 15.5 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela internet, no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), de acordo com as instruções constantes na página do concurso público. 15.5.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da VUNESP. 15.5.2 A VUNESP e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 15.6 Não serão aceitos recursos interpostos por e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital. 15.7 Será concedida vista da Folha de Respostas das Provas Objetivas a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas. 15.8 Será concedida vista da Prova Discursiva a todos os candidatos que tiveram as respectivas provas corrigidas, conforme Capítulos 11 e 12 deste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das provas, bem como a grade de correção das provas discursivas - Estudo de Caso e Redação. 15.9 A vista da Folha de Respostas das Provas Objetivas e das Provas Discursivas será realizada no site da VUNESP (www.vunesp.com.br), em data e horário a serem oportunamente divulgados. 15.10 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais. 15.11 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo. 15.12 Nas Provas Objetivas, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos(as) os (as) candidatos(as) presentes à prova, independentemente de formulação de recurso. 15.13 No que se refere às Provas Discursivas, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos. 15.14 Na ocorrência do disposto nos itens 15.11, 15.12 e 15.13 e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova. 15.15 Será indeferido o recurso: a) interposto em desacordo com os ditames deste Edital ou o que não atenda às instruções constantes do link "Recursos", na página específica deste concurso público; b) interposto fora da forma e dos prazos estipulados neste Edital; c) interposto sem apresentação de fundamentação e embasamento; d) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida; e) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora; f) encaminhado por meio da imprensa e/ou de "redes sociais online". 15.16 Admitir-se-á um único recurso por candidato, considerando o cargo para o qual concorre e deseja concorrer, para cada evento referido no item 15.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor. 15.17 As respostas dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos inscritos no concurso por meio do site da VUNESP (www.vunesp.com.br). 15.17.1. Após a publicação do edital de divulgação da análise dos recursos, a resposta fundamentada será disponibilizada para consulta do candidato na página do concurso, na área do candidato. 15.18 O candidato que não interpuser recurso no prazo estipulado e conforme este Capítulo será responsável pelas consequências advindas de sua omissão. 16. DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (FASE DO CERTAME) E DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL (FASE PRÉ-ADMISSIONAL) 16.1 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (EXCLUSIVA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA) 16.1.1 Os candidatos inscritos como Pessoas com Deficiência (PcD), aprovados e classificados dentro do limite de vagas ou do cadastro de reserva estabelecido neste Edital, nas provas objetivas e discursivas, serão convocados, em momento anterior à homologação do concurso, para se submeterem à Avaliação Biopsicossocial. 16.1.2 Respeitada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD), com o arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente de qualquer valor fracionário obtido, nos termos do artigo 1º, § 3º, do Decreto Federal nº 9.508/2018 e do entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF), serão convocados para a Avaliação Biopsicossocial até 50 (cinquenta) candidatos aprovados e classificados por órgão/seção judiciária, respeitada a ordem de classificação, incluídos todos os candidatos empatados na última posição de convocação. 16.1.3 A Avaliação Biopsicossocial será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com a atribuição de analisar a existência da deficiência nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), do Decreto Federal nº 9.508/2018 e demais legislações aplicáveis. 16.1.4 A equipe multiprofissional e interdisciplinar avaliará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, bem como a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação. 16.1.5 O candidato convocado deverá comparecer à Avaliação Biopsicossocial, realizada exclusivamente na modalidade presencial, conforme diretrizes do TRF3, apresentando ou enviando, na forma disciplinada no ato de convocação, documento oficial de identidade e laudo médico ou parecer multiprofissional detalhado (contendo o CID-10 e/ou CID-11 e a descrição pormenorizada das limitações funcionais e da necessidade de ajudas técnicas, se for o caso), acompanhado de exames complementares que comprovem a deficiência. O laudo ou parecer multiprofissional terá prazo de validade indeterminado nos casos de deficiências irreversíveis ou de caráter permanente, inclusive para os fins da Lei nº 14.126/2021 (Visão Monocular) e da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), hipóteses em que fica dispensada a exigência de emissão nos últimos 6 (seis) meses. Para deficiências de caráter temporário ou passíveis de alteração/evolução clínica, o documento deverá ter sido emitido nos últimos 6 (seis) meses. Em todos os casos, a documentação deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada no padrão ICP-Brasil. Resta observado o disposto na Lei nº 14.768/2023, que reconhece a deficiência auditiva unilateral unicamente quando esta for de grau total. Ainda, nos casos de fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e outras condições correlatas, a avaliação observará o disposto na Lei nº 15.176/2025, aplicando-se a exigência de contemporaneidade documental apenas se houver necessidade de aferição de evolução ou mutação do quadro clínico limitador. O não envio ou a não apresentação da documentação completa exigida no prazo estipulado equivalerá à não comprovação da condição alegada. 16.1.5.1 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste Concurso Público, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul solicitarão aos candidatos a reprodução de uma frase e assinatura na Ficha de Identificação do Candidato (FIC), para posterior remessa à Fundação VUNESP, que emitirá um laudo grafotécnico informando se o candidato convocado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso. 16.1.6 O candidato que não for considerado pessoa com deficiência pela equipe multiprofissional e interdisciplinar, que não comprovar a deficiência, ou que faltar à avaliação, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, formalmente justificado e deferido pela Comissão, será excluído da lista de vagas reservadas a PcD, permanecendo na lista de ampla concorrência, desde que não tenha sido eliminado por outro critério do edital e possua pontuação suficiente para figurar na referida lista, observada a nota de corte estabelecida para as cláusulas de barreira de ampla concorrência. 16.1.7 Cabe recurso fundamentado da decisão da equipe multiprofissional que não reconhecer a condição de pessoa com deficiência, no prazo e na forma estabelecidos neste Edital, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, admitindo-se a apresentação de documentação complementar, desde que relacionada exclusivamente ao esclarecimento ou detalhamento dos elementos já constantes dos autos. A critério da comissão recursal, não será admitida a apresentação de fatos novos ou de documentação destinada à comprovação de condição de deficiência diversa daquela declarada no ato da inscrição. 16.2 DA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL (PARA CANDIDATOS COM PERSPECTIVA DE NOMEAÇÃO) 16.2.1 Os candidatos com perspectiva de nomeação (Ampla Concorrência, Pessoas com Deficiência, Negros, Indígenas e Quilombolas) serão convocados para submeterem-se à Inspeção Médica Oficial em fase pré-admissional, anterior à edição de eventual ato de nomeação, para fins de verificação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.112/1990, mediante parecer conclusivo de "Apto" ou "Inapto". 16.2.2 Para os candidatos convocados com perspectiva de nomeação nas vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), a Inspeção Médica Oficial avaliará, também, a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, sendo a eventual incompatibilidade aferida prioritariamente durante o estágio probatório, salvo se constatada incompatibilidade manifesta, absoluta e inviabilizadora do exercício do cargo ainda na fase pré-admissional, a qual deverá ser formalmente motivada por ata fundamentada da junta médica. 16.2.3 A Inspeção Médica Oficial compreende a realização de avaliação médica (exame médico e análise dos resultados dos exames solicitados, inclusive do atestado de sanidade mental) e psicológica, a ser efetuada por profissionais do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 3ª Região e/ou profissionais especializados credenciados pela Administração dos respectivos Órgãos. 16.2.4 A avaliação médica compreende exames clínicos e laboratoriais, devendo qualquer declaração de inaptidão ser fundamentada de forma clara, técnica e individualizada pela junta médica, demonstrando o nexo causal entre a condição de saúde e a impossibilidade de exercício das atribuições do cargo. 16.2.4.1 A Administração reserva-se o direito de solicitar avaliação médica especializada ou exames complementares adicionais sempre que houver necessidade, observado o disposto no artigo 14 e no § 1º do artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, correndo os custos por conta do candidato. 16.2.5 A avaliação laboratorial e complementar compreende, para todos os candidatos convocados, a realização dos seguintes exames obrigatórios, emitidos em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da realização da inspeção médica, cujos custos financeiros e providências de emissão correrão integralmente por conta do candidato: a) hemograma completo; b) glicemia de jejum; c) hemoglobina glicada (HbA1c); d) ureia e creatinina; e) enzimas hepáticas (TGO, TGP, Fosfatase Alcalina, Gama GT); f) colesterol total e frações; g) triglicérides; h) tipagem sanguínea (ABO, Rh); i) Raio X de tórax, PA e Perfil, com laudo; e j) atestado de saúde mental (expedido por médico psiquiatra, devidamente inscrito como especialista no conselho de classe). 16.2.5.1 Os candidatos convocados que contarem com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos na data de publicação do ato de convocação para esta fase deverão realizar, além dos exames descritos no subitem 16.2.5, os seguintes: a) teste ergométrico; b) sangue oculto nas fezes; e c) para pessoas do sexo masculino, PSA Total. 16.2.5.2 Para os candidatos convocados ao cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, além dos exames indicados nos subitens 16.2.5 e, se o caso, 16.2.5.1, deverão realizar os seguintes: a) exames oftalmológicos: acuidade visual (com e sem correção), conforme Snellen ou Tabela Optométrica, com análise mono e binocular; campimetria (campo visual); tonometria (pressão ocular); fundoscopia (mapeamento de retina); e b) audiometria tonal liminar (vias aérea e óssea, entre as frequências 250 Hz e 8000 Hz). 16.2.6 Os exames relacionados no subitem 16.2.5 deverão ser realizados às expensas dos candidatos e os resultados apresentados ao órgão solicitante na data da realização do exame clínico. A validade dos exames é de 6 (seis) meses, contados da data de efetiva realização da coleta ou da emissão do respectivo laudo de imagem até a data da realização do exame clínico. 16.2.7 A candidata gestante está dispensada de apresentar o exame exigido na letra "i" do item 16.2.5 e na letra "a" do subitem 16.2.5.1, mediante apresentação de atestado médico que comprove a sua condição, sendo estritamente vedada a exigência ou realização de exames laboratoriais de gravidez (Beta-HCG) como critério de aptidão ou eliminação, bem como qualquer discriminação em razão do estado de gravidez. 16.2.8 Havendo necessidade detectada em avaliação médica, os candidatos deverão se submeter a exames complementares ou pareceres especializados adicionais, às expensas próprias, devendo apresentar os resultados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, admitida prorrogação justificadamente deferida pela comissão médica em razão da complexidade do exame, período este que sobrestará o prazo para a conclusão do respectivo parecer de aptidão. 16.2.9 A avaliação psicológica compreende a realização de atividades técnicas específicas, que permitem identificar características psicológicas do candidato, podendo ser realizada em uma fase ou em mais fases. 16.2.10 A ata resultante da Inspeção Médica Oficial deverá ser assinada por médico, com a discriminação do respectivo registro profissional, e conterá fundamentação técnica, clara e individualizada em caso de inaptidão. 16.2.11 Caberá recurso administrativo contra a ata da Inspeção Médica Oficial que considerar o candidato inapto, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, no prazo e na forma a serem estabelecidos em edital ou ato de convocação. 16.2.12 A não apresentação dos exames no prazo estipulado, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito formalmente justificado e deferido pela Administração, ou a confirmação de inaptidão física ou mental na Inspeção Médica Oficial impedirá a edição do ato de nomeação do candidato. 16.3 DISPOSIÇÕES GERAIS DAS AVALIAÇÕES 16.3.1 As datas, locais, horários, formatos e orientações detalhadas para a realização da Avaliação Biopsicossocial e da Inspeção Médica Oficial serão divulgados oportunamente por meio de atos de convocação específicos publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e/ou no endereço eletrônico oficial da Banca Examinadora. 16.3.2 Os candidatos convocados deverão apresentar-se à Avaliação Biopsicossocial e à Inspeção Médica Oficial munidos de documento oficial de identidade original com foto (físico ou digital oficial), sob pena de não realização dos procedimentos. No caso de apresentação de documento digital, este deverá ser exibido obrigatoriamente por meio do respectivo aplicativo oficial em tempo real, sendo expressamente vedada a apresentação de capturas de tela (prints) ou fotografias do documento. 16.3.3 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul poderão solicitar aos candidatos a verificação e confirmação da identificação grafotécnica e/ou biométrica, mediante reprodução de frase e assinatura na Ficha de Identificação do Candidato (FIC) e posterior análise técnica, assegurando que o candidato submetido aos procedimentos seja a mesma pessoa que realizou as provas do certame. 16.3.4 A não apresentação do documento oficial de identidade exigido no subitem 16.3.2 implicará a impossibilidade de realização dos procedimentos descritos neste Capítulo e resultará na eliminação do candidato do Concurso Público ou no impedimento de sua nomeação, conforme o caso. 16.3.5 Não haverá segunda chamada para a realização da Avaliação Biopsicossocial, nem da Inspeção Médica Oficial. O não comparecimento ou o atraso do candidato na data e horário agendados implicará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas ou o impedimento da edição do ato de nomeação no processo pré-admissional, conforme a etapa, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado e deferido pela Administração. 16.3.5.1 Na hipótese de ausência motivada por doença infectocontagiosa ou condição médica que impossibilite comprovadamente a locomoção do candidato, este ou seu representante legal deverá apresentar atestado médico contendo a identificação do paciente, diagnóstico codificado (CID-10 ou CID-11), nome e registro profissional no CRM do médico emissor (com assinatura física ou eletrônica qualificada no padrão ICP-Brasil), cujo período de repouso ou internação prescrito abranja obrigatoriamente a data agendada para a avaliação/inspeção, devendo ser protocolado por meio eletrônico oficial indicado no ato de convocação até às 19h (horário de Brasília) do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data do agendamento original. 16.3.5.2 Os atestados apresentados nos termos do subitem 16.3.5.1 serão submetidos à homologação do setor de saúde do órgão convocante. Sendo homologado o atestado, o candidato será reagendado uma única vez; caso o atestado seja indeferido ou não homologado, aplicar-se-ão as penalidades previstas no subitem 16.3.5. 16.3.6 Os resultados individuais, pareceres e laudos das avaliações e inspeções médicas serão disponibilizados estritamente ao candidato envolvido e aos órgãos competentes, em observância ao direito de intimidade e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 16.3.7 A Avaliação Biopsicossocial e a Inspeção Médica Oficial constituem etapas obrigatórias e eliminatórias, nos exatos termos e limites de suas aplicações delineados neste Edital e na legislação regente. 17. DO PROVIMENTO DOS CARGOS 17.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração de cada Órgão e realizar-se-á por ato da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos habilitados por Unidade de Classificação/Cargo/Área/Especialidade, desde que considerados aptos na Inspeção Médica Oficial (fase pré-admissional), de caráter eliminatório. 17.1.1 A Justiça Federal da 3ª Região reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes. 17.1.2 As vagas livres não oferecidas neste Edital e as que vierem a surgir durante a vigência deste certame poderão, previamente ao seu preenchimento por este Concurso Público, ser: a) utilizadas para fins de alteração de área e/ou especialidade, conforme necessidade e critérios estabelecidos pela Administração; e b) deslocadas entre as unidades/Subseções/Seções Judiciárias que compõem o Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da 3ª Região, para ajustamento de lotação e adequação da força de trabalho às necessidades do serviço. 17.2 Para o provimento das vagas existentes nas Unidades de Classificação relacionadas neste Edital serão convocados os candidatos da lista correspondente. 17.3 Na hipótese de se esgotar a lista para provimento de vagas existentes na Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ou na Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de São Paulo, serão convocados os candidatos habilitados constantes na LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS NEGROS, LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS E LISTA DE CANDIDATOS QUILOMBOLAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, obedecida a ordem de classificação e observada a opção do subitem 3.12.1.1. 17.4 Na hipótese de se esgotar a lista para provimento de vagas existentes na Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ou na Unidade de Classificação Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, serão convocados os candidatos habilitados constantes na LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, LISTA DE CANDIDATOS NEGROS, LISTA DE CANDIDATOS INDÍGENAS E LISTA DE CANDIDATOS QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, obedecida a ordem de classificação e observada a opção do subitem 3.12.1.1. 17.5 O candidato, uma vez nomeado nos termos dos itens 17.3 e 17.4, será excluído da outra lista de que constar. 17.5.1 O candidato que assim desejar poderá, a qualquer tempo, firmar desistência antecipada, em caráter irrevogável, de qualquer uma das listas de classificação ou até mesmo de todas as listas de classificação em que participa. 17.5.1.1 Para requerer a desistência antecipada, o candidato poderá utilizar o formulário constante no Anexo VIII - Modelo de Requerimento de Desistência Antecipada, deste Edital. 17.5.1.2 O referido requerimento deverá ser preenchido com os dados do candidato e ter assinatura com firma reconhecida em cartório ou certificação digital qualificada no padrão ICP-Brasil ou Gov.br, ou ser assinado na presença de servidor da área de gestão de pessoas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou das Seções Judiciárias vinculadas. 17.5.1.3 O requerimento de desistência antecipada, acompanhado de cópia de documento de identificação, deverá ser protocolado junto à área de gestão de pessoas do órgão/Unidade de Classificação para o qual o candidato se inscreveu (Tribunal Regional Federal da 3ª Região ou Seção Judiciária do Estado de São Paulo ou Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul) ou direcionado via e-mail ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ring@trf3.jus.br), à Seção Judiciária de São Paulo (admsp-ugep-concurso@trf3.jus.br) ou, ainda, à Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (admms-supe@trf3.jus.br), de acordo com a Unidade de Classificação assinalada na inscrição do Concurso. 17.6 Para o provimento de vagas que vierem a surgir, serão convocados os candidatos da lista da Unidade de Classificação a que se vincularem de acordo com a opção efetuada no momento da inscrição, observado o item 3.12, e respectivos subitens. 17.6.1 O candidato que optar por ser nomeado de acordo com a opção do item 3.12.1.1, a, será mantido(a) na ordem de classificação da lista original da Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3ª Região, podendo somente ser nomeado(a) para a sede em São Paulo/SP, de acordo com a ordem de classificação e no interesse da Administração, não sendo admitido abdicar da opção após a nomeação. 17.6.2 O candidato que optar por ser nomeado de acordo com a opção do item 3.12.1.1, b, será mantido(a) na ordem de classificação da lista original da Unidade de Classificação Tribunal Regional Federal da 3ª Região, podendo eventualmente ser nomeado(a) para a sede em São Paulo/SP ou para a sede em Campo Grande/MS, de acordo com a ordem de classificação e no interesse da Administração, não sendo admitido abdicar da opção após a nomeação. 17.7 Não serão aceitos pedidos de reposicionamento para o final da fila de classificação. 17.8 Por ocasião da posse, será exigido do candidato aprovado: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos nºs 70.391/1972 e 70.436/1972 e da Constituição Federal, artigo 12, §1º; b) comprovar idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar quite com as obrigações eleitorais; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei nº 8.112/1990; f) não acumular cargo ou função pública, excepcionados os casos permitidos pela Constituição Federal; g) não acumular proventos e vencimentos ou optar por vencimentos, se for servidor aposentado em órgão público; h) gozar de boa saúde física e mental comprovada mediante laudo atestando aptidão emitido na Inspeção Médica Oficial a que se refere o subitem 16.2 deste Edital; i) possuir escolaridade e demais requisitos exigidos, conforme estabelecido no quadro do item 2.1 do Capítulo 2 deste Edital; j) apresentar certidões negativas de antecedentes criminais dos últimos 5 (cinco) anos, expedidas pela Justiça Federal e pela Secretaria de Segurança Pública Estadual/Polícia Civil, dos locais onde residiu no período, além de certidões da Justiça Eleitoral, Justiça Militar da União e dos Tribunais de Contas dos Estados e da União; k) se já integrante do serviço público, apresentar pedido de desligamento e, na época funcional própria, entregar à Administração cópia da publicação oficial do respectivo ato; l) apresentar declaração/certidão de quitação de idoneidade administrativa de órgãos públicos em que o candidato tenha trabalhado nos últimos 10 (dez) anos. 17.8.1 Os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos fixados neste item serão exigidos, apenas, dos candidatos habilitados e nomeados. 17.8.2 A lista dos documentos comprobatórios e demais documentos pessoais exigidos para a posse será disponibilizada pela área de gestão de pessoas do órgão para o qual o candidato for nomeado. 17.8.3 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, admitindo-se cópias autenticadas em cartório, por servidor público competente do órgão ou documentos com verificação de autenticidade digital (QR Code/código de validação). 17.8.4 Os documentos pessoais deverão conter as alterações decorrentes de eventual mudança de estado civil. 17.9 Será tornado sem efeito o ato de nomeação do candidato que, no momento da investidura (posse), não comprovar os requisitos fixados no item anterior, não havendo possibilidade de nova nomeação. 17.10 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade deste Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul solicitarão aos candidatos a reprodução de uma frase e assinatura no Cartão de Autenticação, para posterior remessa à Banca Examinadora, que emitirá um laudo técnico informando se o candidato nomeado é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso. 17.11 A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, tornando-se sem efeito a nomeação dos candidatos não empossados no referido prazo. 17.12 Quando da nomeação dos candidatos para as Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, havendo vaga em mais de uma Subseção Judiciária, os candidatos serão chamados para manifestação de opção de lotação, respeitada a ordem de classificação e a Unidade de Classificação cadastrada na inscrição do Concurso. 17.12.1 Os critérios de lotação serão definidos pelas Diretorias de Foro das Seções Judiciárias dos estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, conforme interesse da Administração. 17.12.2 Após o provimento dos cargos conforme disposto nos quadros dos Anexos III, IV e V, surgindo novas vagas para lotação, essas poderão ser preenchidas por servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Justiça Federal da 3ª Região, conforme interesse e critérios da Administração. 18. DA DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS 18.1 Considerando que a distribuição das vagas segue os princípios da alternância e da proporcionalidade, métodos adotados pela Administração Pública Federal para garantir a aplicação gradual das cotas ao longo do fluxo de convocação, diante de um universo hipotético/modelo de 100 (cem) vagas e conforme a legislação regente, estabelece-se o seguinte quadro sintético orientador de distribuição: a) Ampla Concorrência (AC): 65% (sessenta e cinco por cento) = 65 vagas; b) Candidatos Negros: 25% (vinte e cinco por cento) = 25 vagas (respeitando os termos da legislação federal vigente, da Lei nº 15.142/2025 e das Resoluções do CNJ e do CJF aplicáveis); c) Candidatos com Deficiência (PcD): 5% (cinco por cento) = 5 vagas (alocadas nas posições 5ª, 25ª, 45ª, 65ª e 85ª); d) Candidatos Indígenas: 3% (três por cento) = 3 vagas (alocadas nas posições 10ª, 40ª e 70ª); e e) Candidatos Quilombolas: 2% (dois por cento) = 2 vagas (alocadas nas posições 20ª e 60ª). 18.1.1 Nas Unidades de Classificação com oferta de vagas inferior a 100 (cem) ou nas nomeações fracionadas que surgirem durante a validade do certame, a observância dos percentuais de reserva de vaga e o arredondamento de frações aplicar-se-ão nos estritos termos e limites da legislação federal e das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) aplicáveis a cada categoria de cota. 18.1.2 Na hipótese de não haver candidatos habilitados para o preenchimento das vagas reservadas a determinada cota, estas serão revertidas para as demais cotas ou para a Ampla Concorrência (AC), conforme a ordem e os critérios legais de preferência vigentes. 18.1.3 Os candidatos cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para a Ampla Concorrência (AC) serão convocados por esta lista, não preenchendo as vagas reservadas às respectivas cotas de ação afirmativa. 18.2 Visando à transparência e à manutenção da integridade convocatória, segue o quadro analítico demonstrativo do fluxo de distribuição para um universo de 100 (cem) convocações: Posição (º) Lista Classificatória / Convocatória 1 Ampla Concorrência (AC) 2 AC 3 Negro 4 AC 5 PcD 6 AC 7 Negro 8 AC 9 AC 10 Indígena 11 Negro 12 AC 13 AC 14 AC 15 Negro 16 AC 17 AC 18 Negro 19 AC 20 Quilombola 21 AC 22 AC 23 Negro 24 AC 25 PcD 26 AC 27 Negro 28 AC 29 AC 30 AC 31 Negro 32 AC 33 AC 34 AC 35 Negro 36 AC 37 AC 38 Negro 39 AC 40 Indígena 41 AC 42 AC 43 Negro 44 AC 45 PcD 46 AC 47 Negro 48 AC 49 AC 50 AC 51 Negro 52 AC 53 AC 54 AC 55 Negro 56 AC 57 AC 58 Negro 59 AC 60 Quilombola 61 AC 62 AC 63 Negro 64 AC 65 PcD 66 AC 67 Negro 68 AC 69 AC 70 Indígena 71 Negro 72 AC 73 AC 74 AC 75 Negro 76 AC 77 AC 78 AC 79 Negro 80 AC 81 AC 82 AC 83 Negro 84 AC 85 PcD 86 AC 87 Negro 88 AC 89 AC 90 AC 91 Negro 92 AC 93 AC 94 AC 95 Negro 96 AC 97 AC 98 AC 99 Negro 100 AC 19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a tácita aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas no Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento. 19.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 19.3 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco. 19.4 A classificação apresentada nos resultados preliminares, antes da Classificação Final, poderá sofrer alterações em função do julgamento de recursos e da exclusão ou inclusão de candidatos nas etapas, conforme normas dispostas nos capítulos específicos. 19.5 O Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período, a critério do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. 19.5.1 O Tribunal poderá homologar por atos diferentes e em épocas distintas o resultado final dos diversos cargos deste Concurso. 19.6 A aprovação no Concurso Público assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando, neste caso, condicionada à observância do interesse e da conveniência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e do prazo de validade do Concurso Público. 19.7 Os candidatos habilitados e não nomeados poderão, a critério da Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, ser aproveitados e nomeados por outro Órgão do Poder Judiciário da União, desde que o exercício do cargo se dê no âmbito da mesma região geográfica para a qual o candidato foi aprovado no Concurso, observada a igualdade de requisitos de escolaridade e atribuições do cargo, obedecidas a respectiva classificação e a conveniência administrativa, e mediante expressa aquiescência do candidato. 19.8 Os atos relativos ao presente Concurso, editais, avisos e resultados, até a homologação do resultado final, serão publicados no Diário Oficial da União e disponibilizados nos sites do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (www.trf3.jus.br) e no site da VUNESP (www.vunesp.com.br). 19.8.1 Após a homologação do resultado final, os Atos dela decorrentes, como nomeações, serão publicados no Diário Oficial da União. 19.8.1.1 As convocações serão publicadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, Caderno Administrativo. 19.8.2 A publicação dos atos relativos à nomeação, após a homologação do Concurso, será de competência exclusiva do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. 19.9 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, e-mail, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá: 19.9.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o 2º dia útil após a aplicação das provas, conforme estabelecido no item 3.19 do Capítulo 3 deste Edital, por meio da Área do Candidato no site www.vunesp.com.br e/ou pelo Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação VUNESP. 19.9.2 Após o prazo estabelecido no item 19.9.1 até a homologação dos Resultados, o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, à VUNESP por meio do canal Fale Conosco no site www.vunesp.com.br ou pelo Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação VUNESP. 19.9.3 Após a homologação dos resultados finais do Concurso, solicitar a atualização dos dados cadastrais, exceto o nome, preferencialmente por correio eletrônico, direcionado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ring@trf3.jus.br), à Seção Judiciária de São Paulo (admsp-ugep-concurso@trf3.jus.br) ou, ainda, à Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (admms-supe@trf3.jus.br), de acordo com a Unidade de Classificação assinalada na inscrição do Concurso. 19.9.3.1 Caso o candidato assim o prefira, poderá atualizar seus dados pessoalmente, apresentando-se nas áreas de gestão de pessoas do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (Av. Paulista, 1842, Torre Norte, 13.º andar, Bela Vista, São Paulo - SP), da Seção Judiciária de São Paulo (Rua Peixoto Gomide, 768, Bela Vista, São Paulo - SP) ou, ainda, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (Rua Del. Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes - Campo Grande - MS), de acordo com a Unidade de Classificação assinalada na inscrição do Concurso. 19.9.4 As alterações de dados referidos no Capítulo 13 (Desempate) somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 19.9.1 deste Capítulo, por fazerem parte dos critérios de desempate dos candidatos. 19.10 É de responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perder o prazo de uma eventual consulta ou, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado. 19.10.1 O candidato aprovado deverá manter seus dados pessoais atualizados até que se expire o prazo de validade do Concurso. 19.10.2 O tratamento dos dados pessoais dos candidatos observará as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo utilizados estritamente para os atos necessários à realização, ao processamento e à execução do presente concurso público. 19.11 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a VUNESP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de: a) endereço eletrônico errado ou não atualizado; b) endereço de correspondência não atualizado; c) endereço de correspondência de difícil acesso; d) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato; e) correspondência recebida por terceiros. 19.11.1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Fundação VUNESP eximem-se das despesas com viagens e estadia dos candidatos para prestar as provas do concurso. 19.12 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação. 19.12.1 Comprovadas a inexatidão ou irregularidades descritas no item 19.12 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica, de acordo com o artigo 299 do Código Penal. 19.13 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à apresentação para posse e exercício correrão às expensas do próprio candidato, eximida qualquer responsabilidade por parte do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e da VUNESP. 19.14 Nos termos da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 2, de 23/05/2018, os servidores efetivos do Poder Judiciário da União, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que ingressarem no serviço público a partir de 05/11/2015, data da publicação da Lei n.º 13.183, de 04/11/2015, serão automaticamente inscritos no Plano de Benefícios do Judiciário da União (Funpresp-Jud) desde a respectiva data de entrada em exercício. 19.14.1 Aplicam-se, no que couber, aos servidores que ingressarem no serviço público a partir de 05/11/2015, os demais regramentos previstos na Resolução Conjunta STF/MPU n.º 2, de 23/05/2018, como percentual máximo de contribuição da inscrição automática, direito de requerer cancelamento, direito à restituição integral das contribuições vertidas etc. 19.15 O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e a VUNESP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso. 19.16 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado. 19.17 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do concurso público. 19.18 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e pela VUNESP, no que a cada um couber. LUÍS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ANEXO I - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS Conforme o Manual de Descrição e Especialização de Cargos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 843/2023 e suas alterações. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Realizar atividades relacionadas à gestão, assessoramento, pesquisa e desenvolvimento, que envolverão tarefas inerentes às seguintes áreas de atuação: engenharia e arquitetura de software, plataformas tecnológicas, processos, metodologias e diretrizes de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Realizar atividades relacionadas à gestão, assessoramento, pesquisa e desenvolvimento, envolvendo tarefas inerentes às seguintes áreas de atuação: infraestrutura de Tecnologia da Informação, redes de computadores, banco de dados, sistemas operacionais, suporte a microinformática. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Realizar atividades relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam processamento de feitos, apoio a julgamentos, análise e pesquisa de legislação, de doutrina e de jurisprudência, bem como elaboração de laudos, de atos, de pareceres e de informações jurídicas. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL Realizar atividades relacionadas ao cumprimento de mandados de citação, notificação e intimação, bem como à execução de medidas preventivas e assecuratórias e demais ordens judiciais expedidas pelas autoridades competentes, entre outras. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE CONTABILIDADE Realizar atividades visando ao apoio técnico e administrativo de contabilidade, bem como a operação de máquinas e equipamentos próprios, além da organização e funcionamento de protocolo específico e de arquivo de documentos. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Realizar atividades relacionadas à execução de tarefas que envolvam suporte técnico e administrativo em desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas informatizados. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE SUPORTE TÉCNICO Realizar atividades relacionadas à execução de tarefas que envolvam suporte técnico e administrativo em desenvolvimento, implantação, manutenção de tecnologias de rede, banco de dados, sistemas operacionais, segurança da informação, tecnologias de colaboração, internet, telecomunicações e microinformática. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Realizar atividades relacionadas à execução de tarefas que envolvam suporte técnico e administrativo, implantação, manutenção de sistemas informatizados, tecnologias de rede, banco de dados, sistemas operacionais, segurança da informação, tecnologias de colaboração, internet, telecomunicações e microinformática. ANEXO II - CÓDIGOS DE OPÇÃO DAS CIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS UF CIDADE DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS CÓDIGO DE OPÇÃO SÃO PAULO ARAÇATUBA 01 BAURU 02 RIBEIRÃO PRETO 03 SÃO PAULO 04 MATO GROSSO DO SUL CAMPO GRANDE 05 DOURADOS 06 ANEXO III - CARGOS DISPONIBILIZADOS PARA A UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO Unidade de Classificação Cidades Integrantes da Unidade Cód. de Opção Cargo/Área/ Especialidade Número de vagas Total de Vagas Ampla Concorrência Candidatos com Deficiência Candidatos Negros ou Pardos Candidatos Indígenas Candidatos Quilombolas TRF 3ª REGIÃO São Paulo - Capital (SP) e Campo Grande (MS) 001 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas de Informação 1 1 - - - - 002 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Suporte em Tecnologia da Informação 1 1 - - - - 006 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação 5 2 1 2 - - 007 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Suporte Técnico 4 2 - 2 - - ANEXO IV - CARGOS DISPONIBILIZADOS PARA A UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade de Classificação Cidades Integrantes da Unidade Cód. de Opção Cargo/Área/ Especialidade Número de vagas Total de Vagas Ampla Concorrência Candidatos com Deficiência Candidatos Negros ou Pardos Candidatos Indígenas Candidatos Quilombolas SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo - Capital, Americana, Andradina, Araçatuba, Araraquara, Assis, Avaré, Barretos, Barueri, Bauru, Botucatu, Bragança Paulista, Campinas, Caraguatatuba, Catanduva, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Itapeva, Jales, Jaú, 003 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal CR* - - - - - Jundiaí, Limeira, Lins, Marília, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Ourinhos, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Vicente, Sorocaba, Taubaté e Tupã 005 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Contabilidade CR* - - - (*) Cadastro reserva ANEXO V - CARGOS DISPONIBILIZADOS PARA A UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Unidade de Classificação Cidades Integrantes da Unidade Código de Opção Cargo/Área/Especialidade Número de Vagas Total de Vagas Ampla concorrência Candidatos com Deficiência Candidatos Negros ou Pardos Candidatos Indígenas Candidatos Quilombolas SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Campo Grande, Corumbá, Coxim, Dourados, Naviraí, Ponta Porã e Três Lagoas 004 Analista Judiciário - Área Judiciária CR - - - - - 008 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação CR - - - - - ANEXO VI - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO A legislação, para todos os cargos, deve ser considerada com as alterações e atualizações vigentes até a data da publicação do edital. Legislação e jurisprudência com entrada em vigor após a publicação do edital poderão ser utilizadas, quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensáveis à avaliação para o cargo. Todos os temas englobam também a legislação e a jurisprudência que lhes é pertinente, ainda que não expressa no conteúdo programático. ENSINO SUPERIOR COMPLETO Para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - JFSP, Analista Judiciário - Área Judiciária - JFMS e Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade - JFSP: CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa e Raciocínio Analítico: Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Coesão e coerência. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas). Raciocínio analítico e argumentação. Uso do senso crítico na argumentação. Tipos de argumentos: falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos. Raciocínio Lógico-Matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Ética no Serviço Público e Integridade: Fundamentos: Ética e integridade: conceito, princípios, valores. Ética, moral, democracia e exercício da cidadania. Ética no contexto público. Regime Disciplinar Federal: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Combate à Corrupção e Improbidade: Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 (conceitos, princípios, direitos e deveres dos administrados). Normas Deontológicas e Integridade na Justiça Federal da 3ª Região: Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução CJF nº 147/2011), atuação e composição do Comitê Gestor do Código de Conduta da JF3R (Portaria CJF nº 116/2012 e Portaria PRES nº 4.657/2026). Diretrizes dos Sistemas de Integridade do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 410/2021) e Governança Colaborativa no âmbito da JF3R (Resolução PRES nº 426/2021). Ambiente de Trabalho: Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Resolução CNJ nº 351/2020) e as Comissões locais de Prevenção e Enfrentamento do Assédio no TRF3 e Seções Judiciárias vinculadas. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e alterações). Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade: Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Resolução CNJ nº 401/2021; Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.048/2000; Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000; Lei nº 14.364/2022; Decreto nº 5.296/2004). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999). Informática, Inteligência Artificial e Inovação: MS-Office 365: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365. MS-Office 365 - Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Office 365 - Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-Office 365 - PowerPoint: estrutura e formatação de apresentações; inserção de textos, imagens, tabelas, gráficos e SmartArt; organização de slides; criação e personalização de modelos e temas; aplicação de transições e animações; hiperlinks; inserção de áudio e vídeo; apresentação de slides; impressão e exportação em PDF; recursos para apresentações em ambiente institucional. MS-Office 365 - OneDrive: conceito, armazenamento, sincronização de arquivos, compartilhamento e colaboração, integração com outros aplicativos do pacote MS-Office 365. MS-Office 365 - SharePoint: conceito, armazenamento de documentos, arquivos e outros tipos de conteúdo em bibliotecas de documentos, facilitando o acesso e a colaboração. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Conceito da plataforma Microsoft Teams e suas funcionalidades integradas, como reuniões online com recursos de videoconferência, agendamento de compromissos e eventos e chats. Conceitos básicos de segurança da informação, abrangendo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Resolução CNJ nº 615/2025. Conceitos e definições: sistemas de IA, IA generativa, modelos de linguagem de larga escala e agentes. Riscos e desafios da IA generativa: desinformação, violação de direitos autorais, vieses, impacto no trabalho e compartilhamento de dados sensíveis. Resoluções CNJ nºs 395/2021 (Política de Gestão da Inovação), 615/2025, com as alterações da Resolução CNJ nº 674/2026 (Diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário) e 647/2025 (Acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do CNJ). Portaria CNJ nº 379/2024 (capítulo 1 ao capítulo 4, e Anexo II). Noções básicas de redes de inovação, laboratórios de inovação, metodologia de inovação (design thinking) e inovação aberta. Sustentabilidade e Meio Ambiente: Noções de sustentabilidade: o princípio do desenvolvimento sustentável na CF/88; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ONU; contratações sustentáveis na Lei nº 14.133/2021. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça (Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente). Resolução nº 709/2021 do Conselho da Justiça Federal (Política de Sustentabilidade da Justiça Federal). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - JFSP Direito Civil: Lei: eficácia; aplicação no tempo e no espaço; interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Domicílio civil. Bens: classificação, bens públicos e privados, bem de família (Lei nº 8.009/1990). Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Direito das obrigações. Contratos: disposições gerais; compra e venda; prestação de serviço; empreitada; mandato; transação. Responsabilidade civil. Direito das coisas: posse (conceito, classificação, aquisição, efeitos e perda); propriedade (conceito, descoberta e usucapião); direitos reais sobre coisas alheias. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015 e suas alterações). Teoria Geral e Parte Geral: princípios gerais, fontes, eficácia, aplicação e interpretação da lei processual civil. Direito processual intertemporal. Jurisdição: conceito, características, natureza jurídica, princípios e limites. Competência: critérios determinadores; competência absoluta e relativa; modificações e meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Competência originária dos tribunais superiores. Da ação e do processo: elementos da ação, legitimidade e interesse; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Relação jurídica processual e pressupostos processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo, mérito, questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos processuais: partes e procuradores; capacidade e legitimação; deveres e responsabilidades; representação e substituição processual. Despesas, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae. Juiz: poderes, deveres, responsabilidades, impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça: incumbências, poderes, deveres e responsabilidades do Oficial de Justiça (arts. 151 a 155 do CPC; Recomendação CNJ nº 167/2026); perito, intérprete e tradutor. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação por oficial de justiça; citação com hora certa (arts. 252 a 254 do CPC); intimações e notificações presenciais; mandados judiciais (requisitos e cumprimento), incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026; cartas precatória, de ordem e rogatória. Comunicação por meios eletrônicos, Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Lei nº 14.195/2021; Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 e suas atualizações). Cooperação judiciária nacional. Tutela provisória: efetivação das tutelas de urgência e evidência; cumprimento de mandados de busca e apreensão, arresto, sequestro e imissão na posse. Processo de conhecimento e procedimento comum: fases, petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: inspeção judicial. Sentença e coisa julgada. Remessa necessária. Recursos e meios de impugnação: disposições gerais, apelação e agravos. Execução e cumprimento de sentença: a atividade do Oficial de Justiça na execução, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026. Cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa: atos de força e requisição de força policial (art. 536, § 2º do CPC). Execução por quantia certa: arresto executivo; penhora (conceito, objeto, impenhorabilidade, modificações e formalização); depósito e guarda de bens (figura do depositário); avaliação de bens e estimativa (com as balizas da Lei nº 14.711/2023 - Marco Legal das Garantias); expropriação de bens e satisfação do crédito. Defesas do executado: embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença (ciência do executado e prazos ligados aos atos do Oficial de Justiça). Suspensão e extinção da execução. Remição da execução. Execução contra a Fazenda Pública e Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): especificidades da citação e da penhora de bens. Procedimentos especiais do Código de Processo Civil: ações possessórias (manutenção, reintegração e interdito proibitório; cumprimento de mandados possessórios e liminares); ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; restauração de autos. Processo coletivo e ações constitucionais. Processos nos tribunais e jurisdição constitucional incidental. Direito Constitucional: Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (inviolabilidade domiciliar e o cumprimento de ordens judiciais - Art. 5º, XI da CF); direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Remédios constitucionais e ações constitucionais. Organização político-administrativa: disposições gerais; bens e competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Intervenção federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Juizados Especiais Federais; tribunais e juízes dos estados; tribunais e juízes do trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. Controle de constitucionalidade: noções gerais do sistema difuso e concentrado. Ordem econômica e financeira. Finanças Públicas: normas gerais; regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal e emendas constitucionais vigentes). Ordem social: disposição geral; seguridade social (saúde, previdência social e assistência social). Direito Administrativo e Administração Pública: Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública: uso e abuso do poder, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e o poder de polícia (conceito, atributos de autoexecutoriedade e coercibilidade, limites e uso proporcional da força). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Organização da administração direta e indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da administração direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências reguladoras e executivas (Lei nº 13.848/2019 e suas alterações). Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, formação, efeitos e extinção (revogação, invalidação, convalidação, cassação e caducidade). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações): princípios, objetivos, contratação direta, modalidades de licitação, critérios de julgamento e fases do procedimento. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999. Controle da administração pública. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). Serviço público: conceito, classificação, princípios e formas de delegação. Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; provimento, investidura, exercício e afastamentos. Direito de greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações), combinado com as prerrogativas de segurança da atividade de risco do Oficial de Justiça (Lei nº 14.687/2023). Gestão Estratégica do Poder Judiciário: noções de governança, compliance, código de conduta e controles internos aplicados à atividade forense, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026. Direito Penal: Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécies de pena, regimes de pena e substituições da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade: causas de extinção e o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes. Crimes contra a fé pública: moeda falsa, falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental. Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral, incluindo-se a Recomendação CNJ nº 167/2026: peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, facilitação de contrabando, descaminho e contrabando. Crimes contra a administração da justiça: resistência (art. 329), desobediência (art. 330), desacato (art. 331), coação no curso do processo (art. 344) e violência arbitrária (art. 322). Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 14.133/2021). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Direito Processual Penal: A atuação do oficial de justiça na fase investigatória e instrutória. Competência: territorial, absoluta e relativa; competência por prerrogativa de função; modificações, conexão, continência e exceções. Questões e processos incidentes: restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias. Prova: teoria geral da prova, sistemas de valoração e exame de corpo de delito. Cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP). Mandados criminais: cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal (balizas de horários e restrições do art. 245 do CPP); mandados de condução coercitiva. Prisão e liberdade provisória: cumprimento de mandados de prisão preventiva, temporária e civil; formalidades da prisão e a audiência de custódia. Atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos processuais: citações e intimações por oficial de justiça no processo penal (procedimentos, recusa, hora certa e certidões). Instrução criminal: procedimento comum (ordinário e sumário) e o procedimento nos Juizados Especiais Criminais Federais (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.099/1995). Sentença penal: conceito e publicação. Nulidades processuais penais. Meios de impugnação: noções gerais de recursos e o habeas corpus. Execução penal: aspectos gerais da Lei nº 7.210/1984 e o regime dos estabelecimentos penais federais (Lei nº 11.671/2008). Recomendação CNJ nº 167/2026. Direito Tributário: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais. Aspectos gerais da Reforma Tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023 e leis complementares nº 214/2025 e nº 227/2026): Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e Imposto Seletivo - IS. Administração tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo judicial tributário: o oficial de justiça na Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980); especificidades da citação, do arresto e da penhora de bens; avaliação por estimativa; nomeação de depositário e a guarda de bens penhorados. Medida cautelar fiscal. Defesas do executado (embargos à execução e exceção de pré-executividade). Cobrança da dívida ativa: inscrição, presunção de legitimidade e a transação tributária federal (Lei nº 13.988/2020 e suas alterações). Direito Previdenciário: Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceito, organização e princípios constitucionais. Aspectos constitucionais da previdência social (arts. 201 e 202 da Constituição Federal). Organização da assistência social: Benefício de Prestação Continuada - BPC (Lei nº 8.742/1993 e suas alterações). Regimes de previdência social. Regime Geral da Previdência Social - RGPS: beneficiários, prestações e benefícios em espécie, custeio e financiamento (Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991 e suas alterações). Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações). Previdência social do servidor público (Regime Próprio - RPPS): noções gerais, benefícios, custeio e as diretrizes da Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Previdência complementar: regime das entidades fechadas e abertas (Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001). Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 12.618/2012 e suas alterações). Processo judicial previdenciário e assistencial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001): cumprimento de mandados de intimação de peritos e testemunhas; mandados de constatação socioeconômica e vistorias in loco. Cumprimento de sentença e execução em matéria previdenciária: efetivação de tutelas de urgência de implantação de benefícios; Requisições de Pequeno Valor - RPV; e precatórios judiciais. Direito Ambiental: Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ. Analista Judiciário - Área JUDICIÁRIA - JFMS Direito Civil: Lei: eficácia; aplicação no tempo e no espaço; interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas. Domicílio civil. Bens. Fatos jurídicos. Negócios jurídicos. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Direito das obrigações. Contratos: disposições gerais; compra e venda; prestação de serviço; empreitada; mandato; transação. Responsabilidade civil. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito Processual Civil: Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015 e suas alterações). Teoria Geral e Parte Geral: princípios gerais, fontes, eficácia, aplicação e interpretação da lei processual civil. Direito processual intertemporal. Jurisdição: conceito, características, natureza jurídica, princípios e limites. Competência: critérios determinadores; competência absoluta e relativa; modificações e meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Competência originária dos tribunais superiores. Da ação e do processo: elementos da ação, legitimidade e interesse; classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Relação jurídica processual e pressupostos processuais. Processo e procedimento. Objeto do processo, mérito, questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos processuais: partes e procuradores; capacidade e legitimação; deveres e responsabilidades; representação e substituição processual. Despesas, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae. Juiz: poderes, deveres, responsabilidades, impedimento e suspeição. Auxiliares da Justiça (perito, intérprete e tradutor). Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos e nulidades. Comunicação dos atos processuais: citação, cartas, intimações, meios eletrônicos, Domicílio Judicial Eletrônico e Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Lei nº 14.195/2021; Resoluções CNJ nº 455/2022 e nº 569/2024 e suas atualizações). Cooperação judiciária nacional: atos concertados e auxílio direto (Resolução CNJ nº 350/2020). Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência. Processo de conhecimento e procedimento comum: formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: requisitos e pedido. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares, saneamento e julgamento conforme o estado do processo. Provas: distribuição do ônus da prova; fatos que independem de prova; produção antecipada da prova; exame e valoração da prova. Meios de prova: depoimento pessoal; confissão; exibição de documento ou coisa; prova documental; documentos eletrônicos; prova testemunhal; prova pericial; inspeção judicial. Sentença e coisa julgada: conceito, classificações, elementos, efeitos e publicação da sentença. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Remessa necessária. Coisa julgada: conceito, espécies e limites. Recursos e meios de impugnação: disposições gerais; apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Repercussão geral, recursos repetitivos e Súmula Vinculante. Ação rescisória e reclamação constitucional. Execução e cumprimento de sentença: liquidação de sentença (espécies e procedimento). Cumprimento de sentença e meios de impugnação (impugnação ao cumprimento de sentença). Processo de execução de título extrajudicial: princípios gerais e espécies. Execução por quantia certa: citação, arresto, penhora, depósito, avaliação, expropriação de bens e satisfação do crédito. Execução de obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Defesas do executado: embargos à execução e exceção de pré-executividade. Suspensão e extinção do processo de execução. Remição da execução. Fazenda Pública em juízo e execução fiscal: execução contra a Fazenda Pública (regime constitucional, legal e regulamentar de precatórios e requisições de pequeno valor - Emenda Constitucional nº 136/2025 e Resolução CJF nº 983/2026 e suas atualizações); execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Procedimentos especiais do Código de Processo Civil: generalidades, características e espécies; ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; restauração de autos. Ações constitucionais e processo coletivo: ação popular; ação civil pública; mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção; habeas data. Jurisdição constitucional nos tribunais e processos nos tribunais: o processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade - ADI; ação declaratória de constitucionalidade - ADC; declaração incidental de inconstitucionalidade). Incidente de assunção de competência - IAC. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR. Direito Constitucional: Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Remédios constitucionais e ações constitucionais: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; mandado de injunção; ação popular; ação civil pública. Organização político-administrativa: disposições gerais; bens e competências da União, estados, Distrito Federal e municípios. Intervenção federal. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislativo: órgãos e atribuições; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e juízes federais; Juizados Especiais Federais; tribunais e juízes dos estados; tribunais e juízes do trabalho; Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade - ADI; ação declaratória de constitucionalidade - ADC; arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Finanças Públicas: normas gerais; regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal e emendas constitucionais vigentes); dos orçamentos. Ordem social: disposição geral; seguridade social (saúde, previdência social e assistência social). Direito Administrativo e Administração Pública: Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Organização da administração direta e indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da administração direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos. Agências reguladoras e executivas (Lei nº 13.848/2019 e suas alterações). Entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo: conceito, características, atributos, elementos, requisitos de validade, classificação, formação, efeitos e extinção (revogação, invalidação, convalidação, cassação e caducidade). Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações): princípios, objetivos, contratação direta (dispensa e inexigibilidade), modalidades de licitação, critérios de julgamento e fases do procedimento. Contratos administrativos: formalização, execução, alteração, extinção e sanções administrativas. Processo administrativo: Lei nº 9.784/1999. Controle da Administração Pública: classificações relativas ao controle; controle externo e procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). Serviço público: conceito, classificação, princípios, formas de delegação (regime jurídico da concessão e da permissão - Lei nº 8.987/1995), extinção, reversão dos bens e direitos dos usuários. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública; provimento, investidura, exercício e afastamentos. Direito de greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Regime de emprego público e disposições da CLT aplicáveis. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações). Gestão por processos. Gestão de riscos. Gestão de projetos. Processos de análise e tomada de decisão. Gerenciamento de crise. Compliance: conceitos, suporte da alta administração, código de conduta, controles internos, treinamento e comunicação. Gestão Estratégica do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 325/2020 e as diretrizes normativas para o ciclo subsequente do CNJ). Ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional: Balanced Scorecard - BSC, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos e gestão por competências. Direito Penal: Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécies de pena, regimes de pena e substituições da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade: causas de extinção e o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes. Crimes contra a fé pública: moeda falsa, falsidade de títulos e outros papéis públicos, falsidade documental. Crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral. Crimes contra a Administração da justiça. Crimes contra a ordem tributária e econômica (Lei nº 8.137/1990). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998). Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 14.133/2021). Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). Organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013). Direito Processual Penal: Sistemas processuais penais: o sistema acusatório e o Juiz das Garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP). Inquérito policial: natureza, início, dinâmica, prazos de conclusão e arquivamento. Ação penal: conceito, espécies, condições, denúncia e queixa. Competência: territorial, absoluta e relativa; competência por prerrogativa de função; modificações, conexão, continência e exceções. Questões e processos incidentes: restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias. Prova: teoria geral da prova, sistemas de valoração e exame de corpo de delito. Cadeia de custódia da prova (arts. 158-A a 158-F do CPP). Busca e apreensão. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: prisão em flagrante, prisão preventiva e audiência de custódia. Atos processuais: forma, tempo e prazos. Comunicação dos atos processuais: citações e intimações. Instrução criminal: procedimento comum (ordinário e sumário) e o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais (Lei nº 10.259/2001 e Lei nº 9.099/1995). Sentença penal: conceito, elementos, requisitos e publicação. Nulidades processuais penais. Meios de impugnação: recursos em geral; recursos em espécie e ações impugnativas autônomas (habeas corpus e revisão criminal). Execução penal: aspectos gerais da Lei nº 7.210/1984 e o regime dos estabelecimentos penais federais (Lei nº 11.671/2008). Direito Tributário: Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais. A Reforma Tributária do consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares de regulamentação (Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2025). Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e Imposto Seletivo - IS. Administração tributária: fiscalização, certidões negativas e sigilo fiscal. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Tributário: processo administrativo tributário (Lei Complementar nº 227/2025). Processo judicial tributário: ações de iniciativa do Fisco (Execução Fiscal - Lei nº 6.830/1980 e cautelar fiscal) e ações de iniciativa do contribuinte (ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito, de consignação em pagamento e Mandado de Segurança). Cobrança da dívida ativa: inscrição, presunção de legitimidade e a transação tributária federal (Lei nº 13.988/2020 e suas alterações). Direito Previdenciário: Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil, conceito, organização e princípios constitucionais. Aspectos constitucionais da previdência social (arts. 201 e 202 da Constituição Federal). Organização da assistência social: Benefício de Prestação Continuada - BPC (Lei nº 8.742/1993 e suas alterações). Regimes de previdência social. Regime Geral da Previdência Social - RGPS: beneficiários, prestações e benefícios em espécie, custeio e financiamento (Leis nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991 e suas alterações). Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações). Previdência social do servidor público (Regime Próprio - RPPS): noções gerais, benefícios, custeio e as diretrizes da Lei nº 9.717/1998 e suas alterações. Previdência complementar: regime das entidades fechadas e abertas (Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001). Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 12.618/2012 e suas alterações). Processo judicial previdenciário e assistencial no âmbito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). Cumprimento de sentença e execução em matéria previdenciária: Requisições de Pequeno Valor - RPV e precatórios judiciais. Direito Ambiental: Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental - EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). Significado de gestão e de concessão florestal. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: CONTABILIDADE - JFSP Contabilidade Geral: Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (Conselho Federal de Contabilidade - CFC/NBCTG). Patrimônio: conceito, componentes, ativos, passivos, patrimônio líquido e equação fundamental. Fatos contábeis e respectivas mutações patrimoniais. Plano de contas e escrituração: conceitos, contas patrimoniais e de resultado, mecanismos de débito e crédito, método das partidas dobradas. Regimes de caixa e de competência. Balancete de verificação: conceito, estrutura e técnicas de elaboração. Demonstrações contábeis e financeiras (análise, estrutura e conceitos segundo a Lei nº 6.404/1976 e Normas Brasileiras de Contabilidade - NBCs): Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL). Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Governança: O processo de convergência da Contabilidade Pública brasileira às Normas Internacionais (IPSAS). Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e sua Estrutura Conceitual. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição (elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN): Procedimentos Contábeis Orçamentários, Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Mensuração de ativos e passivos no setor público: reavaliação, depreciação, amortização, provisões e passivos contingentes. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP): Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP), Balanço Patrimonial, Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) e Notas Explicativas. Administração Orçamentária, Financeira e Controle: Orçamento Público na Constituição Federal de 1988 (arts. 165 a 169): PPA, LDO e LOA. Lei Federal nº 4.320/1964: finanças públicas e controle da execução orçamentária. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): planejamento, receita, despesa pública e limites fiscal-orçamentários para o Poder Judiciário. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª edição: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Receita e Despesa Pública: conceitos, classificações, estágios (planejamento, empenho, liquidação e pagamento), Restos a Pagar. Noções de Governança Pública, gestão de riscos, controle organizacional e auditoria no Setor Público Federal. Normas Técnicas de Auditoria Interna (NBC TI) e de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público (NBC TASP). Conceitos de auditoria interna e externa no setor público. Técnicas de controle interno na Administração Pública Federal. Relatórios, pareceres e certificação de auditoria. Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI): conceitos básicos, objetivos, principais documentos de entrada de dados (Nota de Empenho - NE, Ordem Bancária - OB, Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Nota de Lançamento - NL). Noções de Tesouro Gerencial e execução de despesas de exercícios anteriores. Matemática Financeira e Cálculos Judiciais Aplicados à Fazenda Pública: Noções de liquidação de sentença: perspectiva operacional, contábil e aritmética. Atualização monetária e juros (mora, índices oficiais e taxa Selic) aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. Regime de requisições de pagamento: Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios no âmbito da Justiça Federal. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (instituído pelo Conselho da Justiça Federal - CJF): conceitos fundamentais, estrutura, critérios de cálculo e aplicação prática e respectivas alterações e atualizações vigentes. Matemática Financeira: juros simples e compostos, taxas nominais e efetivas, descontos e séries de pagamentos. Gestão e Legislação Administrativa Contemporânea: Gestão Pública e evolução da Administração Pública no Brasil: reformas administrativas, modelos de gestão e a Nova Gestão Pública. Gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise, melhoria e governança de processos de trabalho. Processo administrativo e funções da administração: planejamento, organização, direção e controle. Legislação administrativa federal: Administração direta e indireta, atos administrativos. Execução financeira de contratos administrativos e retenções tributárias na fonte segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (com foco em retenções de IR, CSLL, PIS e COFINS). Noções de Arquivologia: Arquivística: princípios e conceitos. Gestão de documentos: protocolos, recebimento, registro, distribuição e tramitação. Tabela de temporalidade e guarda de documentos contábeis e fiscais. Noções de organização, digitalização, juntada e instrução de documentos em processos administrativos e judiciais eletrônicos. Para os cargos de Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Análise de Sistemas de Informação - TRF3, Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação - TRF3, Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação - TRF3, Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Suporte Técnico - TRF3 e Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação - JFMS: CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa e Raciocínio Analítico: Redação Oficial. Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Coesão e coerência. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas). Raciocínio analítico e argumentação. Uso do senso crítico na argumentação. Tipos de argumentos: falaciosos e apelativos. Comunicação eficiente de argumentos. Raciocínio Lógico-Matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Ética no Serviço Público e Integridade: Fundamentos: Ética e integridade: conceito, princípios, valores. Ética, moral, democracia e exercício da cidadania. Ética no contexto público. Regime Disciplinar Federal: Lei nº 8.112/1990 e suas alterações (deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Combate à Corrupção e Improbidade: Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Processo Administrativo: Lei nº 9.784/1999 (conceitos, princípios, direitos e deveres dos administrados). Normas Deontológicas e Integridade na Justiça Federal da 3ª Região: Código de Conduta da Justiça Federal (Resolução CJF nº 147/2011), atuação e composição do Comitê Gestor do Código de Conduta da JF3R (Portaria CJF nº 116/2012 e Portaria PRES nº 4.657/2026). Diretrizes dos Sistemas de Integridade do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 410/2021) e Governança Colaborativa no âmbito da JF3R (Resolução PRES nº 426/2021). Ambiente de Trabalho: Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (Resolução CNJ nº 351/2020) e as Comissões locais de Prevenção e Enfrentamento do Assédio no TRF3 e Seções Judiciárias vinculadas. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011 e alterações). Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade: Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Agenda 2030 da ONU. Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Resolução CNJ nº 401/2021; Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000; Lei nº 10.048/2000; Lei nº 7.853/1989; Decreto nº 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000; Lei nº 14.364/2022; Decreto nº 5.296/2004). Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto nº 3.298/1999). Sustentabilidade e Meio Ambiente: Noções de sustentabilidade: o princípio do desenvolvimento sustentável na CF/88; Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ONU; contratações sustentáveis na Lei nº 14.133/2021. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça (Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente). Resolução nº 709/2021 do Conselho da Justiça Federal (Política de Sustentabilidade da Justiça Federal). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: ANÁLISE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - TRF3 Governança e Gestão De Tecnologia da Informação: Planejamento Estratégico de TI alinhado ao negócio jurisdicional. Instrumentos de gestão: PETI, PDTI, BSC, KGIs e OKRs. Framework COBIT 2019: princípios, objetivos de governança e maturidade. Gerenciamento de Serviços: biblioteca ITIL v4 e Sistema de Valor de Serviço. Gerenciamento de Projetos: PMBOK 7ª edição (princípios e domínios). Metodologias ágeis e híbridas: Scrum, Kanban, XP, Lean e agilidade em escala. Gestão de Riscos de TI: frameworks ISO 31000, ISO/IEC 27005 e NIST SP 800-30. Contratações Públicas de TI: planejamento, ETP, TR e gestão contratual pela Lei nº 14.133/2021. Engenharia de Software e Arquitetura de Sistemas: Engenharia e levantamento de requisitos de software. Modelagem de processos de negócio e notação BPMN 2.0. Padrões arquiteturais: SOLID, SOA, Clean Architecture e Microsserviços. Interoperabilidade de sistemas e desenvolvimento orientado a APIs RESTful. Padrões de projeto (Design Patterns). Qualidade e medição de software: CMMI (versão 2.0 ou superior), MPS.BR e Análise de Pontos de Função. Práticas de desenvolvimento moderno: Clean Code e computação em nuvem (SaaS, PaaS, IaaS). Análise e modelagem orientada a objetos: diagramas UML (Casos de Uso, Classes, Sequência e Atividades). Banco de Dados e Engenharia de Dados: Modelos de banco de dados: relacional, distribuído e orientado a objetos. Modelagem de dados: Modelo Entidade-Relacionamento (MER) e diagramas (DER). Normalização de dados: 1FN, 2FN, 3FN e Forma Normal de Boyce-Codd (FNBC). Propriedades transacionais ACID e controle de concorrência. Linguagem de Consulta Estruturada (SQL ANSI): DDL, DML, DCL e TCL. Consultas avançadas: junções (JOINs), subconsultas, funções de agregação e de janela. Conceitos de Big Data, Data Warehouse, modelagem dimensional e pipelines de ETL/ELT. Devops, Devsecops e Testes de Software: Conceitos fundamentais de cultura DevOps, DevSecOps e Infraestrutura como Código (IaC). Gerência de configuração, controle de versão com Git e pipelines de CI/CD. Gerenciamento e orquestração de contêineres: Docker e Kubernetes. Testes de software: planejamento, estratégias, técnicas e metodologia TDD. Automação de testes: testes unitários e de integração. Transformação Digital, Inteligência Artificial e Segurança: Transformação Digital e inovação aberta no ecossistema do Poder Judiciário. Inteligência Artificial e Machine Learning aplicados ao desenvolvimento. Grandes Modelos de Linguagem (LLM), IA Generativa e automação de processos (RPA). Segurança da Informação: confidencialidade, integridade, disponibilidade e criptografia. Práticas de desenvolvimento seguro e vulnerabilidades OWASP Top 10. Protocolos de autenticação, autorização e Federação de Identidade: OAuth2, OIDC e SAML. Normativos e Plataformas Transversais do Poder Judiciário: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no Setor Público. Resolução CNJ nº 335/2020: Política Pública para a Governança e Gestão do PJe. Resolução CNJ nº 522/2023: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados do Poder Judiciário. Portaria CNJ nº 252/2020 e Portaria CNJ nº 253/2020: Governança, Gestão e Diretrizes da PDPJ-Br. Portaria CNJ nº 131/2021: Grupo Revisor de Código-Fonte da PDPJ-Br e do PJe. Resolução CNJ nº 396/2021 e Portaria CNJ nº 162/2021: Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TRF3 Redes de Computadores e Comunicação de Dados: Engenharia de Infraestrutura e Redes de TI: planejamento, implantação, gerenciamento avançado e evolução da infraestrutura. Fundamentos e topologias de redes: LAN, MAN, WAN, WLAN e redes de datacenter. Modelo de referência OSI e arquitetura TCP/IP: camadas, protocolos, encapsulamento e segurança. Endereçamento IP: IPv4 (classful, CIDR, subnetting, supernetting, VLSM, NAT e PAT). IPv6: endereçamento, notação, tipos de endereço, autoconfiguração e coexistência com IPv4 (dual-stack, tunelamento). Protocolos de roteamento: estáticos e dinâmicos (RIP, OSPF, EIGRP, BGP) - conceitos, configuração e convergência. Comutação (switching): VLANs (IEEE 802.1Q), Spanning Tree Protocol (STP/RSTP/MSTP), Link Aggregation (LACP/802.3ad), QoS e controle de tráfego. Redes sem fio: padrões IEEE 802.11 (a/b/g/n/ac/ax/be), controladores WLAN, autenticação (WPA2/WPA3, EAP, 802.1X), cobertura e planejamento de RF. Protocolos de aplicação e infraestrutura: DNS, DHCP, NTP, FTP/SFTP, SSH, HTTP/HTTPS, SMTP, SNMP, LDAP, Syslog. Gerenciamento e monitoramento de redes: SNMP v2/v3, NetFlow/sFlow, ferramentas de monitoração (Zabbix, Grafana, PRTG), análise de tráfego (Wireshark) e gerenciamento de configurações. SD-WAN e redes definidas por software (SDN): conceitos, arquitetura e casos de uso. Sistemas Operacionais de Servidores e Automação: Microsoft Windows Server (2016/2019/2022): instalação, configuração e administração avançada. Active Directory (AD DS): florestas, domínios, sites, GPO, delegação e replicação. DNS e DHCP integrados ao AD; File Server, DFS, FSLogix; Failover Clustering e Remote Desktop Services. Linux: distribuições corporativas (Red Hat/AlmaLinux, Debian/Ubuntu). Administração avançada: sistemas de arquivos (EXT4, XFS, BTRFS), LVM, gerenciamento de pacotes (RPM/DNF, DEB/APT), systemd, SELinux/AppArmor, Shell Scripting (Bash), administração de usuários, grupos e auditoria. Automação de infraestrutura e gerenciamento de configuração: Ansible (playbooks, roles, inventários) e conceitos de Infraestrutura como Código (IaC). Alta disponibilidade e clustering: conceitos de HA, heartbeat, quórum e balanceamento de carga. Virtualização, Contêineres e Devops: Virtualização de servidores: hypervisors tipo 1 e tipo 2. VMware vSphere/ESXi: vCenter, clusters, vMotion, HA, DRS, vSAN e backups de máquinas virtuais (VMs). Microsoft Hyper-V: fundamentos e administração. Virtualização de desktops (VDI): conceitos, Remote Desktop Services e VMware Horizon. Contêineres e orquestração: Docker (imagens, containers, Dockerfile, volumes, redes). Kubernetes (pods, deployments, services, namespaces, ingress, ConfigMaps, Secrets). Rancher: administração de clusters Kubernetes. Práticas de DevOps e automação de infraestrutura: CI/CD aplicado à infraestrutura e pipelines de automação. Armazenamento Corporativo, Backup e Recuperação: Conceitos de armazenamento: DAS, NAS, SAN (Fibre Channel e iSCSI) e Software Defined Storage (SDS). Sistemas de arquivos distribuídos e protocolos: CIFS/SMB, NFS e S3-compatible storage. RAID: tipos (0, 1, 5, 6, 10), implicações de desempenho e resiliência. Backup e recuperação de desastres (DR): tipos (completo, incremental, diferencial, sintético), políticas de retenção, RPO e RTO, deduplicação e replicação. Soluções de mercado: Veeam Backup & Replication, Dell PowerProtect, Cohesity e Commvault. Monitoramento e planejamento de capacidade (capacity planning) de storage. Computação em Nuvem (Cloud Computing): Fundamentos e conceitos: NIST SP 800-145 - modelos de serviço (IaaS, PaaS, SaaS, CaaS) e modelos de implantação (pública, privada, híbrida, comunitária). Microsoft Azure: arquitetura, regiões e zonas de disponibilidade. Azure Landing Zone. Serviços essenciais: VMs, VNet, NSG, Azure AD (Entra ID), Azure Storage, Azure Backup, Azure Monitor e Log Analytics. Migração de workloads para nuvem (Azure Migrate). Gestão de identidade e acessos em nuvem: SSO, MFA, RBAC, Conditional Access e PIM. FinOps e gestão de custos em nuvem: monitoramento, budgets e dimensionamento correto (rightsizing). Segurança em nuvem: modelos de responsabilidade compartilhada, Microsoft Defender for Cloud e políticas de conformidade. Segurança da Informação e Cibersegurança Aplicada à Infraestrutura: Hardening de sistemas operacionais, servidores e dispositivos de rede. Gestão de patches, atualizações e correções de segurança de vulnerabilidades. Proteção de endpoints: EDR, antivírus corporativo e controle de dispositivos. Criptografia aplicada: protocolos TLS/SSL, certificados digitais, PKI e estrutura da ICP-Brasil. VPN: IPSec, SSL/TLS VPN, conceitos de split tunneling e full tunneling. Segurança de borda e perímetros: ACLs, firewalls (stateful e NGFW), IDS/IPS, NAC, proxy e segmentação por zonas de segurança. Continuidade de serviços de TI: planejamento de recuperação de desastres (DRP), backup, redundância e documentação de planos de contingência. Governança, Gestão de TI e Contratações Públicas: Gerenciamento de serviços de TI: framework ITIL v4 - ciclo e Sistema de Valor de Serviço (SVS), gerenciamento de incidentes, problemas, mudanças, ativos de TI e de configurações (CMDB). Elaboração de artefatos de contratação pública de TI segundo a Lei nº 14.133/2021 e IN SGD/MGI nº 1/2024: Estudo Técnico Preliminar (ETP), Plano de Trabalho de Implantação (PTI) e Termo de Referência (TR). Gerenciamento, fiscalização técnica e terceirização de contratos de soluções de infraestrutura de TI no setor público. Normativos Obrigatórios do Poder Judiciário: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) aplicada ao setor público. Resolução CNJ nº 396/2021 e Portaria CNJ nº 162/2021: Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). Resolução CNJ nº 335/2020: Política Pública para a Governança e a Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Resolução CNJ nº 522/2023: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados do Poder Judiciário. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - TRF3 Fundamentos de Programação e Estruturas de Dados: Algoritmos e lógica de programação. Complexidade de algoritmos. Estruturas de dados: vetores, matrizes, listas, pilhas, filas, árvores e tabelas de espalhamento (hash). Programação Orientada a Objetos (POO): conceitos, classes, objetos, atributos, métodos, herança, polimorfismo, encapsulamento e abstração. Linguagens, Frameworks e Tecnologias de Mercado: Linguagens de programação corporativas: Java, C#, PHP 8, Python, JavaScript e TypeScript. Frameworks Back-end: Spring Boot, Spring Framework, Django, Node.js. Frameworks Front-end e Web: Angular, Vue.js, React.js, HTML5 e CSS3. Integração e persistência de dados (Mapeamento Objeto-Relacional): Hibernate, JPA (Java Persistence API), Entity Framework Core (.NET) e Doctrine (PHP). APIs e Interoperabilidade: desenvolvimento de APIs RESTful, GraphQL e documentação com Swagger/OpenAPI. Tecnologias do Ecossistema PJe e PDPJ-Br: Desenvolvimento no PJe: PrimeFaces, Maven, JSF (JavaServer Faces), Angular e ecossistema SpringBoot/SpringCloud. Servidores de Aplicação e Middleware: WildFly/JBoss EAP, Apache Tomcat, Nginx. Arquitetura de Microsserviços na PDPJ: conceitos operacionais e componentes integrados - SpringCloud, Eureka (service registry), Zuul (API Gateway), Hystrix (circuit breaker) e Data Envers. Mensageria e Cache: RabbitMQ, Apache Kafka e protocolo AMQP. Redis (utilizado como cache em memória). Gerenciamento de Identidade: Keycloak e Single Sign-On (SSO) integrados à PDPJ-Br. Engenharia e Arquitetura de Software Aplicada: Práticas de codificação limpa: Clean Code. Princípios SOLID, Clean Architecture e padrões de projeto (Design Patterns). Modelagem de Processos de Negócio: notação BPMN 2.0 e motores de workflow (jBPM). Controle de versão distribuído com Git e fluxos de trabalho (GitLab/Gitflow). Automação de Infraestrutura e esteiras: CI/CD (Integração Contínua e Entrega Contínua). Gerenciamento de contêineres: Docker (imagens, Dockerfile, docker-compose) e Kubernetes. Banco de Dados: Modelagem relacional e Diagramas de Entidade-Relacionamento (DER). Linguagem de Consulta Estruturada (SQL ANSI): comandos DDL e DML. Bancos de dados relacionais na Justiça Federal: PostgreSQL e SQL Server. Versionamento de banco de dados: Flyway. Noções de Business Intelligence: Data Warehouse, processos de ETL e ferramentas OLAP. Segurança da Informação, usabilidade e Acessibilidade: Práticas de desenvolvimento seguro e mitigação de vulnerabilidades OWASP Top 10. Conceitos de Privacy by Design aplicados à engenharia de software. Usabilidade de software: princípios fundamentais de UX (User Experience) e UI (User Interface). Acessibilidade na Web: Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) e Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG). Normativos Transversais Obrigatórios do Poder Judiciário: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Resolução CNJ nº 335/2020: Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e da PDPJ-Br. Resolução CNJ nº 522/2023: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário. Portaria CNJ nº 252/2020 (Modelo de Governança) e Portaria CNJ nº 253/2020 (Diretrizes Técnicas da PDPJ-Br). Portaria CNJ nº 131/2021: Grupo Revisor de Código-Fonte das soluções da PDPJ-Br e do PJe. Resolução CNJ nº 396/2021 e Portaria CNJ nº 162/2021: Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: SUPORTE TÉCNICO - TRF3 Hardware e Arquitetura de Computadores: Organização de computadores: placa-mãe, processadores (multi-core), memórias (RAM, cache, ROM) e barramentos. Dispositivos de armazenamento: HDs (SATA/SAS) e SSDs (SATA/NVMe M.2). Conceitos básicos de RAID. Periféricos: impressoras laser e jato de tinta (configuração e filas), monitores, scanners e headsets. Dispositivos móveis (iOS e Android) e noções de gerenciamento com Microsoft Intune. Diagnóstico de falhas e substituição física de componentes. Sistemas operacionais e Administração Local: Microsoft Windows 10 e Windows 11: instalação, gerenciamento de usuários locais, registros de eventos, UAC e Windows Update. Noções operacionais de Windows Server: uso do Server Manager e serviços básicos de DNS/DHCP. Administração operacional de Active Directory: criação de usuários, reset de senhas, ingresso de computadores no domínio e validação de GPOs. Linux (Ubuntu/Debian): comandos básicos de terminal, manipulação de arquivos, criação de usuários e instalação de pacotes (apt). Instalação de drivers de dispositivos. Noções de Virtualização de Desktops via Remote Desktop Services (RDS). Ferramentas de Produtividade e Colaboração: Suite Microsoft 365: Word, Excel, PowerPoint e Outlook (configuração e resolução de problemas). Microsoft Teams: canais, reuniões e integração com SharePoint e OneDrive. Sincronização e permissões no OneDrive/SharePoint. Navegadores de internet (Edge e Chrome): limpeza de cache, extensões, configurações de proxy e certificados de segurança. Certificação digital: instalação e uso de tokens e smart cards padrão ICP-Brasil. Suporte a ferramentas de videoconferência. Redes de Computadores Aplicadas ao Suporte: Conceitos básicos: modelo OSI, pilhas TCP/IP, endereçamento IPv4 e NAT. Diagnóstico de conectividade local: uso prático de ping, traceroute, nslookup, ipconfig e netstat. Configuração e conexão em redes sem fio (padrões 802.11n/ac/ax) e autenticação. Configuração e suporte a clientes VPN (SSL e IPSec). Impressão em rede e servidores de impressão. Noções básicas de cabeamento estruturado (categorias Cat5e a Cat7 e conexões físicas). Segurança da Informação e Proteção de Dados: Conceitos básicos de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Reconhecimento e prevenção de malwares e fraudes: phishing, ransomware, vírus, worms e engenharia social. Operação de antivírus corporativo e agentes EDR. Configuração do Firewall do Windows. Criptografia de disco local com BitLocker. Noções básicas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no atendimento ao usuário. Serviços de Atendimento (Service Desk) e ITIL: Framework ITIL v4 aplicado ao suporte: função da Central de Serviços (Service Desk). Gerenciamento de Incidentes e Gerenciamento de Requisições de Serviço: ciclo de vida do chamado (registro, categorização, priorização, escalonamento e encerramento). Conceitos de Acordo de Nível de Serviço (SLA). Uso de ferramentas de ITSM (Jira Service Management, GLPI ou OTRS). Técnicas de atendimento e comunicação com o usuário. Noções operacionais de inventário e controle de ativos de TI. Normativos Transversais Obrigatórios do Poder Judiciário: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Resolução CNJ nº 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão da PDPJ-Br e do PJe). Resolução CNJ nº 522/2023 (Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados do Poder Judiciário). Resolução CNJ nº 396/2021 e Portaria CNJ nº 162/2021 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário - ENSEC-PJ). Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - JFMS Sistemas Operacionais, Virtualização e Automação: Instalação, configuração e administração básica de ambientes Microsoft Windows Server versões 2016, 2019 e 2022. Administração de serviços de infraestrutura local: Active Directory Domain Services, gerenciamento de objetos como usuários, grupos, computadores e unidades organizacionais, estrutura de Políticas de Grupo e delegação de controle básica. Serviços de resolução de nomes e atribuição de endereços: DNS compreendendo zonas, registros e resolução reversa e DHCP englobando escopos, reservas e opções. Automação de tarefas via linha de comando: conceitos de scripting e cmdlets essenciais do PowerShell para administração de servidores. Administração de ambientes Linux nas distribuições AlmaLinux, Rocky e Ubuntu: instalação, particionamento lógico, sistemas de arquivos EXT4 e XFS, gerenciamento de volumes lógicos LVM e gerenciamento de usuários e grupos. Operação de serviços do Linux: gerenciamento de pacotes RPM, DNF, DEB e APT, manipulação de unidades do systemd como units e journalctl, noções de SELinux e Shell Script básico em Bash. Monitoramento básico de desempenho do sistema através dos comandos top, vmstat, iostat e df. Virtualização de servidores: hypervisors tipo 1 e tipo 2, uso operacional de VMware ESXi e vCenter para criação, clonagem e gerenciamento de máquinas virtuais, snapshots e templates. Noções básicas de Microsoft Hyper-V. Tecnologia de contêineres: conceitos de Docker, gerenciamento de imagens, containers e uso do docker-compose. Conceitos gerais de orquestração com Kubernetes abordando pods, deployments e services e Rancher. Conceitos de alta disponibilidade: clustering, heartbeat, balanceamento de carga, failover e failback. Computação em nuvem: modelos de serviço IaaS, PaaS e SaaS e modelos de implantação pública, privada e híbrida. Noções operacionais da plataforma Microsoft Azure: criação e gerenciamento básico de máquinas virtuais, redes virtuais VNet e armazenamento. Redes de Computadores e Conectividade: Fundamentos de comunicação de dados: modelo de referência OSI, arquitetura da pilha TCP/IP, encapsulamento e cabeçalhos. Endereçamento de rede: IPv4 destacando classes de endereço, notação CIDR, subnetting e máscaras de sub-rede, NAT e PAT. Noções básicas de endereçamento IPv6. Protocolos essenciais de aplicação e infraestrutura: DNS, DHCP, HTTP, HTTPS, FTP, SFTP, SSH, SMTP, SNMP, NTP e LDAP. Funcionamento de equipamentos de rede: switches configurando VLANs baseadas no padrão IEEE 802.1Q, Spanning Tree Protocol, trunking e Link Aggregation, roteadores detalhando rotas estáticas e noções gerais de protocolos OSPF e BGP e pontos de acesso. Redes locais sem fio WLAN: padrões IEEE 802.11 n, ac, ax e be, mecanismos de autenticação WPA2 e WPA3, autenticação baseada em 802.1X e controladores WLAN. Conceitos e operação básica de segurança de rede: listas de controle de acesso ACLs, firewall, sistemas de detecção ou prevenção de intrusão IDS e IPS, proxy e conexões seguras via redes virtuais privadas VPN SSL e IPSec. Ferramentas de monitoramento, diagnóstico e testes de conectividade: ping, traceroute, nslookup, netstat, tcpdump e Wireshark. Noções básicas de ferramentas de monitoração Zabbix e centralização de logs Syslog. Cabeamento estruturado: categorias de cabos de par trançado de Cat5e a Cat7, tipos de fibra óptica monomodo e multimodo, padrões de conectorização TIA-568, patch panels e organizadores. Armazenamento Corporativo, Backup e Banco de Dados: Conceitos de armazenamento de dados: arquiteturas DAS, NAS e SAN baseadas em protocolos Fibre Channel e iSCSI, com compreensão de suas principais diferenças. Arranjos redundantes de discos RAID: características operacionais, tolerância a falhas, vantagens e desvantagens dos tipos 0, 1, 5, 6 e 10. Políticas de proteção de dados e tipos de backup: completo, incremental, diferencial e sintético. Conceitos de métricas de recuperação: Objetivo de Ponto de Recuperação RPO e Objetivo de Tempo de Recuperação RTO. Aplicação da estratégia de backup através da regra 3-2-1. Conceitos gerais de ferramentas corporativas de backup como Veeam Backup e Replication, jobs de cópia, repositórios e rotinas de restauração. Conceitos de otimização de espaço: deduplicação e compressão de dados. Fundamentos de modelagem de dados: Modelo Entidade-Relacionamento MER, Diagrama Entidade-Relacionamento DER e Modelo Relacional. Processo de normalização de dados: conceitos e aplicação prática da Primeira, Segunda e Terceira Formas Normais 1FN, 2FN, 3FN e da Forma Normal de Boyce-Codd FNBC. Propriedades transacionais de bancos de dados ACID: Atomicidade, Consistência, Isolamento e Durabilidade. Linguagem de Consulta Estruturada SQL ANSI: comandos de manipulação de dados DML como SELECT, INSERT, UPDATE, DELETE; comandos de definição de dados DDL como CREATE, ALTER, DROP; comandos de controle de dados DCL como GRANT, REVOKE; e comandos de controle de transações TCL como COMMIT, ROLLBACK, SAVEPOINT. Consultas avançadas em SGBDs: junções de tabelas INNER, LEFT, RIGHT, FULL JOIN, subconsultas, funções de agregação GROUP BY e HAVING e funções de janela. Noções operacionais básicas dos sistemas gerenciadores de banco de dados utilizados na Justiça Federal com foco em PostgreSQL e Microsoft SQL Server. Lógica, Estrutura de Dados e Engenharia de Software: Fundamentos de lógica de programação e construção de algoritmos. Estruturas de dados básicas: vetores, matrizes, listas lineares, pilhas, filas, árvores e tabelas de espalhamento hash. Paradigma de Programação Orientada a Objetos POO: conceitos de classes, objetos, atributos, métodos, encapsulamento, herança, polimorfismo e abstração. Noções básicas de desenvolvimento web front-end: sintaxe e tags do HTML5, estilização com CSS3 e formatação de dados estruturados com JSON. Conceitos de APIs de integração: arquiteturas e consumo de serviços baseados no padrão RESTful. Ferramentas de controle de versão distribuído: comandos operacionais do Git como init, clone, add, commit, push, pull, branch, merge. Processo de engenharia de software: noções básicas de métodos ágeis de desenvolvimento Scrum e Kanban. Noções básicas de modelagem de processos de negócio com a notação BPMN 2.0. Cibersegurança e Serviços de Atendimento (Service Desk): Fundamentos de segurança da informação: princípios de confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio. Práticas de hardening de sistemas: adoção de procedimentos para configuração segura de sistemas operacionais e serviços. Gestão operacional de correções: aplicação de patches e atualizações de segurança em sistemas operacionais. Mecanismos de autenticação segura: autenticação de múltiplos fatores MFA, autenticação por certificado digital e token criptográfico, conceitos de OAuth 2.0 e Single Sign-On SSO. Proteção de estações de trabalho e servidores: conceitos e uso corporativo de soluções de antivírus e agentes EDR. Configuração de segurança local: Firewall do Windows. Criptografia aplicada à proteção de dados: conceitos de criptografia simétrica e assimétrica, funcionamento do protocolo TLS, certificados digitais e hierarquia da ICP-Brasil. Continuidade de serviços: planos de contingência, procedimentos de backup e recuperação de desastres. Conceitos gerais das normas NBR ISO/IEC 27001 e 27002. Boas práticas de gerenciamento de serviços de TI com base no framework ITIL v4 aplicadas ao suporte: papel central da Central de Serviços. Gestão do ciclo de vida dos chamados: processos de gerenciamento de incidentes, gerenciamento de problemas, gerenciamento de mudanças e atendimento a requisições de serviço abrangendo as etapas de registro, categorização, priorização, escalonamento, resolução e encerramento. Acordo de Nível de Serviço SLA: conceitos, monitoramento de prazos e cumprimento. Noções de uso de ferramentas de ITSM de mercado, tais como GLPI, Jira Service Management ou OTRS. Técnicas de comunicação e atendimento ao usuário, gerenciamento de expectativas e registro de soluções em bases de conhecimento. Normativos Transversais Obrigatórios do Poder Judiciário: Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: noções de proteção de dados pessoais, bases legais para o tratamento, direitos dos titulares, obrigações e regras específicas para o tratamento de dados pelo Poder Público. Resolução nº 396/2021 do Conselho Nacional de Justiça: Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário ENSEC-PJ, compreendendo os objetivos, controles mínimos de segurança aplicáveis a sistemas e infraestrutura e as responsabilidades dos agentes. Portaria nº 162/2021 do CNJ: protocolos e manuais técnicos referentes à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. Resolução nº 335/2020 do CNJ: Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico PJe, conceitos fundamentais da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro PDPJ-Br e seu respectivo modelo de governança. Resolução nº 522/2023 do CNJ: Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário. ANEXO VII - CRONOGRAMA DAS PROVAS E PUBLICAÇÕES* Itens Atividades Datas Previstas 1 Período de inscrições 04/11 a 23/11/2026 2 Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição 04/11 a 05/11/2026 3 Data limite para entrega da documentação referente à solicitação de isenção de taxa de inscrição 05/11/2026 4 Divulgação do resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição 12/11/2026 5 Período de interposição de recurso contra o resultado da solicitação de isenção de taxa de inscrição 13 e 16/11/2026 6 Divulgação do resultado da análise de recurso contra o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição 19/11/2026 7 Vencimento do pagamento referente a taxa de inscrição 24/11/2026 8 Publicação do resultado: da solicitação de condição especial; da solicitação de participação na condição de candidato com deficiência; da solicitação de inscrição na condição de jurado; da solicitação de participação na condição de candidato que se autodeclarar pessoa preta, parda, indígena ou quilombola; da solicitação de candidato que tenha prestado serviço voluntário; da solicitação de candidato sabatista 09/12/2026 9 Período de interposição de recurso contra o resultado: da solicitação de condição especial; da solicitação de participação na condição de candidato com deficiência; da solicitação de inscrição na condição de jurado; da solicitação de participação na condição de candidato que se autodeclarar pessoa preta, parda, indígena ou quilombola; da solicitação de candidato que tenha prestado serviço voluntário; da solicitação de candidato sabatista 10 a 11/12/2026 10 Divulgação da análise de recurso contra o resultado da: da solicitação de condição especial; da solicitação de participação na condição de candidato com deficiência; da solicitação de inscrição na condição de jurado; da solicitação de participação na condição de candidato que se autodeclarar pessoa preta, parda, indígena ou quilombola; da solicitação de candidato que tenha prestado serviço voluntário; da solicitação de candidato sabatista 21/12/2026 11 Publicação da convocação para as provas 21/01/2027 12 Aplicação das provas: - objetiva - discursiva (estudo de caso e redação) 31/01/2027 13 Publicação do gabarito da prova objetiva 01/02/2027 14 Período de interposição de recurso contra o gabarito da prova objetiva 02 a 03/02/2027 15 Publicação: - da análise de recurso contra o gabarito - da nota prova objetiva 26/02/2027 16 Período de interposição de recurso contra a nota da prova objetiva 01 e 02/03/2027 17 Publicação da análise de recurso contra a nota da prova objetiva 22/03/2027 * Cronograma sujeito a alterações. As datas das próximas etapas serão divulgadas no Diário Oficial da União - DOU www.in.gov.br , e como subsídio, disponibilizadas no site da Fundação VUNESP www.vunesp.com.br, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento ANEXO VIII - MODELO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA ANTECIPADA CONCURSO PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO (EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2026) DADOS DO REQUERENTE NOME COMPLETO ENDEREÇO BAIRRO CIDADE ESTADO CEP DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG/RNE/OUTRO) ÓRGÃO EMISSOR/UF E DATA DE EMISSÃO CPF E-MAIL PRINCIPAL TELEFONE 1 (DDD + Nº) TELEFONE 2 (DDD + Nº) TELEFONE 3 (DDD+ Nº) CARGO (Informar Código e Cargo) INSCRIÇÃO Nº UNIDADE DE CLASSIFICAÇÃO PARA A QUAL SE INSCREVEU CLASSIFICAÇÃO DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA Opções de Desistência: ( ) da Lista da Unidade de Classificação (Subseção Judiciária) para a qual me inscrevi; ( ) da Lista da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (SJMS); ( ) da Lista da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (SJSP); ( ) da Lista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); ( ) de TODAS as listas de classificação para as quais fui habilitado(a) no certame (incluindo Lista Geral e Listas Reservas/Cotas, se aplicável), resultando na perda definitiva de qualquer vinculação ao concurso. Tendo sido habilitado(a) no Concurso Público realizado pela Justiça Federal da 3ª Região (Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2026), venho desistir, antecipadamente e em caráter definitivo e irretratável, da nomeação para o cargo acima discriminado no âmbito da(s) lista(s) assinalada(s) acima, conforme disposto no item 17.5.1 e subitens do Edital. Declaro, sob as penas da lei, que esta solicitação expressa a minha livre e consciente vontade, estando ciente de que a presente desistência implicará a perda sumária do direito à nomeação para o referido cargo no âmbito da(s) respectiva(s) lista(s) de classificação assinalada(s). Declaro ciência de que os dados pessoais fornecidos neste formulário serão tratados exclusivamente para a finalidade de processamento do ato administrativo de desistência e gestão da lista de aprovados do certame, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). ___________________________________________ Local e data ___________________________________________ Assinatura do(a) candidato(a) (Serão aceitas assinaturas físicas com reconhecimento de firma em cartório ou assinaturas eletrônicas qualificadas/avançadas com certificado digital ICP-Brasil / Gov.br, nos termos da Lei nº 14.063/2020). ANEXO IX MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRÊNCIA AO CADASTRO DE RESERVA DESTINADO AOS NEGROS Eu,________________________________________________ RG ______________, CPF ________________, DECLARO, para fins de concorrência ao cadastro destinado aos negros, no Concurso Público da Justiça Federal da 3ª Região, que sou negro(a), da cor preta ou parda, conforme as categorias estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estou ciente de que na hipótese de constatação de declaração falsa, serei eliminado(a) deste concurso público e, se houver sido nomeado(a), ficarei sujeito(a) à nulidade da nomeação e posse no cargo, após procedimento administrativo no qual me será assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 203/2015, com alterações posteriores, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no âmbito cível ou criminal. Estou ciente, também, de que serei excluído(a) da lista de candidatos negros, caso não seja enquadrado(a) como pessoa preta ou parda pela Comissão de Heteroidentificação. Cidade/UF, ____ de _____________________ de 2026. ________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a) ANEXO X MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRÊNCIA AO CADASTRO DE RESERVA DESTINADO AOS INDÍGENAS Eu, ________________________________________________ RG _________________, CPF ________________, DECLARO, para fins de concorrência ao cadastro destinado aos(às) indígenas, no Concurso Público da Justiça Federal da 3ª Região, que sou indígena, conforme as categorias estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estou ciente de que na hipótese de constatação de declaração falsa, serei eliminado(a) deste concurso público e, se houver sido nomeado(a), ficarei sujeito(a) à nulidade da nomeação e posse no cargo, após procedimento administrativo no qual me será assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 203/2015 com suas atualizações, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no âmbito cível ou criminal. Estou ciente, também, de que serei excluído(a) da lista de candidatos indígenas, caso seja considerado(a) não enquadrado(a) como indígena pela Comissão de Heteroidentificação. Cidade/UF, _____ de _____________________ de 2026. ________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a) ANEXO XI MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À COMUNIDADE INDÍGENA Nós, Representantes do Povo Indígena da (etnia), da Aldeia (citar, se for o caso), localizada na Terra Indígena (citar, se for o caso), DECLARAMOS, para fins de concorrência ao cadastro destinado aos indígenas, no Concurso Público da Justiça Federal da 3ª Região, que nome do(a) candidato(a), cadastrado(a) no CPF (CPF do(a) candidato(a)) é membro reconhecido(a) desta comunidade. Nome:__________________________________________________________________ Cargo/função/papel (opcional):_______________________________________________ Povo:____________________________________________________________________ CPF:_____________________________________________________________________ Assinatura:_______________________________________________________________ Local:___________________________________data_____________________ de 2026. Nome:__________________________________________________________________ Cargo/função/papel (opcional):________________________________________________ Povo:____________________________________________________________________ CPF:_____________________________________________________________________ Assinatura: _______________________________________________________________ Local:___________________________________data_____________________ de 2026. Nome:__________________________________________________________________ Cargo/função/papel (opcional):________________________________________________ Povo:____________________________________________________________________ CPF:_____________________________________________________________________ Assinatura:_______________________________________________________________ Local:___________________________________data_____________________ de 2026. ANEXO XII MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRÊNCIA AO CADASTRO DE RESERVA DESTINADO AOS QUILOMBOLAS Eu, ________________________________________________ RG _________________, CPF ________________, DECLARO, para fins de concorrência ao cadastro destinado aos(às) quilombolas, no Concurso Público da Justiça Federal da 3ª Região, que sou quilombola, conforme as categorias estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Estou ciente de que na hipótese de constatação de declaração falsa, serei eliminado(a) deste concurso público e, se houver sido nomeado(a), ficarei sujeito(a) à nulidade da nomeação e posse no cargo, após procedimento administrativo no qual me será assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 203/2015 com suas atualizações, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no âmbito cível ou criminal. Estou ciente, também, de que serei excluído(a) da lista de candidatos quilombolas, caso seja considerado(a) não enquadrado(a) como quilombola pela Comissão de Heteroidentificação. Cidade/UF, _____ de _____________________ de 2026. ________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a) ANEXO XIII MODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À COMUNIDADE QUILOMBOLA Nós, Representantes do Povo Quilombola, do Quilombo (citar, se for o caso), localizada na Terra (citar, se for o caso), DECLARAMOS, para fins de concorrência ao cadastro destinado aos quilombolas, no Concurso Público da Justiça Federal da 3ª Região, que nome do(a) candidato(a), cadastrado(a) no CPF (CPF do(a) candidato(a)) é membro reconhecido(a) desta comunidade. Nome:__________________________________________________________________ Cargo/função/papel (opcional):________________________________________________ Povo:____________________________________________________________________ CPF:_____________________________________________________________________ Assinatura:_______________________________________________________________ Local:___________________________________data_____________________ de 2026. Nome:__________________________________________________________________ Cargo/função/papel (opcional):________________________________________________ Povo:____________________________________________________________________ CPF:_____________________________________________________________________ Assinatura:_______________________________________________________________ Local:___________________________________data_____________________ de 2026. Nome:__________________________________________________________________ Cargo/função/papel (opcional):________________________________________________ Povo:____________________________________________________________________ CPF:_____________________________________________________________________ Assinatura:_______________________________________________________________ Local:___________________________________data_____________________ de 2026. ANEXO XIV DO REQUERIMENTO DE USO DO NOME SOCIAL Eu, _____________________________________________________________ (nome civil do(a) interessado(a)), portador(a) do documento de identidade/R.G n.º ___________________________, órgão expedidor ______________ , UF _____, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º __________________ , solicito o uso do meu nome social _____________________________________________ (indicação do nome social), no Concurso Público da Justiça Federal da 3ª Região, ficando ciente que nome civil constará da publicação da classificação final juntamente com o nome social. Cidade/UF, em ____ de _________ de 2026 _______________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a)