AtoSeção 1Edição nº 197Pág. 3
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 106, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa para o Brasil?
Resumo gerado por IAO Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.388, que destina R$ 3,152 bilhões em crédito extraordinário ao Ministério de Minas e Energia. A medida garante a continuidade da execução desses recursos orçamentários para as finalidades específicas previstas no texto original.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 106, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.388, de 24 de agosto de 2026,publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 16 de outubro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional, Ministério de Minas e Energia
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.388, de 2026
- Temas
- Crédito extraordinário