AtoSeção 1 · Edição 191 · Pág. 2
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 103, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa para o Brasil?
Este ato formaliza o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.365, que destinava R$ 1 bilhão em crédito extraordinário para Operações Oficiais de Crédito. Com o fim do prazo, a medida deixa de produzir efeitos jurídicos.
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Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 103, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de outubro de 2026.
Brasília, 7 de outubro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso Nacional
Locais
Brasília
Normas citadas
Medida Provisória nº 1.365, de 3 de junho de 2026Resolução nº 1, de 2002-CN
Temas
Crédito extraordinárioOperações Oficiais de Crédito