AtoSeção 1 · Edição 191 · Pág. 2
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa para o Brasil?
Este ato declara que a Medida Provisória nº 1.364, que destinava R$ 49,2 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Social, perdeu a validade em 29 de setembro de 2026. Com o fim do prazo de vigência, a norma deixa de produzir efeitos jurídicos.
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Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 102, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 1.364, de 1º de junho de 2026, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de setembro de 2026.
Brasília, 7 de outubro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
Pessoas
Davi Alcolumbre
Órgãos
Congresso NacionalMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Locais
Brasília
Normas citadas
Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.364, de 1º de junho de 2026
Temas
crédito extraordinário