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ResoluçãoSeção 1Edição nº 182Pág. 53

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada

Significado para o Brasil

Resumo gerado por IA

Este ato autoriza a extensão do prazo de outorga para empresas do setor elétrico que realizaram a repactuação do risco hidrológico. A medida garante o cumprimento de regras legais sobre o equilíbrio de contratos de geração de energia.

Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.

Texto integral

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processos n os: 48000.904931/1993-31 48500.007392/2025-90 48500.014646/2025-26, 48500.020644/2025-76. Objeto: Homologar o prazo adicional de extensão da outorga referente a repactuação do risco hidrológico, objeto da Resolução Normativa ANEEL nº 1.035, de 26 de julho de 2022, em decorrência da aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016 e do § 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427. A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Entidades citadas

Pessoas
Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Órgãos
Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL
Normas citadas
Resolução Normativa ANEEL nº 1.035, Lei nº 13.360, Lei nº 9.427
Temas
Risco hidrológico, Outorga