ResoluçãoSeção 1Edição nº 182Pág. 53
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato autoriza a extensão do prazo de outorga para empresas do setor elétrico que realizaram a repactuação do risco hidrológico. A medida garante o cumprimento de regras legais sobre o equilíbrio de contratos de geração de energia.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.609, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos n os: 48000.904931/1993-31 48500.007392/2025-90 48500.014646/2025-26, 48500.020644/2025-76. Objeto: Homologar o prazo adicional de extensão da outorga referente a repactuação do risco hidrológico, objeto da Resolução Normativa ANEEL nº 1.035, de 26 de julho de 2022, em decorrência da aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016 e do § 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427. A íntegra desta Resolução (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Entidades citadas
- Pessoas
- Sandoval de Araújo Feitosa Neto
- Órgãos
- Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL
- Normas citadas
- Resolução Normativa ANEEL nº 1.035, Lei nº 13.360, Lei nº 9.427
- Temas
- Risco hidrológico, Outorga
