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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Seção 2nomeações, exonerações, aposentadorias
655 atos · página 20 de 28
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 303, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Empresa de Pesquisa Energética
PORTARIA GM/MPO N° 395, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 300, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
PORTARIA Nº 299, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
PORTARIA Nº 298, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
PORTARIA Nº 297, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
PORTARIA DE PESSOAL Nº 114 SAF, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Transportes Aquaviários › Superintendência de Administração e Finanças
DESPACHO
Ministério de Portos e Aeroportos › Secretaria Executiva
PORTARIA DIDES Nº 204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada › Diretoria de Desenvolvimento Institucional
PORTARIAS IPEA DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
PORTARIA DE PESSOAL SE/MPI Nº 293, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Povos Indígenas › Secretaria Executiva
RETIFICAÇÃO
Ministério de Portos e Aeroportos › Agência Nacional de Aviação Civil › Superintendência de Gestão de Pessoas
DESPACHO
Ministério de Portos e Aeroportos › Secretaria Executiva
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.463, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA IPEA N° 221, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério do Planejamento e Orçamento › Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
PORTARIA DCOMB-RPPU/INSS Nº 693, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Diretoria de Gestão de Pessoas › Coordenação-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência Social da União › Coordenação de Atendimento do RPPU › Divisão de Concessão e Manutenção de Benefícios do RPPU
PORTARIA MPS Nº 1.359, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.358, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.362, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA MPS Nº 1.361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.470, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.475, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Povos Indígenas › Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.788, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Presidência