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sexta-feira, 28 de agosto de 2026
Edição nº 163 · 3.826 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- A nova Lei Complementar nº 235/2026 estabelece medidas para mitigar o impacto do conflito no Oriente Médio nos preços dos combustíveis e flexibiliza normas orçamentárias para apoiar a produção de fertilizantes, minerais críticos e a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
- A ANEEL oficializou o reajuste anual das tarifas de energia elétrica para consumidores da Energisa na Paraíba, com novos valores em vigor a partir de hoje, além de autorizar obras de expansão e melhorias em infraestruturas de transmissão e usinas em diferentes estados.
- A ANVISA atualizou as regras para o registro e rotulagem de produtos de limpeza e desinfetantes, simplificando procedimentos para empresas e permitindo que elas realizem testes de pH internos para classificação de risco.
- O Banco Central manteve em 0% a exigência de capital extra para bancos, avaliando que o sistema financeiro está preparado para riscos, embora recomende cautela na concessão de crédito devido ao endividamento atual.
- O Conselho Nacional de Educação aprovou novas diretrizes para a formação de professores e para o atendimento escolar de estudantes com altas habilidades ou superdotação, que passarão a valer após homologação do Ministério da Educação.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
456 atos · página 7 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 86, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba › Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro
PORTARIA Nº 2.777, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.776, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.775, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Altera o artigo 2º da Portaria nº 2728, de 24 de agosto de 2026, que prorrogou o prazo ao Município de Santa Efigênia de Minas /MG, para ações de Proteção e Defesa Civil
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.793, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.794, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.795, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
PORTARIA Nº 2.796, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Portaria nº 2.802, de 26 de agosto de 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
ATOS DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Diretoria Área 4 › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
ATO Nº 1.389, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Diretoria Área 4 › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos
DECISÃO CONSINESP Nº 7, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Gestor do SINESP
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.745, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
DESPACHO de 27 de agosto de 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
Despacho
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
DESPACHOs DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Gabinete › Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Finanças
Portaria SENASP/MJSP Nº 669, DE 26 DE agosto DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Segurança Pública
PORTARIA ICMBIO Nº 4.061, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação do Tamanduá-Bandeira, Tatu-Canastra, Tatu-Bola e Tatu-Bolinha - PAN Tamanduá e Tatus, contemplando três táxons nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, formas de implementação, supervisão e revisão (processo ICMBio nº 02062.000043/2026-33).
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
DESPACHO SG Nº 936, de 27 de agosto de 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO SG Nº 1.128, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
DESPACHO DE 27 de agosto de 2026
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.755, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL prorrogou o prazo de vigência da autorização de funcionamento da PCH Bandeirante. A medida altera as condições operacionais da empresa Rio Água Clara Energia S.A. em relação à exploração da usina.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.756, DE 24 de agosto de 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a desapropriação de um terreno em Ceará-Mirim (RN) para permitir a ampliação da Subestação 500 kV Ceará-Mirim II. A medida beneficia a empresa Colibri A Transmissora de Energia Ltda., que poderá utilizar a área para as obras de expansão da infraestrutura elétrica.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.757, DE 24 de agosto de 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
O que significa
A ANEEL autorizou a empresa Assú Transmissora de Energia Ltda. a realizar obras de grande porte em suas instalações de transmissão de energia. A medida permite a execução de melhorias na infraestrutura elétrica do país.