DESPACHO DE 27 de agosto de 2026

DESPACHO DE 27 de agosto de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 19 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.900457/1992-79, resolve: I - decidir, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, pela prorrogação do prazo da concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Sá Carvalho, integrante do Contrato de Concessão nº 01/2004-ANEEL, para geração de energia elétrica, de titularidade da Sá Carvalho S.A., pelo prazo de trinta anos, contado a partir de 31 de agosto de 2026, com alteração do regime a partir da assinatura do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2004-ANEEL; e II - estabelecer que a convocação da Concessionária para assinatura do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/2004-ANEEL será realizada por meio de Ofício, contendo cópia do referido Termo Aditivo, momento em que se iniciará a contagem do prazo de duzentos e dez dias para a mencionada assinatura. ALEXANDRE SILVEIRA