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AtoSeção 1 · Edição 163 · Pág. 5

ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 11.029 - Processo nº 53516.004368/2026-41: CARLOS ARGINO MONTEIRO JUNIOR, CPF nº ***.164.619-**. Nº 11.038 - Processo nº 53516.004367/2026-04: JOÃO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº ***.196.979-**. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente