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AtoSeção 1 · Edição 163 · Pág. 5
ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Texto integral
ATOS DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 11.029 - Processo nº 53516.004368/2026-41: CARLOS ARGINO MONTEIRO JUNIOR, CPF nº ***.164.619-**.
Nº 11.038 - Processo nº 53516.004367/2026-04: JOÃO CARLOS DOS SANTOS, CPF nº ***.196.979-**.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
