ATO Nº 10.934, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

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ATO Nº 10.934, DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Processo: 53504.007251/2026-58. Extingue, por renúncia, a autorização do Serviço de Interesse Restrito outorgada a RINALDO APARECIDO MARQUES DOS SANTOS, CPF nº ***.835.808-** e torna sem efeito a notificação de interesse para explorar o Serviço Rádio do Cidadão. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente

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