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RESOLUÇÃO CRD Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Comitê do Rio Doce
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAO ato aprova o investimento de mais de R$ 1,6 bilhão em projetos de reparação na Bacia do Rio Doce, abrangendo áreas de meio ambiente, educação e fomento produtivo. Os recursos, vinculados ao acordo judicial do rompimento da barragem de Fundão, serão geridos por ministérios federais e monitorados pelo BNDES.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
RESOLUÇÃO CRD Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação dos Projetos de Intervenção deliberados na 7ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce.
A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, em atenção à atribuição outorgada pelo artigo 28, § 3º, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes iniciativas deliberadas na 7ª Reunião Extraordinária de 2026 do Comitê do Rio Doce:
I - Projeto de Intervenção "Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) - Floresta Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), no valor de R$ 511.700.000,00 (quinhentos e onze milhões e setecentos mil reais), referente ao Anexo 17 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
II - Projeto de Intervenção "Centros de Formação Profissionalizante e Educação Popular da Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 70.093.819,80 (setenta milhões noventa e três mil oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
III - Projeto de Intervenção "REACAD Rio Doce - Projeto de Apoio à Requalificação dos Espaços Acadêmicos das Instituições Federais de Ensino Superior da Bacia do Rio Doce", sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), no valor de R$ 82.400.000,00 (oitenta e dois milhões e quatrocentos mil reais), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
IV - Projeto de Intervenção "Fomento Produtivo na Bacia do Rio Doce - Fase 1", sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), referente ao Anexo 5 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo fica sujeito às disposições da:
I - Resolução CRD nº 9, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a celebração de acordo para aplicação de recursos do Fundo Rio Doce entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ("BNDES") e os Ministérios responsáveis pela gestão das ações, projetos e medidas reparatórias previstas no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão ("Acordo Judicial"); e
II - Resolução CRD nº 10, de 19 de dezembro de 2025, que institui a solução "BB Gestão Ágil" como instrumento de acompanhamento da movimentação e da aplicação financeira dos recursos do Fundo Rio Doce, bem como define a utilização obrigatória dessa ferramenta para os projetos aprovados a partir do exercício de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO
Entidades citadas
- Pessoas
- Petula Ponciano Nascimento
- Órgãos
- Comitê do Rio Doce, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- Locais
- Bacia do Rio Doce
- Normas citadas
- Decreto nº 12.412, Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, Resolução CRD nº 9, Resolução CRD nº 10
- Temas
- Pagamento por Serviços Ambientais, Educação Profissionalizante, Fomento Produtivo
