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quinta-feira, 30 de julho de 2026
Edição nº 142 · 3.394 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal instituiu um sistema nacional unificado para monitorar dados de violência contra a mulher e criou o programa Alerta Mulher Segura, que prevê monitoramento eletrônico de agressores e dispositivos de proteção para vítimas.
- Uma nova lei facilita o pagamento de pensão alimentícia por transferência automática e permite o bloqueio de ativos do devedor caso não haja saldo suficiente na conta para quitar a dívida.
- Locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes, passam a ser obrigados a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF, Redutor R e TR) para o próximo mês e realizou operações de venda de títulos públicos para ajustar a liquidez no mercado financeiro.
- O governo autorizou o afastamento de servidores e da Secretária Nacional de Participação Social para representarem o Brasil em um seminário internacional sobre educação popular e habitação no México.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
384 atos · página 1 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.478, DE 29 DE JULHO DE 2026
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação do serviço telefônico de denúncias relacionadas a violência contra a mulher.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei obriga o poder público a divulgar o número de telefone para denúncias de violência contra a mulher em locais de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos e meios de transporte. A medida visa ampliar o acesso da população às informações sobre como denunciar casos de violência.
LEI Nº 15.479, DE 29 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei permite que o pagamento de pensão alimentícia seja feito por transferência automática mensal diretamente da conta do devedor para a do beneficiário, por ordem judicial. Caso não haja saldo suficiente, o sistema financeiro poderá tornar ativos do devedor indisponíveis automaticamente para garantir o pagamento da dívida.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados
DECRETO Nº 13.085, DE 30 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto ajusta o cronograma de gastos e a programação orçamentária do Poder Executivo federal para 2026, detalhando bloqueios de verbas e limites de empenho para diversos órgãos. A medida estabelece procedimentos para a execução de despesas, incluindo emendas parlamentares, e atualiza os anexos que definem quanto cada ministério e órgão pode gastar ao longo do ano.
DECRETO Nº 13.083, DE 29 DE JULHO DE 2026
Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto cria um sistema nacional unificado para reunir e organizar dados sobre todos os tipos de violência contra a mulher, facilitando o monitoramento e a criação de políticas públicas. Estados e municípios deverão integrar seus sistemas de segurança, saúde e assistência social a essa base nacional, sob pena de suspensão de repasses federais caso não cumpram a obrigação.
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados
DECRETO Nº 13.084, DE 29 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto institui o Programa Alerta Mulher Segura para monitorar eletronicamente agressores e fornecer dispositivos de rastreamento para vítimas de violência doméstica. A medida visa aumentar a proteção das mulheres, permitindo o acionamento imediato das forças de segurança caso o agressor viole o perímetro de distância estabelecido pela justiça.
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este ato estabelece o cronograma e os limites financeiros para o pagamento de despesas discricionárias de diversos ministérios e órgãos federais ao longo do ano de 2026. Ele define quanto cada pasta pode gastar mensalmente, incluindo recursos destinados ao Novo PAC, garantindo o controle do fluxo de caixa do governo federal.
PORTARIA Nº 237, DE 12 DE maio DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIAS nº 994, de 27 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 62, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA MAPA Nº 941, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar e propor o aperfeiçoamento do processo seletivo para designação de Adidos Agrícolas.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
Portaria Nº 1.126, de 28 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.127, de 28 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.128, de 28 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.129, de 28 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República formalizou a sanção de dois projetos de lei, devolvendo os autógrafos ao Congresso Nacional. Com esse ato, as novas leis passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.
PORTARIA MEC Nº 645, DE 28 DE JULHO DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o Programa Escolas Interculturais e de Fronteira.
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 63, DE 28 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SPA/MAPA Nº 319, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho 2ª safra no estado do Acre, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
Portaria
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola
DESPACHO Nº 2.854, DE 29 DE JULHO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica
Decreto numerado
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece o cronograma mensal de pagamentos das despesas orçamentárias do governo federal para o ano de 2026, incluindo emendas parlamentares e gastos obrigatórios. O ato define os limites financeiros que cada ministério e órgão público pode executar ao longo do ano, garantindo o controle do fluxo de caixa da União.
PORTARIA SPA/MAPA Nº 320, DE 28 DE JULHO DE 2026
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do milho 2ª safra no Distrito Federal, ano-safra 2026/2027.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola