DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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O que significa para o Brasil?

O Presidente da República formalizou a sanção de dois projetos de lei, devolvendo os autógrafos ao Congresso Nacional. Com esse ato, as novas leis passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 631, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026. Nº 632, de 29 de julho de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026.

Entidades citadas

Órgãos

Congresso Nacional

Normas citadas

Lei nº 15.478, de 29 de julho de 2026Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026

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