DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.078, DE 23 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, que estabelece o procedimento para a redução do montante deroyaltiesem contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1º-A, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º .................................................................................................................... ........................................................................................................................................... IV - Valor Presente Líquido a Compensar - VPL-C - diferença dos valores estimados para a contratação e a construção da nova UEP, sem e com o conteúdo local, conforme critérios estabelecidos pela ANP; e ................................................................................................................................" (NR) "Art. 5º .................................................................................................................. I - será solicitada pelo concessionário da Rodada Zero por meio de carta a ser protocolada eletronicamente na ANP; .......................................................................................................................................... § 1º A ANP será responsável pela análise da solicitação de adesão a que se refere ocaput, que, caso aprovada, aditará o Contrato da Rodada Zero com os parâmetros técnico-financeiros, o conteúdo local projetado e o VPL-C a ser compensado por meio de redução do montante deroyalties. § 2º A ANP atestará a razoabilidade das diferenças de custos da nova UEP, sem e com conteúdo local, deduzirá a parcela deroyaltiescorrespondente à compensação do VPL-C e controlará seu saldo. § 3º A diferença dos valores estimados para a contratação e a construção da nova UEP, sem e com o conteúdo local, será atualizada e o VPL-C será amortizado conforme critérios estabelecidos pela ANP no termo aditivo, de modo a assegurar a neutralidade econômico-financeira dos impactos decorrentes da realização do conteúdo local. ................................................................................................................................." (NR) "Art. 6º-A A redução do montante deroyaltiessobre a produção surtirá efeitos após: I - a celebração do termo aditivo ao Contrato da Rodada Zero; II - o atestado da ANP ao Certificado de Conteúdo Local dos investimentos realizados na nova UEP obtido pelo concessionário do Contrato da Rodada Zero; e III - a aprovação pela ANP da revisão do plano de desenvolvimento do campo do Contrato da Rodada Zero em que foram realizados os investimentos em conteúdo local na nova UEP. § 1º A redução do montante deroyaltiesserá aplicada sobre a produção do campo revitalizado que receber a nova UEP. § 2º Na hipótese de UEP compartilhada, a redução do montante deroyaltiesdeverá ser proporcional à produção dos respectivos campos revitalizados. § 3º O concessionário da Rodada Zero que aderir aos termos do disposto neste Decreto deverá apresentar mensalmente à ANP os montantes deroyaltiesdeduzidos, segregados por campo, limitados à diferença entre a alíquota deroyaltiesvigente do contrato e a alíquota mínima de 5% (cinco por cento), prevista no art. 47, § 1º-A, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. § 4º Caberá à ANP estabelecer os critérios e os procedimentos a serem adotados para o encaminhamento das informações de que trata o § 3º, inclusive por meio do DRY." (NR) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.362, de 17 de janeiro de 2025: I - o § 4º do art. 5º; e II - o art. 6º. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alexandre Silveira de Oliveira