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sexta-feira, 24 de julho de 2026
Edição nº 138-C · 3.420 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal aumentou para 25% o imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios e telas, visando proteger a indústria nacional. A medida entra em vigor em 27 de julho e terá validade de um ano.
- Mulheres maiores de 18 anos estão autorizadas a adquirir e portar sprays de defesa pessoal à base de extratos vegetais, como pimenta, para uso em situações de legítima defesa. O porte é limitado a recipientes de até 50 ml e o comércio será fiscalizado pelo governo.
- Foi proibida a produção e venda de alimentos obtidos por alimentação forçada de animais, como o foie gras, com entrada em vigor em 180 dias. O descumprimento da norma sujeitará os infratores a punições administrativas e criminais.
- O Conselho Monetário Nacional criou linhas de crédito especiais para renegociação de dívidas rurais e um financiamento de R$ 10 bilhões para a compra de equipamentos agrícolas inovadores. As medidas buscam auxiliar produtores afetados por perdas climáticas e incentivar a modernização do setor.
- Prefeituras agora podem quitar dívidas com a União por meio da transferência de ativos, como imóveis e créditos, em troca de investimentos obrigatórios em obras e equipamentos locais. O decreto permite condições de pagamento mais vantajosas, incluindo a redução de juros.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
408 atos · página 2 de 17
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Portaria SAES/MS Nº 4.539, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.538, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA AGU Nº 233, DE 22 DE JULHO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O Presidente da República vetou diversos trechos de um projeto de lei que regulamentava o uso de sprays de defesa pessoal por mulheres. Os vetos impedem a venda do produto para menores de 18 anos, barram o porte irrestrito do dispositivo, eliminam punições administrativas excessivas contra as usuárias e cancelam a criação de oficinas de treinamento por falta de previsão orçamentária.
PORTARIA IBAMA Nº 151, DE 20 DE JULHO DE 2026
Institui o Sistema Prisma que fornece consulta de indicadores de integridade ambiental, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e estabelece diretrizes para sua constituição e funcionamento.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MS Nº 15, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, para incluir a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo em vista a determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5051528-83.2017.4.04.7100.
Ministério da Previdência Social › Gabinete do Ministro
Portaria GM/MS Nº 12.021, DE 23 DE julho DE 2026
Estabelece diretrizes de governança para a proposição, a análise, a formalização, a execução, e o encerramento aos Acordos de Cooperação - ACT -e aos Acordos de Cooperação - AC, e de seus respectivos termos aditivos, no âmbito do Ministério da Saúde.
Ministério da Saúde › Gabinete do Ministro
Portaria SAES/MS Nº 4.543, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.547, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.546, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.545, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.544, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimento para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, modalidade Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise).
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 26, DE 23 DE JULHO DE 2026
Estabelece a sequência procedimental e os prazos para a instrução, tramitação e processamento dos procedimentos licitatórios e das contratações diretas, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
PORTARIA MAPA Nº 939, DE 23 DE JULHO DE 2026
Prorroga o prazo de vigência da emergência fitossanitária previsto na Portaria MAPA nº 249, de 4 de agosto de 2021, na Portaria MAPA nº 467, de 2 de agosto de 2022, na Portaria MAPA nº 603, de 4 de agosto de 2023, na Portaria MAPA nº 703, de 24 de julho de 2024, e na Portaria MAPA nº 818, de 21 de julho de 2025, relativas ao risco iminente de introdução da praga quarentenária Moniliophthora roreri nos estados do Acre, Amazonas, Pará e Rondônia.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.326, de 21 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.327, de 21 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-SC/MAPA nº 1.329, de 21 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina › Divisão de Defesa Agropecuária
PORTARIA SFA-TO/mapa Nº 61, DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
O governo aumentou para 25% a alíquota do imposto de importação sobre produtos de aço e ferro, como fios, telas e materiais para andaimes. A medida visa proteger a indústria nacional contra desequilíbrios comerciais internacionais e terá validade de um ano, a partir de 27 de julho de 2026.
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 23 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
Portaria SAES/MS Nº 4.552, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.551, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.550, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Portaria SAES/MS Nº 4.549, DE 24 DE julho DE 2026
Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
Ministério da Saúde › Secretaria de Atenção Especializada à Saúde