RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 941, DE 23 DE JULHO DE 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 27/15 e 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 238ª Reunião Ordinária, ocorrida em 23 de junho de 2026, resolve: Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO NCM Nº Ex Alíquota (%) Descrição Início de Vigência Término de Vigência 7217.20.90 - 25 Outros 27/07/2026 26/07/2027 7217.30.10 - 25 Com um teor de carbono igual ou superior a 0,6 %, em peso 27/07/2026 26/07/2027 7229.90.00 - 25 -Outros 27/07/2026 26/07/2027 7308.40.00 - 25 -Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos 27/07/2026 26/07/2027 7314.31.00 - 25 --Galvanizadas 27/07/2026 26/07/2027 7314.41.00 - 25 --Galvanizadas 27/07/2026 26/07/2027 7317.00.90 - 25 Outros 27/07/2026 26/07/2027