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segunda-feira, 13 de julho de 2026
Edição nº 129 · 3.731 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Conselho Monetário Nacional definiu novos prazos para o refinanciamento de dívidas do Fies, permitindo até 60 meses para pessoas físicas e 96 meses para pessoas jurídicas. A medida também estabelece regras específicas para a cobrança de juros durante o período de carência.
- A Anvisa atualizou as normas para testes de medicamentos, incluindo o controle rigoroso de novas substâncias como o MMDPPA e a Dimetocaína. Além disso, foram padronizadas as orientações sobre jejum e alimentação para garantir a precisão em exames de bioequivalência e a eficácia dos tratamentos.
- O governo proibiu que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e reforçou as exigências de transparência para suas agendas oficiais. A medida visa restringir atividades políticas e garantir maior controle sobre os compromissos dos agentes públicos.
- O Congresso Nacional renovou ou concedeu autorizações para o funcionamento de dezenas de rádios comunitárias e emissoras FM em diversos estados brasileiros. As permissões garantem a continuidade dos serviços de radiodifusão local por um período de dez anos.
- O governo manteve a cobrança de taxa antidumping sobre a importação de agulhas hipodérmicas da China por mais cinco anos para proteger a indústria nacional. Paralelamente, foram reduzidos impostos de importação para tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE) até 2028.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
442 atos · página 3 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MAPA Nº 934, DE 9 DE JULHO DE 2026
Publica os preços mínimos para os produtos de verão e regionais dassafras 2026/2027 e 2027, fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA MAPA Nº 931, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece o prazo-limite para a submissão de processos de contratação a serem executados no exercício de 2026, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO GECEX Nº 937, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera a lista de exceções à Tarifa Externa Comum para zerar ou reduzir impostos de importação sobre tipos específicos de politetrafluoretileno (PTFE). A medida beneficia empresas que utilizam esses materiais plásticos em processos de moldagem e extrusão, permitindo a importação com custo reduzido até julho de 2028.
RESOLUÇÃO CEP Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera dispositivos da Resolução nº 7, de 14 de fevereiro de 2002, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Presidência da República › Comissão de Ética Pública
O que significa
Esta resolução proíbe que autoridades públicas atuem como administradores de campanhas eleitorais e atualiza as regras sobre a transparência de suas agendas de trabalho. Com isso, agentes públicos passam a ter restrições mais claras sobre atividades políticas e obrigações de registro público de suas agendas oficiais.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade.
Ministério da Previdência Social › Conselho de Recursos da Previdência Social
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 959, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 960, DE 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
Portaria EV Nº 905, de 7 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria EV Nº 907, de 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria EV Nº 908, de 9 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria SFA-CE/MAPA nº 638, de 8 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria SFA-CE/MAPA nº 636, de 8 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria SFA-CE/MAPA nº 637, de 8 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria SFA-CE/MAPA nº 635, de 8 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.660, DE 8 DE JULHO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de material propagativo de gypsophila (Gypsophila spp.) produzido em qualquer origem.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
Portaria SFA-PI/MAPA nº 157, de 10 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí
Portaria SFA-PI/SE/MAPA nº 158, de 10 de julho de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí
DECISÕES DE 8 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
PORTARIA MCID Nº 806, DE 9 DE JULHO DE 2026
Divulga a seleção de proposta no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCID Nº 808, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MCID nº 698, de 17 de junho de 2026, que divulga as propostas selecionadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades, de que trata a Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA MCTI Nº 10.179, DE 9 DE JULHO DE 2026
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - Programa Integra CT&I, e define as competências da Unidade Setorial de Integridade.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra
Portaria
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Gabinete da Ministra
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.181, DE 10 DE JULHO DE 2026
Reconhece investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, de acordo com o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e a Portaria MCTI nº 4.514, de 2 de março de 2021, e reconhece a condição de bens e produtos desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 789, DE 6 DE JULHO DE 2026
Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF e altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares - RCC-SRA.
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor › Secretaria do Conselho Diretor