Portaria

Anexo I Plano de Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Biênio 2026-2028 Número Eixo Medida de Integridade Descrição Prazo Responsável 1 Comunicação Plano de Comunicação Estabelecer um Plano de Comunicação de Integridade (PCI), que visa divulgar ofícios, memorandos, e-mails, cartazes, panfletos, fundo de tela e qualquer meio de comunicação para lembrar, alertar e sensibilizar qualquer pessoa quanto à postura íntegra e ética exigida para os colaboradores do MCTI. nov/26 AECI e ASCOM 2 Transparência Prever no PCI ações para lembrar e sensibilizar colaboradores sobre os princípios de transparência que regem a Administração Pública, visando maior abertura de informações e possibilitar melhor controle social. Periódico AECI e ASCOM Prever no PCI ações para lembrar e sensibilizar os gestores sobre seus deveres funcionais, princípios que devem ser seguidos, respeito ao interesse público, forma de prevenção de corrupção e promoção da ética no âmbito do MCTI, além das seguintes questões: 3 Deveres de gestores - dever de agir diante de denúncias; - responsabilização por omissão; - vedação ao abuso de poder; - assédio institucional; e - captura da administração. Periódico AECI e ASCOM 4 Prevenção do assédio e da discriminação Prever no Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PSPEAD) ações destinadas a conscientizar, educar e sensibilizar colaboradores sobre as formas de prevenção e combate às práticas de assédio e discriminação. Periódico AECI e CTTI 5 Canais de denúncia Prever no PCI e no PSPEAD ações de comunicação para informar, lembrar e alertar todos os colaboradores e os estudantes do MCTI sobre o uso dos canais de denúncia do MCTI e da CGU, bem como estatísticas sobre denúncias e apurações. Periódico AECI, CTTI e ASCOM 6 Direitos e deveres de servidores Prever no PCI ações de comunicação que visam lembrar sobre os direitos e deveres aos quais estão sujeitos, abordando temáticas como PGD, remoção, dever de denunciar, urbanidade com colegas, atribuições devidas, combate ao assédio moral e sexual, autonomia técnica, dentre outros assuntos correlatos. Periódico AECI e ASCOM 7 Direitos e deveres de colaboradores, estagiários, alunos e bolsistas Prever no PCI ações de comunicação que visam lembrar colaboradores, estagiários, alunos e bolsistas sobre os direitos e deveres aos quais estão sujeitos, abordando temáticas como limite das atribuições, dever de denunciar, urbanidade com colegas, combate ao assédio moral e sexual, dentre outros assuntos correlatos. Periódico AECI e ASCOM 8 Ética e urbanidade Prever no PCI ações de comunicação que visam induzir o comportamento ético e cordial de todos os colaboradores do MCTI. Periódico AECI e ASCOM 9 Retaliações Prever no PCI e no PSPEAD comunicação esclarecendo que isolamento funcional, troca reiterada de setor, retirada de atribuições, mudança arbitrária de regras e exoneração imotivada por discordância técnica configuram abuso de poder. Periódico AECI e ASCOM 10 LGPD Reforçar ações de comunicação sobre proteção de dados pessoais, abordando fundamentos, direitos dos titulares e conformidade digital. Periódico Encarregado LGPD e ASCOM 11 Dados de CT&I Ações de comunicação sobre o uso de dados produzidos em pesquisas e ações realizadas pelo MCTI. Periódico AECI e ASCOM 12 Painel Integridade Realizar evento com agentes internos e externos para promoção da integridade no MCTI em articulação com outros órgãos Semestral AECI Avaliar quais são os treinamentos ou capacitações para desenvolvimento da cultura de integridade para os seguintes grupos: - equipe que desempenha funções de integridade; - gestores; 13 Capacitação Mapeamento de capacitações necessárias - servidores; - empregados públicos; - estagiários; - terceirizados; - alunos; e - bolsistas. jun/27 AECI, CGGP e CTTI 14 Licitações e contratos Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para as pessoas envolvidas nos processos de licitações e contratos sobre a legislação, jurisprudência e boas práticas para prevenção e combate à corrupção, desvios e fraudes. Periódico (2x ano) CGGP 15 Fiscalização de contratos Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para fiscais de contrato sobre a legislação, jurisprudência e boas práticas para prevenção e combate à corrupção, desvios e fraudes. Periódico (2x ano) CGGP 16 Transferências Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para as pessoas envolvidas nos processos de transferências sobre a legislação, jurisprudência e boas práticas para prevenção e combate à corrupção, desvios e fraudes. Periódico (2x ano) CGGP 17 Transparência Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para gestores sobre os princípios e processos de transparência ativa e passiva. Periódico (1x ano) CGGP 18 Prevenção do assédio e da discriminação Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para colaboradores do MCTI sobre formas de prevenção, detecção e responsabilização para a temática de assédio e discriminação. Periódico (4x ano) CTTI e CGGP 19 Condutas adequadas Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para colaboradores do MCTI sobre identificação, prevenção e correção de condutas inadequadas, tais como: abuso de poder, ordens ilegais, desvio de recursos, desvio de função, decisões arbitrárias etc. Periódico (2x ano) CGGP 20 Gestão de pessoas Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para colaboradores do MCTI sobre a legalidade, regularidade e limites na gestão de pessoas, tais como: forma adequada de realizar avaliações de desempenho, regras de PGD, alinhamento entre trabalho e tarefas etc. Periódico (1x ano) CGGP 21 Ética no ambiente de trabalho Realizar eventos de capacitação (cursos, palestras, oficinas etc.) para colaboradores do MCTI sobre cordialidade, promoção de ambiente de trabalho seguro, inclusivo, entre outros. Periódico (1x ano) CGGP e Comissão de Ética 22 Conflito de interesses Capacitar gestores e servidores sobre conflito de interesses, canais de resolução de dúvidas e registros no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI). Periódico (2x ano) CGGP e Comissão de Ética 23 Segurança de dados Capacitar gestores e servidores sobre uso e segurança de dados, protocolos institucionais, LGPD, Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) etc. Periódico (2x ano) AECI, Encarregado LGPD, Gestor de Segurança da Informação e Comitê Integrado de Governança Digital, Segurança da Informação e Governança de Dados (CGSD) 24 Normativo Conflito de interesses Estabelecer política para prevenção de situações que possam configurar conflitos de interesse em projetos, programas, políticas públicas ou transferências realizadas pelo MCTI, incluindo os seguintes aspectos: - utilizar informações privilegiadas para uso pessoal; - viagens, hospedagens e presentes (em quais hipóteses podem ser recebidos); - utilização do sistema e-Agendas; e - concessão de bolsas para colaboradores do MCTI. mar/27 AECI e SEXEC 25 Nepotismo Estabelecer política interna sobre nepotismo em nomeações, contratações e relacionamentos no MCTI, incluindo: - concessão de bolsas; - transferências voluntárias; - políticas públicas; - comitês e comissões; e - contratos de terceirização. jun/27 AECI, CGGP e SEXEC 26 Não retaliação e proteção ao denunciante Estabelecer normativo para evitar retaliação, garantir a proteção de denunciantes e formas de monitoramento. nov/26 AECI, Corregedoria e Ouvidoria 27 Código de Ética e Conduta Elaborar o Código de Ética e Conduta do MCTI, abordando questões sobre valores éticos, urbanidade, assiduidade, zelo pelo patrimônio público, uso de dados e informações etc. nov/26 AECI e Comissão de Ética 28 Guia de fiscalização Elaborar Guia para auxiliar fiscais de contratos na identificação de atribuições e boas práticas para fiscalização de contratos no âmbito do MCTI. jun/27 AECI, CTTI e CGRL 29 Inteligência artificial Elaborar uma política, definir princípios, responsabilidades e diretrizes para uso ético, seguro e transparente de IA no âmbito do MCTI. jun/28 AECI, CGTI e CGSD 30 Comunicação digital Elaborar uma política para estabelecer regras e limites para comunicação digital no âmbito do MCTI, incluindo questões como uso de mensagens, horários, vedação a determinações manifestamente ilegais, assédio e cobranças fora do expediente por meios informais. jun/27 AECI e CGTI 31 Regimento interno Estabelecer o Regimento Interno do MCTI, com a definição de competências e escopo de cada área do Ministério, incluindo as Unidades de Pesquisa. mar/27 SEXEC, SPEO, CGGI, ASEST e UP's 32 Gestão de riscos Incluir nos normativos a tipologia, metodologia, fluxos, responsáveis e demais características dos riscos à integridade. dez/26 AECI e CGGI 33 Governança de dados Estabelecer a política interna de governança de dados: protocolos institucionais sobre acesso e uso de informações e definição de regramento sobre a divulgação, créditos, forma de apresentação e respeito à imagem da instituição e de pesquisadores na divulgação de resultados dos projetos e trabalhos científicos do MCTI e suas Unidades de Pesquisa. out/27 AECI, CGSD e DGIT 34 Doação de equipamentos Estabelecer política interna sobre doação de equipamentos adquiridos com recursos de pesquisas e projetos apoiados pelo MCTI. dez/26 SEXEC, SPEO e UP's 35 Comissões de Ética Setoriais Estabelecer regramento para funcionamento de representações da Comissão de Ética nas UPs. jun/28 Comissão de Ética (CE), SPEO e UPs. 36 Secretário-executivo da Comissão de Ética Nomear secretário-executivo da Comissão de Ética. dez/26 SEXEC 37 Processo Monitoramento de integridade Estabelecer Processo de Monitoramento de eventos que comprometeram ou possam comprometer a integridade do MCTI, utilizando insumos das unidades responsáveis por funções de integridade (Ouvidoria, Corregedoria, CE, CGGP, ASPAD), demais áreas do MCTI e instituições externas (órgãos de controle, Ministério Público, polícia etc.), incluindo o fluxo de informações dessas áreas. mar/27 AECI e CTTI 38 Prevenção ao nepotismo Estabelecer rotina de verificação para impedir a ocorrência de nepotismo nas nomeações do MCTI, alinhado à política que será estabelecida. mar/27 AECI, SEXEC e CGGP 39 Acompanhamento das capacitações Estabelecer rotina de acompanhamento das capacitações realizadas com os diferentes grupos (unidades responsáveis por funções de integridade, gestores e demais colaboradores) de forma a estimular a participação de todos os colaboradores. dez/26 AECI e CGGP 40 Percepção interna sobre integridade Aplicar questionário de avaliação sobre a percepção dos colaboradores sobre as questões de integridade, ética, cultura e clima organizacional. out/27 AECI 41 Percepção externa sobre integridade Avaliar a percepção dos cidadãos ou usuários externos das políticas públicas do MCTI sobre as questões relativas à integridade. jun/28 AECI 42 Relatório Anual da Gestão da Integridade (RAI) Elaborar e divulgar o relatório com avaliação sobre a gestão de integridade no âmbito do MCTI, abordando temas como: eventos que comprometeram a integridade, execução e monitoramento do Plano de Integridade e eventuais revisões no Plano e no Programa de Integridade. Anual (março) AECI e CTTI 43 Detecção de conflito de interesses Estabelecer rotina para detecção de conflito de interesses, como atividades externas realizadas por servidores (ex. consultoria), cumprimento do período de quarentena para exercícios pós-cargo e existência de vínculos familiares ou afetivos em bolsas, políticas públicas, transferências voluntárias etc. mar/27 AECI, Ouvidoria, Corregedoria e CE 44 Diversidade em comissões e cargos de liderança Estabelecer critérios e cotas para comissões e cargos de liderança visando maior representatividade e diversidade. Dar priorização aos servidores do órgão. out/27 ASPAD 45 Segurança em fiscalizações Estabelecer processos para garantir a segurança de colaboradores em fiscalizações externas, principalmente transferências. jun/28 SPOA 46 Detecção de retaliação Monitorar unidades alvo de denúncias ou penalidades para detectar a ocorrência de retaliação ou violação de direitos de denunciantes, testemunhas ou demais colaboradores. jun/27 AECI, Ouvidoria, Corregedoria e CE 47 Fluxo de atuação da Comissão de Ética Estabelecer o fluxo de atuação da Comissão de Ética. dez/26 CE