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segunda-feira, 6 de julho de 2026
Edição nº 124 · 8.316 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Empresas que realizam operações interestaduais com materiais de construção, eletrodomésticos e outros produtos devem ficar atentas a novas regras de cobrança do ICMS, que alteram regimes de substituição tributária a partir de agosto. As mudanças padronizam procedimentos fiscais e prazos de recolhimento entre diversos estados brasileiros.
- Estudantes que estão em dia com as parcelas do Fies ganham acesso a novas linhas de crédito para empreendedorismo e capital de giro, operacionalizadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa. As condições de juros e prazos variam conforme o perfil do beneficiário, seja pessoa física ou jurídica.
- O governo federal liberou R$ 266,5 milhões para ações de Defesa Civil e auxílio a famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira. Além disso, o Congresso prorrogou por 60 dias a validade da medida que subsidia combustíveis e a norma que tributa encomendas internacionais.
- O Supremo Tribunal Federal manteve a classificação da visão monocular como deficiência e validou leis de Rondônia que restringem a pesca profissional no Rio Guaporé. Essas decisões confirmam direitos legais e a autonomia estadual para a preservação ambiental local.
- O Brasil oficializou a adesão ao acordo internacional de comércio de aeronaves civis da OMC e aprovou um tratado de coprodução audiovisual com a França. Essas medidas alinham o país a normas globais e facilitam o acesso a incentivos para produções cinematográficas conjuntas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
1.045 atos · página 4 de 44
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação União de Moradores de Corte de Pedra a operar uma rádio comunitária no município de Presidente Tancredo Neves, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e não garante exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha a operar uma rádio comunitária no município de Serrinha, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este ato autoriza a renovação da permissão para que a Rádio FM Itabaiana continue operando seus serviços de radiodifusão no município de Itabaiana, em Sergipe, por mais dez anos. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rolândia, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para a Rádio FM Norte do Paraná Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Rolândia, no Paraná. A renovação tem validade de dez anos, contados a partir de maio de 2022.
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2026
Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar Municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal criou o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil para reconhecer anualmente municípios brasileiros que se destacarem em ações de conscientização, prevenção e preparação contra desastres. As prefeituras vencedoras receberão diploma e placa em uma cerimônia oficial, com despesas de viagem para um representante custeadas pelo Senado.
RETIFICAÇÃO
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato corrige o volume da quota de importação de um pigmento específico utilizado na fabricação de papéis para laminados decorativos. O limite de importação com alíquota zero foi ajustado de 4.863 para 4.836 toneladas para os períodos vigentes entre junho de 2026 e junho de 2027.
DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, que qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O decreto inclui o Instituto de Pesquisas da Marinha, o Laboratório Farmacêutico da Marinha e o Estaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira na lista de organizações militares com autonomia de gestão. Na prática, essas unidades passam a ter maior independência administrativa para realizar suas atividades.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal enviou ao Congresso propostas para liberar mais de R$ 643 milhões em recursos extras para diversos ministérios. Esses valores serão destinados ao reforço de orçamentos e a projetos específicos nas áreas de educação, segurança, transportes, comunicações, cultura e desenvolvimento regional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 10, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos para o credenciamento de segurança de pessoas naturais para o tratamento de informação classificada em grau de sigilo.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2026
Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil, para agraciar Municípios brasileiros que tenham se destacado em ações voltadas para proteção e defesa civil.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal criou o Prêmio Mérito de Proteção e Defesa Civil para reconhecer anualmente municípios brasileiros que se destacarem em ações de conscientização, prevenção e preparação contra desastres. As prefeituras vencedoras receberão diploma e placa, e o Senado custeará o deslocamento de um representante de cada município premiado para a cerimônia de entrega.
RETIFICAÇÃO
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato corrige um erro de digitação na quantidade de quota de importação de um pigmento químico específico. O volume autorizado para importação com alíquota zero foi ajustado de 4.863 para 4.836 toneladas.
DECRETO Nº 13.055, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.712, de 20 de setembro de 2023, que qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto inclui o Instituto de Pesquisas da Marinha, o Laboratório Farmacêutico da Marinha e o Estaleiro de Manutenção da Ilha da Madeira na lista de organizações militares com autonomia de gestão. Na prática, essas unidades passam a ter maior independência administrativa para realizar suas atividades.
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo federal enviou ao Congresso propostas para liberar recursos extras no orçamento, totalizando mais de R$ 643 milhões. Esses valores serão destinados a reforçar ações e projetos específicos dos Ministérios da Educação, Justiça, Comunicações, Cultura, Integração e Transportes.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSI/PR Nº 10, DE 3 DE JULHO DE 2026
Estabelece os procedimentos para o credenciamento de segurança de pessoas naturais para o tratamento de informação classificada em grau de sigilo.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
PORTARIA SDA/MAPA nº 1.647, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Monstera spp. produzidas em qualquer origem.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA nº 1.648, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo (Vaccinium corymbosum) produzidas na República do Peru.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
Portaria Nº 1.114, de 2 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.115, de 2 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
DESPACHO DECISÓRIO N° 16/2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Corregedoria
PORTARIA GSI/PR Nº 164, DE 3 DE JULHO DE 2026
Institui a Rede de Comunicação Social do Setor Nuclear no âmbito do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
PORTARIA SDA/MAPA nº 1.647, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in vitro de Monstera spp. produzidas em qualquer origem.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
PORTARIA SDA/MAPA nº 1.648, DE 2 DE JULHO DE 2026
Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de mudas de mirtilo (Vaccinium corymbosum) produzidas na República do Peru.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
Portaria Nº 1.114, de 2 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal
Portaria Nº 1.115, de 2 DE JULHO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal