DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

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O que significa para o Brasil?

O governo federal enviou ao Congresso propostas para liberar mais de R$ 643 milhões em recursos extras para diversos ministérios. Esses valores serão destinados ao reforço de orçamentos e a projetos específicos nas áreas de educação, segurança, transportes, comunicações, cultura e desenvolvimento regional.

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Texto integral

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 584, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.". Nº 585, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.".

Entidades citadas

Órgãos

Congresso NacionalMinistério da Justiça e Segurança PúblicaMinistério das ComunicaçõesMinistério da CulturaMinistério da Integração e do Desenvolvimento RegionalMinistério da EducaçãoMinistério dos Transportes

Normas citadas

Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CNLei Orçamentária

Temas

Orçamento Fiscal da União

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