MensagemSeção 1Edição nº 124Pág. 6
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa para o Brasil?
Resumo gerado por IAO governo federal enviou ao Congresso propostas para liberar recursos extras no orçamento, totalizando mais de R$ 643 milhões. Esses valores serão destinados a reforçar ações e projetos específicos dos Ministérios da Educação, Justiça, Comunicações, Cultura, Integração e Transportes.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 584, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 585, de 3 de julho de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.".
Entidades citadas
- Órgãos
- Congresso Nacional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Comunicações, Ministério da Cultura, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério da Educação, Ministério dos Transportes
- Normas citadas
- Projeto de Lei nº 12, de 2026 - CN, Lei Orçamentária
- Temas
- Orçamento Fiscal da União