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segunda-feira, 6 de julho de 2026
Edição nº 124 · 8.316 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- Empresas que realizam operações interestaduais com materiais de construção, eletrodomésticos e outros produtos devem ficar atentas a novas regras de cobrança do ICMS, que alteram regimes de substituição tributária a partir de agosto. As mudanças padronizam procedimentos fiscais e prazos de recolhimento entre diversos estados brasileiros.
- Estudantes que estão em dia com as parcelas do Fies ganham acesso a novas linhas de crédito para empreendedorismo e capital de giro, operacionalizadas pelo Banco do Brasil e pela Caixa. As condições de juros e prazos variam conforme o perfil do beneficiário, seja pessoa física ou jurídica.
- O governo federal liberou R$ 266,5 milhões para ações de Defesa Civil e auxílio a famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira. Além disso, o Congresso prorrogou por 60 dias a validade da medida que subsidia combustíveis e a norma que tributa encomendas internacionais.
- O Supremo Tribunal Federal manteve a classificação da visão monocular como deficiência e validou leis de Rondônia que restringem a pesca profissional no Rio Guaporé. Essas decisões confirmam direitos legais e a autonomia estadual para a preservação ambiental local.
- O Brasil oficializou a adesão ao acordo internacional de comércio de aeronaves civis da OMC e aprovou um tratado de coprodução audiovisual com a França. Essas medidas alinham o país a normas globais e facilitam o acesso a incentivos para produções cinematográficas conjuntas.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
1.045 atos · página 3 de 44
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a empresa Ultra Radiodifusão Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rádio Thalento FM Ltda. continue operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Rio Azul, no Paraná. A renovação da outorga tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por 10 anos a autorização para a Fundação Antonio Barbara operar uma estação de rádio educativa em Cianorte, no Paraná. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão da entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da Rádio Esperança Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em Porto Alegre. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rolândia, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Rádio FM Norte do Paraná Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Rolândia, no Paraná. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 196, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação União de Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Zé Doca, Estado do Maranhão.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato autoriza a Associação União de Radiodifusão Comunitária a operar uma rádio comunitária no município de Zé Doca, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Rádio Voz do Sudoeste Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em onda média na cidade de Coronel Vivida, no Paraná. A medida garante a continuidade da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas - RCR para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Senado Federal
O que significa
O decreto renova por dez anos a autorização para a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas operar seus serviços em Natal, Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade das atividades da emissora comunitária na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a empresa Norte Sul Radiodifusão Ltda. operar uma estação de rádio FM em Porto Alegre. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Rádio Aurora Ltda. para operar serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Guaporé, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a empresa Ultra Radiodifusão Ltda. continue operando uma estação de rádio FM na cidade de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Azul, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a Rádio Thalento FM Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Rio Azul, no Paraná. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cianorte, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para que a Fundação Antonio Barbara continue operando uma estação de rádio educativa em Cianorte, no Paraná. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão da entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Rádio Esperança Ltda. continuar operando seus serviços de radiodifusão em Porto Alegre. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora na região.
LEI Nº 15.458, DE 3 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica.
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo federal liberou R$ 266,5 milhões para ações de Defesa Civil e apoio financeiro a famílias afetadas por desastres climáticos em Minas Gerais. O recurso será destinado especificamente a municípios da Zona da Mata mineira para auxiliar na recuperação e no atendimento às vítimas.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2026 (*)
Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio e seu protocolo de emenda. A medida formaliza a participação do país nas regras internacionais que regem a importação e exportação de aeronaves civis e seus componentes.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato oficializa a aprovação de um acordo internacional entre Brasil e França para facilitar a produção conjunta de filmes e obras audiovisuais. Na prática, a medida permite que produções realizadas em parceria entre os dois países sejam tratadas como obras nacionais em ambos os territórios, facilitando o acesso a incentivos e financiamentos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a Associação União de Moradores de Corte de Pedra a operar uma rádio comunitária no município de Presidente Tancredo Neves, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e não concede exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha a operar uma rádio comunitária no município de Serrinha, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rádio FM Itabaiana Ltda. continue operando seus serviços de rádio FM no município de Itabaiana, em Sergipe. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rolândia, Estado do Paraná.
Atos do Senado Federal
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a Rádio FM Norte do Paraná Ltda. continue operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Rolândia, no Paraná. A renovação é válida por um período de dez anos.
LEI Nº 15.458, DE 3 DE JULHO DE 2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica.
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo federal liberou R$ 266,5 milhões para ações de Defesa Civil e auxílio financeiro a famílias atingidas por desastres climáticos em Minas Gerais. O recurso será destinado especificamente para municípios da Zona da Mata mineira e para o fortalecimento de medidas de proteção contra riscos e desastres no estado.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2026 (*)
Aprova os textos do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a adesão do Brasil ao Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio e suas atualizações. A medida estabelece regras internacionais para o comércio de aeronaves e peças, impactando o setor aeronáutico brasileiro ao alinhar o país às normas globais do setor.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Congresso Nacional aprovou o acordo de coprodução cinematográfica e audiovisual entre Brasil e França. Na prática, o ato facilita a realização de filmes e produções audiovisuais em parceria entre os dois países, permitindo que essas obras sejam tratadas como produções nacionais em ambos os territórios.