DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.106, de 3 de dezembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de junho de 2018, a concessão outorgada à Rádio Voz do Sudoeste Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal