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quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117 · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
221 atos · página 6 de 10
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DELIBERAÇÃO Nº 1.278, DE 21 DE MAIO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 (vinte e um) de maio de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006333/2018-53, no qual consta o Ofício nº 9/2026/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ (35274418) que encaminha o Estudo de Avaliação...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.276, DE 21 DE MAIO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 (vinte e um) de maio de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006298/2019-53, no qual consta o Despacho Nº 31/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (35188498) que encaminha o Estudo de Avaliação...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
DELIBERAÇÃO Nº 1.277, DE 21 DE MAIO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 (vinte e um) de maio de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001897/2022-86, no qual consta o Ofício nº 2/2026/CESPORTOS-MS/CONPORTOS/MJ (35490444) que encaminha o Plano de Segurança ...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.215, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.221, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classifica...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Direitos Digitais › Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital › Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa
Decisão nº 78/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS, de 23 de junho de 2026
Assunto: Recurso contra decisão denegatória de pedido de autorização de residência Processo(s): 08228.041539/2025-22 - 08018.006161/2026-77 Interessado(s): MICHAEL BULUMUKA FALANGA O Diretor do Departamento de Migrações, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 101, DE 18 DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Pro...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Imigração Laboral
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que MOHAMED ALI ABBAS AHMED, incluído na Portaria nº PORTARIA nº 5.371 de 06 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de agosto de 2025, é natural da Turquia, e não como publicado. (Processo 2026.81...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça › Departamento de Migrações › Coordenação-Geral de Política Migratória › Coordenação de Processos Migratórios › Divisão de Naturalização, Nacionalidade e Apatridia
PAUTA DA 268ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 01/07/2026 Hora: 10 horas Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 6/2026 (SEI 1699420), a Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade....
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
PORTARIA CADE Nº 239, de 23 de junho de 2026
Institui o Programa de Integridade do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 19, inciso IX, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 32...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica
DESPACHO SG Nº 18, de 24 de junho de 2026
Processo Administrativo nº 08700.007984/2022-98 Representante: Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. - CSD BR. Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros. Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros. Acolho a Nota Técnica n º...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Conselho Administrativo de Defesa Econômica › Superintendência-Geral
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.624, de 24 de fevereiro de 2026, constante no Processo nº 48500.033364/2025-28, publicada no DOU nº 40, de 2 março de 2026, seção 1, página 113; na coluna à esquerda da Tabela I.2 do Anexo I onde se lê: " SINOP" leia-se "SERRA DA MESA". A integra desta Resolução costa dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Diretoria Colegiada
DESPACHO Nº 1.825, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014381/2026-47. Interessado: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, CNPJ: 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 483.777,15 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e quinze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00405-0060/2017; e (ii) d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.899, DE 26 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.015030/2026-53 Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 07.282.377/0001-20, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 180.262,16 (cento e oitenta mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, APLPEE05216_PROJETO_0090_S01; e (ii) declarar o...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.198, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Processo n.º: 48500.009576/2026-75. Interessado: SANTA CRUZ GERAÇÃO DE ENERGIA S.A... CNPJ: 07.614.088/0001-80, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 744.874,28 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.969, DE 29 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.015468/2026-31 Interessado: Eneva, CNPJ: 04.423.567/0001-21, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 127.290,00 (cento e vinte e sete mil duzentos e noventa reais), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-6483-1718/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponí...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.897, DE 26 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014996/2026-73 Interessado: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: CNPJ: 19.527.639/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 163.738,78 (cento e sessenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-06585-0052/2020; e (ii...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.979, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.015536/2026-62 Interessado: SUAPE II, CNPJ: 09.373.678/0001-94, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 236.200,85 (duzentos e trinta e seis mil duzentos reais e oitenta e cinco centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-6599-2017/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta d...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.828, DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.034684/2025-03. Interessado: CEMIG Distribuição S/A, CNPJ: 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) reconhecer o total de 54.576.558,25 (cinquenta e quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PE-04950-0112/2017; e (ii) declarar o enc...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 2.015, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.009408/2026-80. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 15.413.826/0001-50, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 172.766,89 (Cento e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00404-0154/2020; e (...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 1.783, DE 19 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.014259/2026-71. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 171.084,06 (cento e setenta e um mil, oitenta e quatro reais e seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, PE-00391-0082-2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Inovação e Transição Energética
DESPACHO Nº 101, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034158/2025-35. Interessado: Central Solar Barra II S.A., CNPJ nº 33.728.713/0001-25. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Barra II, CEG nº UFV.RS.MG.048522-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 33.780 kW de Potência Instalada, localizada no município de Francisco Sá, no estado de Mina...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 1.602, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar I-A, CEG nº UFV.RS.BA.056447-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO Nº 2.217, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 48500.034361/2025-10. Interessado: AXIA Energia Nordeste, CNPJ nº 33.541.368/0001-16. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lapa Solar I-B, CEG nº UFV.RS.BA.056448-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 29.220 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado ...
Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica