DELIBERAÇÃO Nº 1.277, DE 21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.277, DE 21 DE MAIO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 21 (vinte e um) de maio de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.001897/2022-86, no qual consta o Ofício nº 2/2026/CESPORTOS-MS/CONPORTOS/MJ (35490444) que encaminha o Plano de Segurança Portuária (35490408), aprovado conforme Ata da 4ª Reunião Plenária Ordinária da CESPORTOS/MS (35490351), após o saneamento das inconcistências apontadas na INFORMAÇÃO Nº 32/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (33638122), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S/A - CNPJ Nº 42.842.794/0001-80, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 10/2026, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ITAHUM EXPORT COMERCIO DE CEREAIS S/A - CNPJ Nº 42.842.794/0001-80, localizada na Rodovia Vital Brasil, BR 267 - Fazenda Santa Carmen - Zona Rural - Porto Murtinho - MS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Mato Grosso do Sul (Cesportos-MS) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários